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Processo nº 1059535-72.2023.8.26.0053

ID: 306717276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059535-72.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL DIAS FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059535-72.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Marcel Dias Ferraz - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido int… Processo 1059535-72.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Marcel Dias Ferraz - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão acima, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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Prefeitura Municipal De São Paulo x Edson Gonçalves

ID: 296565151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1066034-72.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

EDSON GONçALVES

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ GOUVEIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISNOR NAPOLEAO BENETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MELLO MARQUES BANZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066034-72.2023.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Edson Gonçalves e outros - Vistos. O laudo prévio foi… Processo 1066034-72.2023.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Edson Gonçalves e outros - Vistos. O laudo prévio foi apresentado às fls. 294/408. A oferta inicial foi superior ao valor apurado pelo laudo prévio, já depositados os valores pela Municipalidade (fl. 168). Assim, cumprida a exigência do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, defiro a imissão na posse e determino a expedição do respectivo mandado. Deverá constar do mandado que para o fornecimento dos meios necessários ao efetivo cumprimento da diligência, o Senhor Oficial de Justiça poderá entrar em contato com o Departamento de Desapropriações, pelo telefone 3397- 4836 ou 3397- 4914, com a Assessoria de DESAP 11 chefiada pela Sra. Dineide (email: dlgomes@prefeitura.sp.gov.br e pgmdesap11@prefeitura.sp.gov.br) ou com os Procuradores Leopoldo Rossi, Rafael Medeiros Martins, Marcos Behr Gomes Jardim, Laís Klein Ribeiro ou Heloisa Tarcitani Varandas. Defiro, ainda, que se diligencie em constatação ao local da desapropriação, a fim de identificar os ocupantes, concedendo prazo de 45 dias para desocupação voluntária e autorizando a utilização de força policial em caso de resistência para desocupar voluntariamente o imóvel. Fls. 420 e 421: Com a concordância das partes, arbitro os honorários periciais definitivos em R$ 14.000,00, dos quais já foram pagos R$ 5.000,00 a título provisório. Fl. 427: Expeça-se os editais (fl. 235). Intime-se. - ADV: BRUNO MELLO MARQUES BANZOLI (OAB 308946/SP), JOSE LUIZ GOUVEIA RODRIGUES (OAB 173028/SP), BRUNO MELLO MARQUES BANZOLI (OAB 308946/SP), BRUNO MELLO MARQUES BANZOLI (OAB 308946/SP), BRUNO MELLO MARQUES BANZOLI (OAB 308946/SP), FRANCISNOR NAPOLEAO BENETTI (OAB 32338/SP), BRUNO MELLO MARQUES BANZOLI (OAB 308946/SP), FRANCISNOR NAPOLEAO BENETTI (OAB 32338/SP), FRANCISNOR NAPOLEAO BENETTI (OAB 32338/SP), FRANCISNOR NAPOLEAO BENETTI (OAB 32338/SP), FRANCISNOR NAPOLEAO BENETTI (OAB 32338/SP)

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Agnaldo Almeida Dos Santos e outros x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 296750620

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0176814-16.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO ALMEIDA DOS SANTOS G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA CARUSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA SAKAMOTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO LEOCADIO MARTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0176814-16.2023.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - AGNALDO ALMEIDA DOS SANTOS - G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS - IN…

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Processo nº 1065743-72.2023.8.26.0053

ID: 292212616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065743-72.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUILHERME SANDOVAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065743-72.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Guilherme Sandoval - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e… Processo 1065743-72.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Guilherme Sandoval - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão acima, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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Processo nº 1059535-72.2023.8.26.0053

ID: 293667073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059535-72.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL DIAS FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1059535-72.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Marcel Dias Ferraz - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido int… Processo 1059535-72.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Marcel Dias Ferraz - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão acima, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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Município De São Paulo x Parque Anhanguera Fundo De Investimentos Imobiliário - Fii

ID: 280786577

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069138-72.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PARQUE ANHANGUERA FUNDO DE INVESTIMENTOS IMOBILIáRIO - FII

