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S. R. C. P. x A. E. B. De C. H. S. e outros

ID: 335329154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061291-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. R. C. P.

Polo Passivo:

A. E. B. DE C. H. S. U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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RAFAEL FARIA DE LIMA

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JOSE JORGE TANNUS NETO

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DANILA FERNANDA DE AMORIM VAZ

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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Processo 1061291-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - S.R.C.P. - A.E.B.C.H.S. - - U.C.C.T.M. e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e re… Processo 1061291-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - S.R.C.P. - A.E.B.C.H.S. - - U.C.C.T.M. e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e reparação por danos morais proposta por SANDRA REGINA CORREA PEREIRA contra ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CAMPINAS (HOSPITAL SAMARITANO DE CAMPINAS), UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE CAMPINAS e ALCENEU JOSÉ NEGRÃO BERTOTTI JÚNIOR, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que após se submeter a um procedimento cirúrgico, em 2016, realizado pelo último requerido, em hospital (primeiro requerido) da rede credenciada da segunda requerida, foi constatado o esquecimento de material cirúrgico no interior do seu corpo, que somente fora descoberto anos depois, em 2020. Afirma que este fato lhe causou graves prejuízos e abalo moral. Por tais razões, pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Instruem a inicial e a emenda os documentos de págs. 31-110. Citado, o requerido HOSPITAL SAMARITANO apresentou contestação, págs. 123-129, impugnando, em preliminar, a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, alegou, em resumo, que não há nexo de causalidade entre os supostos prejuízos e danos suportados pela autora com a cirurgia a que fora submetida. Pleiteou pela improcedência dos pedidos. Citada, a requerida UNIMED apresentou contestação, págs. 182-199, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade seria exclusiva do médico e do hospital. No mérito, contestou a existência de nexo causal e os supostos danos experimentados pela autora. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Instruem as peças de defesa os documentos amealhados, respectivamente, às págs. 130-181 e 200-312. O requerido ALCENEU foi regularmente citado, porém, deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme págs. 122 e 313. Anoto réplica às págs. 317-321 É o relatório do processado até o momento. Decido. De início, necessário reconhecer a existência de relação de consumo entre as partes, enquadrando-se a autora no conceito de consumidor e os réus no conceito de prestadores/fornecedores de serviços, nos temos dos artigos 2º e 3º do CDC. Das preliminares arguidas Da ilegitimidade passiva da UNIMED REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida UNIMED. Isto porque a ré, ao disponibilizar o hospital e o médico em sua rede credenciada, assume a responsabilidade pela qualidade dos serviços prestados por seus parceiros, respondendo de forma solidária com os demais réus, sendo a responsabilidade da ré e do hospital objetiva e do médico subjetiva, inteligência do artigo 14 do CDC. Eventual cláusula contratual interna que estabeleça a responsabilidade exclusiva do prestador de serviço não é oponível a terceiros, ou seja, ao consumidor. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSOS ESPECIAIS . IRRESIGNAÇÕES MANEJADAS SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS DA OPERADORA E DO HOSPITAL E OUTRO. NOSOCÔMIO E MÉDICO CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO . AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO . RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou médico conveniados. 3. Este Sodalício Superior apenas pode alterar o valor indenizatório do dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido for irrisória ou exorbitante, como verificado na hipótese. 4 . Recursos especiais parcialmente providos. (STJ - REsp: 1901545 SP 2020/0172583-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) Da impugnação à gratuidade de justiça REJEITO, ademais, a impugnação à gratuidade de justiça concedida a parte autora. Isso porque, conforme analisado, restou cabalmente comprovada, em razão da documentação amealhada às págs. 34-39, que se encontra atualmente desempregada, presumindo-se, portanto, sua hipossuficiência financeira. No mais, cabia aos réus comprovar que a autora aufere renda suficiente para custear as despesas do processo, o que não ocorreu. Da revelia do réu Alceneu Verifico que o requerido ALCENEU, devidamente citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal. Deste modo, decreto sua revelia do réu ALCENEU, nos termos do artigo 344 do CPC. Contudo, os efeitos da revelia não induzem presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela autora, ante as defesas apresentadas pelos demais réus, nos termos do art. 345, I, do CPC. No mais, o processo está em ordem, sem causas de extinção proclamáveis até o momento, sem preliminares a serem analisadas e sem possibilidade de julgamento antecipado, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, DOU o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: se houve o alegado erro médico na condução do procedimento cirúrgico, que teria resultado no esquecimento de material cirúrgico (gaze) no corpo da autora, e, em caso positivo, se este fato gerou os danos materiais e morais alegados, bem como a extensão da responsabilidade dos requeridos. Assim, considerando a natureza técnica da controvérsia, que envolve conhecimento específico da área médica, torna-se imprescindível a produção de prova pericial para a elucidação dos fatos. A prova pericial se mostra a medida mais adequada para verificar a ocorrência do alegado esquecimento do instrumento, a sua relação com os danos suportados pela autora e a conduta dos requeridos. Logo, DEFIRO a produção de prova pericial. Entretanto, em razão da impossibilidade de acesso direto ao material cirúrgico deixado no interior do corpo da autora, uma vez que retirado, a perícia a ser realizada deverá ser indireta, baseando-se nos prontuários médicos, laudos de exames, relatórios cirúrgicos e demais documentos pertinentes ao caso, bem como nas informações prestadas pelas partes. Ademais, tratando-se de perícia requerida pelos réus, deverão eles adiantar os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do CPC. PROCEDA a z. serventia à consulta no Portal de Auxiliares da Justiça a fim de indicar profissional da área médica para cumprir o encargo. Frutífera a pesquisa, NOMEIO desde logo o (a) profissional indicado e FIXO o prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, do CPC), para impugnação à nomeação, formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito. Após, INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar estimativa dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, do CPC), INTIMANDO-SE os réus para realizar o depósito dos honorários cobrados, na proporção de 50% para cada, no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, de acordo com o artigo 473, § 3º, do CPC: Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos periciais, a partir da intimação do perito para início. Deverão as partes apresentar todos os documentos e materiais solicitados por este para a realização dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo comum de 15 dias (artigo 477, §1º, do CPC), contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial. Procedam-se às anotações no Portal de Auxiliares e cadastre-se o perito como terceiro interessado. Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidades da lei. - ADV: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), JOSE JORGE TANNUS NETO (OAB 287867/SP), RAFAEL FARIA DE LIMA (OAB 300836/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), DANILA FERNANDA DE AMORIM VAZ (OAB 368123/SP)

