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C. Q. F. e outros x M. E. Q. F.

ID: 278367629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1082692-06.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. Q. F. E. Q. F. F. G. M. F. R. Q. F.

Polo Passivo:

M. E. Q. F.

Intimação

Advogados:

PATRICIA LIMA GRILLO

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NICOLA MOHOR

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NADIA INTAKLI GIFFONI

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MARIA APARECIDA CHAKARIAN

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MANUELA DA PALMA COELHO GERMANO LOURENÇÃO

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LETICIA PIASECKI MARTINS

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JULIO CÉSAR INÁCIO MELO

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JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI

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HAMIR DE FREITAS NADUR

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GUNARD DE FREITAS NADUR

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FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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EDUARDO QUINTELA FORTES FILHO

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ADV: Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP), Leticia Piasecki Martins (OAB 416406/SP), Eduardo Quintela Fortes Filho (OAB 406760/SP), Nicola Mohor (OAB 406400/SP), Julio César Inácio Melo (OAB 34580… ADV: Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP), Leticia Piasecki Martins (OAB 416406/SP), Eduardo Quintela Fortes Filho (OAB 406760/SP), Nicola Mohor (OAB 406400/SP), Julio César Inácio Melo (OAB 345805/SP), José Henrique Bianchi Segatti (OAB 318423/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Manuela da Palma Coelho Germano Lourenção (OAB 257025/SP), Maria Aparecida Chakarian (OAB 99600/SP), Patricia Lima Grillo (OAB 189879/SP), Fabíola Meira de Almeida Breseghello (OAB 184674/SP) Processo 1082692-06.2018.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: E. Q. F. F. , E. Q. F. F. , E. Q. F. F. , G. M. F. , C. Q. F. , R. Q. F. - Reqda: M. E. Q. F. - Vistos. 1. Fls. 4871: Aguarde-se o julgamento das Prestações de Contas, distribuídas pela Dra. Curadora Dativa, por dependência aos presentes: a) Processo nº 1110131-50.2022.8.26.0100, referente ao período de 18 de março de 2021 a setembro de 2022; b) Processo nº 1121271-47.2023.8.26.0100, referente ao período de outubro de 2022 a fevereiro de 2023; c) Processo nº 1052141.33.2024.8.26.0100, referente ao período de março de 2023 a março de 2024, d) Processo nº 1133043-70.2024.8.26.0100, referente ao período de abril a julho de 2024; e e) Processo nº 1201210-42.2024.8.26.0100, referente ao período de agosto a outubro de 2024. Considerando a distribuição dos Processos nºs. 1133043-70.2024.8.26.0100 e 1201210-42.2024.8.26.0100, por ora, REITERO EM PARTE o item "3", segundo, terceiro e quarto parágrafos, da r. decisão de fls. 4854/4858, quanto às prestações de contas trimestrais faltantes, a partir de novembro de 2024. 2. Fls. 4874: Diante da informação de que a Dra. Curadora Dativa já providenciou requerimento administrativo junto ao INSS Instituto Nacional do Seguro Social, com fins de obtenção do benefício de isenção de Imposto de Renda à Curatelada, e tendo em vista o teor da manifestação ministerial de fls. 4883, aguarde-se por mais trinta (30) dias o integral cumprimento da r. decisão de fls. 4854/4858, no que tange especificamente à realização de todos os procedimentos administrativos necessários para a obtenção do benefício em comento, inclusive com efeitos retroativos, para a restituição, ressarcimento ou reembolso dos valores de Imposto de Renda declarados e pagos, desde a data do início da doença que causou a alienação mental à requerida. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Bunge Alimentos S/A x Ademir Macorim Da Silva

ID: 277327665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029136-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ADEMIR MACORIM DA SILVA

Intimação

Advogados:

