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Processo nº 1024831-10.2024.8.26.0114

ID: 320273865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1024831-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA MARTINS DE FREITAS QUARTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024831-10.2024.8.26.0114 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.P.S. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 31/07/2025 à… Processo 1024831-10.2024.8.26.0114 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.P.S. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 31/07/2025 às 09:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração do conciliador, se o caso, recolhida por deposito judicial. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: ANA FLÁVIA MARTINS DE FREITAS QUARTIERI (OAB 165418/SP)

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Processo nº 1053252-10.2024.8.26.0114

ID: 321138836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053252-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MORAES DE ALVARENGA RANGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ FORTUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053252-10.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Alexandre Moraes de Alvarenga Rangel - Vistos. Fls. 44/45 - Recebo co… Processo 1053252-10.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Alexandre Moraes de Alvarenga Rangel - Vistos. Fls. 44/45 - Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa no cadastro do feito. Em havendo pedido de justiça gratuita, postergo sua apreciação para a fase de interposição de recurso, se o caso, devendo a parte interessada reiterar seu pedido nesse outro momento oportuno, considerando que em primeiro grau existe isenção legal quanto a custas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ FORTUNA (OAB 230922/SP), ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 255688/SP)

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Processo nº 1058296-10.2024.8.26.0114

ID: 259863126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058296-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

R. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Eduardo Corrêa (OAB 163449/SP) Processo 1058296-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. R. de S. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 1… ADV: José Eduardo Corrêa (OAB 163449/SP) Processo 1058296-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. R. de S. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 13/05/2025 às 15:45h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso.

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Luis Pedro De Lima e outros x Pontual Clube De Benefícios

ID: 332890780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035210-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PEDRO DE LIMA LUIS PEDRO DE LIMA - MEI

Polo Passivo:

PONTUAL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADEVANIR APARECIDO ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035210-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luis Pedro de Lima - - Luis Pedro de Lima - Mei - Pontual Clube de Benefícios - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1035210-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luis Pedro de Lima - - Luis Pedro de Lima - Mei - Pontual Clube de Benefícios - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 15.050,66 (quinze mil, cinquenta reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do desembolso (pagamento da nota fiscal) e juros de mora à taxa do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas atinentes à sucumbência ficará suspenso nos termos do § 3º do art.98 do CPC em relação à parte beneficiária: "(...)§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: ADEVANIR APARECIDO ANDRE (OAB 276397/SP), ADEVANIR APARECIDO ANDRE (OAB 276397/SP), RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB 108900/MG)

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Semah - Automação E Manutenção Eirelli x Bently Do Brasil Ltda

ID: 310416084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020369-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEMAH - AUTOMAçãO E MANUTENçãO EIRELLI

Polo Passivo:

BENTLY DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA AMÉLIA BASTIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON WIZIACK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020369-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Semah - Automação e Manutenção Eirelli - Bently do Brasil Ltda - Foi designada Audiência Vir… Processo 1020369-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Semah - Automação e Manutenção Eirelli - Bently do Brasil Ltda - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 11/07/2025 às 10:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração do conciliador, se o caso, recolhida por deposito judicial. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: MARIA AMÉLIA BASTIA DA SILVA (OAB 97263/SP), EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB 458797/SP)

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Mônica Aparecida Missola x Auto Posto Jardim Londres Ltda

ID: 331032533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022794-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA APARECIDA MISSOLA

Polo Passivo:

AUTO POSTO JARDIM LONDRES LTDA

Despacho

Advogados:

EMERSON APRIGIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1022794-10.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022794-10.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mônica Aparecida Missola - Apelado: Auto Posto Jardim Londres Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra respeitável sentença que, nos autos de indenização por danos materiais e morais, ante a inércia da parte autora em efetuar o recolhimento das custas iniciais, reconheceu a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, julgando-o extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil (fls. 65/66). No seu apelo, a autora requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 69/74). Em que pesem as alegações, não há provas robustas da impossibilidade, ainda que momentânea, da apelante, de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de viabilizar a adequada apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a apelante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, trazer aos autos: (i) Declaração de Beneficiário (consta/nada consta), emitida pela Receita Federal (documento que informa se existe ou não algum benefício do INSS em nome da apelante); (ii) cópia legível e integral dos holerites dos últimos 6 (seis) meses; (iii) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas bancárias que possui; (iv) relatório do Registrato do Banco Central; (v) cópia legível e integral das 6 (seis) últimas faturas de todos os cartões de crédito; (vi) cópia legível e integral das declarações ao Imposto de Renda dos 6 (seis) últimos exercícios (incluindo o atual) ou declaração de isenção de prestar declaração, e; (vii) em caso de ausência de trabalho formal (com registro em carteira) ou da percepção de benefício previdência, aposentadoria e/ou previdência privada, documentos que esclareçam e demonstrem de onde a apelante aufere a renda necessária para sobreviver ou comprovando a condição de beneficiária de programa de transferência de renda, e; (vii) outros documentos de demonstrem a alegação hipossuficiência financeira. Sem prejuízo, considerando que a apelante não era beneficiária da justiça gratuita, pois teve a benesse negada em 17/12/2024, deverá no mesmo prazo, trazer documentos que demonstrem séria e concludentemente que após o indeferimento, houve piora considerável na sua situação financeira, a ponto de justificar a concessão da benesse. Alternativamente, caso não apresentada a documentação exigida, providencie a autora, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis, o recolhimento, em dobro, das custas de preparo, conforme artigo 1007, §4º do Código de Processo Civil. Cumprido o quanto determinado, ou certificado o decurso do prazo para tanto, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Emerson Aprigio Ferreira (OAB: 352166/SP) - 5º andar

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D. G. x L. E. G.

