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"1036187-60.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 51 de 53

Município De Guarulhos x Regina Aparecida Teubner

ID: 334651324

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024838-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

REGINA APARECIDA TEUBNER

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSINA SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024838-60.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024838-60.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelada: Regina Aparecida Teubner - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL DECLARATÓRIO. PAGAMENTO RETROATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE COZINHEIRA, PARA: (I) RECONHECER O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES NA EPG CLEMENTINA DE JESUS; E (II) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20%, COM EFEITOS RETROATIVOS LIMITADOS À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL E INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO ANTERIOR À ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL COMPENSAR VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A TÍTULO SIMILAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DESEMPENHO DE ATIVIDADES INSALUBRES, NOS MOLDES DO ARTIGO 189 DA CLT, CONFERE AO EMPREGADO PÚBLICO O DIREITO AO ADICIONAL CORRESPONDENTE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.4. O LAUDO TÉCNICO ELABORADO EM 2023 PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO RECONHECE QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS NA COZINHA DA UNIDADE ESCOLAR EXCEDEM OS LIMITES DE TOLERÂNCIA AO CALOR, SENDO, PORTANTO, INSALUBRES.5. A AUTORA EXERCE AS MESMAS FUNÇÕES DESDE SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, EM 1994, SEM ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NAS ATRIBUIÇÕES, O QUE EVIDENCIA A CONTINUIDADE DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS.6. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO PUIL 413/RS, NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SE INICIAR COM O LAUDO PERICIAL, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE PARA A JURISDIÇÃO COMUM ESTADUAL, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DO ART. 927 DO CPC.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA 10ª CÂMARA, INCLUSIVE COM FUNDAMENTO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0080853-74.2015.8.26.0000, CONSIDERA QUE O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, E QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.8. INVIÁVEL A ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VERBAS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ANTERIORES A TAL TÍTULO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS, SENDO O LAUDO TÉCNICO INSTRUMENTO DE CONSTATAÇÃO E NÃO CONDIÇÃO PARA SUA EXIGIBILIDADE.2. A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR IMPEDE A COMPENSAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosina Squillaci (OAB: 121259/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

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Mariana Corazza Serafim x Lg Eletronics Do Brasil Ltda

ID: 280013656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065578-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA CORAZZA SERAFIM

Polo Passivo:

LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

OLADIPUPO IBRAHIM AROLU OLAOKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB 387090/SP), Oladipupo Ibrahim Arolu Olaoke (OAB 452191/SP) Processo 1065578-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Corazz… ADV: Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB 387090/SP), Oladipupo Ibrahim Arolu Olaoke (OAB 452191/SP) Processo 1065578-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Corazza Serafim - Reqdo: Lg Eletronics do Brasil Ltda - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de: a) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em cumprir a oferta de venda do produto Smart TV 4K 55" LG OLED evo OLED55C4, no valor de R$ 5.281,63 (cinco mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), em até 12 (doze) parcelas sem juros, nos termos em que foi ofertado. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); b) caso não seja possível o cumprimento da obrigação de fazer acima estipulada, condeno a requerida, subsidiariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.980,48 (mil novecentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), a título de perdas e danos, correspondente à diferença entre o valor ofertado e o valor atual do produto. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C

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Ellen Alves Batista x Santaris - Santa Rita Sistema De Saúde Ltda.

ID: 321152504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007114-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN ALVES BATISTA

Polo Passivo:

