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Resultados para "1036245-90.2024.8.26.0506" – Página 51 de 51

M. C. C. x A. R. De O.

ID: 314392386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019852-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C. C.

Polo Passivo:

A. R. DE O.

Intimação

Advogados:

MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA

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ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA

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ANDRÉ RENATO CLAUDINO LEAL

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Processo 1019852-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.C. - A.R.O. - Vistos etc. 1. Não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz… Processo 1019852-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.C. - A.R.O. - Vistos etc. 1. Não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz presente o interesse processual de agir. Declaro saneado o processo. 2. A existência da união estável e seu término não são controvertidas entre as partes, concordando o réu que a entidade familiar findou em junho de 2023 (embora indicando o ano seguinte às fls. 574, no que teria sido erro material, ao que transparece), e precisando em sua defesa o dia 22 desse mês como o de saída do lar (fls. 573). As partes não estão de consenso, porém, sobre o início da união estável, a autora indicando dezembro de 2003 e o réu "meados" de 2006; embora possa tal questão não ter repercussão na disputa patrimonial entre as partes, se não apontaram elas que quaisquer dos bens disputados tenha sido adquirido onerosamente entre dezembro de 2003 a meados de 2006. 3. Controvertem as partes sobre a composição do patrimônio comum sujeito à partilha (com aplicação do art. 1.725 do CC à união estável), e sobre o pedido de alimentos feito pela autora. 4. Para a controvérsia trazida pelo réu, de que, a despeito do contido no art. 1.245, "caput" no CC, o imóvel situado em Batatais (fls. 314/317) não lhe pertencer, e ter também contraído dívida com sua mãe, bastaria a prova documental já feita, conquanto os argumentos de direito que invocou, juntamente com aqueles contrapostos pela autora em réplica, à vista da prova documental, serão apreciados na sentença. 5. Visando o réu comprovar que a autora teria rendimentos de atividade que desenvolveu e que continuaria, segundo ele, desenvolvendo, para comprovar que ela não necessitaria de alimentos, defiro seu requerimento, para que, através do convênio "Sisbajud" (e após ele recolher a devida taxa), se requisitem extratos bancários em nome dela, desde janeiro de 2018, especificamente das instituições financeiras que ele indicou, Banco do Brasil S.A.. "Pagseguro" e "Nubank" (fls. 592 e 623). 6. Indefiro, não obstante, requerimento de estudo psicossocial para verificar se a ré teria inaptidão para o trabalho. O estado de saúde dela na época foi comprovado por relatório médico (fls. 198/199), que pode ser atualizado, destacando-se que os alimentos têm por alegação a idade da autora e o tempo em que conviveu com o réu, sem ter maior experiência e capacitação profissional 7. Defiro a expedição de dois ofícios postulados pelo réu, visando melhor comprovar, ou reforçar prova, de que um sobrinho da autora teria passado a residir na casa com ela (fls. 1.237); fato negado em réplica. 8. Expeça-se mandado dirigido a SBM Mineradora Ltda., como requerido pela autora (fls. 1.216/1.1217), para que a mesma seja intimada a apresentar para este Juízo, em quinze dias, seu balanço de demonstração do resultado do exercício do ano de 2023, bem como para que passe a depositar em Juízo (em conta vinculada a este processo, na agência deste Fórum, sob nº. 5550-6 do Banco do Brasil S.A)., metade dos valores a que o réu possa fazer jus, no caso de ocorrer distribuição de lucros (como já deferido antes às fls. 262, item 6, não se tendo tido êxito no ofício expedido para essas finalidades, conforme fls. 274 e 406). 9. Fica deferida a produção de prova oral, com o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, para a questão referente às necessidades da autora e capacidade econômica do réu, em suplementação à prova já produzida nos autos e aquela acima deferida, ressalvando que a designação de audiência de instrução e julgamento e fixação de prazo para apresentação de rol se darão posteriormente. 