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Processo nº 0021534-97.2024.8.26.0506

ID: 306538158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021534-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

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Processo 0021534-97.2024.8.26.0506 (processo principal 1002807-78.2021.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Anulação de Débito Fiscal - Hussein Kassem Abou Haikal - Vistos. Providencie a… Processo 0021534-97.2024.8.26.0506 (processo principal 1002807-78.2021.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Anulação de Débito Fiscal - Hussein Kassem Abou Haikal - Vistos. Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar 'cumprimento de sentença contra a fazenda pública', vez que cessado o caráter provisório do incidente com o trânsito em julgado certificado a fls. 907 dos autos do processo de conhecimento. Fls. 48: diante da anuência da parte exequente com os valores apresentados pela executada em impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 42/47), de R$233.883,02 para 30/09/2024 em favor de Hussein Kassem Abou Haikal, a título de honorários de sucumbência, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza remuneratória da verba. Cabe ressaltar que caso a verba honorária seja requisitada em nome de sociedade advocatícia, conforme faculta o artigo 85, §15 do CPC, o incidente de precatório deve ser instruído com contrato social ou ato constitutivo e documento comprobatório de eventual isenção à tributação de imposto de renda. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatório. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração outorgada no processo de conhecimento e eventual substabelecimento, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário e/ou contrato social. O valor requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte requerente a pagar honorários advocatícios à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, fixados em 10% da diferença apurada do crédito. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL (OAB 279987/SP)

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Unaerp - Universidade De Ribeirão Preto x Vanessa De Melo Giachetto

ID: 314659674

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011031-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNAERP - UNIVERSIDADE DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

VANESSA DE MELO GIACHETTO

Despacho

Advogados:

MARIANA ALVARES SANTOS MIRANDA

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FLAVIA COUTO FONSECA SOUSA

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ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

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ANDRE LUIS FICHER

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DESPACHO Nº 1011031-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Unaerp - Universidade de Ribeirão Preto - Recorrida: Vanessa de Melo Giachetto - V… DESPACHO Nº 1011031-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Unaerp - Universidade de Ribeirão Preto - Recorrida: Vanessa de Melo Giachetto - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário cuja controvérsia se refere ao cabimento de auxílio-moradia em favor médico residente durante o período de residência médica. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.269, houve por bem definir que a questão controvertida é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Direito administrativo.Residência Médica. Possibilidade de recebimento deauxílio-moradiae auxílio-alimentação durante o período deresidênciamédica. Lei 6.932/1981. Debate de âmbito infraconstitucional. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Precedentes. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. A controvérsia acerca da ausência de normatização para o pagamento deauxílio-moradiae auxílio-alimentação ao médico durante o Programa deResidênciaMédica(PRM) em consonância com o estabelecido na Lei 6.932/1981 não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional que fundamentou a decisão do órgão a quo, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. Aplicação da Súmula 279/STF. 2. Recurso extraordinário com agravo não conhecido. 3. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da concessão ou não de pagamento doauxílio-moradiae auxílio-alimentação ao médico que frequentou o Programa deResidênciaMédica(PRM) pelo período estabelecido, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011 (ARE 1450969 RG Órgão julgador:Tribunal Pleno; Relator(a):MINISTRA PRESIDENTE; Julgamento:11/09/2023). Tema 1269 - Auxílio-moradia e auxílio-alimentação por ocasião de participação em Programa de Residência Médica (PRM) no período indicado, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011. Tese: "É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da concessão ou não de pagamento do auxílio-moradia e auxílio-alimentação ao médico que frequentou o Programa de Residência Médica (PRM) pelo período estabelecido, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011." Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1030, I, "a", do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Andre Luis Ficher (OAB: 232390/SP) - Antonio Bruno Amorim Neto (OAB: 75056/SP) - Flavia Couto Fonseca Sousa (OAB: 178430/MG) - MARIANA ALVARES SANTOS MIRANDA (OAB: 179060/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1033089-60.2025.8.26.0506