SANTARIS - SANTA RITA SISTEMA DE SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANO CAIRES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENAYNE RODRIGUES DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007114-60.2024.8.26.0224 (processo principal 1042074-98.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Ellen Alves Batista - Santaris - Santa Rita Sistema de Saúde Ltda. … Processo 0007114-60.2024.8.26.0224 (processo principal 1042074-98.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Ellen Alves Batista - Santaris - Santa Rita Sistema de Saúde Ltda. - Vistos. Para análise de pedido de sucessão empresaria é necessária a distribuição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: Nesse sentido, confiram-se precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DA SUPOSTA SUCESSORA EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIZAÇÃO QUE DEPENDE DA ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 E 137 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016172-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024)" "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que deferiu o pedido de inclusão da suposta sucessora no polo passivo. Alegação da exequente de que houve sucessão empresarial camuflada e formação de grupo econômico Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório Responsabilização que só poderá ocorrer após a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a desconsideração "Error in procedendo" configurado Inteligência dos artigos 133 e 137 do CPC Decisão anulada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025132-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE CONSIDEROU A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PARA INSERÇÃO DA EMPRESA TERCEIRA NO POLO PASSIVO. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. SITUAÇÃO QUE REQUER A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE INDEPENDENTEMENTE DE A SOCIEDADE CUJA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO SE PRETENDE JÁ ESTEJA ATUANDO NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2325568-08.2023.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras -Vara Única; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024)" De toda sorte, constato que, pelas alegações da exequente, houve a transferência apenas da carteira de beneficiários entre operadoras, a qual não pode ser responsabilizada por obrigações assumidas pela executada com seus beneficiários, mormente com fatos ocorridos anteriormente. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais - Decisão que julgou extinto o processo em relação à corré Notre Dame - Insurgência da autora - Não acolhimento - Ausência de sucessão empresarial, pois a agravada adquiriu apenas a carteira de beneficiários vinculados aos planos privados de assistência médica, e não a própria Unimed ABC - Empresas que possuem personalidade jurídicas próprias - Eventuais obrigações entre a corré Unimed e seus cooperados que não podem ser imputadas à Notre Dame, sobretudo no que diz respeito a fatos ocorridos antes da referida cessão, não havendo responsabilidade legal ou contratual por ter adquirido apenas a carteira de beneficiários - Solidariedade que não se presume - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2120156-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Fica a exequente intimada a requerer em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: GENAYNE RODRIGUES DE SALES (OAB 426752/SP), LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP)

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Processo nº 1506637-60.2024.8.26.0224

ID: 304351269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506637-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. D. S.

Intimação

Advogados:

GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FABIANI CAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506637-60.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.F.S. - Vistos. O julgamento antecipado da lide somente pode ser reconhecido quando, em… Processo 1506637-60.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.F.S. - Vistos. O julgamento antecipado da lide somente pode ser reconhecido quando, em juízo de cognição sumária, evidenciar-se a atipicidade do fato, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, salvo inimputabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso vertente. Ademais, a tese defensiva (atipicidade da conduta) confunde-se com o mérito da ação penal, demandando exame aprofundado e valorativo de matéria fático-probatória, o que será feito por ocasião da instrução oral sob o crivo do contraditório e garantida a ampla defesa. Forte em tais lineamentos, indefiro o pedido ora formulado, mantendo-se o recebimento da vestibular acusatória. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 1º de julho de 2025, às 15h30. Providencie-se o necessário. Nos termos do item 7 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 298/2022, caso as partes residam fora da comarca, fica, desde já, determinado o cumprimento da ordem, através da central de mandados compartilhada, e/ou, caso necessário, em regime de plantão, bem como expedindo-se mais de um mandado concomitantemente, ante a proximidade do ato. Acolho o pleito ministerial, devendo a audiência ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Não havendo disponibilização de vaga pelo ambiente virtual, o estabelecimento prisional deverá apresentar o acusado no Fórum de Guarulhos. Para ingressar na audiência virtual, as partes e seus procuradores deverão acessar o QR Code ou link a seguir: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODdiOTM2MGYtYWZjYi00M2JiLThmNzktMWY4OTk1Mzk4YTFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a721fa0c-8c82-47ce-a8fa-1a9dbe7f5ac6%22%7d Caso necessário, as partes poderão informar a este Juizado seus endereços atualizados de e-mail pessoal e número de telefone, no prazo de 48h, a contar da intimação deste despacho. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Em caso de hipossuficiência tecnológica, o réu, a vítima ou as testemunhas poderão comparecer ao prédio do Fórum, onde haverá uma sala deste Juizado, aparelhada e à disposição para o ingresso na audiência virtual. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo. Intimem-se o réu (fls. 35, 60 e 69), a vítima (fl. 77) e as testemunhas Bruna (fls. 08 e 77), David (fl. 64) e Gilson (fl. 65). Anote-se que a vítima deverá comparecer ao Setor Técnico da Vara da Infância e da Juventude, situado na Rua José Maurício, n.º 103, Prédio Anexo, 1º andar, Centro, Guarulhos/SP, acompanhada pelo (a) RESPONSÁVEL LEGAL (parente, tutor ou curador), na data marcada, com 30 minutos de antecedência, para tomada do depoimento especial. Caso a vítima ou as testemunhas não tenham sido localizadas, informem o MP e a Defesa o atual paradeiro, no prazo preclusivo de 24h. Intime-se a Defesa, cientificando-se, ainda, o Ministério Público e o Setor Técnico (fl. 78).. - ADV: GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)

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Odair Pedroza x Banco Pan S.A.

