Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036372-22.2023.8.26.0002" – Página 51 de 53

Processo nº 1010667-22.2023.8.26.0002

ID: 333383627

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010667-22.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS HONORATO SANTOS – TELEATENDIMENTO

Edital

Advogados:

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Citação. Prazo 20 dias. Proc. 1010667-22.2023.8.26.0002. O Dr. Renato Gaciano Capella, Juiz de Direito da 03ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro/SP, na forma da lei etc. FAZ SABER a DENIS H…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. M. I. S. A. x S. M. L. De M.

ID: 335741090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1068382-22.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

S. M. L. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068382-22.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068382-22.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: A. A. M. I. S/A - Embargda: S. M. L. de M. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DEU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EM SUA FUNDAMENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EVIDENTE A TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA.5. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO É SUFICIENTE E ADEQUADA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A RESPOSTA ESPECÍFICA A TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE, DESDE QUE AS RAZÕES DE DECIDIR ESTEJAM CLARAMENTE EXPOSTAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA NO ART. 1.026, § 2º, CPC.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS EM CASOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC. UTILIZADOS FORA DE SUA FINALIDADE LEGAL, SÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS E ACARRETAM A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGOS 1.022 E 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RCL 57152 ED-AGR-ED, RELATOR(A): EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 15-06-2023 PUBLIC 16-06-2023; STJ, CORTE ESPECIAL, AGINT NOS EARESP 369.513-GO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, UNÂNIME, J. 11.06.19, CORTE ESPECIAL, EDCL NO AGINT NOS ERESP 1.656.613-SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, UNÂNIME, J. 11.06.19, 5ª TURMA, EDCL NO AGRG NO ARESP 1.432.526-SP, REL. MIN. JORGE MUSSI, UNÂNIME, J. 11.06.19 E 1ª T., AINTARESP N° 1481281, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, JULGADO EM 17/12/2019, DJE 19/12/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Da Conceição Nascimento Da Silva x Diego Romão De Sousa

ID: 307163423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010979-24.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

DIEGO ROMãO DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA ORDONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010979-24.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010979-24.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Maria da Conceição Nascimento da Silva - Apdo/Apte: Diego Romão de Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso interposto pela ré e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, POR MEIO DA QUAL O AUTOR, ALEGANDO TER ADQUIRIDO VEÍCULO USADO DA RÉ, AFIRMA TER SIDO SURPREENDIDO POR VÍCIO OCULTO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO, AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA, E (II) AVALIAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO VENDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, PLEITEADOS PELA RÉ DIRETAMENTE EM GRAU RECURSAL, ANTE A COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.4. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PERICIAL FOI SUFICIENTE PARA ESCLARECER OS FATOS, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 5. A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA FOI AFASTADA, POIS O PRAZO COMEÇOU A CONTAR DA DESCOBERTA DO VÍCIO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.6. O RECURSO DA RÉ FOI PROVIDO, POIS NÃO SE CONSTATOU MÁ-FÉ OU OMISSÃO DOLOSA POR PARTE DA VENDEDORA, SENDO O DESGASTE DO VEÍCULO COMPATÍVEL COM SEU TEMPO DE USO, ASSIM COMO CABENDO AO ADQUIRENTE A ADOÇÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS À VERIFICAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO DO BEM.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO USADO NÃO SE PRESUME, CABENDO AO COMPRADOR ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU OMISSÃO DOLOSA AFASTA A RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADASLEGISLAÇÃOCF/1988, ART. 5º, LXXIV; CC, ARTS. 389, 406, 445, §1º; CPC/2015, ARTS. 85, §11º, 99, §3º, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1052260-02.2021.8.26.0002, REL. DES. ANTÔNIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/02/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019106-22.2023.8.26.0002, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005117-28.2022.8.26.0084, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Fabiano (OAB: 393656/SP) - Kaylinne Maria Araujo de Andrade (OAB: 348348/SP) - Andreia Ordonio Alves (OAB: 366309/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Augusto Silveira Galvão Moraes x Weverton De Araújo Souza

ID: 294517937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031393-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVEIRA GALVãO MORAES

Polo Passivo:

WEVERTON DE ARAúJO SOUZA

Intimação

Advogados:

