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Município De Campinas x Juliana Maria Tozzo

ID: 313393066

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025700-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

JULIANA MARIA TOZZO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ONOFRE DE SOUZA

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JOAQUIM LUIZ DE CASTRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025700-70.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Juliana Maria Tozzo - Magistrado(a) Isabe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025700-70.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Juliana Maria Tozzo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NO ÓRGÃO PÚBLICO EM REGIME DE CLT. (1) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO DE VINHEDO E PAULÍNIA, COMO SERVIDORA CELETISTA, PARA RECONHECIMENTO AO DIREITO DE AQUISIÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. (2) RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (3) SERVIDORA REGIDA POR CLT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO PROFESSORA PARA O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA ENTRE 06/3/2019 E 20/12/2019, E PARA O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA ENTRE 02/3/2020 E 21/12/2021. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO PARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.392/1983, E DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.021/1988. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO PERÍODO CELETISTA PARA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. 1. REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CAMPREV, PORQUE O PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ENVOLVE SUA PARTICIPAÇÃO, POIS SUPORTARÁ O ÔNUS FINANCEIRO DE EVENTUAL CONCESSÃO. 2. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO, PORQUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, DE MODO QUE A LESÃO DE DIREITO SE RENOVA MÊS A MÊS COM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM VALOR MENOR. 3. PRETENSÃO DE CONTAGEM DE PERÍODO EM QUE PRESTOU SERVIÇOS PARA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA FUMEC E NÃO FOI COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS, COMO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. 4. QUANTO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, HÁ NORMAS MUNICIPAIS EXPRESSAS QUE AUTORIZAM SUA INCIDÊNCIA PARA O PERÍODO CELETISTA. É O QUE CONSTA DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.392/1983, NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.021/1988, ALÉM DO ART. 1º DA LEI Nº 6.166/1990. 5. ASSIM, SE A LEI MUNICIPAL PREVÊ A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS SERVIDORES QUE TENHAM TRABALHADO EM OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO, SEJA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SEJA NA INDIRETA, OU MESMO AO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM OUTRO CARGO, NÃO PODE A FAZENDA NEGAR-LHE CUMPRIMENTO. 6. PORTANTO, PARA O LAPSO DE TRABALHO DESEMPENHADO PELA AUTORA, PELO REGIME CELETISTA, ELA TAMBÉM FAZ JUS À CONTAGEM PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, O QUE DEVERÁ SER AVERBADO E PAGO RETROATIVAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 7. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 8. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043045-25.2019.8.26.0114; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CAMPINAS - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 31/03/2025; DATA DE REGISTRO: 31/03/2025)”. E “RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO A RECEBER OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PELO PERÍODO CELETISTA PRESTADO NO SERVIÇO DE SAÚDE DE CÂNDIDO FERREIRA ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.392/1983 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ASSEGURADO AOS SERVIDORES CELETISTAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1052310-12.2023.8.26.0114; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CAMPINAS - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024; DATA DE REGISTRO: 18/12/2024)”. (4) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS VERBAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (5) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joaquim Luiz de Castro Filho (OAB: 43999/SP) - Marcos Onofre de Souza (OAB: 350834/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1060911-70.2024.8.26.0114

ID: 260878242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1060911-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