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Processo nº 1056150-93.2024.8.26.0114

ID: 335246859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1056150-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1056150-93.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de Ação de Busca … Processo 1056150-93.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada em razão do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Foram realizadas algumas diligências para a apreensão do veículo, bem como para a citação do(a) requerido(a), as quais restaram infrutíferas. Assim, defiro o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução. Anote-se. Proceda-se às anotações necessárias e, após, anotado o novo valor atribuído à causa (fls. 141 - R$ 31.195,43), promova-se a citação no endereço informado. 1- Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830 do CPC, vislumbro que a citação/penhora deve ser realizada por Oficial de Justiça, de modo que DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, e utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, proceda à 2- CITAÇÃO do(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor indicado na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a/s) executado(a/s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). 4- Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4.1- Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (artigo 774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil). 4.2- Não encontrado(s) o(s) executado(s) e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá PROCEDER AO ARRESTO de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. 4.3- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. 5- PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 915 do Código de Processo Civil). 5.1- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6- Providencie o(a) exequente o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça pertinentes ao ato, caso ainda não o tenha feito. 7- Havendo retorno negativo da diligência, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, ressaltando que deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC, indicando novo endereço e procedendo ao recolhimento das despesas de Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 7.1- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7.2- Não dispondo a parte autora de novos endereços, fica desde já autorizada à realização das pesquisas de endereço pelo sistema PETRUS, mediante o recolhimento das taxas por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 7.3- Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das diligências necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 8- Decorrido o prazo para pagamento voluntário ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora/arresto de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 8.1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 8.2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do(s) executado(s), realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 8.3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(s) executado(s), pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. 8.4- Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. 9- Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10- A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 11- Inerte a parte exequente no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. 12- A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Ana Gabriela Figueiredo Perez e outros x Ana Gabriela Figueiredo Perez e outros

ID: 294054142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006971-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA FIGUEIREDO PEREZ BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ANA GABRIELA FIGUEIREDO PEREZ BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BRENDA RAFAELI PANICIO DE LIMA

