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I. P. A. Da S. e outros x J. C. Da S.

ID: 293559771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023168-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. P. A. DA S. M. B. A. DA S. V. M. A. S.

Polo Passivo:

J. C. DA S.

Intimação

Advogados:

ODENIR LUIZ STOLARSKI

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KÁTIA SIMONE SOARES

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JOSE ALFREDO ANDRADE

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Processo 1023168-26.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.P.A.S. - - M.B.A.S. - - V.M.A.S. - J.C.S. - Vistos. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade pr… Processo 1023168-26.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.P.A.S. - - M.B.A.S. - - V.M.A.S. - J.C.S. - Vistos. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. No mais, não há de se acolher a impugnação feita à gratuidade concedida ao requerido. De fato. Não se pode olvidar que, para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até provem o contrário (RSTJ 7/414). Nesse mesmo diapasão, STF-RT 755/182. Ainda, é inegável que a pessoa presumidamente pobre gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na petição inicial, como no caso dos autos (artigo 99 do CPC). Também, presume-se pobre, até provem contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei (parágrafo 3º desse artigo 99). Com fulcro naquela posição jurisprudencial e nesses dispositivos legais, há de se concluir, quanto à pobreza do beneficiário da Justiça Gratuita, que houve inversão do ônus da prova, pelo que cabe ao impugnante a prova em sentido contrário aos fatos presumidos. Feita essa observação, verifico que, na espécie, o impugnante não fez qualquer prova que contrarie a alegada pobreza. Posto isso, deixo de acolher a impugnação apresentada na contestação da ação nº 1044575-88.2024.8.26.0114. Quanto à revisão dos alimentos provisórios, por decisão proferida às fls. 91/94 destes autos foram fixados alimentos provisórios em prol das requerentes no valor correspondente a 30% dos salários líquidos do requerido. Na sequência, o requerido requereu redução dos alimentos provisoriamente fixados para 35% de seus rendimentos líquidos para as três filhas. Para tanto, aduziu que atualmente já é responsável pelo pagamento de pensão alimentícia de uma das filhas no importe de 30% de seus rendimentos e que a fixação em mais 30% de seus rendimentos para as demais importou em oneração excessiva. Prospera o pedido de reconsideração quanto aos alimentos provisoriamente fixados na hipótese de emprego formal, posto que comprovou o requerido que a soma dos alimentos fixados supera 50% de seus rendimentos líquidos, o que, além de exceder o teto máximo de 50% previsto no artigo 529 do CPC - aplicável por analogia à hipótese - o impede de provê-los sem privação do necessário para seu sustento. Dessa forma, caracterizada a probalidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso seja mantido o percentual arbitrado a título de alimentos provisórios, ante a inequívoca incapacidade de pagamento, merecendo, pois, ser revisto o arbitramento para tornar a necessidade das autoras compatível com a possibilidade demonstrada pelo réu. Ante o exposto, reconsidero, em parte, a tutela concedida as fls. 91/94, apenas para reduzir os alimentos provisórios antes arbitrados em desfavor do acionado para 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, assim entendidos como o resultado da operação em que dos rendimentos brutos se subtraem tão somente os descontos de lei. Consigne-se que o binômio necessidade/possibilidade será melhor avaliado após a instrução processual. Comunique-se de imediato, por ofício, à empregadora, para os próximos descontos em folha de pagamento. Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, valerá como ofício. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia,comprovando-se o protocolo em dez dias. No mais, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando a pertinência, relevância, modalidade e objeto, no prazo comum de cinco dias, reiterando pedido anteriormente formulado, se caso, sob pena de preclusão. Após, conclusos para saneamento do feito. Int. - ADV: JOSE ALFREDO ANDRADE (OAB 315037/SP), KÁTIA SIMONE SOARES (OAB 410450/SP), KÁTIA SIMONE SOARES (OAB 410450/SP), KÁTIA SIMONE SOARES (OAB 410450/SP), ODENIR LUIZ STOLARSKI (OAB 339126/SP)