10. O réu já tinha trazido indícios de que um sobrinho da autora, que trabalharia como cabeleireiro, teria passado a residir na casa das partes, juntamente com ela; ainda que na primeira filmagem ele diga que ficaria um período em Matão, sua cidade de origem (link de fls. 538). Embora tenha se dado oportunidade à autora de previamente se manifestar sobre essa e outras provas, com as quais o réu já visava a redução dos alimentos provisórios arbitrados em prol da autora (e inicialmente indeferido o pleito dele com a decisão de fls. 543/547), a autora não trouxe argumento convincente de que o parente não residisse com ela. O réu demonstrou que a autora o teria cadastrado como morador no condomínio, e, ao contrário do alegado por ela em réplica (fls. 1.083/1.084), não foram poucas as entradas e saídas, para um período apurado de seis dias (fls. 775). Além disso, não restou explicado porque esse parente dela, ao emitir uma nota fiscal de prestação de seus serviços, forneceu o endereço da autora como sendo o dele (fls. 774). Agora, a roborar seus argumentos, o réu comprova que, ao enviar uma notificação para esse parente da autora, ele próprio a recebeu (fls. 1.239/1.240 e 1.244). Se há outro morador ali, seria razoável que contribuísse com parte das despesas do imóvel, não podendo os alimentos que o réu paga atenderem indiretamente, ainda que em pequena parte, outra pessoa, que se serve de habitação gratuita fornecida pelo alimentante; sendo justa a irresignação deste com a situação. Há outra questão mais importante, ainda sobre o fator habitacional. É que, embora a residência, que é de padrão muito bom, gere gastos de manutenção, como já observado em decisão anterior, não se viu movimento algum para colocar-se à venda do bem ( a despeito do que já disse na decisão inicial, fls. 259), o que poderia dar desafogo financeiro às partes, dividindo o produto da venda, e podendo ela passar a residir em imóvel que não fosse de custo alto de manutenção. Enquanto a autora reside no imóvel comum - e depois tendo ainda trazido parente para lá residir -, o réu, de fato, fica impedido de obter a metade que lhe caberia no preço da venda do bem, ou mesmo dá-lo em locação (dividindo a renda com a autora); fato a ser levado em apreço, em que pese ser controverso que o réu, antes da partilha, possa exigir em ação assim indenização por uso exclusivo de imóvel, pelos fundamentos que antes expus (fls. 546). A autora também não desconsiderou que possa comercializar joias e semijoias, de forma autônoma (final de fls. 1.077). Ainda que não seja uma atividade que lhe possa dar uma renda suficiente para se manter, frente a todos os seus gastos, pode lhe gerar alguma renda mensal, diminuindo um pouco suas necessidades. Mesmo que a autora possa demandar alimentos ao ex-convivente, também poderia também com algum auxilio material dos filhos, admitindo ela que dos três filhos pelo menos dois trabalhariam e teriam renda. A pesquisa de ativos financeiros em nome do réu, que a autora havia requerido liminarmente, já foi feita e pode não ter trazido os resultados por ela esperados; mas, de toda maneira, o réu admitiu que teria ganhos elevados (fls. 777, superiores até à média que se colhe das três últimas declarações de rendimentos e bens que juntou, fls. 681/712), embora tenha contraposto a existência também de gastos elevados (fls. 776), muitos deles comprovados com documentos anexados à contestação (tendo de auxiliar filha estudante de medicina), inclusive de empréstimos que contraiu; apesar de não ter explicado razão para ter comprado carro novo mediante financiamento (sem esclarecer se o VW Crossfox teria sido dado em parte do pagamento), se alega dificuldades econômicas para pagar os alimentos arbitrados. De toda maneira, ainda que não esteja evidenciada a redução da capacidade econômica do réu após o arbitramento dos alimentos provisórios, há essas circunstâncias novas, da autora ter passado a permitir que parente adulto passasse a residir no imóvel que é das partes, sem contribuição material, e sem a casa ter sido posta à venda,, além de ter admitido poder desenvolver alguma atividade autônoma, ainda, e poder contar também com algum auxílio dos filhos. Acrescente-se que, tal como a autora, o réu também teria passado a apresentar problemas de saúde, exigindo tratamento regular (fls. 768). Ante o exposto, reduzo os alimentos provisionais para a autora, a partir da publicação desta decisão, para o equivalente a 5 (cinco) salários mínimos nacionais por mês. 11. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 156555/SP), MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), ANDRÉ RENATO CLAUDINO LEAL (OAB 230707/SP)

