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Processo nº 1033415-55.2024.8.26.0053

ID: 302294946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033415-55.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NOVA EMBALAGENS E FILMES TéCNICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033415-55.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Nova Embalagens e Filmes Técnicos Ltda - NOVA EMBALAGENS E FILMES TÉCNICOS LTDA impetrou mandado de segurança … Processo 1033415-55.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Nova Embalagens e Filmes Técnicos Ltda - NOVA EMBALAGENS E FILMES TÉCNICOS LTDA impetrou mandado de segurança preventivo em face da ameaça de lesão de ato praticado por KENIA DA CUNHA MARTINS VIEIRA (auditora fiscal da receita estadual), alegando, em síntese, que recebeu um parecer da autoridade coatora impondo-lhe o regime especial de ofício de recolhimento de ICMS antecipado, e que, em razão disso, seus clientes foram abordados extrajudicialmente pela Fazenda, por meio de notificações e contato telefônico, informando-lhes acerca do regime especial imposto à impetrante, utilizando-se assim de meios coercitivos para satisfação de seus créditos tributários, causando mácula à imagem da empresa. Pediu pela concessão da tutela de urgência para determinar à autoridade coatora suspender/cessar o envio de notificações aos seus clientes, e ao final, a concessão da segurança determinado que a autoridade coatora abstenha-se definitivamente de comunicar os clientes da impetrante sobre a sua inclusão no regime especial de recolhimento de ICMS. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 62). A FESP requereu seu ingresso no feito (fls. 66). Embargos de declaração opostos pelo impetrante (fls. 72), rejeitado pelo juízo (fls. 126). Informações prestadas pela autoridade coatora nas fls. 103, alega que a impetrante está inadimplente com o os débitos de ICMS declarados desde maio/2020, sendo devedora contumaz, por isso, foi inserida no regime especial de recolhimento do tributo, e não há qualquer ilegalidade em notificar os clientes para quem deve emitir nota fiscal, porque estes devem cumprir a obrigação acessória de portar/entregar ao destinatário final o comprovante do recolhimento do ICMS antecipado pela impetrante, sendo assim, somente medida de publicidade devidamente prevista em lei. Pediu pela improcedência. O Ministério Público informou que não se manifestará no feito (fls. 137). Agravo de instrumento interposto pelo impetrante em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência (fls. 142), ao qual foi dado provimento, conforme acórdão de fls. 166/176. Manifestação da FESP acrescentando informações prestadas (fls. 177). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o ingresso da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade coatora. Com efeito, o mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF). O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito "que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração". Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios jurídicos. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração." (in MEIRELLES, HelyLopes. Mandado de Segurança: ação popular, ação civil pública, mandado de injunção,habeas data. 13ª ed. São Paulo: RT, 1989, p. 14). No presente caso, entendo que restou demonstrado o direito líquido e certo do impetrante a ser amparado pelo mandado de segurança. Como se vê, incontroverso e devidamente comprovado pelos documentos juntados na inicial que a impetrada comunicou alguns clientes do impetrante acerca da sua inclusão no regime especial de recolhimento de ICMS em razão da sua inadimplência. O Fisco enviou notificação ao cliente da impetrante em 15/03/2024 (fls. 41), (e outra em 09/05/2024, fls. 47) comunicando-lhe que a empresa foi enquadrada no regime especial de ofício para recolhimento dos impostos, antes mesmo da vigência do regime que se iniciaria em 01/05/2024. A inclusão no regime especial de recolhimento de ICMS, por si só, não configura ilegalidade, especialmente quando se trata de devedor contumaz, porque encontra previsão legal artigo 71 lei estadual 6374/89, contudo, tal feito não autoriza que o fisco se utilize disso como meio coercitivo/indireto de cobrança, que se torna prejudicial à credibilidade comercial da empresa e fere o princípio da livre concorrência. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL 'EX OFFICIO' DE ICMS . Pretensão da impetrante do reconhecimento da ilicitude da inclusão em Regime Especial de Recolhimento de ICMS 'ex officio', para controle de emissão das notas fiscais eletrônicas em formulários de segurança. Insurgência da FESP contra r. sentença que concedeu a segurança à impetrante, determinando a sua exclusão do regime especial 'ex officio' e autorizando a emissão de notas fiscais eletrônicas sem condicionamentos. Parcial acolhimento do recurso . Inclusão no Regime de Recolhimento que encontra respaldo no artigo 71 da Lei Estadual nº 6.374/89 e dos artigos 488 e 489, ambos do RICMS e que, por si só, não configura ilegalidade. Reconhecimento, no entanto, de que a inclusão em regime especial não autoriza o Fisco a adotar meios indiretos de cobrança de imposto. Bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas que limita a atividade empresarial e representa meio coercitivo de cobrança . Precedentes desta E. Corte. Reforma parcial da r. sentença, concedendo-se parcialmente a segurança pleiteada pela impetrante . Ônus de sucumbência arbitrados pela metade a cada uma das partes, já que vencidas e vencedoras em igual proporção, em razão do provimento em parte do presente recurso interposto pela FESP RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10011449620198260625 SP 1001144-96.2019.8 .26.0625, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 29/06/2020, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2020); Apelação. Mandado de Segurança. Tributário - ICMS - Regime especial de fiscalização. Inadimplência fiscal contumaz e reiterada. Inclusão "ex officio". Alegação de arbitrariedade e ilegalidade por parte do Fisco não demonstrada. Medida prevista nos arts. 71 da LE nº 6.374/89, 488/489 do RICMS e 19 e 20 da LCE nº 1.320/2018. Detalhamento pela autoridade impetrada de todas as circunstâncias fáticas que justificavam a imposição do regime. Possibilidade de imposição deregime especialde fiscalização, desde que haja previsão legal, inadimplemento reiterado de obrigações tributárias e tal regime não configure obstáculo desarrazoado, devidamente comprovado, à atividade empresarial. Precedentes do STJ e do TJSP. Violação a direito líquido e certo assegurado pela Constituição Federal não evidenciado. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1052971-15.2024.8.26.0224; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Se fosse verificada a continuidade da inadimplência do impetrante, caberia ao Estado valer-se dos meios adequados de cobrança de qualquer crédito tributário, não sendo lícito adotar condutas coercitivas que prejudicam a atividade comercial da empresa, como é o caso dos autos, em que um dos clientes que foi notificado desistiu da compra da mercadoria (fls. 47/48), mesmo tendo recebido as notas fiscais devidas, o que comprova o abalo à sua credibilidade no comércio. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, determinando à autoridade coatora que cesse imediatamente (e abstenha-se) o envio de notificações (ou outra forma de comunicação) aos clientes da impetrante, informando-lhes sobre a inclusão da impetrante de ofício no regime especial de recolhimento de ICMS. Custas e despesas processuais a cargo da impetrada. Sem condenação em honorários de sucumbência, pois indevidos na espécie, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, com o trânsito, arquivem-se, com as devidas anotações. P. I. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP)

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Processo nº 1060634-15.2024.8.26.0224

ID: 280000368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060634-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO AUGUSTO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BERNEGOSSO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Bernegosso Santos (OAB 392144/SP) Processo 1060634-15.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfredo Augusto de Jesus - Vistos. ALFREDO AUGUSTO DE JESUS ajuizou ação declaratór… ADV: Renan Bernegosso Santos (OAB 392144/SP) Processo 1060634-15.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfredo Augusto de Jesus - Vistos. ALFREDO AUGUSTO DE JESUS ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor alega ser proprietário do imóvel localizado na Rua Mogi das Cruzes, nº 94, Gopoúva, Guarulhos/SP - CEP: 07022-010, inscrito no cadastro municipal sob o nº 111.65.53.0472.00.000. Afirma que ocorre uma feira livre na rua do imóvel semanalmente, de modo que o autor faz jus a desconto de 50% no valor do IPTU, nos termos do artigo 67 da Lei Municipal 6.793/2010. Afirma que o réu cobrou o valor integral do IPTU em 2023, cobrança essa que foi impugnada pelo autor por meio do PA 6189/2023. Afirma que também impugnou o lançamento do IPTU de 2024, mas que seu pedido não foi processado pelo réu. Alega que formulou novo pedido de suspensão do lançamento do IPTU de 2024 no PA 6189/2023 em 15/02/2024, mas que, para sua surpresa, o réu não deu andamento ao referido processo administrativo e lhe enviou carta de protesto referente ao IPTU de 2023, no valor de R$15.641,51. Alega que realizou o pagamento exigido pelo réu, temendo pelas consequências do protesto do título. De todo modo, sustenta que foi proferida decisão no PA 6189/2023 em 22/04/2024 reconhecendo o seu direito ao desconto de 50% no valor do IPTU a partir de 2023, bem como autorizando o cancelamento das parcelas 7 a 12 do IPTU de 2024. Afirma que o réu facultou a devolução dos valores cobrados a maior, desde que o autor formulasse o pedido em processo administrativo próprio. Sustenta que formulou pedido de restituição dos valores por meio de ordem anexa ao PA 6189/2023, mas que o réu não apreciou seu pedido até o momento. Afirma que as cobranças indevidas lhe causaram danos morais. Pede a declaração de inexigibilidade de 50% do valor do IPTU de 2023 incidente sobre seu imóvel, a repetição dos valores pagos indevidamente, na quantia de R$8.740,66 e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00. Emenda à inicial a fls. 97/99. O réu apresentou contestação. Arguiu preliminar de falta de interesse processual, pois os pedidos foram formulados e deferidos na esfera administrativa. Afirma que o direito do autor ao desconto de 50% no valor do IPTU já foi reconhecido no âmbito do PA 6189/2023, sendo que o pedido de restituição de valores depende da abertura de processo administrativo específico pelo autor, o que não foi feito. Sustenta que não foi comprovada a ocorrência de dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 182/193). O autor apresentou réplica e não requereu a produção de provas (fls. 207/215). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Acolho em parte a preliminar de ausência de interesse processual, pois o pedido de declaração de inexigibilidade de 50% do valor do IPTU de 2023 incidente sobre o imóvel de inscrição nº 111.65.53.0472.00.000 já foi deferido na esfera administrativa (fls. 140). De todo modo, permanece o interesse processual com relação ao pedido de repetição de indébito, pois a devolução de valores ainda não ocorreu e o acesso ao Poder Judiciário não é condicionado a prévio requerimento administrativo, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição Federal). O réu reconheceu que foi realizada cobrança de IPTU sobre o imóvel do autor nos exercícios de 2023 e 2024 em valor superior ao devido, pois não foi aplicado o desconto de 50% previsto no art. 67 da Lei Municipal nº 6.793/2010 (fls. 140). Dessa forma, não há controvérsia sobre a necessidade de restituição de valores, sendo que o réu apenas argumenta que tal pedido deve ser formulado em requerimento administrativo próprio (fls. 200/201). Dessa forma, o pedido de repetição de indébito é procedente, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Quanto à indenização por danos morais, assiste razão ao autor, pois foi inscrito indevidamente em dívida ativa e sofreu protesto indevido de título (fls. 148). O dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no REsp n. 2.117.949/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). A indenização por danos morais encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos V e X, os quais relatam: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5º, inciso V da CF). São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação (artigo 5º, inciso X da CF). A responsabilidade objetiva do Estado, baseada na Teoria do Risco Administrativo, decorre do mandamento constitucional previsto no artigo 37, §6º, que assim dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes. A responsabilidade nesse caso é objetiva, vale dizer, independe de culpa. Considerando isso, passo à análise do quantum a ser fixado para a indenização por danos morais, observados os seguintes requisitos: a intensidade do sofrimento causado ao ofendido; a situação econômica do ofensor e os benefícios decorrentes da ofensa; a existência de dolo ou culpa; a gravidade da ofensa; as peculiaridades e circunstâncias envolvidas, observado o caráter antissocial da conduta lesiva; e os escopos educativo e punitivo da indenização. Observa Antônio Jeová da Silva Santos quanto à inexpressividade das indenizações: Como fazer para pôr cobro às intervenções perniciosas de empresas que a cada momento ofendem a integridade espiritual de pessoas, na certeza de que o valor que pagarão se forem acionadas, nada representará em seus enormes lucros? Esse raciocinar induz à plena convicção de que os cometedores de lesões à pessoa continuarão livres para continuar em sua faina agressiva, em total desrespeito ao valor humano. Sem nada que possa refrear esse ânimo que tanto prejuízo acarreta, os grandes conglomerados econômicos continuarão não dando a menor importância àquelas lesões diárias que tanto abespinham o ser humano. ... Por isso, é necessário que o Direito brasileiro dote o operador jurídico de meios necessários para amenizar o sofrimento da vítima e dissuadir os potenciais ofensores da dignidade humana de prosseguirem no intento de causar dano extrapatrimonial ...Uma indenização simbólica servirá de enriquecimento indevido ao ofensor que deixará de desembolsar quantia adequada, enriquecendo-se com seu ato hostil e que degradou de alguma forma, algum ou quaisquer dos direitos da personalidade (SANTOS, Antônio Jeová da Silva, Dano Moral Indenizável, 2ªEd., São Paulo: Ed. Lejus, 1999; pág. 173/174 e 2014). Portanto, observada a natureza e extensão do dano, a conduta do réu, sua capacidade econômica, a gravidade do fato, a ampla possibilidade de ter sido evitado, os aspectos punitivos e educativos dos danos morais, o valor de R$10.000,00 revela-se razoável, pois não é simbólico e não tem o condão de provocar um enriquecimento injusto. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados porALFREDO AUGUSTO DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu à repetição do indébito tributário no valor de R$8.740,66, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, sem incidência de juros. Após o trânsito em julgado, incidirá unicamente a taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2021 e Súmula 188 do STJ). Ademais, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00, com correção monetária e juros unicamente pela taxa Selic, a partir do arbitramento (art. 3º da EC n. 113/2021 e Súmula 362 do STJ). Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débitos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, por ausência de interesse processual. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais, nos termos do artigo 86, caput do CPC. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. PRIC.

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Processo nº 1013697-57.2025.8.26.0564

ID: 307571858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013697-57.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUBRISINT LUBRIFICANTES SINTETICOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO SILVA BASTOS

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DANIEL LEIB ZUGMAN

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ARTUR SAHIONE MUXFELDT

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Processo 1013697-57.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Lubrisint Lubrificantes Sinteticos Especiais Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de s… Processo 1013697-57.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Lubrisint Lubrificantes Sinteticos Especiais Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Lubrisint Lubrificantes Sintéticos Especiais Ltda, contribuinte do ICMS contra ato do Sr. Delegado Regional Tributário de São Bernardo do Campo - DRT-12, que determinou o bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas, no âmbito de regime especial de fiscalização, em razão de inadimplência reiterada de tributos estaduais. A impetrante sustenta que a medida configura sanção política, vedada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, e que inviabiliza suas atividades empresariais, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, da razoabilidade, da livre iniciativa e da preservação da empresa. Requer a concessão da segurança para afastar o bloqueio e restabelecer a emissão de notas fiscais. Requereu medida liminar para obter o restabelecimento da emissão de notas fiscais. Juntou documentos a fls. 17/58. A liminar foi deferida às fls. 67/68. A autoridade coatora, em suas informações, defende a legalidade e a constitucionalidade do regime especial, ressaltando que a impetrante é devedora contumaz, com histórico de inadimplência muito acima da média do setor, e que a medida adotada visa proteger a arrecadação e a livre concorrência, sem configurar sanção política, mas instrumento legítimo de controle fiscal previsto em lei estadual específica. Juntou documentos às fls. 101/156. O Ministério Público absteve-se de se manifestar quanto ao mérito. É o relatório. Decido. Restou incontroverso que a impetrante apresenta inadimplência reiterada e relevante em relação ao ICMS, com dívida acumulada superior a R$ 17 milhões, comportamento que se prolonga por anos e que destoa da média do setor. O regime especial de fiscalização foi imposto com base na Lei Complementar Estadual nº 1.320/2018, especialmente nos artigos 19 e 20, que autorizam o Estado a adotar medidas de controle mais rigorosas para devedores contumazes, incluindo a autorização prévia e individual para emissão de documentos fiscais. O Supremo Tribunal Federal, por meio das Súmulas 70, 323 e 547, veda a adoção de medidas coercitivas que impeçam o exercício regular da atividade econômica como meio de cobrança de tributos. Contudo, a jurisprudência evoluiu para admitir, em situações excepcionais, a imposição de restrições administrativas quando destinadas a combater estruturas empresariais que fazem da inadimplência tributária sistemática sua principal vantagem concorrencial, desde que respeitados o devido processo legal e a proporcionalidade. Nesse sentido, este E. Tribunal tem se manifestado: Apelação. Mandado de Segurança. Tributário - ICMS - Regime especial de fiscalização. Inadimplência fiscal contumaz e reiterada. Inclusão "ex officio". Alegação de arbitrariedade e ilegalidade por parte do Fisco não demonstrada. Medida prevista nos arts. 71 da LE nº 6.374/89, 488/489 do RICMS e 19 e 20 da LCE nº 1.320/2018. Detalhamento pela autoridade impetrada de todas as circunstâncias fáticas que justificavam a imposição do regime. Possibilidade de imposição deregime especialde fiscalização, desde que haja previsão legal, inadimplemento reiterado de obrigações tributárias e tal regime não configure obstáculo desarrazoado, devidamente comprovado, à atividade empresarial. Precedentes do STJ e do TJSP. Violação a direito líquido e certo assegurado pela Constituição Federal não evidenciado. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1052971-15.2024.8.26.0224; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) No caso concreto, a medida imposta não visa a cobrança direta de tributos vencidos, mas sim a contenção do agravamento do passivo fiscal e a proteção da concorrência leal, em consonância com o interesse público e com a legislação estadual vigente. Não se trata de sanção política, mas de instrumento legítimo de fiscalização e controle, previsto em lei e aplicado após regular processo administrativo, com notificação e possibilidade de defesa pela contribuinte Em situações análogas, os Tribunais brasileiros assim têm se manifestado: ICMS. BLOQUEIO. SUPENSÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SUPOSTA SANÇÃO POLÍTICA. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 52 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do CAD-ICMS da recorrente, sob a alegação de que a restrição imposta pela administração pública estaria violando a liberdade econômica e as Súmulas nº 70, 323 e 547 do STF, em razão de indícios de fraude tributária identificados em fiscalização realizada no estabelecimento da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do CAD- ICMS da agravante, por decisão administrativa, configura sanção política vedada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, e se viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada limitou-se à análise dos pressupostos do art. 300 do CPC, não se tratando de juízo exauriente de mérito. 4. A jurisprudência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos Incidentes de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1747360-6 e nº 1737150-7, reconheceu a constitucionalidade das disposições do art. 52 da Lei Estadual nº 11.580/96, afastando a caracterização das medidas de bloqueio do CAD-ICMS como sanções políticas. 5. Conforme os precedentes vinculantes, a suspensão do CAD-ICMS é legítima e proporcional quando destinada a combater práticas de inadimplência sistemática que geram concorrência desleal, respeitado o devido processo administrativo. 6. A decisão administrativa questionada foi precedida de regular processo fiscal, no qual foram apurados indícios de sonegação fiscal e prática reiterada de emissão de notas fiscais sem cobertura documental. 7. A jurisprudência do STF, por meio da Súmula Vinculante nº 10, veda que órgãos fracionários afastem a incidência de norma legal sem prévia declaração de inconstitucionalidade pelo plenário ou órgão especial. 8. A uniformidade e vinculação aos precedentes do Órgão Especial é exigência do sistema de precedentes instituído pelo CPC/2015, nos termos dos arts. 927 e 489, §1º, VI. 9. Nesse contexto, revela-se correta a decisão agravada, que negou a tutela provisória por ausência de probabilidade do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A suspensão do CAD-ICMS em decorrência de indícios de fraude tributária não configura sanção política e é válida quando fundamentada em procedimento administrativo que respeite os princípios do contraditório e da ampla defesa, desde que não haja decisão contrária do Órgão Especial do Tribunal de Justiça sobre a constitucionalidade das medidas coercitivas previstas na legislação estadual. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único; CPC /2015, arts. 927 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 1747360-6, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, Órgão Especial, j. 18.03.2019; TJPR, IDI 1737150-7, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Órgão Especial, j. 18.03.2019; Súmula Vinculante nº 10 do STF; Súmulas nº 70, 323 e 547 do STF. O regime especial adotado não impede totalmente a emissão de notas fiscais, mas condiciona sua autorização à regularização das obrigações fiscais correntes, preservando, inclusive, quantidade suficiente para o funcionamento mínimo da empresa, conforme consta dos autos. A medida é proporcional à gravidade da conduta da impetrante, que, mesmo após diversas tentativas de regularização e acompanhamento fiscal, manteve-se inadimplente em patamar muito superior ao do setor, utilizando-se do não pagamento do ICMS para autofinanciamento e obtenção de vantagem concorrencial indevida. O Tribunal de Justiça de São Paulo e outros tribunais estaduais têm reconhecido a constitucionalidade de regimes especiais de fiscalização em hipóteses de inadimplência contumaz, desde que fundamentados em processo administrativo regular e adotados de forma proporcional e razoável, não havendo afronta aos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência ou da preservação da empresa quando o contribuinte reiteradamente descumpre suas obrigações fiscais e compromete o interesse público, a saber: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Inclusão em regime especial de recolhimento de ICMS, com restrições à emissão de notas fiscais. Ausentes os requisitos da plausibilidade do direito alegado e prejuízo de grave e difícil reparação a determinar o afastamento da imposição do regime especial. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo que não foram afastadas neste momento processual. Ato fundamentado em acompanhamento administrativo, demonstrando o contumaz inadimplemento de impostos. Precedentes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031960-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Diante de todo o exposto, resta devidamente demonstrado que a medida administrativa impugnada foi adotada com respaldo em legislação específica, após regular processo administrativo, e atende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, livre concorrência e interesse público. A análise exauriente dos fatos, das normas aplicáveis e da evolução jurisprudencial evidencia que não se trata de sanção política, mas de instrumento legítimo de fiscalização tributária diante da inadimplência contumaz da impetrante, não havendo qualquer vício de legalidade ou afronta a direitos fundamentais que justifique a concessão da segurança. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, vez que não se vislumbra ilegalidade apta a afastar o regime especial de fiscalização e o controle de emissão de notas fiscais imposto à impetrante, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.320/2018, por não configurar sanção política, mas medida legítima e proporcional de proteção à ordem tributária e à concorrência leal. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Custas na forma da lei. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I - ADV: FREDERICO SILVA BASTOS (OAB 345658/SP), DANIEL LEIB ZUGMAN (OAB 343115/SP), ARTUR SAHIONE MUXFELDT (OAB 402306/SP)

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