ID: 335305688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033089-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GETúLIO DE SOUSA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETÚLIO DE SOUSA BATISTA

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Processo 1033089-60.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1061568-97.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Getúlio de Sousa Batista - Vistos. Recebo os esclarecimentos prestados pel… Processo 1033089-60.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1061568-97.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Getúlio de Sousa Batista - Vistos. Recebo os esclarecimentos prestados pelo requerente às fls. 181/182. O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). O autor move esta demanda reportando cobrança do réu com relação às prestações de novembro/2024 a junho/2025. Apresenta fundamentação relevante e verossimilhança na alegação de que nada deve ao banco-réu (fls. 99,100, 105/131). O ônus de demonstrar a existência e a legalidade da cobrança é do requerido, já que ao requerente é inviável comprovar fato negativo. O perigo de dano é evidente, haja vista que o procedimento iniciado junto ao 1º CRI local pode acarretar a perda do imóvel ao autor. Destarte, concedo a tutela de urgência pleiteada na inicial para: I) suspender o procedimento instaurado em face do autor junto ao 1º CRI local, protocolo nº 587.014. Caberá ao interessado (autor) providenciar a materialização e o encaminhamento desta decisão ao CRI competente; e II) determinar ao réu que se abstenha de cobrar, por qualquer meio, a dívida imobiliária relacionada ao contrato de crédito imobiliário nº 940666, com relação às prestações de novembro/2024 a junho/2025, salvo inadimplência posterior a data do ajuizamento dos autos, sob pena de multa de R$ 2.000,00, por cada ato de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GETÚLIO DE SOUSA BATISTA (OAB 154862/MG)

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Processo nº 1036154-63.2025.8.26.0506

ID: 337592418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036154-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO

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Processo 1036154-63.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 183 como emenda à inicial. 2. Diante da declaração de pobreza aprese… Processo 1036154-63.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 183 como emenda à inicial. 2. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 3. Ante o constante dos autos, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos provisórios ao menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster ao filho menor, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não o tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. Há demonstração de necessidades superiores do menor, como os custos com escola particular (fls. 167). Também há suficiente prova do poderio econômico do réu, que suporta encargo de financiamento na monta de R$ 7.000,00 (sete mil reais) (fls. 99) e declarou, perante contrato de financiamento, que ostenta renda superior a cinquenta mil reais por mês. Tais elementos tornam verossímil a existência de necessidades no valor estimado a fls. 12. Pelo exposto, fixo os alimentos em favor do menor em montante correspondente a 4,52 salários mínimos mensalmente, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. Deixo de fixar maior importância frente a não demonstração de necessidades superiores do menor, bem como pela impossibilidade de mensurar a capacidade econômica do réu em sede liminar. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 6. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 7. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 9. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO (OAB 258029/SP)

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L. F. G. e outros x D. F. Da C.

ID: 298481403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1067388-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. F. G. N. DE S. G.

Polo Passivo:

D. F. DA C.

Intimação

Advogados:

FABIANA COSTA FERRANTE DE LUCAS

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CALIL MAICA DOS SANTOS ALENCAR