ID: 330916034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007572-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR PEDROZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1007572-60.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Odair Pedroza - BANCO PAN S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenizaç… Processo 1007572-60.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Odair Pedroza - BANCO PAN S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Odair Pedroza em face de Banco Pan S.A., alegando o autor que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o qual alega jamais ter contratado. Afirma que, ao consultar seu extrato do INSS, verificou a existência de descontos mensais de R$ 366,00 relativos ao contrato nº 359951438-1, com valor total de R$ 30.744,00, já tendo sido debitadas 19 parcelas, totalizando R$ 6.954,00. Alega inexistência de contratação válida, ausência de manifestação de vontade, vício na origem do negócio jurídico e pleiteia, com base no CDC, a devolução dos valores indevidamente descontados, além da reparação por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, perícia grafotécnica e produção de provas técnicas quanto à eventual contratação eletrônica. A petição inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios dos descontos no benefício previdenciário e da negativa extrajudicial da ré. O réu apresentou contestação (fls. 253/266), alegando, em preliminar, a inépcia da inicial, por ausência de individualização adequada do contrato impugnado. No mérito, sustenta a validade da contratação, informando tratar-se de operação legítima de cartão de crédito com RMC, realizada em ambiente digital, com aceite eletrônico e envio de selfie. Juntou documentos supostamente comprobatórios da contratação, inclusive print do contrato (fls. 267), comprovante de depósito (fls. 291) e outros registros eletrônicos. Impugnou a pretensão indenizatória, afirmando que não houve falha na prestação de serviço, e que o autor não comprovou qualquer dano moral. O autor apresentou réplica (fls. 312/330), na qual impugna integralmente os argumentos da contestação. Reafirma a inexistência de contratação, refuta a validade dos documentos digitais apresentados, e sustenta que os dados juntados não provam a origem da vontade nem o consentimento válido. Reitera os pedidos iniciais e reforça a necessidade de perícia técnica sobre os documentos eletrônicos. Posteriormente, o réu apresentou petição de saneamento (fls. 294/295), indicando os pontos controvertidos da lide, a saber: (i) se o contrato apresentado pertence ao autor; (ii) se o comprovante de pagamento comprova a operação; (iii) se é necessária a expedição de ofício ao Banco Itaú para comprovar a titularidade da conta indicada; e (iv) se, caso reconhecida a inexistência da operação, o réu faz jus à compensação de valores eventualmente restituídos Assim, passo à organização do processo, conforme segue. I - Questões de Fato Controvertidas 1) Se o contrato bancário de nº 359951438-1 apresentado pela ré às fls. 267 pertence efetivamente ao autor, ou se decorre de contratação fraudulenta ou sem manifestação válida de vontade. 2) Se o comprovante de pagamento apresentado pela ré às fls. 291 é hábil a comprovar a efetiva quitação da operação financeira, e se há nexo entre o depósito e a conta bancária de titularidade do autor. 3) Se há necessidade de expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco, agência 06412, conta nº 90497, para verificar a titularidade da conta e a regularidade do depósito nela efetuado, a fim de esclarecer a origem e destino dos valores II - Questões de Direito Controvertidas Validade jurídica da contratação digital realizada pela ré, com base em assinatura eletrônica, selfie, gravações ou outros documentos digitais apresentados. 1) Aplicabilidade da responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. 2) Configuração de danos morais indenizáveis, considerando o desconto em benefício previdenciário sem anuência do autor e eventual falha na segurança do sistema de contratação. 3) Em caso de declaração de inexistência da relação jurídica, se é cabível a compensação de valores eventualmente recebidos, nos termos do art. 940, parágrafo único, do Código Civil, ou outra norma aplicável. III - Provas: Defiro, por ora, a produção das seguintes provas: Juntada, por sistema SISBAJUD, do extrato de contas bancárias existentes em titularidade do autor a partir de 2022. Intime-se. - ADV: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Claudio Marcio Rolim x Banco Bmg S/A

ID: 302937555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036187-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCIO ROLIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1036187-50.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudio Marcio Rolim - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 265/270: Considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/… Processo 1036187-50.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudio Marcio Rolim - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 265/270: Considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/2024, que publicou os Enunciados aprovados no curso "Poder do Juiz em face da Litigância Predatória", promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) com a coordenação do DD. Corregedor Geral da Justiça, e tendo em vista que a presente ação está subsumida naquelas hipóteses (Enunciado nº 1), "ad cautelam", determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: A) Junte procuração com poderes específicos para a propositura da presente demanda, com firma reconhecida ou assinatura digital qualificada (Enunciados nº 4 e 5). Registro desde já que não pode ser aceita procuração assinada via GOV.BR ou ZapSign. Por aplicação do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica são conferidas exclusivamente às assinaturas eletrônicas lançadas mediante utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Art. 1º, MP 2.200-2/01), condição que não é atendida pelos certificados "GOV.BR" e "ZapSign". Neste sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso". (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mérito recursal que se refere ao indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo D. Juízo a quo - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração pelo patrono do recorrente, dado que o instrumento apresentado não fora emitido com certificado da ICP-Brasil - Em sede recursal, o recorrente apresentou nova procuração cuja assinatura eletrônica tampouco cumpre com os requisitos aceitos por este E. Tribunal - Agravante foi intimado para apresentar nova procuração, e novamente não o fez - Assinatura eletrônica da procuração através da plataforma Gov.br - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do ICP-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do artigo 5º, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP - Assinatura via plataforma Gov.br que não possui certificado emitido pela ICP-Brasil, conforme dispõe o próprio sítio eletrônico da plataforma - Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido via login com CPF e senha, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 - Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2198357-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024). B) Trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, declarando ciência da exata extensão da demanda, negando a pretensão de contratar cartão de crédito junto à ré, e que está ciente de que poderá ser condenado como litigante de má-fé,caso comprovada a inveracidade da afirmação, estando sujeito ao pagamento de multa e de indenização, que podem superar o valor do débito discutido nos autos, sendo certo que tais valores são devidos mesmo na hipótese dos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados nº 4, 5 e 12). Cumprida a presente determinação, dê-se ciência à ré e tornem conclusos para prolação de decisão saneadora. Intime-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1065966-60.2024.8.26.0224

ID: 308396289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1065966-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE QUARESMA NOVAIS CLAUDETE DOS SANTOS MARES SANDRA QUARESMA MARES DA CRUZ WAGNER DOS SANTOS MARES WELTON DOS SANTOS MARES WILLIANS DOS SANTOS MARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE

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Processo 1065966-60.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Arlete Quaresma Novais - - Welton dos Santos Mares - - Claudete dos Santos Mares - - Sandra Quaresma Mares da Cruz … Processo 1065966-60.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Arlete Quaresma Novais - - Welton dos Santos Mares - - Claudete dos Santos Mares - - Sandra Quaresma Mares da Cruz - - Wagner dos Santos Mares - - Willians dos Santos Mares - Vistos. 1) Concedo aos herdeiros os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Nomeio ao cargo de inventariante o herdeiro, Willians dos Santos Mares, RG 321189383, CPF 28214654831, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3) A(O) inventariante deverá apresentar suas primeiras declarações no prazo de vinte dias, nos seguintes termos: 1. Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, nos termos do art. 620 do NCPC, devendo conter: a) a qualificação completa dos herdeiros (nome, estado civil, idade, endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e de seus cônjuges, se o caso; e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável); b) a qualificação completa do "de cujus" (nome, estado civil, idade e domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento); c) grau de parentesco dos herdeiros com o inventariado; d) relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, com seus respectivos valores correntes, descrevendo-se: d.1) os imóveis que integram o espólio, com suas especificações, esclarecendo ainda se o que pretende inventariar são os referidos bens ou apenas os direitos oriundos de compromissos de compra e venda quitados, sem transferência de titularidade perante os CRIs competentes, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou título de aquisição, conforme o caso; d.2) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; d.3) os bens móveis, com os sinais característicos, devendo ainda no caso de veículos acostar aos autos certificados de licenciamento atualizados e avaliação pela tabela FIPE. 4. Regularizar a representação processual dos herdeiros Willians, Claudete, Sandra e Wagner. A assinatura das partes deve constar na mesma folha em que há menção dos poderes outorgados, razão pela qual a procuração de fls. 06 não atende ao determinado. 5) O inventariante deverá acostar aos autos sua certidão de nascimento atualizada; 6) O inventariante deverá acostar aos autos certidão de nascimento/casamento atualizada do falecido; 7) O inventariante deverá acostar aos autos certidão negativa de tributos federais e estaduais em nome do falecido; 8) O inventariante deverá acostar aos autos certidão de nascimento/casamento atualizada e documentos pessoais da companheira Arlete; 9) O inventariante deverá acostar aos autos certidão de nascimento atualizada dos herdeiros Welton, Claudete, Fábio (pré-morto) e Wagner; 10) O inventariante deverá acostar aos autos certidão de casamento atualizada da herdeira Sandra; 11) O inventariante deverá acostar aos autos os documentos pessoais (RG e CPF) e procuração do cônjuge da herdeira Sandra; 12) O inventariante deverá regularizar a representação processual do inventariante eventualmente nomeado pelo falecimento da herdeira pós-morta, Liliane. Alternativamente, caso não haja inventariante nomeado, deverá regularizar a representação processual de seus herdeiros (Vinícius, Deiverson, Willison, Wisli e Júlia, esta última menor de idade). 13) Juntar certidão negativa de tributos municipais e certidão de valor venal ou cópia do IPTU referente ao ano do falecimento (2023) de eventuais imóveis a serem partilhados. 14) Apresentar plano de partilha, nos termos do art. 653, do NCPC (observando-se que em sendo realizado nestes autos o procedimento sucessório conjunto deverá ser apresentado um plano de partilha para cada óbito). 15) Em se tratando de arrolamento, nos termos do Tema 1074 do STJ, deixo de determinar o prévio recolhimento do imposto "causa mortis" para fins de homologação da partilha. Advirto ao(a) inventariante, entretanto, que isto não exime os interessados do cumprimento das obrigações perante à Fazenda do Estado. 16) Decorridos, no silêncio, arquivem-se os autos até provocação da parte interessada. 17) Verificado pela Serventia o integral cumprimento da presente decisão, encaminhem-se os autos à conclusão para homologação da partilha. 18) Advirto ao(à) inventariante que o cumprimento parcial desta decisão ensejará o imediato retorno dos autos ao arquivo, independentemente de determinação judicial ou intimação. Intime-se. - ADV: PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP)

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Processo nº 1059758-60.2024.8.26.0224

ID: 280005088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059758-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BERGAMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR VINICIUS BARBOSA

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ADV: Jair Vinicius Barbosa (OAB 258498/SP) Processo 1059758-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Cesar Bergamini - Vistos. Ciência às partes do reto… ADV: Jair Vinicius Barbosa (OAB 258498/SP) Processo 1059758-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Cesar Bergamini - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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Processo nº 1063541-60.2024.8.26.0224

ID: 280005225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063541-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVA E PEIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GILBERTO JOSÉ DA SILVA