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Processo 1006971-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ana Gabriela Figueiredo Perez - Ana Gabriela Figueiredo Perez - Banco Santander… Processo 1006971-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ana Gabriela Figueiredo Perez - Ana Gabriela Figueiredo Perez - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de ANA GABRIELA FIGUEIREDO PEREZ, por meio da qual o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de débito. Aduziu, em suma, o autor que a ré celebrou, em 06 de janeiro de 2022, um "Crédito Consignado Eletrônico" no valor de R$66.464,26, a ser quitado em 72 parcelas mensais. Afirmou que, por se tratar de operação eletrônica, não há contrato físico, mas sim "extrato parcelado" que demonstra o valor liberado e as taxas aplicadas. Alega que a ré tornou-se inadimplente, não honrando com os pagamentos pactuados, gerando o débito ora cobrado. Instruiu a inicial com os documentos às pp. 8/151. A ré compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação com reconvenção (pp. 197/220). Em sede de contestação, arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável e por falta de clareza na cobrança, bem como a necessidade de chamamento ao processo de sua antiga empregadora, a qual seria, no seu entender, a responsável pelos repasses. No mérito, negou a existência de dívida nos valores apresentados, defendendo, em síntese, que, embora tenha contratado empréstimos, não o fez no valor apontado pelo autor, e que foi induzida a erro, com violação ao dever de informação. Impugnou o valor da causa e os juros aplicados, considerando-os abusivos. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência do pedido autoral. Em reconvenção, pleiteou a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação do banco reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais, em razão das práticas abusivas e da falha no dever de informação. Juntou documentos às pp. 221/510 e 516/547. Deferidos os benefício da gratuidade de justiça à ré-reconvinte (p. 548). O autor-reconvindo apresentou réplica e contestação à reconvenção (pp. 557/571), impugnando o pedido de justiça gratuita, defendendo a legalidade do contrato, a manifestação de vontade da ré, a correção do débito e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Refutou o pedido de danos morais e opôs-se à inversão do ônus da prova. Juntou documentos às pp. 572/586. Houve réplica à contestação da reconvenção (pp. 593/603). O autor-reconvindo manifestou desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (pp. 591/592), ao passo que a ré-reconvinte pleiteou a produção de prova documental em posse do autor, requereu o depoimento pessoal e, eventualmente, prova pericial (pp. 610/613). Este juízo determinou que o autor reconvindo comprovasse a disponibilização do valor emprestado à ré reconvinte (p. 614), o que não foi feito, reiterando apenas o autor reconvindo o pedido de julgamento antecipado da lide (pp. 621/622). Manifestou-se a ré reconvinte (pp. 623/624). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, ante a necessidade de dar impulso ao processo em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Pondero, ademais, que o pedido principal diz respeito a direito de natureza disponível e a parte autora, por duas vezes, foi intimada a comprovar a disponibilização do valor a ré, e não o fez. A regra do Direito é que as partes submetem-se aos prazos processuais, não sendo correto que o Poder Judiciário fique a mercê de uma das partes, aguardando indefinidamente seu tempo. Afinal, foi a própria parte autora quem provocou a jurisdição, pressupondo-se que possua todos os documentos aptos ao comprovar seu direito. Afasto as preliminares arguidas em contestação. A alegação de inépcia da petição inicial não prospera. Embora o autor não tenha juntado o instrumento contratual, a exordial foi instruída com planilha de débito que descreve a evolução da dívida. Eventual existência da dívida e abusividade dos encargos ou a necessidade de revisão contratual são matérias de mérito. Consigno que já se decidiu que: "A petiçãoinicialsó deve ser indeferida, porinépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional". (STJ 3ª Turma, REsp 193.100-RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, não conheceram, v.u, DJU 4.2.02, p. 345). No mesmo sentido: RJM 181/318. Não há razão para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, portanto. Indefiro, outrossim, o pedido de chamamento ao processo da antiga empregadora da ré. A relação jurídica principal, referente ao mútuo, estabeleceu-se entre a instituição financeira e a ré. A empregadora atuou como mera interveniente, responsável pela consignação dos descontos em folha, não sendo devedora solidária do contrato principal. Com efeito, não se vislumbra o enquadramento do caso concreto em nenhuma das situações previstas no art. 130 do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na comprovação da existência e dos termos da relação jurídica que deu origem ao débito cobrado, bem como na demonstração