ID: 337759655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019232-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D. G.

Polo Passivo:

L. E. G.

Intimação

Advogados:

VIVIANE ROVERAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA OLIVA DE BASTOS AZEVEDO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CESAR DO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUIMARÃES DO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0019232-10.2024.8.26.0114 (processo principal 1026485-71.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão - D.G. - L.E.G. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação … Processo 0019232-10.2024.8.26.0114 (processo principal 1026485-71.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão - D.G. - L.E.G. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 04/08/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: SAMANTHA OLIVA DE BASTOS AZEVEDO CAVALCANTE (OAB 191813/SP), VIVIANE ROVERAN (OAB 340214/SP), FELIPE GUIMARÃES DO COUTO (OAB 158524/RJ), MAURICIO CESAR DO COUTO (OAB 234605/RJ)

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A. J. De A. x B. S. Do P.

ID: 310980003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1023182-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DE A.

Polo Passivo:

B. S. DO P.

Intimação

Advogados:

WAGNER FELDBERG ANDRADE

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ISABELA MARASSI FERREIRA

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CAMILA CRISTINA DO VALE

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Processo 1023182-10.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda - A.J.A. - B.S.P. e outros - Vistos. Ante as graves acusações de juntada de documentos falsos, reputo conveniente a designação de audi… Processo 1023182-10.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda - A.J.A. - B.S.P. e outros - Vistos. Ante as graves acusações de juntada de documentos falsos, reputo conveniente a designação de audiência de conciliação, a fim de se evitar futuras alegações de nulidade. Com fundamento no art. 139, inciso V do Código de Processo Civil, convoco as partes para uma audiência de conciliação que designo para o dia 09 de setembro de 2025, às 10h45min, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. As partes deverão informar nos autos, por petição, em 10 dias, e-mails e telefones para encaminhamento do convite virtual. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Após prestadas as informações com os e-mails das partes e advogados, remetam-se os autos ao Cejusc. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: WAGNER FELDBERG ANDRADE (OAB 408457/SP), WAGNER FELDBERG ANDRADE (OAB 408457/SP), ISABELA MARASSI FERREIRA (OAB 501925/SP), WAGNER FELDBERG ANDRADE (OAB 408457/SP), CAMILA CRISTINA DO VALE (OAB 269853/SP)

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D. G. x L. E. G.

ID: 325155982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019232-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. G.

Polo Passivo:

L. E. G.

Intimação

Advogados:

VIVIANE ROVERAN

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SAMANTHA OLIVA DE BASTOS AZEVEDO CAVALCANTE

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MAURICIO CESAR DO COUTO

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FELIPE GUIMARÃES DO COUTO

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Processo 0019232-10.2024.8.26.0114 (processo principal 1026485-71.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão - D.G. - L.E.G. - Vistos. Inicialmente, por incontroversos os valores bloqueado… Processo 0019232-10.2024.8.26.0114 (processo principal 1026485-71.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão - D.G. - L.E.G. - Vistos. Inicialmente, por incontroversos os valores bloqueados, defiro o levantamento, pelo credor, do valor depositado às fls. 346 e 415. Expeça-se mandado, desde logo. A fim de possibilitar o cumprimento do aqui deferido, deverá o patrono da parte interessada preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. No mais, com fulcro no disposto nos artigos 3º § 3º, 139, V e 334 do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação na forma virtual, a ser realizada pelo CEJUSC. Para tanto, as partes deverão indicar, no prazo de cinco dias, obrigatoriamente o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o Setor deverá encaminhar o convite virtual (advogados e parte). Trazidas as informações acima indicadas, remetam-se os autos ao Setor para designação de data e realização da audiência. O link para participação será enviado posteriormente pelo CEJUSC Campinas (cejusc.campinas@tjsp.Jus.br) aos e-mails informados. Consigno que o acesso ao sistema deve ocorrer por meio do link de acesso que as partes e os advogados receberão por e-mail, devendo ingressarem no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, cada uma arcando com metade. Assim, será encaminhado por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar do(a) mediador(a)/conciliador(a) designado(a) para o ato (Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019). O pagamento poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix) em favor do conciliador, cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se o pagamento nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtual ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Intimem-se. - ADV: FELIPE GUIMARÃES DO COUTO (OAB 158524/RJ), MAURICIO CESAR DO COUTO (OAB 234605/RJ), SAMANTHA OLIVA DE BASTOS AZEVEDO CAVALCANTE (OAB 191813/SP), VIVIANE ROVERAN (OAB 340214/SP)

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Edson Alves De Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 261775982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005722-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ADV: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ), Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP) Processo 1005722-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Alves de Souza - Reqda: Ay… ADV: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ), Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP) Processo 1005722-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Alves de Souza - Reqda: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do autor, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma: A) DECLARO a abusividade da cláusula referente à cobrança dos seguros de proteção financeira, nos valores de R$ 1.680,00 e R$ 602,75 (fls. 88, 91 e 94); e, B) CONDENO a requerida a restituir ao autor o prêmio do seguro prestamista, no valor de R$ 1.680,00, bem como o seguro Auto, no valor de R$ 602,75, ambos na forma simplificada, corrigida a partir do efetivo desembolso e com juros de mora, a contar da citação. Fica autorizada a compensação com o valor eventualmente ainda devido pela autora ao réu, mediante recálculo das parcelas. Anoto que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 40% para a requerida e 60% para o autor, bem como, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, à parte adversa, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Suspensa a sua exigibilidade quanto à(o) autor(a), por ser ele(a) beneficiário(a) da justiça gratuita (fls. 57). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. C.

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