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Fundação Hospital Santa Lydia x Clinica Medica Nunes Eireli Me

ID: 314453042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197561-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HOSPITAL SANTA LYDIA

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA NUNES EIRELI ME

Despacho

Advogados:

ADRIANA SILVA DE SOUZA

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JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO

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DESPACHO Nº 2197561-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197561-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Fundação Hospital Santa Lydia - Agravado: Clinica Medica Nunes Eireli Me - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2197561-27.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 22.789 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2197561-27.2025.8.26.0000 COMARCA: RIBEIRÃO PRETO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA AGRAVADA: CLÍNICA MÉDICA NUNES LTDA Julgadora de Primeiro Grau: Lucilene Aparecida Canella de Melo DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AUSENTE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO (ART. 1015, CPC) TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA Nº 988, STJ) QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO INOCORRÊNCIA DE URGÊNCIA RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação ajuizada por Clínica Médica Nunes Ltda em face do da Fundação Hospital Santa Lydia buscando sua condenação ao pagamento de danos materiais. Decisão recorrida que deferiu o pedido de realização de prova pericial. Irresignação da parte demandada. 2. Matéria relativa à produção probatória que não se encontra prevista no art. 1015, CPC para justificar a interposição do presente recurso de agravo de instrumento. Ausente hipótese de cabimento. 3. Em que pese o STJ tenha estabelecido o entendimento da taxatividade mitigada para as hipóteses de cabimento constantes do art. 1015, CPC (Tema nº 988), o caso em exame não apresenta urgência a justificar seu conhecimento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. Não conhecimento do recurso interposto. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1034111-90.2024.8.26.0506, deferiu a produção de prova pericial e relegou o exame da necessidade de produção de prova oral após a apresentação do laudo. Narra a agravante, em síntese, que se trata de demanda judicial ajuizada por empresa contratada alegando a ocorrência de dano material e postulando a respectiva indenização. Relata que, em sede de decisão de saneamento do feito, o juízo de primeiro grau determinou a produção de prova pericial com o que não concorda. Defende que a prova determinada não possui pertinência com a controvérsia instaurada e que a realização de perícia médica e psicológica em relação a terceiros fere a Lei Geral de Proteção de Dados. Expõe, ainda, que Desta forma, ao deferir o requerimento apuração médica, o i. magistrado acaba por inverter o ônus probante, pois impõe a Requerida comprovar a existência de danos causados a suas empregadas para justificar a rescisão contratual e aplicação de sanção a autora, sua Contratada; o que não se pode admitir já que não se trata de prova impossível ou de difícil obtenção às que dizem respeito a regularidade do processo administrativo. Requer a atribuição de efeito suspensivo, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. O recurso não pode ser conhecido, comportando julgamento na forma do artigo 932, inciso III, parte final, do CPC/2015 (Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). Igualmente, frise-se que não incide o dispositivo inserto no parágrafo único do artigo 932 (Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível) do atual diploma processual, tendo-se em foco a impossibilidade de saneamento do vício processual constatado. Com efeito, modificando a sistemática anterior, o artigo 1.015 do NCPC preconizou rol taxativo de decisões interlocutórias que podem ser atacadas via agravo de instrumento, o qual não inclui aquelas que versam sobre valor fixado a título de honorários periciais. A saber: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1º) e agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. (O Novo Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 525) (destaquei). Na mesma linha de raciocínio, preleciona MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES: A regra do CPC é que as decisões interlocutórias de maneira geral sejam irrecorríveis em separado. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, admitir-se-á o recurso de agravo de instrumento. A lei o admite contra decisões que, se não reexaminadas desde logo, poderiam causar prejuízo irreparável ao litigante, à marcha do processo ou ao provimento jurisdicional. São agraváveis somente aquelas decisões que versarem sobre as matérias constantes dos incisos I a XIII do art. 1.015 do CPC, aos quais o parágrafo único acrescenta algumas outras, proferidas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Diante dos termos peremptórios da lei, o rol deve ser considerado taxativo (numerus clausus). É requisito de admissibilidade do agravo de instrumento que a decisão interlocutória contra a qual ele foi interposto verse sobre matéria constante do rol legal, que indica, de forma objetiva, quais as decisões recorríveis. (Direito Processual Civil Esquematizado, 7ª ed., Saraiva, São Paulo, p. 888) (destaquei). Na espécie, a decisão agravada, que deferiu a realização de prova pericial, não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1015 do Código de Processo Civil, e não há outra disposição legal que admita o agravo para a presente situação. Registre-se, por oportuno, que não há urgência na espécie que resulte na inutilidade do julgamento da questão em sede de preliminar de apelação, (art. 1009, § 1º, do CPC), e, em consequência, não há como aplicar a tese firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, de teor seguinte: O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nesse sentido vem decidindo essa colenda 1ª Câmara de Direito Público, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal Irresignação recursal Descabimento Decisão que não comporta recurso por agravo de instrumento, por não se tratar de hipótese prevista no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou, então, em sede de contrarrazões Ausência de afronta ao entendimento fixado no julgamento do Tema 988 do STJ, porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221353-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - Insurgência contra a decisão de indeferimento da prova testemunhal em razão da não demonstração da sua pertinência e da falta de qualificação Descabimento - Hipótese que não foi contemplada pelo rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC, tampouco se coaduna à tese fixada no Tema nº 988 do C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283012-25.2022.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023) Ainda, a jurisprudência dessa Corte de Justiça: PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou produção de prova testemunhal em ação que discute doença psiquiátrica. A agravante alega a desnecessidade da prova oral para demonstrar as especificidades das atividades realizadas e o ambiente laboral que causaram danos psicológicos; entende que a perícia médica é suficiente para comprovação da incapacidade e do nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se cabe agravo de instrumento contra decisão que defere produção de prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR A designação de audiência para inquirição de testemunhas não está elencada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não sendo admissível sua impugnação por meio de agravo de instrumento. Não se aplica a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, conforme Tema nº 988 do STJ, por não se vislumbrar urgência na apreciação da matéria. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362331-71.2024.8.26.0000; Relator (a): José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal. Insurgência. Inviabilidade. Matéria não recorrível pela via recursal escolhida. Taxatividade do rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Não vislumbrada urgência ou risco ao provimento final para justificar a aplicação da mitigação à taxatividade consoante entendimento exarado pelo STJ quando do julgamento do Tema 988 em sede de repetitivo. Observação, no entanto, em relação à necessidade de ajuizamento de prévia ação em face do INSS para contagem de tempo trabalhado em empresa privada. Juízo 'a quo' que deverá atentar para esse aspecto oportunamente. Recurso não conhecido, com observação e determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246005-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA - Decisão saneadora que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal formulado pela agravante - Não cabimento pela nova sistemática do Novo Código de Processo Civil - (art. 1.015 do NCPC) Rol taxativo-Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade veiculada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1696396, Tema nº 988 dos Recursos Repetitivos, porquanto no caso dos autos não verificada a inutilidade da apreciação da questão quando do julgamento da apelação - Precedente desta Corte - Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088479-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Em suma, sob qualquer ângulo que se examine a questão, o recurso não merece ser conhecido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, nos termos acima delineados. São Paulo, 30 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: João Paulo Zampieri Salomão (OAB: 16820/MS) (Procurador) - Adriana Silva de Souza (OAB: 329427/SP) - 1º andar