da efetiva disponibilização dos valores à requerida. Apesar de devidamente intimada para apresentar prova essencial ao deslinde da causa, qual seja, a comprovação de que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado em favor da ré, a instituição financeira autora quedou-se inerte. A determinação judicial de fls. 614 foi clara ao exigir a comprovação da disponibilização do montante, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. A não apresentação de tal documento, mesmo após a concessão de prazo adicional (fls. 618), leva à presunção de que o valor não foi, de fato, disponibilizado à requerida. A ausência de comprovação do crédito em conta da ré torna a dívida inexigível, pois ausente o elemento fundamental do contrato de mútuo, qual seja, a entrega do capital. Sem a prova do recebimento do valor pela requerida, não há que se falar em obrigação de restituir. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: Apelação - Ação intitulada declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo - Sentença de improcedência - Recurso do banco. Não apresentação, por parte da instituição financeira, do contrato que originou a suposta dívida, de forma que não restou demonstrada a efetiva solicitação do empréstimo pelo requerido, tampouco a existência de relação jurídica válida entre as partes - Juntada de telas sistêmicas unilaterais que não comprovam o negócio jurídico e o alegado débito, mormente diante da impugnação pela parte contrária - Ausência, ademais, de prova de disponibilização do valor na conta do consumidor - Ônus probatório que cabia ao banco, razão pela qual a relação jurídica deve ser tida por não comprovada - Inteligência do art. 373, inciso I, do CPC - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001949-21.2021.8.26.0547; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) Ação de cobrança. Contrato de empréstimo. Ausência de comprovação da disponibilização do valor mutuado. Alegações da Instituição Financeira alicerçadas apenas em reprodução de telas de sistema. Pedido inicial improcedente. Impossibilidade de redução dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005268-72.2014.8.26.0278; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2019; Data de Registro: 02/08/2019) A conduta da parte autora, ao não atender às determinações judiciais, demonstra a fragilidade de sua pretensão e reforça a tese de defesa da requerida. A despeito da inexigibilidade do débito, entendo que o pedido de danos morais, formulado em reconvenção, é improcedente. Com efeito, a reconvinte, Ana Gabriela Figueiredo Perez, pleiteia a condenação do banco reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 62.000,00 , sustentando, em síntese, a falha no dever de informação, a cobrança de dívida que não reconhece nos termos apresentados e o ajuizamento indevido da ação, o que lhe teria causado prejuízos de ordem extrapatrimonial. A controvérsia, no âmbito da reconvenção, reside em aferir se a conduta do banco reconvindo, ao ajuizar a ação de cobrança, configurou ato ilícito passível de gerar o dever de indenizar por danos morais. Para a configuração da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, é imprescindível a demonstração da prática de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em apreço, embora a ação de cobrança principal tenha sido julgada improcedente pela ausência de comprovação da efetiva disponibilização do valor do empréstimo à reconvinte, este fato, por si só, não caracteriza automaticamente a ocorrência de dano moral. O ajuizamento de uma demanda judicial é, em princípio, um exercício regular de direito, garantido constitucionalmente. A improcedência do pedido não implica, necessariamente, em reconhecimento de má-fé ou conduta abusiva por parte do autor. O dano moral decorrente de cobrança judicial indevida exige a demonstração de que a parte autora agiu com dolo, culpa grave ou evidente abuso de direito, expondo a parte contrária a uma situação vexatória ou humilhante que transcenda o mero dissabor. Não foi produzida prova de que a reconvinte teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do banco em razão do débito aqui discutido, ou que tenha sofrido qualquer outra consequência concreta que ofendesse seus direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade. Com relação à reconvenção, considerando a declaração de inexigibilidade do débito principal, resta prejudicada a análise dos demais pedidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de ANA GABRIELA FIGUEIREDO PEREZ, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e parcialmente procedente a reconvenção, declarando a inexigibilidade do débito descrito na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor pleiteado a título de danos morais. Por ser a reconvinte beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dessa verba, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo CódigodeProcesso Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRENDA RAFAELI PANICIO DE LIMA (OAB 117380/PR), BRENDA RAFAELI PANICIO DE LIMA (OAB 117380/PR)