ANTONIO RIGHI SEVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO SILVEIRA GALVÃO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031393-97.2024.8.26.0002 (processo principal 1096997-22.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alexandre Augusto Silveira Galvão Moraes - Weve… Processo 0031393-97.2024.8.26.0002 (processo principal 1096997-22.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alexandre Augusto Silveira Galvão Moraes - Weverton de Araújo Souza - Vistos. Ante o silêncio do executado (fls. 243), aceito a prova emprestada e homologo o laudo de avaliação de fls. 159/205 (R$ 2.280.000,00 para o imóvel em questão, válido para junho/2024). Traga a parte interessada a certidão imobiliária devidamente atualizada, bem como o cálculo atualizado e discriminado do débito. Defiro o leilão eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 881, ambos do Código de Processo Civil, observando-se os requisitos do Provimento 1625/2009. Fixo o preço da venda em valor não inferior ao da avaliação, devidamente atualizado até o mês da data designada para o 1º leilão; e não inferior a 50% do valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o 2º leilão. Para realização do leilão eletrônico, defiro a indicação da leiloeira Priscila da Silva Jordão, que se encontra devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça na forma disciplinada pelo Provimento 2.306/2015-CSM e nos termos dos Comunicados 2.191/2016 e 690/2017. O interessado em adquirir o imóvel à vista deverá efetuar o pagamento em até 24 horas após o término do leilão. Os interessados em adquirir o imóvel em prestações deverão apresentar propostas, por escrito, até o início do 1º leilão, ou do 2º leilão, se o caso, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, o que será avaliado pelo Juízo no momento oportuno, observando-se que a apresentação de propostas de pagamento parcelado não suspende o leilão (CPC, art. 895, § 6º). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme disposto no Provimento CSM 1625/2009, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2319/15. Caso haja desistência do leilão, ou acordo extrajudicial, antes do início do leilão, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pela empresa gestora. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, ou, no caso de desistência, o mesmo percentual sobre o valor do débito atualizado. Insira-se a nomeação do leiloeiro no Portal para que a empresa gestora seja devidamente notificada para as providências cabíveis, designando-se a primeira data com prazo não inferior a 40 (quarenta) dias, a fim de evitar atos processuais passíveis de nulidade, devendo a empresa observar detidamente o disposto nos arts. 886 e 887 do Código de Processo Civil. Marque-se que, tendo em vista que ainda não existe forma para publicação na rede mundial de computadores, a publicação deverá ser feita pelo menos uma vez em jornal local de ampla circulação, na seção reservada à publicação do respectivo negócio (CPC, artigos 886, inc. IV, e 887 §§ 2º, 3º e 5º). Designadas as datas e encaminhado o edital, deverá ser afixada uma via em local público do cartório (CPC, art. 887, § 3º), devendo a parte interessada providenciar as devidas publicações, na forma determinada. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO SILVEIRA GALVÃO MORAES (OAB 194516/SP), ANTONIO RIGHI SEVERO (OAB 77156/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. M. I. S. A. x S. M. L. De M.

ID: 291477833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068382-22.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