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Processo 1067388-97.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - L.F.G. - - N.S.G. - D.F.C. - Vistos. Trata-se de ação de guarda proposta, em 2024, pelos avós paternos L.F.G. e N. de S.G. (fls. 3… Processo 1067388-97.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - L.F.G. - - N.S.G. - D.F.C. - Vistos. Trata-se de ação de guarda proposta, em 2024, pelos avós paternos L.F.G. e N. de S.G. (fls. 32/33) em face da genitora dos netos (menores), S.L.F.G. e F.H.F.G., nascidos, respectivamente, em 22/12/2019 (fls. 37) e 02/01/2018 (fls. 36), atualmente com 5 (cinco) e 7 (sete) anos (fls. 1/54), requerendo, em síntese, a modificação da guarda dos menores em vista da alegada ocorrência de violência sexual nas dependências da residência da genitora. Indeferida a tutela (fls. 335), foi realizada constatação por oficial de justiça (fls. 352/353), certificando-se que: "os menores F.H.F.G e S.L. F.G estão residindo local com Lourivaldo e Nilzete, sendo que no local uma casa com bom espaço de quintal todo com piso e limpo, 02 quartos com banheiros , sala copa cozinha com o móveis necessários, no quarto das crianças camas com 02 mochilas onde cada um vai a escola, guarda roupas com todas as roupas lavadas e organizadas, no quintal diversos brinquedos e bicicletas e os dois menores em boas condições de higiene e saúde, onde se vê que o mesmos estão residindo com o avós" (fls. 441). Contudo, as crianças estão residindo de forma precária, desde janeiro, tendo a liminar pleiteada pelos avós sido indeferida. Há em tramite, na Comarca de Bahia, ação de guarda proposta pelos mesmos avós em face da genitora (n° 8000293-13.2021.8.26.0506) (fls. 95/325), no qual já foi realizado estudo social (fls. 89) e indeferida a liminar (fls. 87). Requisitado, pelo Juízo da Comarca da Bahia, a extinção da presente ação por litispendência, em razão da prevenção (fls. 4444; 450), a requerida (genitora) habilitou-se, espontaneamente, nos autos (fls. 419/425) e contestou a ação. Réplica (fls. 433/435). Antes de remeter os autos à Comarca da Bahia, competente para apreciar o pedido, determino, por cautela, que seja imediatamente oficiado o Hospital das Clínicas dessa Comarca, onde os menores foram atendidos, para que encaminhem a estes autos, no prazo de 10 (dez) dias, os relatórios de atendimento, devendo, no mesmo prazo, informar, a este Juízo, quanto a constatação ou não de maus tratos sofridos pelas crianças. Cumpra-se com urgência, com encaminhamento do ofício pela UPJ, com cópia de fls. 472/473. Anote-se que a resposta e eventuais documentos devem ser enviados ao correio eletrônico institucional do cartório da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) 1ª a 4ª Varas de Familia e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto (e-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste feito. Providencie a serventia o protocolo, comprovando-se nos autos em epígrafe. Com a resposta, voltem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: CALIL MAICA DOS SANTOS ALENCAR (OAB 51979/BA), FABIANA COSTA FERRANTE DE LUCAS (OAB 229204/SP), FABIANA COSTA FERRANTE DE LUCAS (OAB 229204/SP)

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Município De Ribeirão Preto x Elisangela Da Silva Lisboa

ID: 296417338

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032856-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

ELISANGELA DA SILVA LISBOA

Intimação de acórdão

Advogados:

LINDSON RAFAEL SILVA

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JULIANE VIEIRA DE SOUZA

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HENRIQUE PARISI PAZETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032856-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Elisangela da Silva Lisboa - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032856-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Elisangela da Silva Lisboa - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/23 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE (AUTORA) QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ORAL ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE, FICANDO PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DA AUTORA OCORRIDA TRÊS ANOS E NOVE MESES APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO POR DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA CONVOCAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ (“... ESTA CORTE SUPERIOR CONSIDERA QUE A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO NO DECORRER DO CONCURSO PÚBLICO APENAS É EXIGIDA CASO HAJA PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA NESSE SENTIDO OU NAS HIPÓTESES EM QUE HAJA TRANSCORRIDO LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS ATOS DO CERTAME. NESSE SENTIDO: RESP N. 1.645.213/RJ, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 7/3/2017, DJE 20/04/2017; RMS N. 47.159/SP, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/5/2016, DJE 25/5/2016)” [AGINT NO RMS N. 58.798/SC, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 26/3/2019, DJE DE 29/3/2019]. PRECEDENTES TAMBÉM DO TJSP (APELAÇÃO 1011508-77.2023.8.26.0564; RELATOR: FRANCISCO SHINTATE; 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 26/08/24) E DO COLÉGIO RECURSAL (RECURSO INOMINADO 1010194-68.2022.8.26.0229; RELATORA: FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA; 1ª TURMA CIVEL, CRIMINAL E FAZENDA; DATA DO JULGAMENTO: 14/12/23). HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O EFETIVO RECEBIMENTO DE E-MAIL OU DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA PELA AUTORA, QUE RESIDE NA MESMA CIDADE E PODERIA TER SIDO NOTIFICADA POR CARTA COM AR OU OUTRO MEIO EFICAZ, DIANTE DO EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL VERIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) - Juliane Vieira de Souza (OAB: 34161/GO) - Lindson Rafael Silva (OAB: 54492/GO)

