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Processo nº 0006004-31.2025.8.26.0114

ID: 322926723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006004-31.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGI TELECON SERVIçOS EM TELECOMUNICAçõES LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO GODOY ANDRIETTA

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Processo 0006004-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1018221-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Agi Telecon Serviços Em Telecomunicações Ltda. - Me - Vistos. Recebo o pedido… Processo 0006004-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1018221-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Agi Telecon Serviços Em Telecomunicações Ltda. - Me - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: DANILO GODOY ANDRIETTA (OAB 344422/SP)

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Processo nº 1018512-26.2024.8.26.0114

ID: 305745639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018512-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1018512-26.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Pág. 106/107: Quanto ao pedido de expedição … Processo 1018512-26.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Pág. 106/107: Quanto ao pedido de expedição de ofícios, respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, com exceção da penhora on line, cabe à própria parte diligenciar para obter dados sobre bens e endereços, uma vez que, segundo já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, somente em hipóteses excepcionais, admite-se a requisição pelo juiz de informações a órgãos da Administração Pública sobre a existência e localização de bens do devedor. Cabe à parte, até antes de ajuizar a demanda, obter os dados necessários à sua propositura, e não utilizar-se do processo como instrumento de pesquisa. Nessa linha: "É ônus do exeqüente a localização do executado bem como a indicação de bens e não do Poder Judiciário.O que se observa nos autos é que desde logo o agravante busca o concurso do Poder Judiciário nesta tarefa investigatória, que não lhe é própria" (1º TAC/SP, 11ª C., Agr. Instr. 749.966-5, rel. Juiz Antonio Marson, v.u., j. 19.9.97). Na mesma linha: 1º TACiv/SP, 11ª C., Agr. Instr. 1.041.087-4, rel. Juiz Melo Colombi, v.u., j. 20.09.2001. Ainda: "Haveria o exeqüente, antes de conceder o mútuo, resguardar-se de modo a, no futuro, caso impago o crédito concedido, ter condições de penhorar bens sem a participação do Estado" (Agr. Instr. 859.691-8, 1º TAC/SP, 11ª C., v.u., rel. Juiz Maia da Cunha, j. 24-5-99). No mesmo sentido, temos diversos outros julgados, tais como: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O deferimento indiscriminado de expedições de ofícios para localização de devedores e/ou seus bens seria atribuir ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa, pelo que, salvo em casos excepcionais, que não ocorrem no presente caso, é proibida a expedição de ofícios. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP, 38ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 0102044-83.2012.8.26.0000, rel. Des. Eduardo Siqueira, v.u., j. 27/06/2012). Ementa: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal e DETRAN Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 7.151.739-4, rel. Des. Antonio Marson, j. 13.06.2007). "ALIENAÇÃO FUDICIÁRIA Busca e apreensão Liminar deferida Citação Impossibilidade de localização da parte contrária Requerimento de requisição de informes a órgãos públicos e entidades privadas, para fins de ser conhecido o atual endereço do réu Indeferimento Correção Agravo desprovido. (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 1176915-0/9, rel. Des. Sebastião Flávio, v.u., j. 13.05.2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONITÓRIA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Não compete ao Poder Judiciário, que não é órgão de investigação, efetuar diligências para assegurar ao particular a defesa de seus interesses patrimoniais. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ/SP, 26ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 1.282.721-0/8, rel. Des. Felipe Ferreira, v.u., j. 26.08.2009). "[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento. Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito. As decisões emanadas do C. Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: "Processo Civil. Recurso Especial. Execução. Requisição de Informações. Ofício à receita federal. Indeferimento. Realização de esforço prévio. Inocorrência. Violação não configurada. Divergência não demonstrada. Recurso desacolhido. I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exeqüente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial. II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa..." (STJ, 4ª Turma, REsp 184.033-AL, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25). No mesmo sentido: REsp 83.803-BA, REsp 71.180-PA, REsp 113.635-MG. Posto isso, nega-se provimento ao recurso." (1º TACiv/SP, 5ª C., Agr. Instr. nº 992.808-9, j. 07.02.2001, rel. Manoel Mattos). Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras, a seguinte lição: "Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final da Constituição. [...] Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações. [...] A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há de ser feita quando evidente o "interesse da Justiça", que não se confunde, é óbvio, com o interesse do particular. [...]. De outro lado, a declaração de renda guarda o sigilo próprio. Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda tipificaria um ilícito penal. Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica. Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados". (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra "Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO", pgs. 16/17, 20, 24 e 27, Ed. Revista dos Tribunais, 1995). Em síntese, observa-se que as informações que são públicas podem ser buscadas pelo(a) próprio(a) interessado, no Órgão respectivo, por meio de pedido de certidão, mediante o pagamento de eventuais custas/despesas. Quanto aos dados sigilosos, não se justifica a intervenção do juízo para obtê-los (C.F., art. 5º, XII), quando não esteja presente relevante "interesse da Justiça", razão pela qual indefiro a realização da(s) pesquisa(s) solicitada(s). Requeira a parte interessada o que de direito, para o prosseguimento do feito, em 30 dias. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 0010321-72.2025.8.26.0114