S. M. L. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068382-22.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068382-22.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. A. M. I. S/A - Apda/Apte: S. M. L. de M. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento ao apelo da autora e negaram provimento ao recurso da ré, v.u. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO. APELO DA AUTORA QUANTO À VERBA HONORÁRIA.RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS OBJETIVANDO, POR PARTE DA RÉ, A REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE) E, POR PARTE DA AUTORA, A ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA (CÂNCER DE ENDOMÉTRIO).3. DEVE-SE TAMBÉM DETERMINAR SE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA PELO CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. PACIENTE QUE FOI DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE ENDOMÉTRIO E NECESSITOU DE MEDICAMENTO JEMPERLI (DOSTARLIMABE) PARA CONTROLE DE SUA MOLÉSTIA. EFICÁCIA COMPROVADA PARA TRATAMENTO DA DOENÇA E INCORPORAÇÃO NO TRATAMENTO PELO GOVERNO. MEDICAMENTO QUE DEVE SER FORNECIDO UMA VEZ QUE ESTÁ INSERIDO NA CLASSE DE AGENTES NEOPLÁSICOS. AÇÃO PROCEDENTE.5. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA PELO CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA EM SENTENÇA OSTENTA NATUREZA CONDENATÓRIA E CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. É OBRIGATÓRIO O CUSTEIO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO, AINDA QUE DE USO DOMICILIAR, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM SUA EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. 2. A CONDENAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE MEDICAMENTO NEOPLÁSICO TEM NATUREZA CONDENATÓRIA E CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÍVEL, QUE FUNCIONA COMO BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ARTIGO 10, § 6º, E 12, I, C, E II; CPC, ARTIGO 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.998.637/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/8/2022, DJE DE 8/9/2022 E AGINT NO ARESP N. 2.092.427/SC, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/8/2022, DJE DE 17/8/2022 E RESP Nº 1.738.737- RS, TERCEIRA TURMA, RELATORA MINISTRA MINISTRA NACY ANDRIGHI, JULGADO EM 8/10/2019, DJE 11/10/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Rocha Freire Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316256553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003628-53.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINA ROCHA FREIRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003628-53.2024.8.26.0126/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003628-53.2024.8.26.0126/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caraguatatuba - Embargte: Regina Rocha Freire dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A EMBARGANTE ALEGOU ERRO MATERIAL NA FOLHA DE ROSTO DO ACÓRDÃO, ONDE CONSTOU EQUIVOCADAMENTE O RESULTADO COMO “NEGADO PROVIMENTO”, E PLEITEOU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE FORAM FIXADOS EM QUANTIA IRRISÓRIA, DESCONSIDERANDO A TABELA DA OAB/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ERRO MATERIAL NA FOLHA DE ROSTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE SUA CORREÇÃO; (II) ANALISAR SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A TABELA DA OAB/SP OU SE ESTÁ CORRETAMENTE ARBITRADA POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022, III, DO CPC, E O EQUÍVOCO IDENTIFICADO NA FOLHA DE ROSTO DO ACÓRDÃO QUE INDICOU INCORRETAMENTE QUE O RECURSO FOI DESPROVIDO CONFIGURA ERRO MATERIAL SANÁVEL POR ESTA VIA.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, É VÁLIDA QUANDO O VALOR DA CAUSA É BAIXO E O PROVEITO ECONÔMICO É IRRISÓRIO, SENDO ESSA A SITUAÇÃO DOS AUTOS.A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB POSSUI NATUREZA ORIENTATIVA, NÃO SENDO VINCULANTE PARA O JULGADOR, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP E DO STJ. A FIXAÇÃO POR EQUIDADE ATENDEU AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DA SIMPLICIDADE DA DEMANDA.NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA FOLHA DE ROSTO DO ACÓRDÃO.TESE DE JULGAMENTO:A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA FOLHA DE ROSTO DO ACÓRDÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA CORREÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.A TABELA DA OAB/SP TEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTATIVO E NÃO VINCULA O JULGADOR NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I E III; 85, §§ 2º, 8º E 8º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1746072/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13.02.2019, DJE 29.03.2019; TJSP, EDCL 1064114-22.2023.8.26.0002, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 27.07.2024; TJSP, EDCL 1017258-77.2022.8.26.0020, REL. DES. ISSA AHMED, J. 18.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Brenno Panício Araújo (OAB: 466155/SP) - André Barbosa da Silveira (OAB: 474205/SP) - Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017800-69.2024.8.26.0006

