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Leandro Dias Kiyoto Jorgino x Banco Pan S.A. e outros

ID: 331422131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009332-66.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DIAS KIYOTO JORGINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. SHEIK MULTIMARCAS - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA

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MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI

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MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO

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LUÍS FELIPE GARCIA DE SOUZA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0009332-66.2025.8.26.0114 (processo principal 1004668-09.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leandro Dias Kiyoto Jorgino - Sheik Multimarcas - Me - - BANCO PAN S.A. -… Processo 0009332-66.2025.8.26.0114 (processo principal 1004668-09.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leandro Dias Kiyoto Jorgino - Sheik Multimarcas - Me - - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR que o valor remanescente da execução é devido pela ora embargante, considerando a responsabilidade solidária desta, conforme delineado no título judicial. Prossiga-se a execução com relação ao valor remanescente. No mais, havendo o bloqueio do valor integral necessário à satisfação do débito, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Por fim, nada mais sendo requerido e guardadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO (OAB 345101/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 386742/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUÍS FELIPE GARCIA DE SOUZA (OAB 481308/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP)

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Antonio Socorro Evangelista x Yellow Moutain Distribuidora De Veículos Ltda

ID: 331767876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050452-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOCORRO EVANGELISTA

Polo Passivo:

YELLOW MOUTAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 1050452-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Socorro Evangelista - Yellow Moutain Distribuidora de Veículos Ltda - Vistos. T… Processo 1050452-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Socorro Evangelista - Yellow Moutain Distribuidora de Veículos Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Yellow Moutain Distribuidora de Veículos Ltda contra a sentença de fls. 121/127, que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 54,94, a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do desembolso (13 de setembro de 2025 - fls. 32/35) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros e a quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se novamente, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF 1ª Seção Rel. Diva Malerbi j. 08.06.16). Por fim, "ocorre obscuridade quando há falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito entendimento pela parte" (João Roberto Parizatto. Recursos no Processo Civil - 4º ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 1997, pág. 98). Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. A sentença foi clara e precisa no sentido de determinar a incidência de juros legais de mora desde a citação, termo "a quo" diverso do pretendido pela parte embargante. Por isso, não concordando com tal determinação, deverá interpor o recurso adequado a tanto. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO (OAB 306159/SP), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ)