DARLYANE LARISSA DOS SANTOS

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ADV: Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Darlyane Larissa dos Santos (OAB 26155/MT) Processo 1029136-50.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bunge Alimentos S/… ADV: Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Darlyane Larissa dos Santos (OAB 26155/MT) Processo 1029136-50.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bunge Alimentos S/A - Exectdo: Ademir Macorim da Silva - Vistos. Fls. 131/144: Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega a prescrição e o excesso de execução. Manifestação do excepto a fls. 150/157. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção não comporta acolhimento. A ação de execução de titulo extrajudicial foi ajuizada em 28/03/2022 e funda-se em Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e respectivo aditivo (fls. 17/20), com vencimento da segunda e última parcela em 30/03/2019. O prazo prescricional, na hipótese, é de 05 anos (CPC, art. 206, §5º, I). Desse modo, o ajuizamento foi tempestivo. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no artigo 240, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. Na hipótese, contudo, verifico que a falta de citação da executada não ocorreu por desídia exclusiva do exequente (Súmula nº 106, do STJ), que promoveu diversas tentativas de citação, frustadas pela mudança de endereço do executado, até que esse compareceu aos autos em 01/04/2025, para opor exceção, o ato de comparecimento, por sua vez, supre a falta de citação (CPC, art. 239, §1º). Ademais, compulsando os autos, verifico que consta o aviso de recebimento a fls. 58 foi recusado em 22/07/2022, embora a carta de citação tenha sido enviada ao mesmo endereço ora informado pelo executado em sua procuração (fls. 145). Nesse contexto, de rigor afastar a ocorrência da prescrição. No mais, não cabe acolher a alegação de excesso, com vistas à redução da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil. A multa no percentual de 30% foi aplicada apenas sobre o saldo devedor, não restando demonstrada de plano a abusividade. Sem demonstração de manifesto excesso de execução, deve a matéria ser discutida em sede de embargos à execução. Ante o exposto, rejeito a exceção. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Schulze Advogados Associados x Bruno Rocha Dos Santos

ID: 325177566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033703-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BRUNO ROCHA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PAULA DANDARA DE ALMEIDA COSTA

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Processo 0033703-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1015653-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Schulze Advogados Associados - Bruno Rocha dos Santos - Vistos. D… Processo 0033703-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1015653-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Schulze Advogados Associados - Bruno Rocha dos Santos - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s).. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 2.315,29). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: PAULA DANDARA DE ALMEIDA COSTA (OAB 403220/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298923/SP)

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Pedro & Alves De Lima Sociedade De Advogados x Rone Silva Da Cruz

ID: 326026175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024345-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO & ALVES DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RONE SILVA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES DE LIMA

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FABIO SOARES DOS SANTOS

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Processo 0024345-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1030203-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro & Alves de Lima Sociedade de Advogad… Processo 0024345-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1030203-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro & Alves de Lima Sociedade de Advogados - Rone Silva da Cruz - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. Paulo Rogério Santos Pinheiro Juiz de Direito - ADV: RICARDO ALVES DE LIMA (OAB 204578/SP), FABIO SOARES DOS SANTOS (OAB 267430/SP)

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L. A. x E. G. e outros

ID: 319604591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013449-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. A.

Polo Passivo:

E. G. G. E. I. L. DE E. G. S. I. P. T. L.

Intimação

Advogados:

FABIO TACLA

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FABIO RIBEIRO LIMA

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CRISTIANO DE ARAUJO BUENO TORRES

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Processo 0013449-50.2022.8.26.0100 (processo principal 1029924-72.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - L.A. - Eduardo Gandini - … Processo 0013449-50.2022.8.26.0100 (processo principal 1029924-72.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - L.A. - Eduardo Gandini - - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na pessoa de Eduardo Gandini - - SPE INCORPORADORA PEDRO TIZZIANI LTDA e outros - Vistos. Os embargos de declaração, como bem sabido, são espécie de recurso, eis que previstos no Título II do Livro III do Código de Processo Civil. A doutrina em direito processual civil aponta que os recursos, para serem conhecidos, devem estar revestidos de todos os pressupostos de admissibilidade, os quais, segundo parcela majoritária, se dividem em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros são: cabimento, legitimidade, interesse. Os segundos são: tempestividade, preparo e regularidade formal. Evidente, portanto, que não basta a mera tempestividade para que o recurso ultrapasse o exame de admissibilidade e tenha seu mérito analisado. O cabimento diz respeito a recorribilidade do pronunciamento judicial, bem como à adequação do recuso interposto. No caso dos embargos de declaração, o artigo 1.022 do CPC delimita de forma clara suas hipóteses de cabimento. A ausência de demonstração de quaisquer delas, portanto, configura ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco e conduz ao não conhecimento do recurso. Desta feita, quando absolutamente manifesto o intuito chamado de "infringente", é dizer, a reforma da decisão à míngua de qualquer vício que justificasse o recurso, não pode ser conhecido. Outrossim, a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é fundamento para embargos de declaração. A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo. A omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). Dito isso, não conheço de nenhum dos embargos de declaração de fls, 1315/137 e 1318/1329, porquanto ausente para quaisquer deles, hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Intime-se. - ADV: CRISTIANO DE ARAUJO BUENO TORRES (OAB 237787/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), FABIO TACLA (OAB 287476/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