ID: 319865673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017800-69.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017800-69.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. LOCALIZA RENT A CAR S/A ajuizou de regresso em face de ANTONIO CLOVIS DA SILVA JUN… Processo 1017800-69.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. LOCALIZA RENT A CAR S/A ajuizou de regresso em face de ANTONIO CLOVIS DA SILVA JUNIOR, aduzindo, em síntese, que celebrou com o réu contrato de locação do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placas RNV2H36, por meio do contrato n. ZTAF001098. Sustenta que, durante a vigência do contrato, o réu, na posse do veículo envolveu-se em acidente de trânsito, conforme Boletim de Ocorrência anexado aos autos, sendo responsabilizado pelo evento danoso. Afirma que, em razão da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1019979-22.2023.8.26.0002, foi condenada, na condição de proprietária do veículo, ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.189,84 (dez mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), valor esse integralmente quitado pela autora. Aduz que, nos termos do contrato de locação, o locatário é responsável por danos causados a terceiros durante o uso do veículo, razão pela qual busca o ressarcimento integral da quantia despendida. Regularmente citado, o réu não apresentou defesa (fls. 146). É o relato do necessário. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto da constatação da revelia. O réu é revel, de modo que deve ser aplicada a regra do art. 344 do Código de Processo Civil ao caso, razão pela qual presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Os autos demonstram a existência do contrato de locação firmado entre as partes (fls. 109/110), o envolvimento do veículo em acidente durante a posse do réu, e, ainda o efetivo pagamento da indenização no valor de R$ 10.189,84 (dez mil e cento e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), em 13/03/2023, decorrente da condenação da autora em ação movida por terceiro prejudicado. Nos termos do artigo 934 do Código Civil, aquele que ressarcir dano causado por outrem tem direito de regresso contra o responsável. Também dispõe o artigo 283 do mesmo diploma que o devedor solidário que satisfaz integralmente a dívida tem direito de exigir dos coobrigados o reembolso. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora foi obrigada a indenizar terceiro por dano decorrente de conduta culposa do réu, praticada na vigência do contrato de locação. Além disso, o contrato celebrado entre as partes prevê que o locatário é responsável por danos causados a terceiros em razão da condução do veículo, quanto decorrentes de sua culpa. Assim, diante da previsão contratual e do efetivo pagamento realizado pela autora, legítima é a pretensão regressiva formulada, sendo cabível o ressarcimento integral do valor despendido. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$10.189,84 (dez mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) com atualização monetária, a contar do desembolso (13/03/2024), pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Em razão de sua sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanusa Nere Dos Santos x Rocar Comércio De Veículos Multimarcas Eireli

ID: 335204914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002546-22.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA NERE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROCAR COMéRCIO DE VEíCULOS MULTIMARCAS EIRELI

Intimação

Advogados:

THIAGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA GABRIELLE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002546-22.2023.8.26.0002 (processo principal 1035816-54.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vanusa Nere dos Santos - Rocar Comércio de Veículos Mult… Processo 0002546-22.2023.8.26.0002 (processo principal 1035816-54.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vanusa Nere dos Santos - Rocar Comércio de Veículos Multimarcas Eireli - Fls. 40/41: Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para que seus sócios passem a integrar o polo passivo da demanda e respondam pela presente execução. É cediço que a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica consiste em medida excepcional, cuja concessão somente se justifica quando comprovadamente caracterizada, no caso concreto, uma das hipóteses legais. Não verifico, até o momento, elementos suficientes a ensejar o deferimento do pedido formulado, pois deve, em primeiro lugar, serem esgotadas todas as tentativas de localização dos bens em nome da pessoa jurídica executada, bem como, deve haver demonstração inequívoca do preenchimento dos requisitos legais necessários ao acolhimento da medida. A respeito do tema, confira-se: EXECUÇÃO - PENHORA - SOCIEDADE - BENS PESSOAIS DOS SÓCIOS - INADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA só se verifica a responsabilidade pessoal dos sócios por dívida da sociedade se se provar, em processo regular, com ampla possibilidade de defesa, o excesso de poderes ou infração da lei. AI 519.076 - 1ª Câm. - Rel. Juiz RENATO SARTORELLI - J. 9.2.98. Por tais razões, por ora, indefiro o pedido. 2. Defiro a pesquisa pelo sistema Sniper. Providencie a z. Serventia. 3. Quanto ao cadastramento da executada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o caso em tela não se amolda às hipóteses previstas para a imposição de indisponibilidade elencadas no Provimento nº 39/2014 do CNJ, quais sejam, improbidade administrativa, execução fiscal, insolvência, falência, segurança e medicina do trabalho, seguros privados de assistência à saúde, procedimentos perante o Tribunal de Contas, regime de previdência complementar e procedimento administrativo instaurado para apuração de infrações das quais se denota que se tratam de hipóteses de repercussão social ou pública, sendo absolutamente excepcional para a satisfação de interesse meramente individual, pelo que, resta afastado o pedido. 4. Pretende o exequente a suspensão da CNH, apreensão do passaporte da parte executada e o bloqueio de seus cartões de crédito com a finalidade de garantir a execução. Ora, as medidas coercitivas perseguidas não correspondem com o processo executório, aliás, sequer se prestam a alcançar o fim almejado, isto é, a quitação do débito. É sabido que o art. 139, IV do CPC autoriza o Juízo, dentro do seu poder geral de cautela, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas mandamentais necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Contudo, sem que sejam violados os dispostos processuais existentes, nos termos do art. 789 do CPC, "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Ademais, em relação à suspensão da CNH e apreensão do passaporte evidente que tais medidas ferem, sem propósito aparente, o direito de ir e vir do executado, garantido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XV. Logo, o credor deve buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas a alcançar o patrimônio dos devedores, não havendo que se falar em cumprimento das suas obrigações através de restrição da liberdade pessoal dos mesmos. INDEFIRO, portanto, as restrições requeridas. Int. - ADV: NATHÁLIA GABRIELLE DA SILVA (OAB 435844/SP), THIAGO BONATTO (OAB 289057/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jandira Dos Santos x Gustavo Pereira Alves