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Supermercados Gasparini E Costa Ltda Epp x Banco Safra S/A

ID: 333345559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038205-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS GASPARINI E COSTA LTDA EPP

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO PAVANI DE ANDRADE

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ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038205-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Supermercados Gasparini e Costa Ltda Epp - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação d… Processo 1038205-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Supermercados Gasparini e Costa Ltda Epp - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por SUPERMERCADOS GASPARINI E COSTA LTDA EPP em face de BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados. Alegou a autora que é correntista do réu (conta corrente nº 00586643-1, agência 0010, Campinas) e que, a partir de outubro de 2023, sua conta passou a ser frequentemente bloqueada, impedindo movimentações via internet. Em 01/11/2023, o sócio da Autora, Sr. Vagner, foi contatado pelo gerente do Banco, Sr. Henrique, para confirmar quatro transferências de valores de sua conta. O sócio negou prontamente a autoria e autorização das transações. No entanto, duas das transferências, nos valores de R$87.310,00 e R$96.400,00, totalizando R$183.710,00, foram mantidas e direcionadas para outras contas do Banco Safra, enquanto as outras duas foram bloqueadas e não apareceram no extrato bancário. Afirmou a autora que o banco réu se negou a fornecer os dados dos beneficiários das transferências e a restituir os valores, alegando ausência de vulnerabilidade sistêmica. Argumentou que houve falha na prestação de serviços do réu, uma vez que as transferências eram atípicas para o perfil da empresa e o banco tinha meios de bloqueá-las integralmente, como fez com as outras duas transações e nos bloqueios anteriores na conta da própria Autora. A autora defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova, buscando a condenação do Banco ao ressarcimento dos danos materiais de R$183.710,00 e a sua condenação no pagamento de danos morais. Juntou documentos às pp. 25/383. O réu apresentou contestação (pp. 390/414), suscitando preliminarmente a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade da inversão do ônus da prova, vez que a autora não se enquadra como hipossuficiente ou destinatária final dos serviços, sendo uma empresa de grande porte com faturamento anual aproximado de R$6.000.000,00. No mérito, sustentou, em síntese, que não houve falha na prestação de seus serviços, mas sim culpa exclusiva da autora na guarda de seus dados sigilosos, pois os bloqueios ocorreram por erros do sócio ao tentar acessar a conta, e as transações foram realizadas após reemissão de senha validada por token e senha pessoal e intransferível, com código enviado para o telefone ou e-mail cadastrado da empresa. Afirmou ter adotado todas as diligências e medidas de segurança, como campanhas de prevenção a fraudes, e apontou que a autora demorou 14 dias para registrar o Boletim de Ocorrência. Entendeu que o caso se trata de fortuito externo, que exclui sua responsabilidade, e que não há danos morais a serem indenizados, pois a pessoa jurídica não possui honra subjetiva e não houve abalo à sua honra objetiva. Juntou documentos às pp. 415/477. Houve réplica, informando a autora que o feito se encontra pronto para julgamento, sem a necessidade de dilação probatória (pp. 481/495). O réu não se manifestou a respeito da produção de provas (p. 496). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não especificaram provas a serem produzidas e que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Por primeiro, consigno que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme a teoria finalista mitigada, que reconhece que a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora mesmo que o produto ou serviço seja utilizado em sua atividade, desde que fique comprovada a sua vulnerabilidade perante o fornecedor. E a vulnerabilidade da autora neste caso é patente, pois não possui conhecimento técnico específico sobre serviços bancários, o que a coloca em desvantagem em relação ao fornecedor, neste caso, o banco réu. Com efeito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ainda, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." É incontroverso que houve bloqueios na conta da autora e que o gerente do réu contatou o sócio da empresa autora para confirmar transferências atípicas, as quais foram negadas, resultando, no entanto, apenas no bloqueio parcial das transações. As transferências contestadas totalizam R$183.710,00 e foram realizadas para contas do próprio Banco Safra, negando-se o réu a fornecer os dados dos beneficiários. A alegação do banco de que a culpa seria exclusiva da autora por ter supostamente fornecido dados sigilosos a estelionatários, o que não foi demonstrado, frise-se, ou por erros de acesso, não afasta, por si só, a responsabilidade do fornecedor, especialmente diante da ausência de comprovação de que os sistemas de segurança do banco eram suficientemente eficazes para evitar a fraude. Ademais, o fato de o Banco ter conseguido bloquear parte das transações demonstra que possuía meios para fazê-lo integralmente. Não bastasse, a recusa do banco em fornecer os dados dos beneficiários das transações, não o fazendo nem mesmo nesta sede, é um ponto relevante, porque impediu a autora de obter informações essenciais para a investigação dos fatos. Ainda, os documentos apresentados pela autora demonstram um padrão de movimentação em sua conta que destoa significativamente das transferências impugnadas, o que corrobora com suas alegações. Portanto, não se desincumbiu o réu do onus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e, diante da ocorrência de falha na prestação do serviço por parte do banco, que gerou prejuízos materiais à autora, de rigor o acolhimento do pedido indenizatório de dano material deve ser acolhido, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Outro, porém, é o entendimento acerca do pedido de indenização por dano moral. Para a pessoa jurídica, o dano moral é excepcional e exige comprovação de abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem e reputação no mercado. Não há nos autos elementos que demonstrem tal abalo. Os transtornos e aborrecimentos decorrentes da fraude, por si só, não configuram dano moral indenizável para pessoa jurídica. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTA INVADIDA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação em que a empresa requerente teve sua conta bancária invadida por criminosos, ocasionando transferências indevidas via PIX no montante de R$ 42.068,80. A autora requereu a condenação do banco à restituição dos valores subtraídos e à indenização por danos morais. A sentença entendeu pela inexistência de falha na prestação de serviços bancários, imputando culpa exclusiva à autora. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços bancários, ensejando o dever de indenizar pelos danos materiais; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em favor de pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, nos termos da teoria finalista mitigada, considerando a vulnerabilidade técnica da empresa autora frente à instituição financeira. 4. A autora afirmou em sua petição inicial não ter sido ela que realizou as transferências. O banco requerido alegou em sua contestação que as transações foram autorizadas e validada com as credenciais do autor mediante acesso de seu celular, mas não apresentou absolutamente nenhuma prova válida neste sentido, ônus que lhe incumbia, por se tratar de um suposto fato impeditivo do direito da autora, de acordo com o art. 373, II, do CPC. 5. Assim, presume-se verdadeira a alegação da autora de que não foi ela que as efetuou, mas sim um criminoso que teve acesso indevido à conta bancária da empresa. 6. Vê-se, portanto, que houve uma falha no sistema de segurança bancário, de modo que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos que sofreu, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 7. Não houve comprovação de dano à honra objetiva da autora, pessoa jurídica, sendo incabível a indenização por danos morais na hipótese, conforme entendimento pacificado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 42.068,80. (...) (TJSP; Apelação Cível 1003875-12.2024.8.26.0586; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. Contratos bancários. Transferência de valores via internet não reconhecida. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Cabimento em parte. A ocorrência de fraude no sistema de Internet Banking, possibilitando o desvio de valores para conta de terceiros estelionatários, configura falha na prestação de serviços. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora forneceu sua senha a terceiro. Responsabilidade objetiva caracterizada. Devida a restituição de valores determinada na r. sentença. Danos morais. Hipótese em que restou configurada a ocorrência de mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. Ausência de inscrição do nome dos autores em cadastros de inadimplentes. Dano moral da pessoa jurídica que só se configura caso haja prejuízo para a sua reputação, o que não ocorreu 'in casu'. Indenização a esse título afastada. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Cada parte arcará com metade das custas processuais e com honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, já incluídos os recursais. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1003640-17.2017.8.26.0319; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar o BANCO SAFRA S/A a restituir à SUPERMERCADOS GASPARINI E COSTA LTDA EPP o valor de R$183.710,00 (cento e oitenta e três mil, setecentos e dez reais), referente aos danos materiais sofridos em 31/10/2023. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde 31/10/2023 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sucumbentes reciprocamente, arcarão cada uma das partes com metade das custas e despesas processuais. Deverá pagar o réu honorários sucumbenciais que ora arbitro em 10% do valor da condenação e a autora pagará honorários sucumbenciais que ora fixo em 10% do valor do pedido indenizatório de dano moral, tudo nos termos dos artigos 85, §2o e 86 do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 23 de junho de 2025. - ADV: MARCOS ANTONIO PAVANI DE ANDRADE (OAB 142764/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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