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Unicardio - Unidade Cardiologica De Urgência E Metodos Diagnòsticos S/S Ltda x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 292386067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027172-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNICARDIO - UNIDADE CARDIOLOGICA DE URGêNCIA E METODOS DIAGNòSTICOS S/S LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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Processo 1027172-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Unicardio - Unidade Cardiologica de Urgência e Metodos Diagnòsticos S/s Ltda - Associação de Saúde Portuguesa de Benef… Processo 1027172-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Unicardio - Unidade Cardiologica de Urgência e Metodos Diagnòsticos S/s Ltda - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por UNICARDIO - UNIDADE CARDIOLOGICA DE URGÊNCIA E METODOS DIAGNÓSTICOS S/S LTDA em face da ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, na qual a parte autora alega ser credora da ré no valor de R$3.899.288,50, decorrente de Contrato de Prestação de Serviços Médicos Hospitalares. Em decisão saneadora de fls. 358/359, foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 16 horas, a ser realizada por meio virtual. A parte autora requereu ajustes e apresentou oposição à audiência virtual, pugnando pela realização da solenidade de forma presencial e adequação quanto aos pontos controvertidos, além da análise do pedido de justiça gratuita formulado pela ré (fls. 362/365). A parte ré, por sua vez, informou os endereços eletrônicos para participação na audiência virtual, indicando, assim, concordância com a forma da solenidade (fls. 366). Posteriormente, a parte autora peticionou novamente, reiterando o pedido de audiência presencial e informando a frustração na intimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento, requerendo a intimação por oficial de justiça (fls. 367/379). Brevemente relatado. Decido. A parte autora se opõe à realização da audiência de instrução e julgamento por meio virtual, sob o argumento de que o formato presencial garante maior formalismo e indenidade ao ato, assegurando que as testemunhas não ouçam o depoimento umas das outras. Não obstante os judiciosos argumentos, a pretensão não comporta acolhimento. Como é cediço, a realização de audiências por videoconferência encontra amparo no artigo 236, §3º, do CPC e foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio das Resoluções n. 354/2020 e n. 481/2022, que visam garantir a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional, sem prejuízo às garantias processuais das partes. Nessa perspectiva, a modalidade virtual otimiza a pauta de audiências e facilita a participação de todos os envolvidos, incluindo partes, advogados e testemunhas, que não necessitam se deslocar ao fórum, especialmente considerando o volume de testemunhas arroladas. A alegação de que a audiência virtual poderia macular a incomunicabilidade das testemunhas é especulativa. A má-fé não se presume, e os recursos tecnológicos disponíveis permitem a fiscalização do ato processual de forma eficaz, assegurando a lisura da produção probatória. As partes e seus procuradores podem e devem zelar pela regularidade do ato, comunicando ao juízo qualquer irregularidade constatada. Ademais, a parte autora não demonstrou prejuízo concreto que justifique a realização do ato de forma presencial, sendo certo, ainda, que houve concordância da parte requerida, conforme petição de fls. 366. Dessa forma, mantenho a audiência designada para o formato virtual. Outrossim, a parte autora também requer o ajuste dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora de fls. 358/359. No entanto, malgrado a referida decisão tenha consignado, como ponto controvertido, a "existência de conflito de interesses", não se limitou a esse tema, uma vez que deixou claro que, em síntese, os pontos controvertidos restaram delimitados na peça defensiva ("o ponto controvertido foi fixado pela contestação"). Nesse contexto, ao remeter à peça defensiva, a decisão implicitamente abrangeu todas as questões fáticas e de direito nela deduzidas como impeditivas, modificativas ou extintivas do direito da autora. Destarte, desnecessário o ajuste requerido. Por outro lado, em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela ré (fls. 145), por ora, não comporta deferimento. Isso porque a concessão de tal benefício a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento consolidado na súmula 481 do STJ. No caso, o balanço patrimonial juntado aos autos (fls. 355) não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo documento isolado que não reflete a totalidade da situação econômica da entidade. Por fim. a parte autora informa que as intimações das testemunhas arroladas, expedidas por via postal (fls. 370/379), restaram frustradas, uma vez que os avisos de recebimento foram assinados por terceiros. Requer, assim, a expedição de mandado para intimação por oficial de justiça. O pedido comporta deferimento. Dispõe o artigo 455, §4º, inciso I, do CPC, que a intimação judicial será realizada quando frustrada a intimação por carta com aviso de recebimento. Assim, defiro a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora (fls. 367/369), por meio de oficial de justiça, nos endereços já indicados nos autos. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas necessárias para a expedição dos mandados. Diante da proximidade da data designada para a audiência, imprima-se urgência no cumprimento das diligências, servindo a presente determinação como MANDADO de intimação. Int. - ADV: RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP)