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Processo nº 1013553-97.2024.8.26.0506

ID: 319593458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013553-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MENEGUSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VICO CESCA

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Processo 1013553-97.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Luiz Fernando Menegussi - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extingu… Processo 1013553-97.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Luiz Fernando Menegussi - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para tornar definitiva a tutela antecipada de fls. 48/50 e condenar as rés, solidariamente, a fornecerem, de forma gratuita à requerente o aparelho CPAP + INSUMOS, consignando que a entrega do equipamento se dá de forma precária, permanecendo em seu poder enquanto perdurar a necessidade por referido aparelho, devidamente atestada por profissional competente. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: VANESSA VICO CESCA (OAB 213341/SP)

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Estado De São Paulo x Alessandro Henrique Braz

ID: 301616205

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041974-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALESSANDRO HENRIQUE BRAZ

Despacho

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

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DESPACHO Nº 1041974-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro Henrique Braz - Vistos, Trata-se de aç… DESPACHO Nº 1041974-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro Henrique Braz - Vistos, Trata-se de ação em que a parte autora pretende o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). O PUIL nº 0001148-52.2025, em trâmite na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo tem por objeto a apreciação da possibilidade do recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) pelos Agentes de Segurança Penitenciários que atua/atuou ou não na área da saúde. Confira-se; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (0001148-52.2025.8.26.9061).Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por CLAUDIONOR ANTÔNIO FERRAZ FILHO com o propósito de pacificar o entendimento acerca da necessidade ou não de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Alega o requerente, em síntese, que o entendimento do v. acórdão impugnado está em desconformidade com os julgados de outras C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, inclusive da própria C. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Decido. No caso, restou devidamente demonstrada a relevante divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada em milhares recursos inominados distribuídos às C. Turmas Recursais de Fazenda Pública que versam sobre a presente questão, qual seja: Necessidade de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Registre-se que a questão trazida, realmente, tem apresentado soluções diversas entre as C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, havendo, por outro lado, um claro posicionamento dominante. Em suma, há necessidade de uniformização, considerando que: (i) se trata de matéria estritamente jurídica; (ii) há notória diversidade de tratamento, mesmo havendo um entendimento amplamente majoritário; (iii) há milhares de recursos inominados já julgados que versam sobre a matéria, indicando que a questão já foi suficiente e amplamente debatida pelas C. Turmas Recursais de Fazenda Pública. Assim, seleciona-se o presente pedido de uniformização de interpretação de lei como representativo da controvérsia. Em vista da pendência de outros pedidos que serão afetados pela presente proposta, encaminhem-se os autos à I. Presidente desta C. Turma de Uniformização para deliberação sobre o sobrestamento dos demais pedidos de uniformização sobre o mesmo tema. O julgamento do presente pedido, com proposta de fixação de tese, prosseguirá em sessão telepresencial. Int. No PUIL supra, houve determinação de suspensão dos demais feitos que tratam sobre a mesma matéria. Portanto, versando esta ação sobre o referido direito em discussão e visando garantir a segurança jurídica e a obrigatoriedade de observação de precedentes entendo que é caso de suspensão da ação até julgamento final do PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061. Façam-se as anotações necessárias junto ao SAJ para fazer constar o status do processo como "suspenso" e aguarde-se a notícia do julgamento final do PUIL. Int. - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Advs: Danilo Pimentel Machado (OAB: 480938/SP)