ID: 337683975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1108540-22.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GUSTAVO PEREIRA ALVES

Intimação

Advogados:

GUILHERME FENIMAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MANUEL ALCOBIA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1108540-22.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jandira dos Santos - Gustavo Pereira Alves - Vistos. Trata-se de Impugnação apresentada por GUSTAVO PEREIRA ALVE… Processo 1108540-22.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jandira dos Santos - Gustavo Pereira Alves - Vistos. Trata-se de Impugnação apresentada por GUSTAVO PEREIRA ALVES, nos autos do Execução de Título Extrajudicial movida por JANDIRA DOS SANTOS, alegando nulidade da citação e impenhorabilidade da quantia constrita. A parte exequente manifestou-se pela rejeição do incidente. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Desde logo, em que pese o alegado às fls. 59/70, plenamente válida a citação realizada, aviso de recebimento carreado às fls. 27, recebido por terceiro, no mesmo endereço indicado no contrato celebrado entre as partes e na procuração de fls. 91. Observo, ademais, que o alegado afastamento pontual do executado de sua residência não gerou qualquer prejuízo, tendo em vista que a juntada do aviso de recebimento deu-se em 20/01/2024, mesma data do retorno de viagem indicado às fls. 73. Quanto à impenhorabilidade alegada, propriamente, o impugnante não demonstrou a origem de qualquer dos valores recebidos em data aproximada à data da penhora, não comprovada a natureza salarial do valor penhorado, inocorrente o óbice de impenhorabilidade previsto no art. 833, IV, do CPC. A alegação de que a conta sobre a qual incidiu a penhora se presta à percepção do salário da executada não é suficiente para que se determine o levantamento da constrição. Dispõe o artigo 833, IV, do CPC, que são impenhoráveis, entre outras rendas, os salários e ganhos de trabalhador autônomo. A leitura de tal dispositivo legal poderia conduzir a interpretação de que o saldo existente na conta bancária em que o trabalhador recebe seus ganhos seria, pois, insuscetível de constrição judicial, ou mesmo pela instituição financeira credora. Tal interpretação, contudo, não é a mais correta. Isso porque a inteligência do dispositivo exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito à percepção dos salários, enquanto ainda em poder da fonte pagadora, e a do salário já incorporado ao patrimônio do trabalhador, após sua percepção. Ora, o que pretendeu o Legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador à percepção de seus ganhos, impedindo assim o desconto do débito exeqüendo em folha de pagamento. Uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente ao salário passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório, ou mesmo absorvido em decorrência de saldo desfavorável perante a instituição financeira. Conforme preleciona João Roberto Parizato, em sua obra Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90, a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora.(SP, Editora de Direito, 1998, p. 24). Interpretação diversa levaria a crer serem impenhoráveis quaisquer dos bens adquiridos por trabalhadores, se o fossem com o dinheiro percebido a título de remuneração. Em suma, a impenhorabilidade referida se aplica tão somente aos ganhos vincendos, devendo-se considerar os vencidos já definitivamente incorporados ao patrimônio de seu titular. Não há que se aplicar, ademais, o disposto no artigo 833, X, do CPC, por não se tratar de saldo mantido em caderneta de poupança. Por todo o exposto, REJEITO a Impugnação apresentada. Decorrido o prazo recursal, expeça-se MLE em favor da parte exequente, desde que apresentado o competente formulário. No mais, manifeste-se a exequente em prosseguimento. Int. - ADV: GUILHERME FENIMAN NETO (OAB 434697/SP), CARLOS MANUEL ALCOBIA MENDES (OAB 182587/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Carlos Hass x Qualicorp Administradora De Benefícios S/A e outros