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Unicardio - Unidade Cardiologica De Urgência E Metodos Diagnòsticos S/S Ltda x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 292386267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027172-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNICARDIO - UNIDADE CARDIOLOGICA DE URGêNCIA E METODOS DIAGNòSTICOS S/S LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027172-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Unicardio - Unidade Cardiologica de Urgência e Metodos Diagnòsticos S/s Ltda - Associação de Saúde Portuguesa de Benef… Processo 1027172-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Unicardio - Unidade Cardiologica de Urgência e Metodos Diagnòsticos S/s Ltda - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por UNICARDIO - UNIDADE CARDIOLOGICA DE URGÊNCIA E METODOS DIAGNÓSTICOS S/S LTDA em face da ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, na qual a parte autora alega ser credora da ré no valor de R$3.899.288,50, decorrente de Contrato de Prestação de Serviços Médicos Hospitalares. Em decisão saneadora de fls. 358/359, foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 16 horas, a ser realizada por meio virtual. A parte autora requereu ajustes e apresentou oposição à audiência virtual, pugnando pela realização da solenidade de forma presencial e adequação quanto aos pontos controvertidos, além da análise do pedido de justiça gratuita formulado pela ré (fls. 362/365). A parte ré, por sua vez, informou os endereços eletrônicos para participação na audiência virtual, indicando, assim, concordância com a forma da solenidade (fls. 366). Posteriormente, a parte autora peticionou novamente, reiterando o pedido de audiência presencial e informando a frustração na intimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento, requerendo a intimação por oficial de justiça (fls. 367/379). Brevemente relatado. Decido. A parte autora se opõe à realização da audiência de instrução e julgamento por meio virtual, sob o argumento de que o formato presencial garante maior formalismo e indenidade ao ato, assegurando que as testemunhas não ouçam o depoimento umas das outras. Não obstante os judiciosos argumentos, a pretensão não comporta acolhimento. Como é cediço, a realização de audiências por videoconferência encontra amparo no artigo 236, §3º, do CPC e foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio das Resoluções n. 354/2020 e n. 481/2022, que visam garantir a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional, sem prejuízo às garantias processuais das partes. Nessa perspectiva, a modalidade virtual otimiza a pauta de audiências e facilita a participação de todos os envolvidos, incluindo partes, advogados e testemunhas, que não necessitam se deslocar ao fórum, especialmente considerando o volume de testemunhas arroladas. A alegação de que a audiência virtual poderia macular a incomunicabilidade das testemunhas é especulativa. A má-fé não se presume, e os recursos tecnológicos disponíveis permitem a fiscalização do ato processual de forma eficaz, assegurando a lisura da produção probatória. As partes e seus procuradores podem e devem zelar pela regularidade do ato, comunicando ao juízo qualquer irregularidade constatada. Ademais, a parte autora não demonstrou prejuízo concreto que justifique a realização do ato de forma presencial, sendo certo, ainda, que houve concordância da parte requerida, conforme petição de fls. 366. Dessa forma, mantenho a audiência designada para o formato virtual. Outrossim, a parte autora também requer o ajuste dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora de fls. 358/359. No entanto, malgrado a referida decisão tenha consignado, como ponto controvertido, a "existência de conflito de interesses", não se limitou a esse tema, uma vez que deixou claro que, em síntese, os pontos controvertidos restaram delimitados na peça defensiva ("o ponto controvertido foi fixado pela contestação"). Nesse contexto, ao remeter à peça defensiva, a decisão implicitamente abrangeu todas as questões fáticas e de direito nela deduzidas como impeditivas, modificativas ou extintivas do direito da autora. Destarte, desnecessário o ajuste requerido. Por outro lado, em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela ré (fls. 145), por ora, não comporta deferimento. Isso porque a concessão de tal benefício a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento consolidado na súmula 481 do STJ. No caso, o balanço patrimonial juntado aos autos (fls. 355) não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo documento isolado que não reflete a totalidade da situação econômica da entidade. Por fim. a parte autora informa que as intimações das testemunhas arroladas, expedidas por via postal (fls. 370/379), restaram frustradas, uma vez que os avisos de recebimento foram assinados por terceiros. Requer, assim, a expedição de mandado para intimação por oficial de justiça. O pedido comporta deferimento. Dispõe o artigo 455, §4º, inciso I, do CPC, que a intimação judicial será realizada quando frustrada a intimação por carta com aviso de recebimento. Assim, defiro a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora (fls. 367/369), por meio de oficial de justiça, nos endereços já indicados nos autos. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas necessárias para a expedição dos mandados. Diante da proximidade da data designada para a audiência, imprima-se urgência no cumprimento das diligências, servindo a presente determinação como MANDADO de intimação. Int. - ADV: RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP)