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Processo nº 1051092-97.2024.8.26.0506

ID: 334180776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051092-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS REIS MESSIAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1051092-97.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Maria Aparecida dos Reis Messias Silva - Em face do exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1051092-97.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Maria Aparecida dos Reis Messias Silva - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, mantendo a antecipação da tutela concedida a fls. 27/28, para declarar a ilegalidade dos descontos efetuados nos vencimentos da requerente em favor da Cruz Azul de São Paulo e para que a requerida se abstenha, de promover referidos descontos, sob pena de multa de R$200,00 por desconto indevido, nos termos dos artigos 297 e 536, § 1º, ambos do CPC/2015. Em consequência, Julgo Extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Sonia Maria Approbato Basile x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 300703166

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061956-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA APPROBATO BASILE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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CAMILA APPROBATO BASILE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061956-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Sonia Maria Approbato Basile - Recorrida: Companhia Paulista de Força … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061956-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Sonia Maria Approbato Basile - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, EMBORA ESTIVESSE INADIMPLENTE, A FORMA COMO REALIZADO O SERVIÇO PELO FUNCIONÁRIO DA CONCESSIONÁRIA LHE CAUSOU ENORME CONSTRANGIMENTO. NARRATIVA DA REQUERENTE DE QUE EFETUOU O PAGAMENTO NO MESMO DIA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO (DIA 06/11/2024) E SOLICITOU O RESTABELECIMENTO, O QUE AFIRMA NÃO HAVER SIDO CONCRETIZADO NO DIA SUBSEQUENTE EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR OS COMPROVANTES PARA O PREPOSTO DA RÉ NO MOMENTO DO ATENDIMENTO. ARGUMENTO DA CONSUMIDORA DE QUE NOVAMENTE FOI MALTRATADA PELO FUNCIONÁRIO E QUE O RELIGUE OCORREU SOMENTE NO DIA 08/11/2024, QUANDO TEVE DE ARCAR COM A TAXA DE R$ 9,27. PRETENSÃO DE QUE A REQUERIDA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 229,27 REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS, ALÉM DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SE DEU DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E COM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À REQUERENTE. AINDA QUE A CONSUMIDORA TENHA COMPROVADO NOS AUTOS O PAGAMENTO DAS CONTAS EM ATRASO, A CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO É IMEDIATA. RELIGUE QUE DEVE SER FEITO EM ATÉ 24 HORAS TÃO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DE QUITAÇÃO, O QUE NÃO FOI FEITO PELA AUTORA AO FUNCIONÁRIO DA RÉ QUANDO ESTEVE EM SUA RESIDÊNCIA NO DIA 07/11/2024 PARA EFETUAR O RESTABELECIMENTO. CÓPIA DA CONVERSA MANTIDA POR MEIO DE WHATSAPP QUE NÃO SE PRESTA AO FIM PRETENDIDO PELA REQUERENTE, PORQUANTO NÃO É POSSÍVEL VERIFICAR NO REFERIDO DOCUMENTO QUE FORAM ENVIADOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO À RÉ E A DATA EM QUE OCORREU O DIÁLOGO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVAS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESE AVENTADA PELA DEMANDANTE SOBRE ATENDIMENTO VEXATÓRIO PELO FUNCIONÁRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. DESPACHO DE FLS. 106 QUE INTIMOU AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTASSEM SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. CONSUMIDORA QUE EXPRESSAMENTE INFORMOU ÀS FLS. 111 NÃO POSSUIR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO A CONTENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Approbato Basile (OAB: 434205/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP)

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