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Processo nº 1024787-88.2024.8.26.0114

ID: 293082837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024787-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HEMOCAT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

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Processo 1024787-88.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Hemocat Comercio e Importacao Ltda - Vistos. Com todo respeito às alegações da autora, a extinção do process… Processo 1024787-88.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Hemocat Comercio e Importacao Ltda - Vistos. Com todo respeito às alegações da autora, a extinção do processo por falta de pagamento das custas de entrada implica também na responsabilidade pelas despesas de cancelamento do processo, conforme estabelecido na Lei nº 11.608/2003 e nos Provimentos CSM 2.684/23, 2.739/24 e 2.777/2025. De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei nº 11.608/2003, a taxa judiciária cobre todos os atos do processo, incluindo serviços de distribuidor, contador, partidor, leiloeiros, além de despesas com registros, intimações e publicações oficiais. No entanto, essa mesma lei esclarece que as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos não estão incluídas na taxa judiciária e são fixadas periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. Essas despesas de cancelamento foram regulamentadas pelos Provimentos citados, que determinam que, em casos de extinção do processo por indeferimento da inicial, por falta de pagamento das custas ou por não complementá-las, o valor a ser cobrado é de 5 UFESPs. Portanto, mesmo que o pedido inicial seja indeferido e o processo seja cancelado, continuam sendo devidas as despesas relacionadas ao cancelamento, que são distintas da taxa judiciária devida ao Estado pelos serviços públicos prestados na área forense, conforme previsto na lei. Assim, a condenação ao pagamento das custas iniciais, como foi determinada na decisão de fls. 304, deve ser revista. Contudo, as despesas de cancelamento do processo permanecem devidas, conforme previsto na lei, independentemente de quem esteja na relação processual. Sobre o tema, precedentes do Tribunal, inclusive da 13ª Câmara de Direito Privado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III. Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1162496-13.2024.8.26.0100 - 47590 - J 7 11.608/2003. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cance lamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. (TJSP; Apelação Cível 1025925- 90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Int. - ADV: ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP)

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Rosemary Serpa Fortuna x Facanali Motors Ltda

ID: 276881190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043217-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY SERPA FORTUNA

Polo Passivo:

FACANALI MOTORS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO MENDES BENATTI

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JULIANA PAULINO DA COSTA MELLO