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Acacio Simões Fortuna x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293474215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028848-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACACIO SIMõES FORTUNA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS

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BRUNO SENNA NETO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0028848-09.2024.8.26.0114 (processo principal 0029436-75.2008.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Acacio Simões Fortuna - Banco Santander (Brasil) S/A - Republicação de ato … Processo 0028848-09.2024.8.26.0114 (processo principal 0029436-75.2008.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Acacio Simões Fortuna - Banco Santander (Brasil) S/A - Republicação de ato para regularização da intimação de Banco Santander (Brasil) S/A: "Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se.". - ADV: ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS (OAB 183566/RJ), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), BRUNO SENNA NETO (OAB 339547/SP)

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Antonio Carlos Baptistella e outros x Condomínio Easy Office e outros

ID: 293298533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053723-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BAPTISTELLA BEATRIZ RIBEIRO RODRIGUES CARNEIRO DEYSE RAQUEL PEREIRA DE JESUS JULIANA SILVA ARAUJO DE AQUINO LUIS EDUARDO GAMBA FREIRE MARIA EDUARDA SILVA COROMBENK MARINA DE SOUZA DONATO ROSANA DA TRINDADE SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EASY OFFICE ELEVADORES OTIS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRIO TOCCHINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053723-26.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina de Souza Donato - - Antonio Carlos Baptistella - - Juliana Silva Araujo de Aquino -… Processo 1053723-26.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina de Souza Donato - - Antonio Carlos Baptistella - - Juliana Silva Araujo de Aquino - - Maria Eduarda Silva Corombenk - - Beatriz Ribeiro Rodrigues Carneiro - - Deyse Raquel Pereira de Jesus - - Luis Eduardo Gamba Freire - - Rosana da Trindade Sousa - Elevadores Otis Ltda - - Condomínio Easy Office - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais dos processos de números 1053723-26.2024.8.26.0114, 1053724-11.2024.8.26.0114, 1053725-93.2024.8.26.0114, 1053726-78.2024.8.26.0114, 1053727-63.2024.8.26.0114, 1054815-39.2024.8.26.0114, 1054816-24.2024.8.26.0114 e 1054817-09.2024.8.26.0114 para condenar solidariamente os réus a pagarem aos autores a quantia de R$ 16.000,00 (R$ 2.000,00 para cada autor), a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP)

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Antonio Socorro Evangelista x Yellow Moutain Distribuidora De Veículos Ltda

ID: 276694624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050452-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOCORRO EVANGELISTA

Polo Passivo:

YELLOW MOUTAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PACHECO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Carvalheiro Lopes Criscuolo (OAB 306159/SP), Alan Ferreira Gomes (OAB 110520/RJ), Diogo Pacheco Gomes (OAB 110540/RJ) Processo 1050452-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: Thiago Carvalheiro Lopes Criscuolo (OAB 306159/SP), Alan Ferreira Gomes (OAB 110520/RJ), Diogo Pacheco Gomes (OAB 110540/RJ) Processo 1050452-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Socorro Evangelista - Reqdo: Yellow Moutain Distribuidora de Veículos Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente: a) a quantia de R$ 54,94, a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do desembolso (13 de setembro de 2025 - fls. 32/35) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se novamente, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso impróvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se.

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Orguel Locação De Equipamentos S.A. x Gepart - Empresa Imobiliária De Gerenciamento Ambiental, Gerenciamento De Projetos, Construção Civil E Participação

ID: 260877458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024386-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ORGUEL LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

GEPART - EMPRESA IMOBILIáRIA DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL, GERENCIAMENTO DE PROJETOS, CONSTRUçãO CIVIL E PARTICIPAçãO