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Mcfn Comércio E Administração Limitada x Mzm Componentes De Madeira Ltda- Epp

ID: 319759731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036244-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MCFN COMéRCIO E ADMINISTRAçãO LIMITADA

Polo Passivo:

MZM COMPONENTES DE MADEIRA LTDA- EPP

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS COSTA FALKENBURG

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LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

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ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM

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Processo 0036244-50.2022.8.26.0100 (processo principal 1063685-23.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mcfn Comércio e Administração Limitada - Mzm Componente… Processo 0036244-50.2022.8.26.0100 (processo principal 1063685-23.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mcfn Comércio e Administração Limitada - Mzm Componentes de Madeira Ltda- Epp - Aline Santos dos Reis - Vistos. Fls. 130/137 - Ciente o Juízo. A terceira Aline Santos dos Reis comparece aos autos e apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese: (i) que é ilegítima para figurar no polo passivo do presente incidente; e (ii) que a penhora que recaiu sobre o imóvel atingiu patrimônio de terceiro. Em análise dos autos, observa-se que a matéria veiculada na referida impugnação extrapola aquela prevista no art. 525 do CPC. Em verdade, a terceira interessada foi intimada para que se manifestasse acerca da alegação de fraude à execução formulada pelo exequente, nos termos do art. 792, §4º, do CPC, conforme se depreende da leitura da decisão às fls. 80/82, ponto (a). Contudo, no mandado de intimação expedido a fl. 126, na realidade, constou que a intimação seria para que a terceira realizasse o pagamento da quantia fixada em sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Evidente, portanto, o equívoco havido quando da expedição do referido mandado. Dessa forma, a fim de se evitar futuras alegações de nulidade e de cerceamento de defesa, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação da presente decisão, para que a terceira interessada oponha, se assim desejar e entender, os devidos embargos de terceiro, conforme já delineado por este Juízo, promovendo sua distribuição por dependência a este incidente e recolhendo as custas devidas ou pleiteando a concessão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela terceira interessada, uma vez que incabível. Fls. 159/177 - Ciente o Juízo quanto ao não provimento do agravo de instrumento n. 2038553-48.2024.8.26.0000, interposto pela exequente, bem como do seu trânsito em julgado. Fls. 178/185 - Ciente o Juízo. Prejudicadas as alegações em relação à impugnação apresentada pela terceira interessada. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Transcorrido o prazo, in albis, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art. 921, III, do CPC, observando-se ainda o mesmo art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), MARCUS VINICIUS COSTA FALKENBURG (OAB 166239/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP)

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Energy Logística S.A x Raízen Combustíveis S.A.

ID: 325805844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1051392-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENERGY LOGíSTICA S.A

Polo Passivo:

RAíZEN COMBUSTíVEIS S.A.

Intimação

Advogados:

IVO DE PAULA MEDAGLIA

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GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO

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GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK

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AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA

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Processo 1051392-79.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036799-50.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Energy Logística S.a - Raízen … Processo 1051392-79.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036799-50.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Energy Logística S.a - Raízen Combustíveis S.A. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA (OAB 522299/SP), IVO DE PAULA MEDAGLIA (OAB 62014/PR), GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO (OAB 65336/PR), GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK (OAB 31435/PR)

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L. A. x E. G. e outros

ID: 302617733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013449-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. A.

Polo Passivo:

E. G. G. E. I. L. DE E. G. S. I. P. T. L.

Intimação

Advogados:

FABIO TACLA

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FABIO RIBEIRO LIMA

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CRISTIANO DE ARAUJO BUENO TORRES

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Processo 0013449-50.2022.8.26.0100 (processo principal 1029924-72.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - L.A. - Eduardo Gandini - … Processo 0013449-50.2022.8.26.0100 (processo principal 1029924-72.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - L.A. - Eduardo Gandini - - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na pessoa de Eduardo Gandini - - SPE INCORPORADORA PEDRO TIZZIANI LTDA e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da exequente e reconheço a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, entre ALUC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, BTO Engenharia e Construções Ltda e SPE INCORPORADORA PEDRO TIZZIANI LTDA e os sócios ALBERTO DE CAMPOS, TANIA ALBERTINI DE CAMPOS e CÉLIO FABIANO DE CAMPOS, autorizando sua inclusão, no polo passivo da demanda principal (cumprimento de sentença nº 0023297-95.2021.8.26.0100), para responder pelo débito da exequente LUCIANE ABRAMO. Todavia, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão quanto a GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Eduardo Gandini e, assim, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Prossiga-se apenas nos autos principais, adequando-se o sistema no que se refere ao polo passivo. Considerando a parcial sucumbência e, também, o princípio da causalidade a demanda, condeno, solidariamente, os réus ALUC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, BTO Engenharia e Construções Ltda, SPE INCORPORADORA PEDRO TIZZIANI LTDA, ALBERTO DE CAMPOS, TANIA ALBERTINI DE CAMPOS e CÉLIO FABIANO DE CAMPOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da autora e dos corréus GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Eduardo Gandini, que, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, dividindo-se à razão de 70% para a exequene e 30% para os corréus GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Eduardo Gandini. Consigno, para fins do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Bem por isso, a interposição de embargos declaratórios com finalidade única de modificação do teor desta decisão ou majoração da verba honorária poderá ensejar multa na forma do artigo 80 e 1.026, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), FABIO TACLA (OAB 287476/SP), CRISTIANO DE ARAUJO BUENO TORRES (OAB 237787/SP)

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Processo nº 1084187-41.2025.8.26.0100

ID: 306294648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1084187-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE SOLALINDE CALVIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FREDERICO

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Processo 1084187-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1079285-50.2022.8.26.0100) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Rodrigo Jose Solalinde Calvis - Vistos. 1. … Processo 1084187-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1079285-50.2022.8.26.0100) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Rodrigo Jose Solalinde Calvis - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas incidentais aos autos de Curatela/Interdição (prestação de contas administrativas - art.553 do CPC), referentes ao período de 19 de agosto de 2022 a fevereiro de 2025. 2. Cadastrem-se neste incidente os procuradores dos eventuais demais interessados na interdição (constantes dos autos principais) e os intimem para se manifestar sobre as contas apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, tornem conclusos. 3. Sem prejuízo, anotem no cadastro processual eventuais tarjas de identificação constantes dos autos de interdição (p/ ex. tramitação prioritária, segredo de justiça, gratuidade judiciária etc.) e traslade-se cópia desta decisão àqueles autos, para melhor controle do juízo. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intimem-se. - ADV: FABIO FREDERICO (OAB 101776/SP)

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Rita Gabriela De Rezende Oliveira x Banco Pan S/A e outros

ID: 300242561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087336-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA GABRIELA DE REZENDE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A BRB BANCO DE BRASILIA S/A. ITAú UNIBANCO S/A SOCINAL S.A. - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087336-50.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087336-50.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rita Gabriela de Rezende Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Brb Banco de Brasilia S/a. - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Socinal S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Pan S/A e outro - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, QUE BUSCAVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 30% DE SEUS RENDIMENTOS, ALEGANDO PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. A AUTORA AFIRMA QUE OS DESCONTOS ULTRAPASSAM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COMPROMETENDO SUA DIGNIDADE E CAPACIDADE DE PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS; (II) APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO PARA PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA, RECONHECENDO QUE A AUTORA NÃO DEMONSTROU CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CONFORME A LEI 14.181/2021. O PLANO DE PAGAMENTO PROPOSTO NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 104-B DO CDC. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NÃO SE APLICA A EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS, E O CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL É REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 11.150/2022.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 2. A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NÃO SE APLICA A EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 487, I; 995, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.012, §4º; 85, § 11; 1.026, §§ 2º E 3º.CDC, ARTS. 104-A, 104-B, 104-C.LEI Nº 14.181/2021.DECRETO Nº 11.150/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006565-51.2023.8.26.0100, REL. JOSÉ MARCOS MARRONE.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022552-59.2024.8.26.0564, REL. MARA TRIPPO KIMURA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000603-04.2024.8.26.0006, REL. ROSANA SANTISO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adernoel Almeida da Cruz Filho (OAB: 3182/SE) - Dirceu Marcelo Hoffmann (OAB: 16538/GO) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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