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ADV: Gilberto José da Silva (OAB 231595/SP), Silva e Peixoto Advogados Associados (OAB 50074/SP) Processo 1063541-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eval… ADV: Gilberto José da Silva (OAB 231595/SP), Silva e Peixoto Advogados Associados (OAB 50074/SP) Processo 1063541-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evaldo Carlos da Silva - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado pelo exequente o incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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José Gilberto Reis x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 337582696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0023362-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GILBERTO REIS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO MORENO DA SILVEIRA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0023362-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1005341-60.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - José Gilberto Reis - NOTRE DAME INTERMEDICA S… Processo 0023362-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1005341-60.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - José Gilberto Reis - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão interlocutória manejado por JOSÉ GILBERTO REIS em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, visando à execução da multa pelo descumprimento do decisum, bem como a satisfação da tutela de urgência. Em sua impugnação, a operadora do plano de saúde discorreu sobre o descabimento da execução provisória, à luz da tese firmada pelo Tema 743 do C. Superior Tribunal de Justiça e sobre a desproporcionalidade das astreintes. Aduziu que o tratamento medicamentoso requerido pelo exequente não encontra cobertura contratual, por não haver previsão de fornecimento obrigatório pelo rol estipulado pela ANS. Requereu, assim, a extinção do feito (fls. 30/63). Réplica a fls. 114/127. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. É caso de rejeição da impugnação. Com efeito, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a tese estabelecida pelo Tema 743 do C. Superior Tribunal de Justiça restou superada, haja vista que o art. 537, § 3º, do Codex autoriza de forma expressa o cumprimento provisório da decisão que fixa a multa cominatória, ressalvando-se, apenas, que o levantamento do valor fica condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte a qual as astreintes foram fixadas. Nessa toada, tendo decorrido o prazo para que a ré comprovasse o cumprimento da obrigação que lhe fora imposta ou apresentasse qualquer justificativa para seu descumprimento, de rigor a aplicação das astreintes previstas pela decisão que antecipou a tutela (fls. 87/89 dos autos principais). Em relação ao valor da multa, de fato, a quantia de R$ 400.000,00 revela-se desproporcional aos fins pretendidos, razão pela qual arbitro a multa pelo descumprimento da tutela de urgência em R$ 40.000,00, considerando o tempo decorrido desde a ciência do deferimento da medida, com a ressalva de que o levantamento da quantia fica condicionado ao trânsito em julgado do processo de conhecimento. Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela de urgência. Decisão que acolheu em parte a impugnação ofertada pela executada para determinar o cômputo da multa em dias úteis, determinando o refazimento dos cálculos pelo exequente, em 15 dias. Recurso da demandada. Tema 743, do STJ. Não cabimento. Possiblidade de execução provisória da multa diária, com a única ressalva deque o eventual levantamento de valores fica na dependência do trânsito em julgado do processo de conhecimento (art. 537, §3º, do CPC). Valor das astreintes que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Não demonstrada a impossibilidade no cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023734-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024); Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e condenou a Impugnante ao pagamento de "astreintes" (R$ 20.100,00), multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do CPC. Irresignação acerca da multa. Não acolhimento. Decisão que expressamente indicou a incidência da multa, acaso não comprovado o cumprimento da determinação, condição não verificada até o momento, apesar do longo período de tempo decorrido. Pleito subsidiário para redução das "astreintes" cobradas. Não acolhimento. Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Irrelevante o fato de ainda não ter se operado o trânsito em julgado da sentença, circunstância limitadora apenas ao levantamento do valor. Incidência de juros não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203308-89.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 14/08/2024). Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento provisório de decisão interlocutória. Nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência. Providencie-se, por meio do sistema Sisbajud, o bloqueio da quantia de R$ 40.000,00, cujo levantamento ficará condicionado ao trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme já mencionado. 2. Demonstrada a recalcitrância da operadora de saúde, no que tange ao cumprimento da obrigação que lhe fora imposta, consistente na disponibilização do tratamento medicamentoso requerido pelo exequente, de rigor a aplicação de medidas alternativas que garantam a eficácia da tutela de urgência, que vem sendo sistematicamente descumprida. Para tanto, determino o arresto da quantia de R$ 21.456,60, a ser realizado nas contas bancárias titularizadas pela ré, por se revelar apta ao custeio do tratamento médico requerido pelo autor, consoante o orçamento apresentado a fls. 81 dos autos principais, pelo período de 12 meses. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: MARCELO MORENO DA SILVEIRA (OAB 160884/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036187-60.2024.8.26.0224" – Página 51 de 53

Município De Guarulhos x Regina Aparecida Teubner

Mariana Corazza Serafim x Lg Eletronics Do Brasil Ltda

Ellen Alves Batista x Santaris - Santa Rita Sistema De Saúde Ltda.

Processo nº 1506637-60.2024.8.26.0224

Odair Pedroza x Banco Pan S.A.

Claudio Marcio Rolim x Banco Bmg S/A

Processo nº 1065966-60.2024.8.26.0224

Processo nº 1059758-60.2024.8.26.0224

Processo nº 1063541-60.2024.8.26.0224

José Gilberto Reis x Notre Dame Intermedica Saude S.A.