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DOS SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NERY C.S.CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Henrique Cren Chiminazzo (OAB 222762/SP), Bento Lupercio Pereira Neto (OAB 225603/SP), FLAVIO NERY C.S.CRUZ (OAB 51879/MG), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), Mayran Oliveira de A… ADV: Joao Henrique Cren Chiminazzo (OAB 222762/SP), Bento Lupercio Pereira Neto (OAB 225603/SP), FLAVIO NERY C.S.CRUZ (OAB 51879/MG), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Beatriz dos Santos Barbosa (OAB 453418/SP) Processo 0024386-09.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Orguel Locação de Equipamentos S.a. - Exectdo: Gepart - Empresa Imobiliária de Gerenciamento Ambiental, Gerenciamento de Projetos, Construção Civil e Participação - Republicação de ato para regularização da intimação de Gepart - Empresa Imobiliária de Gerenciamento Ambiental, Gerenciamento de Projetos, Construção Civil e Participação: "Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se.".

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E. F. R. x U. C. C. De T. M.

ID: 306771960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017278-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. F. R.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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MICHELE PEREIRA DA SILVA

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Processo 1017278-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - - U.C.C.T.M. - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por EM… Processo 1017278-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - - U.C.C.T.M. - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por EMILY FERREIRA ROCHA, representada por sua genitora, Angélica de Cassia Ferreira Rocha, em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todas qualificadas. Alega a autora que é beneficiária do plano de saúde operado pela ré e portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F84.0) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH - CID F90.0). Aduz que, por indicação de sua médica neuropediatra, necessita de tratamento multidisciplinar intensivo, consistente em: Psicologia com ênfase em ABA (3 horas semanais), Terapia Ocupacional com integração sensorial (1 hora semanal), Fonoaudiologia com ênfase em linguagem (2 horas semanais), Educação Física especializada (3 horas semanais) e Psicopedagogia em ABA (2 horas semanais); que a ré não autorizou o tratamento integral, liberando apenas as terapias de Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional em março de 2024, em horários incompatíveis com a recomendação médica e sem a qualificação profissional necessária (ABA). Pede, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a custear integralmente o tratamento prescrito, sob pena de multa diária, e, ao final, a confirmação da tutela com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 58.000,00 (fls. 01/30). O MP opinou pela concessão da liminar (fls. 56/57). A tutela de urgência foi deferida (fls. 59/61), decisão esta mantida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 248/275). A ré foi citada e apresentou contestação. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou que não houve negativa, que possui rede credenciada apta e que os tratamentos de psicopedagogia e educação física especializada possuem natureza educacional, estando, portanto, excluídos da cobertura contratual e do rol da ANS. Pugnou pela improcedência da ação (fls. 84/107). Réplica às fls. 229/240. O feito foi saneado, com a rejeição das preliminares e a fixação dos pontos controvertidos, determinando-se a expedição de ofícios ao NAT-JUS, CONITEC e ANS (fls. 289/290). As respostas aos ofícios foram juntadas aos autos (fls. 311/318, 319/321 e 329/226). Houve manifestação da ré (fls. 342/343). O Ministério Público opinou pela parcial procedência dos pedidos (fls. 281/287 e 344/345). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia central reside na obrigatoriedade de custeio, pela ré, de terapias de Psicopedagogia em ABA e Educação Física Especializada. A existência da doença não é negada e possui cobertura contratual. A indicação do tratamento mais adequado ao paciente cabe ao médico que o assiste, e não ao plano de saúde. A negativa de cobertura de tratamento sob o argumento de não constar no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é prática abusiva, conforme Súmula 102 deste E. TJSP. Ademais, a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/98, estabelecendo que o rol da ANS é uma referência básica, sendo obrigatória a cobertura de tratamentos com eficácia comprovada, ainda que não listados. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS é ainda mais específica ao determinar que a operadora "deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente" para o tratamento de TEA. No caso dos autos, o relatório médico é claro ao prescrever as terapias com as metodologias específicas como essenciais ao desenvolvimento da autora (fls. 46/47). A ré, ao autorizar apenas parte do tratamento e em moldes diversos do prescrito, falhou em seu dever de garantir a assistência integral à saúde da beneficiária. Quanto às terapias de Psicopedagogia e Educação Física Especializada, embora a ré as classifique como de natureza "educacional", a própria ANS reconhece seu caráter terapêutico e a obrigatoriedade de sua cobertura quando integradas a um projeto terapêutico singular para pacientes com TEA (fls. 311/318) e prescritas pelo médico que acompanha o paciente, como é o caso doa autos (fls. 46/47). Relativamente ao educador físico, a Autarquia informou que a Resolução nº 287/1998 o reconhece como profissional da área de saúde, sendo obrigatória sua cobertura se requerida pelo médico assistente, para procedimentos como reeducação e reabilitação no retardo do desenvolvimento psicomotor, reeducação e reabilitação neurológica e reeducação e reabilitação neuro-músculo-esquelética. Já a Psicopedagogia integra o conhecimento técnico-cientifico do da área da Psicologia, conforme Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 23/2022, sendo obrigatória a cobertura quando realizada por psicólogo. A Nota Técnica do NAT-JUS (fls. 329/336), embora relevante, não possui caráter vinculante e não pode se sobrepor à indicação clínica do médico assistente e à regulamentação da ANS. Dessa forma, a recusa da ré em fornecer o tratamento integral nos moldes prescritos configura-se como prática abusiva, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Havendo indisponibilidade de prestador qualificado na rede credenciada, cumpre à operadora custear o tratamento em clínica particular, de forma integral, não se tratando de mero reembolso, mas de responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Por fim, no que tange aos danos morais, entendo o pedido não comporta acolhimento. Em que pese a negativa da ré, os tratamentos foram deferidos em sede tutela de urgência e cumpridos pela Unimed em tempo razoável (fls. 225/226). Dessa forma, não foi comprovada nenhuma situação de extremo aborrecimento que justificasse a condenação da ré ao pagamento de indenização. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré a autorizar e custear o tratamento multidisciplinar prescrito à autora, na frequência e periodicidade recomendada pelo médico (fls. 46/47), sem limite de sessões, com a ressalva de que a Psicopedagogia seja realizada por profissional da área de Psicologia. O tratamento deverá ser prestado na rede credenciada da ré, exceto no caso de ela não dispor de profissionais e estabelecimentos credenciados aptos à prestação do tratamento, caso em que deverá providenciar tratamento com profissionais não credenciados à sua rede. Recíproca a sucumbência, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado, para a autora, o disposto no art.98, § 3°, do CPC. P.I.C. - ADV: MICHELE PEREIRA DA SILVA (OAB 33561/BA), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Ana Elisa Miguet Quesada e outros x Jardim Das Palmeiras 2 Itagua Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 275904172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031634-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA MIGUET QUESADA RICARDO CARVALHO QUESADA