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Clinica Medica Nunes Eireli Me x Fundação Hospital Santa Lydia

ID: 335686664

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225768-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA MEDICA NUNES EIRELI ME

Polo Passivo:

FUNDAçãO HOSPITAL SANTA LYDIA

Despacho

Advogados:

MARLON EDUARDO LIBMAN LUFT

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JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO

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ADRIANA SILVA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2225768-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225768-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Clinica Medica Nunes Eireli Me - Agravado: Fundação Hospital Santa Lydia - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2225768-36.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público COMARCA: RIBEIRÃO PRETO AGRAVANTE: CLÍNICA MÉDICA NUNES EIRELI ME AGRAVADA: FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA Julgadora de Primeiro Grau: Lucilene Aparecida Canella de Melo Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1034111-90.2024.8.26.0506, indeferiu o pedido de apresentação do procedimento administrativo completo, bem como pleito de produção de prova pericial. Narra a agravante, em síntese, que ingressou com ação de obrigação de não fazer em face de Fundação Hospital Santa Lydia voltada a debater a legalidade da rescisão contratual da prestação de serviço médico, que se deu com fundamento em procedimento administrativo sigiloso após denúncias de supostas práticas de assédio moral. Afirma que, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, requereu ao juízo a quo a concessão de tutela de urgência para a juntada integral do procedimento administrativo que resultou na rescisão do contrato, que foi deferida pelo juízo a quo. Relata que a ré apresentou contestação, e trouxe ao feito, sob sigilo, o procedimento administrativo, motivo pelo qual reiterou ao juízo singular que fosse cumprida a decisão liminar, com a apresentação integral do procedimento administrativo no qual se fundou a rescisão contratual, tendo o juízo a quo indeferido o pleito e revogado a prova pericial anteriormente deferida, com o que não concorda. Alega que, até o momento, não houve o cumprimento da decisão inicial, já que o procedimento administrativo colacionado pela ré/agravada veio sob sigilo, em prejuízo à defesa e em violação ao princípio da não surpresa. Argui que não se revela imprescindível manter o sigilo em procedimento administrativo em que o denunciado comprova não estar mais vinculado aos quadros de prestador de serviço nas unidades de saúde sob administração da ré. Argumenta, ainda, a necessidade de inversão do ônus da prova na espécie. Requer a tutela antecipada recursal para a retirada do sigilo do procedimento administrativo juntado aos autos, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida, deferindo-se, também, a produção de prova pericial. É o relatório. DECIDO. De saída, vale consignar que o presente recurso foi distribuído por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 2197561-27.2025.8.26.0000, interposto pela Fundação Hospital Santa Lydia em face de decisão proferida na origem, que deferiu a produção de prova pericial (fls. 837/841 autos originários). No referido recurso, de minha relatoria, foi proferida decisão monocrática não conhecendo do agravo de instrumento, sob o fundamento de que a matéria relativa à produção probatória não se encontra arrolada no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, conforme ementa que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AUSENTE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO (ART. 1015, CPC) TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA Nº 988, STJ) QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO INOCORRÊNCIA DE URGÊNCIA RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação ajuizada por Clínica Médica Nunes Ltda em face do da Fundação Hospital Santa Lydia buscando sua condenação ao pagamento de danos materiais. Decisão recorrida que deferiu o pedido de realização de prova pericial. Irresignação da parte demandada. 2. Matéria relativa à produção probatória que não se encontra prevista no art. 1015, CPC para justificar a interposição do presente recurso de agravo de instrumento. Ausente hipótese de cabimento. 3. Em que pese o STJ tenha estabelecido o entendimento da taxatividade mitigada para as hipóteses de cabimento constantes do art. 1015, CPC (Tema nº 988), o caso em exame não apresenta urgência a justificar seu conhecimento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. Não conhecimento do recurso interposto. (destaquei) O entendimento exposto no Agravo de Instrumento nº 2197561-27.2025.8.26.0000 deve ser aplicado no caso em tela, na parte recursal que busca a reforma da decisão vergastada para a produção da prova pericial, por não se tratar de hipótese prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que não há urgência na espécie que resulte na inutilidade do julgamento da questão em sede de preliminar de apelação, (art. 1009, § 1º, do CPC), e, em consequência, não há como aplicar a tese firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, de teor seguinte: O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nesse sentido vem decidindo essa colenda 1ª Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - Insurgência contra decisão que deferiu a produção de prova pericial - Hipótese que não foi contemplada pelo rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC, tampouco se coaduna à tese fixada no Tema nº 988 do C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3001345-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) (destaquei) DECISÃO MONOCRÁTICA Admissível, pelo relator, em caso de não conhecimento do recurso Aplicação do art. 932, III, do novo CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que defere prova pericial Interposição de agravo de instrumento Inadequação Rol taxativo, no art. 1.015 do CPC, das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, que não contempla a decisão recorrida Ausência de hipótese de mitigação do rol taxativo nos termos do julgado pelo STJ no REsp 1.696.396. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279376-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) (destaquei) AÇÃO ORDINÁRIA - Decisão que indeferiu quesitos formulados pelo autor para realização de prova pericial sob o fundamento de que estranhos ao esclarecimento técnico buscado - Decisão interlocutória que não versa sobre matéria presente no rol do art. 1.015 do novo CPC e nem se enquadra na tese fixada pelo STJ no julgamento dos REsp. nº 1.704.520-MT e REsp 1.696.396-MT, tema de recursos repetitivos nº 988 - Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2102395-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022) (destaquei) Desse modo, não se conhece da parte do recurso voltada à reforma da decisão vergastada para a produção de prova pericial. No que diz respeito à parte recursal voltada à apresentação, na íntegra, do procedimento administrativo pela ré/agravada, por ter sido deferida em sede de tutela provisória (artigo 1.015, I, CPC), conheço dessa parte do recurso. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. A decisão recorrida, na parte relevante ao deslinde do recurso, foi proferida nos seguintes termos (fls. 837/841 autos originários): Indefiro o pedido "para que a ré apresente o procedimento administrativo completo, informando expressamente os nomes das denunciantes e terceiros que presenciaram os fatos", pois o processo administrativo em questão já se encontra devidamente acostado às fls. 738/783, onde se encontram, inclusive, os relatos detalhados das supostas vítimas sobre os fatos, sem prejuízo ao direito de defesa da autora. A autora opôs embargos de declaração (fls. 859/860 autos originários), que foram acolhidos em parte (fls. 873/875 autos originários): Acolho, contudo, o pedido de reconsideração da decisão formulado pela requerida. Com efeito, é cediço que a preservação do sigilo dos nomes das denunciantes, envolvidas em episódios de assédio sexual, é essencial tanto para preservar os direitos da vítima como para evitar a retaliação. Sabe-se que tanto no assédio moral quanto sexual frequentemente estão envolvidas questões de poder e hierarquia, de modo que essa proteção do denunciante é fundamental, prevalecendo, ainda, no âmbito de fundação prestadora de serviços públicos, o interesse público na apuração de eventuais desvios funcionais. É importante para a ordem pública garantir a manutenção do vínculo de confiança que une ouvidor e denunciante. Exatamente por isso, aliás, é que a Lei federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabelece no art. 9º, §7º que a identidade do denunciante, embora conhecida de antemão, é classificada como informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de sorte que a recusa da autoridade administrativa em fornecer ao denunciado os nome das denunciantes, está ancorada na legislação vigente. Assim, inviável a realização da perícia psicológica nas denunciantes, posto que a revelação da identidade destas, necessária à produção da referida prova, implicaria na violação a direitos fundamentais relativos à intimidade e dignidade da pessoa humana das supostas vítimas de assédio. Além disso, conforme já expressamente consignado na decisão de fls. 837/841, no processo administrativo acostado aos autos já constam os relatos detalhados das supostas vítimas sobre os fatos e, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa do autor. Pois bem. O exame dos autos originários revela que o procedimento administrativo questionado pela autora/agravante foi colacionado pela ré às fls. 742/783, do qual se extrai que a denúncia está escorada em relatos de condutas inadequadas praticadas por profissional da equipe médica da Unidade de Pronto Atendimento UPA Oeste de Ribeirão Preto/SP, e que foi colocada uma tarja sobre o nome do denunciante para preservação de sua identidade (fls. 738/740). Com efeito, examinando os autos de acordo com essa fase procedimental, tenho que a não identificação do denunciante não configura cerceamento de defesa, já que à autora foi assegurado acesso aos documentos e aos fatos descritos na denúncia, inexistindo, a princípio, violação aos princípios invocados pela agravante na exordial. Vale citar precedente do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. 2. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFESA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. 3. ACESSO À GRAVAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. PREJUÍZO NÃO INDICADO. PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DO INFORMANTE. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. A defesa se insurgiu contra a impossibilidade de acesso à gravação do disque denúncia, com o objetivo de aferir a espontaneidade da denúncia. Contudo, em nenhum momento se indicou qualquer circunstância que revele a necessidade da medida, não se podendo descurar que a transcrição da denúncia se encontra, na íntegra nos autos.- A alegação no sentido de que a providência requerida pela defesa prestigia a ampla defesa e o contraditório é trazida de forma vaga, não podendo, portanto, se sobrepor aos demais valores em jogo, consistentes na preservação da segurança dos informantes que colaboram com a justiça. É nesse sentido, inclusive, o art. 3º da Lei n. 13.608/2018, o qual assegura o sigilo dos dados do informante.- Deve prevalecer apreservação da identidade do "denunciante", à míngua de efetiva demonstração de prejuízo acarretado à defesa ou de eventual benefício com a oitiva da gravação, cuja transcrição integral consta dos autos, de modo que é perfeitamente possível exercer o contraditório e a ampla defesa. (AgRg no HC 680474/SE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 06/09/2022) (destaquei) Por tais fundamentos, não conheço do recurso, na parte atinente à pretensão de produção de prova pericial, e, na parte remanescente, não vislumbro a probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada recursal pretendida, que fica indeferida. Dispensadas as informações do juízo a quo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 24 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Adriana Silva de Souza (OAB: 329427/SP) - João Paulo Zampieri Salomão (OAB: 444717/SP) - Marlon Eduardo Libman Luft (OAB: 15138/MS) - 1º andar

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