J. C. G. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERNANDES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Gustavo Fernandes Bezerra (OAB 484150/SP) Processo 1060911-70.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: J. C. G. X. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer … ADV: Luis Gustavo Fernandes Bezerra (OAB 484150/SP) Processo 1060911-70.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: J. C. G. X. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar proposta por J. C. G. X., devidamente representada, em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS, pleiteando a disponibilização do medicamento BISALIV POWER BROAD CBD 20MG/ML (derivado de Cannabis). Alega a autora possuir Transtorno do Espectro Autista (TEA) CID: F.84-0 e, mesmo recebendo terapias e apoio incondicional de sua mãe, não consegue ler ou escrever. Apresenta grande dificuldade em se concentrar, sofre com episódios de irritabilidade extrema e é incapaz de tolerar estímulos sonoros que não lhe agradam. Frequentemente, queixa-se de dores de cabeça e possui hipersensibilidade a diversas medicações, o que inviabiliza tratamentos farmacológicos eficazes. No período da noite, possui episódios de agitação extrema: chora, fala dormindo, levanta-se da cama e, por vezes, tenta sair de casa, sem qualquer memória do ocorrido ao despertar. Além disso, realizou inúmeras tentativas de tratamento com medicamentos convencionais fornecidos pelo SUS, quais sejam: risperidona, aripiprazol e neuleptil, porém apresentou reações graves como urticárias, dispneia, mal estar, tontura e vômitos, que cessaram após retirada dos medicamentos. Sendo assim, o médico responsável pelo acompanhamento da paciente prescreveu o uso do produto pleiteado, com necessidade de início imediato. Todavia, o tratamento é incompatível com a condições econômica da autora. Aduz que não se aplica ao caso os Temas 500, 1.234, 6, 106 e Súmula Vinculante 61, todos do STF, vez que a autora possui autorização de uso excepcional pela ANVISA, bem como em razão do BISALIV não ser um "medicamento", mas sim "produto" medicinal, para uso terapêutico; e os produtos medicinais são autorizados pela ANVISA, sujeitos a regulamentação própria. Ademais, o medicamento pleiteado é imprescindível à saúde da autora, conforme laudo médico circunstanciado juntado aos autos; não há alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS que se mostrem efetivas; já tentou tratamentos com medicamentos fornecidos pelo SUS, sem sucesso. Por fim, afirma que não há que se falar que se trata de "medicamento não padronizado", tendo em vista que tal entendimento diverge das políticas públicas adotadas por diversos entes federativos, como, por exemplo, o Estado de São Paulo, que, através do Decreto nº 68.233, de 22 de dezembro de 2023, regulamentou o fornecimento do canabidiol. Relatórios e receituário médicos (fls.56/62, 63 e 68). Comprovante de cadastro para importação excepcional de produto derivado de Cannabis, com validade até 10/09/2026 (fls.64/65). O Ministério Publico manifestou-se favoravelmente ao deferimento da liminar (Fls. 94/96). DECIDO. A autora pleiteia, em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS, a disponibilização do medicamento BISALIV POWER BROAD CBD 20MG/ML (derivado de Cannabis). Alega que o presente caso não se enquadra nos critérios estabelecidos nos Temas 500, 1.234, 6, 106 e Súmula Vinculante 61, todos do STF, vez que não envolve fornecimento de medicamento convencional, mas sim de "produto" a base de Cannabis, ou seja, "insumo medicinal autorizado pela ANVISA para fins terapêuticos". Aduz ainda que possui "autorização de uso excepcional" do BISALIV, emitida pela ANVISA, que equivale ao registro na Agência. Por fim, afirma que não há que se falar que o item pleiteado se trata de "medicamento não padronizado", visto que alguns entes federativos, como, por exemplo, o Estado de São Paulo, regulamentaram o fornecimento do canabidiol. Com efeito, ressalte-se que o medicamento pleiteado, BISALIV POWER BROAD CBD, não possui registro na ANVISA e não teve sua eficácia, qualidade ou segurança avaliados pela Agência. A importação pela autora foi autorizada de forma excepcional, para uso próprio de pessoa física previamente cadastrada na Agência. Portanto, a "autorização/comprovante de cadastro para importação excepcional do produto derivado de Cannabis" não equivale ao registro na ANVISA. Há que se considerar o BISALIV POWER BROAD CBD (produto da Cannabis) como medicamento, pelas razões que seguem. O único canabidiol registrado na ANVISA, o Mevatyl (canabidiol + tetraidrocanabinol), foi qualificado pela Agência como "medicamento" (Número da Regularização 169770003; data da regularização: 16/01/2017; vencimento da regularização: 01/2027) e não como "produto". Em diversos pontos da inicial e documentos que a instruíram, observa-se que o item pleiteado é tratado como "medicamento" (fls. 70, 16 e 20 parte final dos quadros, 21 penúltimo parágrafo, 22, 23, 28, fls. 31 quadro, 32 e outras). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem tratado produtos do canabidiol como medicamento, bem como entendido que a Autorização de importação concedida pela ANVISA não equivale ao registro: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão autoral ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de Parkinson. Inconformismo da Fazenda do Estado contra o deferimento da tutela de urgência. Acatamento. Fármaco desprovido de registro na Anvisa. Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme estabelecido nos Temas 1.234 e 500, ambos do Supremo Tribunal Federal. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que autorizam a revogação da medida antecipatória concedida. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 3011795-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) (grifei) COMPETÊNCIA. Fornecimento de fármaco sem registro na ANVISA e com autorização de importação emitida pela agência. Decisão agravada que determinou a inclusão da União no polo passivo da relação processual e reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e a competência da Justiça Federal. Possibilidade. Nova orientação pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1234 de repercussão geral, que reafirmou o entendimento consolidado no Tema 500 quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo da relação processual nas ações que versam sobre o fornecimento de fármaco sem registro na ANVISA. Inaplicabilidade do Tema 793 do STF (responsabilidade solidária) às ações que envolvem fornecimento de medicamento pelo SUS Autorização de importação concedida pela ANVISA que não equivale ao registro previsto no Tema 1234. Tema 1161 do STF que apenas complementou o Tema 500, no que tange ao fornecimento excepcional de fármacos sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação pela agência. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022686-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) (grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL, NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 1234 DO STF RESTRITO AOS MEDICAMENTOS COM REGISTRO NA AGÊNCIA REGULADORA E NÃO DISPENSADOS NO SUS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 500 DO STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDOS ATÉ DELIBERAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. ART. 64, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0113098-05.2024.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 17.03.2025) (grifei) Ressalte-se que o uso do Canabidiol no Estado de São Paulo, disponibilizado pelo SUS, foi autorizado para tratar doenças específicas (Esclerose Tuberosa, Síndrome de Lennox-Gastaut e Síndrome de Dravet), nos termos da Resolução SS n° 107, de 07 de maio de 2024, editada em cumprimento à Lei Estadual n. 17.618, de 31 de janeiro de 2023, nos quais a autora não se enquadra. O BISALIV POWER BROAD CBD é um medicamento não incorporado ao SUS e sem registro na ANVISA, aplicando-se o decidido pelo STF nos Temas 500, 1.234, 6, 106 e Súmula Vinculante 61, todos do STF e, por conseguinte, imprescindível a inclusão da União no polo passivo da ação. Acrescente-se que os efeitos da decisão proferida no Tema 1234 foram modulados para que se apliquem, quanto ao deslocamento de competência, apenas às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito do Tema no Diário de Justiça Eletrônico, ocorrida em 19/09/2024. A presente demanda foi ajuizada em 23/12/2024. Assim, considerando que, nos termos dos Tema n. 500 e 1234 do STF, as ações nas quais se pleiteia medicamento sem registro na ANVISA deverão ser propostas necessariamente em face da União, atraindo a competência da Justiça Federal, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, retifique o cadastro do feito para inclusão da União no polo passivo. Após, remetam-se os autos à Justiça Federal. Ciência ao Ministério Público.