Polo Passivo:

JARDIM DAS PALMEIRAS 2 ITAGUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVEIRA TEIXEIRA COELHO

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BRUNA CERON FRANCO

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ADV: Tatiana Oliveira Teixeira Coelho (OAB 240284/SP), Bruna Ceron Franco (OAB 462631/SP) Processo 1031634-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Carvalho Quesada, Ana Elisa Mi… ADV: Tatiana Oliveira Teixeira Coelho (OAB 240284/SP), Bruna Ceron Franco (OAB 462631/SP) Processo 1031634-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Carvalho Quesada, Ana Elisa Miguet Quesada - Reqdo: Jardim das Palmeiras 2 Itagua Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - REPUBLICAÇÃO DE FLS. 170/172: Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível proposta por Ricardo Carvalho Quesada e outro contra Jardim das Palmeiras 2 Itagua Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda..Pleiteiam a declaração da resolução contratual por culpa da requerida; a condenação da ré à devolução do valor total e encargos, com restituição não inferior a 75%, bem como abusividade da corretagem e taxa de fruição. A ré ofertou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, sustentando a legalidade dos valores retidos e culpa exclusiva da parte aderente pela rescisão contratual, que tinha plena ciência das cláusulas contratuais, não possuindo a ré controle sobre a aprovação de crédito. Houve réplica e oportunidade para manifestação de provas. É o relatório. DECIDO. Vejo que a prova é suficiente para análise do pedido inicial, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento ou perícia, já que os fatos relevantes ao exame da demanda são comprovados documentalmente ou são matérias exclusivamente de direito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Considerando que as preliminares arguidas são, na verdade, mérito, passo ao seu julgamento. É claramente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. O negócio jurídico foi celebrado pelas partes após a vigência da Lei 13.786/2018, sendo, portanto, aplicável lei ao presente caso. Ademais, o contrato celebrado continha disposições expressas e claras a respeito dos direitos e obrigações das partes, com observância dos limites previstos na Lei 13.786/2018. Importa frisar também que no quadro resumo há previsão de que a incorporação está submetida ao regime de patrimônio de afetação. Nesse passo, é possível a incidência da pena convencional no importe de 50% da quantia paga, nos termos do art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/1964, com a redação dada pela Lei 13.786/18. Assim, deve ser respeitada a retenção prevista em contrato, limitada sempre - a 50% do montante pago, não havendo falar-se em abusividade. Quanto à taxa de fruição, o tema já está pacificado no âmbito do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO BEM, DESDE A IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem. 2. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 1996109 SP 2022/0101479-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) De outro lado, no que tange à taxa de corretagem, o STJ em julgamento de recurso repetitivo reconheceu a: "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (STJ, 2ª Seção,REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). No presente caso, restou evidenciado que a parte aderente expressamente assumiu os ônus com a comissão de corretagem, com valores devidamente discriminados com a indicação das respectivas importâncias e para quem se destinavam. Em consequência, tendo sido fechado validamente o negócio, sendo frutífera a intermediação, não há fundamento para a restituição dos valores pagos. Quanto à taxa de fruição, o pagamento é devido, sob pena de enriquecimento sem causa do compromissário comprador, que teria o imóvel à sua disposição sem qualquer contraprestação, a ser fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de efetiva ocupação. No caso, tratando-se de imóvel em regime de multipropriedade, com cronograma de uso para cada proprietário, portanto, o bem não esteve disponível livremente à parte autora durante todo o período da vigência do contrato. Portanto a taxa de fruição somente deve incidir pelo período em que os autores tiveram direito ao uso do imóvel, conforme o cronograma de uso compartilhado, revelando-se abusiva a cobrança pelo tempo em que o bem não lhes estava indisponível, o que será apurado por meros cálculos aritméticos. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (i) DECRETAR a extinção da relação jurídica havida entre as partes, por inadimplemento dos compromissários compradores, bem como a inexigibilidade das parcelas vincendas e de eventuais encargos que recaiam sobre o imóvel a partir da prolação dessa sentença, devendo a ré se abster de enviar e cobrar quaisquer valores dos autores relativamente a este período. ; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de quantia paga pela parte autora, sendo permitida a retenção da multa expressamente prevista no contrato, desde que não exceda ao equivalente a 50% de todo o valor pago, excluindo-se a taxa de corretagem, em parcela única, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, ou pelo índice convencionado pelas partes, se houver, desde o desembolso de cada uma delas, e acrescido de juros de mora, desde a citação, pelo índice de 1% ao mês, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC desde 30/08/2024 (Lei 14.905/2024); (iii) DECLARAR abusiva a retenção de taxa de fruição que exceda o percentual de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de efetiva ocupação, de acordo com o cronograma de uso para cada proprietário. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas e despesas processuais proporcionalmente (art. 86 do CPC), na seguinte forma: a parte autora na proporção de 60% e a ré na proporção de 40%. Considerando os mesmos percentuais, cada um dos litigantes arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade de justiça deferida a alguma das partes (art. 98, § 3º do CPC). Transitada em julgado, cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto. Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se.

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