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ADV: Juliana Paulino da Costa Mello (OAB 239637/SP), Leandro Mendes Benatti (OAB 502678/SP) Processo 1043217-88.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemary Serpa Fortuna - Reqdo: Faca… ADV: Juliana Paulino da Costa Mello (OAB 239637/SP), Leandro Mendes Benatti (OAB 502678/SP) Processo 1043217-88.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemary Serpa Fortuna - Reqdo: Facanali Motors Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Rosemary Serpa Fortuna em face de Facanali Motors Ltda., ambas qualificadas nos autos. Alega a autora que, em 18.04.2024, adquiriu da ré um veículo seminovo da marca BMW, modelo X1 S20I ACTIVEFLEX, ano/modelo 2021/2022, pelo valor de R$ 242.000,00, pago à vista; que, em menos de duas semanas de uso, o automóvel passou a apresentar falhas graves, incluindo paralisações em via pública; que laudo técnico apontou vinte alertas de sistema e que, após tratativas frustradas com a ré, aceitou realizar a troca do veículo por outro semelhante, zero quilômetro, mediante pagamento de diferença; que, todavia, a ré impôs deságio indevido de R$ 22.101,00 no veículo com defeito, configurando conduta abusiva. Pede a restituição desse valor, em dobro, mais condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. (fls. 01/24). A ré foi citada e apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a ocorrência de decadência, sob o fundamento de que a reclamação extrapolou o prazo de 90 dias previsto no artigo 26, II, do CDC. No mérito, negou a existência de vícios ocultos, alegando que os apontamentos do scanner seriam erros corriqueiros, compatíveis com o uso normal de veículo seminovo; que o carro estava em funcionamento e que a autora se recusou a retirá-lo, optando por realizar nova compra com diferença de valor de mercado; que não houve qualquer ilegalidade ou má-fé. (fls. 95/119). Réplica a fls. 152/164. Instadas as partes a especificarem provas, ambas requereram produção de prova oral. A decisão saneadora afastou as prejudicial e designou audiência para oitiva de testemunhas (fls. 165/166) A audiência foi realizada em 18.03.2025. Razões finais apresentadas pelas partes a fls. 181/186 e 187/190. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ainda que se entenda pela existência de desconforto com o bem adquirido, não há demonstração de que os apontamentos do sistema inviabilizassem seu uso regular, tampouco de que a ré tenha agido com má-fé. A autora, inclusive, celebrou novo contrato de compra, com abatimento proporcional e aceite voluntário dos termos (fls. 139/144). As testemunhas arroladas confirmaram este entendimento. A testemunha Artur, arrolada pela autora, afirmou que o veículo apresentava falha intermitente na bomba de combustível, detectada por scanner, o que podia torná-lo inseguro, mas que chegou e saiu da oficina funcionando, não tendo realizado conserto, apenas diagnóstico superficial; que mencionou ainda erro no módulo de colisão e ressaltou a necessidade de análise mais profunda para esclarecimentos. Por sua vez, a testemunha Marcelo, arrolada pelo réu, declarou que o carro apresentava apenas alerta de colisão causado por solavanco; que foi feito teste completo e a falha foi resolvida; que o veículo chegou e saiu andando; que o alerta não impede o funcionamento do carro e não justifica paralisações, e que o sistema é apenas de aviso, sem impacto na dirigibilidade. Ou seja, a prova produzida nos autos, tanto documental quanto testemunhal, não permite concluir pela existência de vício oculto apto a comprometer o uso normal do veículo. Reforce-se que a conduta da autora ao decidir vender o veículo com deságio na mesma loja, demonstra confiança no serviço prestado. Ela poderia ter colocado o carro à venda pelo valor que o adquiriu em outra loja, mas optou por incluí-lo no negócio quando adquiriu veículo novo. Ela tanto confiava na ré que fez negócio com ela novamente, ao invés de procurar outra concessionária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSEMARY SERPA FORTUNA em face de FACANALI MOTORS LTDA. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa.

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Processo nº 1502803-88.2024.8.26.0114

ID: 332894147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502803-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. F.

Intimação

Advogados:

INGRID PAES DOMINGUES

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Processo 1502803-88.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - E.C.F. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absol… Processo 1502803-88.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - E.C.F. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia17/08/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: INGRID PAES DOMINGUES (OAB 492284/SP)

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Gildet De Oliveira Birchner x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 327111604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002014-32.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILDET DE OLIVEIRA BIRCHNER

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

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KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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Processo 0002014-32.2025.8.26.0114 (processo principal 1015475-88.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gildet de Oliveira Birchner - Asbapi - Associação Brasileira de Apos… Processo 0002014-32.2025.8.26.0114 (processo principal 1015475-88.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gildet de Oliveira Birchner - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. 1. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESPs para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 3. Com fundamento no artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, devendo a parte interessada informar data do vencimento da dívida, data da inadimplência e valor atualizado (Com. CG. 1413/2016). Após, providencie a serventia o cumprimento pelo sistema SERASA-JUD. Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de dez (10) dias, comprove o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP por ato nas pesquisas RENAJUD, SERASAJUD e SCPC, respectivamente; e para a pesquisa INFOJUD 01 UFESP por ano solicitado, acaso se trate de declarações de pessoa jurídica, ou o mesmo valor para até cinco declarações, em sendo a pesquisa referente a pessoas físicas (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ - código 434-1). 4. Defiro a expedição de certidão para protesto. - ADV: KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), LARISSA MALUF VITORIA E SILVA (OAB 328759/SP)

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Gildet De Oliveira Birchner x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 327112237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002014-32.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILDET DE OLIVEIRA BIRCHNER

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

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KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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Processo 0002014-32.2025.8.26.0114 (processo principal 1015475-88.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gildet de Oliveira Birchner - Asbapi - Associação Brasileira de Apos… Processo 0002014-32.2025.8.26.0114 (processo principal 1015475-88.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gildet de Oliveira Birchner - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. 1. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESPs para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 3. Com fundamento no artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, devendo a parte interessada informar data do vencimento da dívida, data da inadimplência e valor atualizado (Com. CG. 1413/2016). Após, providencie a serventia o cumprimento pelo sistema SERASA-JUD. Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de dez (10) dias, comprove o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP por ato nas pesquisas RENAJUD, SERASAJUD e SCPC, respectivamente; e para a pesquisa INFOJUD 01 UFESP por ano solicitado, acaso se trate de declarações de pessoa jurídica, ou o mesmo valor para até cinco declarações, em sendo a pesquisa referente a pessoas físicas (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ - código 434-1). 4. Defiro a expedição de certidão para protesto. - ADV: KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), LARISSA MALUF VITORIA E SILVA (OAB 328759/SP)

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Marcia Cesario x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 336879394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045351-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CESARIO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045351-88.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045351-88.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Marcia Cesario (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL IMPUGNADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DE ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA PARA APURAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE NO CONTRATO; E (II) DETERMINAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO CONTESTADA, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO EXPRESSA E DOS ELEMENTOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA IMPUGNA DE FORMA EXPRESSA A ASSINATURA ELETRÔNICA UTILIZADA NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGANDO QUE NÃO CONTRATOU O SERVIÇO E QUE NUNCA ENVIOU SELFIE OU AUTORIZOU OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU SE LIMITA À REPRODUÇÃO DE CONTRATO DIGITAL COM SUPOSTA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS DE SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO.5. DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA, O ART. 428, I, DO CPC DETERMINA QUE CESSA A FÉ DO DOCUMENTO ENQUANTO NÃO COMPROVADA SUA VERACIDADE, IMPONDO AO BANCO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 429, II, DO CPC E 6º, VIII, DO CDC.6. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM OPORTUNIZAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA, REQUERIDA DE FORMA JUSTIFICADA, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, IMPUGNADA A ASSINATURA, DEVE SER ASSEGURADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SENDO ÔNUS DO RÉU O CUSTEIO DESSA PROVA, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1846649/MA. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DIGITAL ÀS EXPENSAS DO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:“A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO TORNA INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA PARA APURAÇÃO DA VERACIDADE DO DOCUMENTO.O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A NULIDADE DA SENTENÇA.EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CABE AO FORNECEDOR DO SERVIÇO O ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, INCLUSIVE CUSTEANDO EVENTUAL PERÍCIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, §1º; 428, I; 429, II; 489, §1º; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1846649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24.11.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001941-46.2018.8.26.0451, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 22.05.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002115-26.2020.8.26.0438, REL. DES. JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, J. 31.07.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

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Ilda Pereira Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 300444050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022486-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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VALDECIR RABELO FILHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0022486-88.2024.8.26.0114 (processo principal 1048519-69.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Ilda Pereira dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vist… Processo 0022486-88.2024.8.26.0114 (processo principal 1048519-69.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Ilda Pereira dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO PAN S.A. (fls. 23-28) em face de ILDA PEREIRA DOS SANTOS, nos autos do cumprimento provisório de sentença por ela ajuizado. A exequente instaurou o presente incidente para executar provisoriamente o v. acórdão proferido no processo nº 1048519-69.2022.8.26.0114, que determinou a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário, apontando um crédito no valor de R$ 5.956,67 (posteriormente retificado para R$ 6.133,47). O executado, BANCO PAN S.A., foi intimado e efetuou o depósito judicial para garantia do juízo, depositando o valor de R$ 3.179,03 como incontroverso e R$ 2.777,64 como garantia do valor controverso. Em sua impugnação, o executado alega, em síntese, excesso de execução, no importe de R$ 2.948,32. Aponta que o cálculo da exequente está incorreto, pois: a) não aplica a correção monetária e os juros sobre cada desconto individualmente, conforme determinado no título judicial; b) considera o início dos descontos em data anterior à efetivamente ocorrida; e c) deixa de aplicar a devida correção monetária sobre o valor que deve ser compensado pela autora (valor do empréstimo creditado em sua conta), gerando enriquecimento ilícito. A exequente manifestou-se às fls. 29-31 , rechaçando os argumentos da impugnação e insistindo na correção de seus cálculos. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação ao cumprimento de sentença é procedente. A controvérsia reside na apuração do correto valor devido, devendo-se observar estritamente os parâmetros definidos no título executivo judicial, qual seja, o v. acórdão de fls. 219-224, proferido nos autos do processo principal nº 1048519-69.2022.8.26.0114. Assiste razão ao executado em seus apontamentos. Primeiramente, o título judicial é claro ao determinar que a repetição do indébito ocorra "com incidência dos juros moratórios, relativamente a tal condenação, a partir do evento danoso (entenda-se: da data de cada desconto indevido, nos termos da súmula nº 54, E. STJ)". A planilha apresentada pela exequente (fls. 4-5) , contudo, agrupa os valores e aplica juros e correção a partir de datas fixas, o que contraria o comando judicial. O método correto, apresentado pelo impugnante em sua planilha de fls. 26 e 28, é a atualização individual de cada parcela descontada a partir da data de sua ocorrência, o que reflete com precisão o prejuízo e sua devida reparação. Em segundo lugar, o impugnante demonstra, com base nos extratos do processo principal, que o primeiro desconto ocorreu em 07/03/2021, e não em novembro de 2020 como considerado no cálculo da exequente. Tal divergência, de fato, majora indevidamente o montante executado. No que tange à compensação dos valores, a sentença determinou que "a autora [deve] restituir o valor indevidamente creditado em sua conta". Para que se restabeleça o status quo ante e se evite o enriquecimento ilícito da exequente, é imperativo que o valor a ser restituído por ela (R$ 2.091,29) também seja corrigido monetariamente desde a data em que foi disponibilizado em sua conta (14/10/2020). O cálculo da exequente promove o abatimento do valor histórico, o que é incorreto e gera desequilíbrio na apuração final. Por fim, depreende-se da planilha apresentada pela autora que calculou juros compostos, quando esses deveriam incidir de forma simples. Desta forma, conclui-se que o cálculo apresentado pelo executado (fls. 28) é o que fielmente observa os parâmetros da condenação e os princípios de direito que regem a matéria. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO PAN S.A. para: RECONHECER o excesso de execução nos cálculos da exequente. HOMOLOGAR o cálculo apresentado pelo executado às fls. 28, fixando o valor total do débito, na data de sua elaboração (novembro de 2024), em R$ 3.245,42 (três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). DETERMINAR a expedição de mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 3.245,42, acrescido dos rendimentos do depósito judicial, em favor da exequente, ILDA PEREIRA DOS SANTOS. DETERMINAR, após o levantamento pela exequente, a expedição de mandado de levantamento eletrônico do valor remanescente em favor do executado/depositante, BANCO PAN S.A. CONDENAR a exequente-impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado-impugnante, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução (R$ 6.133,47 - R$ 3.245,42 = R$ 2.888,05). A exigibilidade de tal verba fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a exequente beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se os mandados de levantamento. Intime-se. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 489415/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

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Joao Victor Souza Santana x Dbg 17 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 258018282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002213-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

DBG 17 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER GIL GUIMARAES

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ROBERTA REGINA ZANCA FILIPPI

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ADV: Roberta Regina Zanca Filippi (OAB 199477/SP), Walter Gil Guimaraes (OAB 303897/SP) Processo 0002213-88.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joao Victor Souza Santana - Exectdo: Dbg… ADV: Roberta Regina Zanca Filippi (OAB 199477/SP), Walter Gil Guimaraes (OAB 303897/SP) Processo 0002213-88.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joao Victor Souza Santana - Exectdo: Dbg 17 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Fls. 83: Certifique-se e retifique-se o MLE expedido, caso necessário. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 31 de outubro de 2024.

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Samuel Barbosa De Mattos x Covabra Supermercados Ltda. e outros

ID: 328593232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046127-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL BARBOSA DE MATTOS

Polo Passivo:

COVABRA SUPERMERCADOS LTDA. SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANCHES

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JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CAROLINE DA PURIFICAÇÃO AMBROSIN

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Processo 1046127-88.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - Samuel Barbosa de Mattos - Covabra Supermercados Ltda. - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. Tr… Processo 1046127-88.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - Samuel Barbosa de Mattos - Covabra Supermercados Ltda. - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Samuel Barbosa de Mattos em face de Covabra Supermercados Ltda. e Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., todos qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor que, em 29.07.2024, adquiriu nas dependências da primeira ré três unidades de água saborizada fabricadas pela segunda ré, tendo constatado, posteriormente, a presença de corpos estranhos em seu interior. Sustenta que houve violação aos direitos do consumidor e que foi submetido a risco à saúde, o que enseja a condenação das rés por danos morais. Requereu a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização não inferior a R$ 10.000,00 (fls. 1/21). As rés foram citadas e apresentaram contestação. O réu Covabra Supermercados Ltda. arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser mera comerciante do produto, e defeito de representação do autor. No mérito, negou responsabilidade pelo fato do produto, alegando que apenas comercializa mercadorias de terceiros e que não contribuiu para eventual vício existente. (fls. 53/60). A ré Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A. também apresentou contestação, sustentando que não houve prova da ingestão do produto, tampouco dos alegados danos à saúde do autor. Alegou ausência de nexo causal, bem como necessidade de prova pericial técnica. (fls. 137/158). Réplica às fls. 242/247 e 251/253. Instadas a especificarem provas, a ré Spal requereu a designação de audiência de instrução e julgamento e produção de prova pericial (fls. 251/253). O autor também manifestou interesse na produção de prova documental e testemunhal (fls. 1/21). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Covabra. Na forma do artigo 13 do CDC, o comerciante responde solidariamente pela colocação de produto impróprio no mercado, notadamente quando não há como identificar de plano se o vício decorre de defeito de fabricação ou de acondicionamento/conservação inadequada. Afasto também a alegação de defeito na representação processual, pois os documentos juntados aos autos (procuração e declaração de hipossuficiência) comprovam regularidade da representação. Pois bem. Apesar da impropriedade do alimento e de se tratar de relação de consumo, competia ao autor, no mínimo, ter comprovado a ingestão do produto e os danos à saúde que dela se sucederam, o que de fato não ocorreu. Nas fotos e vídeos apresentados é possível verificar que o produto não foi consumido, fato não negado pelo autor. Ora, a mera exposição ao risco não é suficiente para caracterizar o dano moral em que pese alegação em sentido contrário pelo autor. Além disso, o produto poderia ter sido facilmente substituído, uma vez que o vício é aparente e presumivelmente perceptível por consumidor médio. Não se nega que a presença de corpo estranho em alimento certamente aborrece e pode causar asco/repulsa, mas tal situação não repercute de forma automática no plano dos direitos de personalidade. Aliás, a jurisprudência do C. STJ á pacífica no sentido de que o dano moral se configura tão somente quando há cabal comprovação nos autos da ingestão do alimento impróprio, o que não é o caso dos autos Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1814761/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCO CONTAMINADO. INGESTÃO DO PRODUTO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento dominante de que, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, não se configura o dano moral indenizável (AgInt no REsp 1.797.805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe de 06/06/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1877119/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Observado o art. 98, §3º, do CPC, arcarão os autores com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatício, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. - ADV: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), CAROLINE DA PURIFICAÇÃO AMBROSIN (OAB 317727/SP), JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO (OAB 24014/MS), MATHEUS SANCHES (OAB 24165/MS)

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