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Carlos Luan Egydio Firmo x Banco C6 S/A

ID: 326004198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046555-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUAN EGYDIO FIRMO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARTINEZ

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ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ANDRÉ SALGADO FELIX

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Processo 1046555-70.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Luan Egydio Firmo - Banco C6 S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato aju… Processo 1046555-70.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Luan Egydio Firmo - Banco C6 S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por CARLOS LUAN EGYDIO FIRMO em face de BANCO C6 S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, onde aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, no qual houve cobrança de juros abusivos, acima do contratado, além de outras ilegalidades, como cobrança de tarifas de avaliação e de registro do contrato, sem a devida contraprestação. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas e repetição do excesso em dobro (fls. 01/18). Juntou documentos de fls. 19/56. Foi deferida a gratuidade ao autor (fl. 61). O banco requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 67/89), impugnando a gratuidade concedida, além de aduzir ausência de interesse de agir. Defendeu, no mais, a regularidade da contratação e a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados aplicados, bem como das tarifas exigidas, pugnando pela improcedência. Trouxe documentos (fls. 90/138). Houve réplica (fls. 142/154). As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. A impugnação à gratuidade é genérica, de modo que fica rejeitada, até porque não se comprovou ter o autor capacidade financeira diversa da alegada. Evidente, no mais, o interesse de agir, não condicionável a qualquer questionamento administrativo prévio, sendo, por outro lado, inequívoca a resistência do requerido à pretensão inicial, tanto que a contestou. No mérito, o pedido é improcedente. Embora tenha o autor se esmerado em apontar nulidades no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, mesmo firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se o autor contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Com efeito, embora tenha o autor afirmado que houve a cobrança de juros em divergência ao pactuado, além de ter sido cobrado ilicitamente por serviços abusivos, não lhe assiste razão. A simples análise da cópia da avença permite inferir que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 1,74% ao mês e 22,94% ao ano, com custo efetivo anual expressamente previsto de 28,15% (fl. 43). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que pudesse se vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização com periodicidade inferior a um ano, tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º a pactuação de juros capitalizados: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...) (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (1,74% ao mês e 22,94% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária atrelada a veículo usado, sendo certo que a taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, sendo inclusive inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para o período (julho/2023), que era de 1,95% ao mês e 26,06% ao ano não sendo demais destacar que os juros não se confundem com o custo efetivo total do contrato (CET). No mais, há expressa e precisa previsão no contrato celebrado entre as partes a respeito da cobrança de R$ 600,00 quanto a avaliação do bem e R$ 302,89 de registro contrato - órgão de trânsito" (fl. 43). Ou seja, sabia muito bem o autor que, além dos encargos de financiamento, teria de desembolsar à compra do bem almejado as importâncias referidas, pulverizadas e distribuídas nas prestações mensais previstas para o pagamento do mútuo. Ora, escolhendo o autor adquirir veículo via financiamento, modelo em que o veículo fica gravado com ônus para garantia da instituição bancária, está ele ciente de que serão incorridos pela contratada diversos custos pertinentes à formalização da avença: escolhido pelo consumidor o mútuo CDC, terá a instituição de custear a avaliação do bem objeto do pacto, demonstrada à fl. 100 para se certificar de que é compatível com os valores de financiamento e providenciar a documentação veicular, com inserção do gravame, como comprovado às fls. 97/99, e é evidente que isso também não é gratuito. Essas despesas são repassadas ao consumidor-contratante, e, se não fossem especificadas à parte, clara e honestamente, o seriam obliquamente, com majoração do custo do financiamento. Não há cobrança desarrazoada, nem ilegítima, muito menos desproporcional, daí porque são legais os encargos, autorizados e referendados inclusive pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3.919/10, art. 3º, inciso I). Aliás, o C. STJ, em julgamento de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, vinculado à Segunda Seção daquele Sodalício, o REsp nº 1.578.526, Tema 958, sob relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, firmou tese assim redigida: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (grifo nosso) Não havendo, aqui, qualquer contorno, indício ou mesmo alegação concreta de onerosidade excessiva nos valores cobrados, hão de ser integralmente mantidos. Improcede, por conseguinte, a pretensão inicial, havendo de se reconhecer a legitimidade da contratação e dos encargos exigidos pelo banco réu, sem margem para afastamento da mora e dos encargos a ela correspondentes. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do autor, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: LEANDRO MARTINEZ (OAB 253916/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP), ANDRÉ SALGADO FELIX (OAB 357792/SP)

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