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO BRANDÃO ESCUDERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUANY BERG FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVIM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069138-72.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0019864-88.2025.8.26.0053

ID: 330099170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019864-88.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019864-88.2025.8.26.0053 (processo principal 1045567-72.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cicero Batista da Silva - Vistos. 1… Processo 0019864-88.2025.8.26.0053 (processo principal 1045567-72.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cicero Batista da Silva - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP), ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 29062/SP)

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Processo nº 1002036-49.2025.8.26.0510

ID: 330921181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002036-49.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CESCONETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002036-49.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Vanderlei Cesconetti - Vistos. (fls. 71/77) - São embargos de declaração, a fim de que este Juízo… Processo 1002036-49.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Vanderlei Cesconetti - Vistos. (fls. 71/77) - São embargos de declaração, a fim de que este Juízo, melhor esclareça seu pronunciamento lançado nestes autos. Alega o recorrente que a decisão de fls. 61/67 deixou de analisar com precisão questões relevantes dos fatos relatados na petição inicial. A propósito disso, uma vez presentes os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, notadamente no tocante à tempestividade, conheço dos embargos opostos. Entretanto, no sentir deste magistrado não merecem prosperar, pois não denota qualquer omissão, obscuridade ou contradição no pronunciamento judicial atacado, que ensejasse dúvida. Cumpre lembrar que em embargos de declaração, na linha do vaticínio de Pontes de Miranda: "não se pede que redecida, mas pede-se que reexprima". Salienta-se: por mais que se esforce em elucubrações, da sentença de fls. 60/61, constou expressamente o reconhecimento a validade da notificação enviada pelo SNE, em detrimento da alegação da ausência de posterior envio de notificação, preterindo-se o exercício de seu regular direito de defesa. Nesse sentido, em caso análogo, decidiu-se: Ementa: Apelação - Mandado de Segurança - Infração de trânsito - Higidez do processo administrativo - Validade das intimações via Sistema de Notificações Eletrônicas - Precedentes - Sentença denegatória da segurança - Recurso desprovido (VOTO Nº 36.500/24 - APELAÇÃO Nº 1084658-72.2023.8.26.0053 - COMARCA: SÃO PAULO - APELANTE: MONIQUE NERY DE OLIVEIRA - APELADO: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Julgamento: 05/08/2024 - Relator: OSVALDO MAGALHÃES). Posto isso, nego provimento ao recurso interposto, persistindo os termos da decisão de fls. 61/67, tal como foi lançada, cujo inconformismo deverá ser levado efeito pela via recursal adequada. Ainda assim, constatando erro material na sua parte dispositiva, exclua-se a Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, cuja referência foi equivocada, porquanto não é parte neste processo. Oportunamente, nova conclusão. Int. - ADV: JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR (OAB 75668/MG)

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Processo nº 1050902-72.2023.8.26.0053

ID: 304323501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050902-72.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CABRAL MARTINS LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050902-72.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Celso Cabral Martins Lourenço - Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Celso C… Processo 1050902-72.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Celso Cabral Martins Lourenço - Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Celso Cabral Martins Lourenço em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação, a qual merece acolhida, ante a expressa concordância da parte exequente. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos da parte executada. Considerando a concordância da parte, houve expressa desistência do prazo recursal, ficando autorizado o protocolo do ofício requisitório. O ofício requisitório deve ser protocolado na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a citada resolução a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo", com renovação sucessiva do prazo, até o efetivo pagamento nos autos incidentais. Intime-se. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Processo nº 1050902-72.2023.8.26.0053

ID: 304323898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050902-72.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CABRAL MARTINS LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050902-72.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Celso Cabral Martins Lourenço - Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Celso C… Processo 1050902-72.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Celso Cabral Martins Lourenço - Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Celso Cabral Martins Lourenço em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação, a qual merece acolhida, ante a expressa concordância da parte exequente. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos da parte executada. Considerando a concordância da parte, houve expressa desistência do prazo recursal, ficando autorizado o protocolo do ofício requisitório. O ofício requisitório deve ser protocolado na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a citada resolução a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo", com renovação sucessiva do prazo, até o efetivo pagamento nos autos incidentais. Intime-se. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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