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J. E. O. x D. L. M. e outros

ID: 321170359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1507200-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. L. M. M. DE R. P. S. DA E. DO M. DE M.

Despacho

Advogados:

MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1507200-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1507200-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. L. M. - Recorrido: M. de R. P. - Recorrido: S. da E. do M. de M. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 59/62 que, no mandado de segurança impetrado pelas crianças D.L.M. e I.M.M., devidamente representadas, contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO, concedera a ordem, para determinar que autoridade impetrada disponibilize vaga aos impetrantes, no mesmo período e na mesma unidade educacional, desde que estes se encontrem na mesma etapa ou ciclo de ensino de educação, e desde que dentro do raio de dois quilômetros de distância da residência declarada, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pela manutenção da sentença (fls. 86/90). É a síntese do essencial. A remessa necessária não comportaria provimento, prevalecendo a deliberação por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim, tem-se por legítima a concessão de vaga à criança na creche da rede de atendimento público e gratuito, cuja primeira etapa tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29 da LDB); e que resta assegurada na Constituição Federal como dever do Estado (art. 208, IV, da CF), nele incluindo-se a creche e pré-escola. O STF, na data de 22.09.2022, ao apreciar o RE nº. 1008166 (Tema nº. 548), fixara a seguinte tese: "1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica". Nesse passo, o dever constitucional do órgão público responsável por assegurar atendimento na creche e pré-escola às crianças de até cinco anos, viria dotado de aplicação direta e imediata, dispensando qualquer forma prévia de regulamentação para seu cumprimento; e não podendo o Município invocar dificuldades de planejamento como justificativa ao descumprimento da obrigação legal. Veja-se que a análise sistemática do ordenamento faria pressupor que os Municípios, independentemente da concorrência da União e dos Estados, conservam para si o dever de garantir o acesso às creches e pré-escolas próximas da residência, na forma tratada no art. 211, § 2º., da Constituição Federal. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente assegure o direito da criança e do adolescente à educação, com acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (art. 53, V), o conceito de proximidade deve ser interpretado com base na razoabilidade, sendo que o limite de 02 (dois) quilômetros entre a residência da criança e unidade escolar é o que melhor atenderia ao requisito distância. E caso não seja possível a matrícula numa unidade educacional mais próxima da residência do menor, o Poder Público deve providenciar o transporte gratuito. Observa-se que a sentença não vinculou a disponibilização a nenhuma instituição específica, deixando a critério de conveniência e oportunidade do Administrador a escolha do estabelecimento, desde que respeitado o critério da distância. Por sua vez, as Súmulas 63 e 65 do Tribunal de Justiça do Estado confirmariam ser indeclinável a obrigação dos Municípios providenciarem imediata vaga na unidade própria à criança, que resida no seu território; e as decisões judiciais, nessa seara, não violariam princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, além da isonomia e discricionariedade administrativa. De outro lado, a concessão de vaga em período integral possibilitaria aos responsáveis pela criança exercerem trabalho e prover o sustento familiar, circunstância que, sob um período diverso, impediria o infante de desfrutar plenamente dos programas educacionais e assistenciais existentes. Ressaltando que a inserção da educação infantil, como primeira etapa da educação básica, e tendo por finalidade o desenvolvimento da criança, conforme preconizado no art. 29 da Lei nº. 9.394/96, implicaria oferecimento de vagas também no turno integral. A propósito, verifica-se que, além de a Lei de Diretrizes e Bases da Educação constar expressamente no seu art. 31, III, a possibilidade de jornada integral na educação infantil, o Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005/14, também prevê como uma de suas metas (1.17) estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Veja-se que a Câmara Especial, examinando o tema tem decidido que: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Preliminar de ilegitimidade indeferida. Dever da Municipalidade. Direito a vaga em período integral. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento nº 761.908/SC - RE 1008166/SC (Tema nº 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA (Ap. nº. 1015451-97.2022.8.26.0577, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12.06.2023). E: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. Aplicação do art. 205 da Constituição Federal. Tema nº 548 do E. STF. O direito à educação é assegurado pela Constituição Federal, com absoluta prioridade (art. 227 da CF). Matrícula na unidade de ensino mais próxima da residência. Termo "próxima" entendido como limite de 2km de distância entre a residência da criança e a unidade escolar, na impossibilidade então deve providenciar em uma unidade de ensino distante, sendo garantido o transporte gratuito. Recurso não provido (Ap. nº. 1022002-93.2022.8.26.0577, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 20.06.2023). Ainda: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PERÍODO INTEGRAL. 1. Sentença que julgou procedente a pretensão exordial. Irresignação do Município. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Menor que é titular de inequívoco interesse de permanecer na escola em período integral, para desenvolvimento completo de suas habilidades cognitivas. Legitimidade para postulação da vaga que cabe unicamente ao infante, e não a seus genitores. 3. Inexistência de afronta aos princípios da legalidade e separação de poderes. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Direito indisponível da criança, assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil. 4. A inserção da Educação Infantil como etapa básica do sistema educacional pátrio, implica no oferecimento de vagas também em período integral, em razão da finalidade expressamente prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, levando-se em consideração a criança como titular do direito à educação. 5. Recurso de apelação desprovido (Ap. RN nº. 1028133-21.2021.8.26.0577, rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 07.03.2023). Destarte, outro não poderia ser o desate, que a concessão do serviço educacional infantil aos impetrantes, conforme consignado na r. sentença. Dando-se por prequestionado o tema, reputam-se não violadas as normas constitucional e infraconstitucional invocadas; sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes, conforme pacífico entendimento do STJ. Isto posto, nega-se provimento à remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Resultados para o tribunal: TJSP

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