ID: 305826238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002158-22.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS HASS

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KLAUSS HASS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002158-22.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1058101-22.2014.8.26.0002) (processo principal 1058101-22.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Luis Carlos Hass - Su… Processo 0002158-22.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1058101-22.2014.8.26.0002) (processo principal 1058101-22.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Luis Carlos Hass - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Vistos. Fls. 97/98: trata-se de recurso de embargos de declaração apresentado em face da decisão de fls. 94. Sustenta que a decisão foi omissa ao não se manifestar sobre os consectários do art. 523, § 1º do CPC. Após a interposição do recurso, o executado apresentou petição nas fls. 99, comprovando depósito judicial. Sobreveio nas fls. 104 manifestação da parte exequente, dizendo ser insuficiente a quantia depositada, dizendo haver saldo devedor de R$ 3.407,14. Nas fls. 107/108 o executado se manifestou, dizendo que o valor por ele depositado já compreende os consectários do art. 523 do CPC. A decisão de fls. 111 abriu prazo para manifestação do exequente sobre a petição e planilha de fls. 107/109. O exequente se manifestou nas fls. 115. Reafirmou que o valor depositado é insuficiente e atribui a diferença a juros e correção monetária sobre a multa de honorários do art. 523 do CPC. É um breve relatório. Decido. Antes de apreciar a controvérsia relativo ao valor devido, aprecio os embargos de declaração. Não há omissão na decisão de fls. 94 porque os consectários do art. 523, § 1º do CPC são devidos por força de lei, independente de decisão judicial que os fixe ou reconheça. Incidem a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento, não sendo necessário que decisão judicial os fixe ou declare. Assim, a decisão atacada não foi omissa. Assim sendo, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em prosseguimento, pende a controvérsia sobre a suficiência dos valores depositados nos autos. O exequente sustenta sua insuficiência, forte no argumento de que não contemplaram juros e correção sobre os consectários do art. 523, § 1º do CPC. Já o executado sustenta que os valores depositados (e já levantados) contemplaram os juros de mora e correção. Como se pode ver, a controvérsia não é jurídica. A controvérsia é aritmética. Considerando os dados dos autos, temos como corretos os seguintes parâmetros de cálculo: -Valor singelo (sem correção) a ser executado: 12% do valor da causa (12% de R$ 70.251,13) -Termo inicial de correção monetária: data do ajuizamento da ação (10/12/2014) -Termo inicial dos juros de mora: trânsito em julgado, 18/10/2022 (fls. 769 dos autos da fase de conhecimento, art. 85, § 16 do CPC) -Índice de correção monetária: Tabela prática do TJ/SP -Taxa de juros: 12% até 29/08/2024 e Taxa Legal de 30/08/2024 em diante, conforme o Código Civil. Cotejando esses parâmetros com a planilha da parte exequente (fls. 105) se verifica que nenhum erro sobressai, tendo sido empregados os parâmetros corretos. Já a planilha do executado de fls. 109 se revelou amplamente insuficiente. Não informa a taxa de juros empregada, o índice de correção monetária, nem os os respectivos termos iniciais e finais. Ademais, menciona "honorários e custas" de 50% bem como "multa e dano moral" de 100%, completamente dissociados do débito ora discutido. Assim, o cálculo de fls. 109, completamente aleatório, deve ser de plano afastado, eis que totalmente desconectado valor cobrado nos presentes autos Ante o exposto acolho o pedido de fls. 104 para reconhecer como devida a quantia de R$ 3.407,14 para a data de R$ 17/09/2024. Apresente o exequente cálculo atualizado da referida quantia, afim de que o executado seja intimado para recolher a quantia, sob pena de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB 24308/BA), KLAUSS HASS (OAB 334068/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 521 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes