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Thais Mara De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294235944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067510-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAIS MARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067510-13.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thais Mara de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos au… Processo 1067510-13.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thais Mara de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Banco Santander (Brasil) S/A a pagar a Thais Mara de Oliveira a quantia de R$ 2.000,00, a título de repetição de indébito, que deverá ser pago em dobro, totalizando R$ 4.000,00,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI (OAB 360108/SP)

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Joseane Dos Santos Do Nascimento e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 294264410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056549-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE DOS SANTOS DO NASCIMENTO PABLO STEFANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

WENDERSON ARAUJO CALDAS

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FERNANDO ROSENTHAL

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BRENO ALVES DE OLIVEIRA NETO

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Processo 1056549-13.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Joseane dos Santos do Nascimento - - Pablo Stefano de Oliveira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIR… Processo 1056549-13.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Joseane dos Santos do Nascimento - - Pablo Stefano de Oliveira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Joseane dos Santos do Nascimento (processo principal nº 1056549-13.2024) a quantia de R$ 315,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; e a pagar a Pablo Stefano de Oliveira (processo apenso nº 1056563-94.2024) a quantia de R$ 315,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Deixo de condenar as vencidas em custas e honorários, posto que incabíveis em primeiro grau de jurisdição. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: WENDERSON ARAUJO CALDAS (OAB 522470/SP), BRENO ALVES DE OLIVEIRA NETO (OAB 83078/BA), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Claudio Francisdo De Almeida x Lucas Cosme Martins e outros

ID: 336808585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018428-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FRANCISDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LUCAS COSME MARTINS TALES MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA SCARPINI DE ARAUJO

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MICHELE DINIZ GOMES

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Processo 1018428-13.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Francisdo de Almeida - Lucas Cosme Martins - - Tales Martins da Silva - Ante o ex… Processo 1018428-13.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Francisdo de Almeida - Lucas Cosme Martins - - Tales Martins da Silva - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR, solidariamente, LUCAS COSME MARTINS SILVA e TALES MARTINS DA SILVA a pagarem a CLAUDIO FRANCISCO DE ALMEIDA as quantias de: R$ 22.049,00 (vinte e dois mil e quarenta e nove reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde a data da avaliação (janeiro de 2024), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; II) R$ 1.278,88 (mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos) a título de lucros cessantes, corrigidos monetariamente desde a data de cada prejuízo (mês a mês do afastamento), , conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; III) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RENATA SCARPINI DE ARAUJO (OAB 245503/SP), MICHELE DINIZ GOMES (OAB 237880/SP), MICHELE DINIZ GOMES (OAB 237880/SP)

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Silvania Aparecida Durval x Casaalta Construções Ltda.

ID: 304262765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020007-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA APARECIDA DURVAL

Polo Passivo:

CASAALTA CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL VEIGA VIEIRA

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MARÍLIA LATTARO MARINO VIEIRA

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LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI

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Processo 0020007-13.2024.8.26.0506 (processo principal 1032698-81.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Silvania Aparecida Durval - Casaalta Construções Ltda. - Vistos.… Processo 0020007-13.2024.8.26.0506 (processo principal 1032698-81.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Silvania Aparecida Durval - Casaalta Construções Ltda. - Vistos. CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ofertou impugnação ao cumprimento de sentença em face de SILVANIA APARECIDA DURVAL, destacando que se encontra em processo de recuperação judicial e, portanto, o crédito cobrado deveria se submeter àquele procedimento, com regular habilitação naqueles autos. Ademais, sustenta que haveria excesso de execução (fls. 09/72). Em sua defesa, o Embargada sustentou a regularidade de seu proceder, almejando a rejeição do pedido (fls. 76/81). Relatei. Decido. A questão é exclusivamente de direito e está documentada, sendo desnecessária a colheita de outras provas. Passo, assim, a decidir a impugnação. Na hipótese, percebe-se que estamos em um cumprimento de sentença relacionado a condenação por dano material, tendo em vista que, em grau recursal, o dano moral anteriormente fixado foi afastado (cf. fls. 745/756 e 801/806), de forma que estabeleceu-se, no dispositivo, a condenação da ali requerida ao pagamento corrigido a partir de agosto de 2021, sentença publicada em maio de 2023. Por seu turno, a distribuição do pedido de recuperação judicial é de 17.05.2019 (fls. 20), resultando na inegável extraconcursalidade do crédito e, consequentemente, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, segundo disposição do artigo 49, caput, da Lei 11.101/05, convindo ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça editou o Tema nº 1.051 e estabeleceu como critério para apuração da existência do crédito a data em que ocorreu o seu fato gerador. O fato gerador, na espécie, corresponde a agosto de 2021, termo inicial da constatação do ilícito civil que, conforme se verifica, é posterior a distribuição do pleito recuperacional. Deste modo, impossível se acolher o pedido da executada. Nesse panorama: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de rescisão contratual c.c obrigação de fazer Fase de cumprimento de sentença Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de sujeição do crédito exequendo ao plano de recuperação judicial - Empresa executada em regime de recuperação judicial - Pedido de extinção da execução Inteligência do art. 49 da lei 11.101/05 Embora haja divergências quanto à data exata em que ocorre a constituição do crédito, filia-se à tese de que ela coincide com o surgimento do fato gerador das obrigações. A noção de crédito extraconcursal é reservada às obrigações constituídas pelo devedor durante o período de recuperação, visto que o objetivo deste novo regime jurídico é a preservação da atividade empresarial. Precedentes do STJ e do TJSP - Neste particular, a relação jurídica, os vínculos obrigacionais e os atos ilícitos que embasaram o pleito indenizatório foram consolidados em data anterior ao pedido de recuperação, demonstrando que o crédito exequendo está sujeito aos efeitos da Lei 11.101/05, independentemente de qualquer ato judicial tendente a declará-lo, quantificá-lo ou liquidá-lo nos autos - Decisão combatida reformada, a fim de que o crédito seja devidamente habilitado nos autos da recuperação judicial, submetendo-se à ordem preferencial de pagamento de credores - RECURSO PROVIDO" (TJSP, AI 2206311-28.2019.8.26.0000, 6ª C.D.Priv., Rel. Des. Costa Netto, j. 24.10.2019). Sobre o tema: "Na Lei n. 11.101/2005, todos os créditos existentes na data da distribuição do pedido submetem-se à recuperação judicial. Em contrapartida, todos os créditos que surgirem apenas após a distribuição desse pedido não poderão ser por ele afetados e não serão submetidos a nenhuma renegociação pelo plano de recuperação judicial. Eventual novação do referido crédito deverá ser acordada individualmente com cada um desses credores, conforme as regras gerais do Código Civil" (Marcelo Barbosa Sacramone, Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, São Paulo, Ed. Saraiva: 2019, pág. 202 - destaquei). Por consequência, não se submete, o crédito em questão, ao processo de recuperação judicial, segundo interpretação do artigo 49 da Lei 11.101/05, devendo se ter o prosseguimento do cumprimento de sentença nestes autos. Tal não significa, obviamente, a subtração da competência do Juízo universal da recuperação judicial para analisar a essencialidade de eventual bem constrito nestes autos, o que deve ser apreciado em momento oportuno, o que é fundamento para se rejeitar a alegação de impossibilidade de bloqueio das contas bancárias. Por fim, tratando-se de crédito extraconcursal, a concessão da recuperação judicial não é limitadora da atualização dos encargos, uma vez inexistente habilitação de crédito, não se sujeitando, portanto, à disposição do artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05. No sentido do quanto aqui se decide: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença para cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo a extraconcursalidade do crédito. Insurgência da executada, que se encontra em recuperação judicial. Descabimento. A sentença é o ato processual do qual resulta o direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. No caso sub judice, a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida após o pedido derecuperação judicial. Destarte, in casu, o crédito éextraconcursal. Inteligência do art. 49 da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.051, fixado sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos: "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Não há que se falar no excesso de execução, pois, tratando-se de crédito extraconcursal, não se aplica o teor do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, que determina a atualização do valor exequendo até a data do pedido de recuperação judicial. Por fim, não vinga a insurgência da executada, relativamente à parte da decisão que determinou a incidência daspenalidadesprevistas no artigo523, §1º, CPC. A executada não efetuou opagamentoda dívida e tampouco depositou o montante que entendia devido. Com efeito, aspenalidadesdo art.523, CPC (multa e honorários de 10%), incidem pelo mero decurso do prazo parapagamentovoluntário da condenação. Decisão mantida.Recurso desprovido" (TJSP, AI 2131029-08.2024.8.26.0000, 29ª C.D.Priv., Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, j. 20.05.2025). Isso posto e tudo mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação e determino o prosseguimento da execução. Sendo assim, no prazo de 10 (dez) dias, deverá a exequente requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito. Em momento oportuno, conclusos. Int. - ADV: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI (OAB 52154/PR), MARÍLIA LATTARO MARINO VIEIRA (OAB 365789/SP), RAFAEL VEIGA VIEIRA (OAB 396844/SP)

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