ID: 306447297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010321-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SISPRIME DO BRASIL – COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0010321-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1058767-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito - Vistos. Intime(m)-se … Processo 0010321-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1058767-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito - Vistos. Intime(m)-se a parte(s) devedora(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, no endereço de citação ou último informado nos autos, para que efetue(m) o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Pontuo que nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 370626/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR)

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Processo nº 1052947-26.2024.8.26.0114

ID: 259569785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1052947-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IG1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA RESERVA DAS ARAUCáRIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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ADV: Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP) Processo 1052947-26.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Reserva das Araucárias Empreendimentos Imobiliários Ltda., Ig1 Empreend… ADV: Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP) Processo 1052947-26.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Reserva das Araucárias Empreendimentos Imobiliários Ltda., Ig1 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. 1 - Inicialmente, defiro o ingresso do MUNICÍPIO no presente feito na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 7º, inciso II, parte final, da Lei n.º 12.016/09. Anote-se. 2 - Trata-se de mandado de segurança por meio do qual pretende a parte impetrante que a parte impetrada promova à reanálise do pedido de licenciamento ambiental respeitando o parecer da Secretaria de Planejamento quanto à delimitação geográfica da APA sob o fundamento de que teria extrapolado suas competências quanto à matéria, vez que ao longo de todo o processo de regularização do loteamento houve pareceres de outros órgãos do município e também do estado quanto à não inserção do empreendimento sobre unidade de conservação ambiental APA CAMPINAS/SOUSAS. Pugnou pela concessão de liminar para compelir a parte impetrada à reanalisar seu pedido de licença ambiental e a concessão em definitivo da segurança com o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante reconhecendo as informações cartográficas da Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Campinas quanto à não inclusão geográfica do lote na área de preservação da APA CAMPINAS, dando-se prosseguimento à análise da licença ambiental. Juntou documentos. O pedido de concessão da liminar foi indeferido. A autoridade impetrada manifestou-se nos autos esclarecendo que atuou em conformidade com sua competência ambiental na matéria e em estrito atendimento aos ditames legais, pleiteando a denegação da ordem. O Município ofertou contestação sustentando que, em análise técnica, foi constatado que o lote incidia no perímetro da APA CAMPINAS, área em que são proibidas edificações com altura superior a 10 metros, motivo pelo qual o corpo técnico manifestou-se pela inviabilidade do empreendimento. Afirmou que segundo parecer do DEPLAN há conflito entre o zoneamento e os limites da unidade de conservação em face da alteração no limite interdistrital de Sousas, e que os mapas foram corrigidos. Afirmando inexistir direito líquido e certo a ser preservado, pugnou pela denegação da ordem. O Ministério Público opinou pela denegação da segurança. É o relatório. Fundamento e DECIDO. É certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos estes que encontram fundamento precípuo no princípio da legalidade da Administração, estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. De tal presunção, decorrem dois principais efeitos: a autoexecutoriedade do ato administrativo, permitindo que o agente público, via de regra, execute-o desde logo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada. Sobre o assunto, são os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado [...] Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (in Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p. 163). Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário, no controle que exerce sobre os atos administrativos, ultrapassar os limites da legalidade e da legitimidade, a fim de reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa. Afinal, caso assim o faça, estará se imiscuindo indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública, violando, por via consequencial, a independência dos Poderes. Mais uma vez, é o que preconiza o supracitado autor: A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª Edição, Malheiros Editores, pág. 688). Na espécie, forçoso concluir que o impetrante não demonstrou a existência de omissão ou qualquer vício de ilegalidade no ato administrativo combatido. O ato de indeferimento do pedido de licença ambiental foi praticado por autoridade competente, encarregada da análise do requerimento administrativo. Relatou o Município que houve correção de mapas e que, embora a área tenha sido excluída do perímetro do Distrito de Sousas, ainda integra a APA CAMPINAS. De rigor salientar que a Administração Pública pode corrigir 'de ofício' os atos por ela praticados com fundamento no princípio da autotutela. Assim, tendo sido constatado pela equipe técnica que o lote em questão se encontra em área de proteção ambiental com restrição urbanística para edificação, o indeferimento do pedido administrativo de emissão de licença ambiental não configura abuso ou ilegalidade, vez que a Administração Pública agiu em prol do interesse público e pautada na lei. Não compete, pois, ao Judiciário, como já dito, impor à Administração Pública o acolhimento da pretensão do impetrante, notadamente porque a referida parte está sujeita aos ditames do procedimento administrativo, e porque a esfera judicial não é revisora da esfera administrativa. Ademais, eventual verificação acerca do real posicionamento do lote nos limites da APA CAMPINAS é matéria para análise pericial que extrapola a estreita via do mandado de segurança, no qual não cabe dilação probatória. Dessa feita, à míngua de evidente ilegalidade, a denegação da segurança é medida que se impõe. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA requerida por inexistir o direito líquido e certo invocado pela parte impetrante. Isenta dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09, da Súmula nº 512 do C. Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça, fica a parte impetrante responsável pelas custas e despesas processuais. No momento oportuno e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.R.I.C..

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Haroirton Alfredo Da Silva x Adalpra Agricola E Comercial Ltda

ID: 302173563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019385-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HAROIRTON ALFREDO DA SILVA

Polo Passivo:

ADALPRA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXEI FERRI BERNARDINO

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ALESSANDRA FREM LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019385-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Haroirton Alfredo da Silva - Adalpra Agricola e Comercial Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de… Processo 1019385-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Haroirton Alfredo da Silva - Adalpra Agricola e Comercial Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por HAROIRTON ALFREDO DA SILVA em face de ADALPRA AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA, ambos qualificados. Discorre que foi empregado celetista da ré de 08/07/1997 a 31/03/2013, na função de contador. Sustenta que, após a rescisão do contrato de trabalho, as partes celebraram um contrato verbal de prestação de serviços contábeis, com vigência de 01 de abril de 2013 a 20 de abril de 2022, mediante o pagamento de honorários mensais de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Afirma, contudo, que a ré deixou de adimplir com os pagamentos referentes aos anos completos de 2014 a 2019; aos meses de janeiro, fevereiro e dezembro de 2020; aos meses de janeiro a abril, junho e julho de 2021; e ao mês de abril de 2022. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento dos valores inadimplidos, a serem apurados em liquidação de sentença. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 13-251. Deferida a gratuidade da justiça ao autor (fls. 274). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 280-301). Em sede preliminar, impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor e o valor atribuído à causa. Arguiu, ainda, a inépcia da petição inicial por ausência de especificação dos meses não pagos nos anos de 2014 a 2019. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição quinquenal de parte da pretensão. No mérito, nega a existência de um acordo de honorários no valor de R$ 7.000,00 mensais, afirmando que o valor ajustado para a prestação dos serviços contábeis era de 1 (um) salário mínimo, compatível com a situação inativa da empresa. Alega que o autor não emitiu notas fiscais pelos serviços. Aduz que os pagamentos de R$ 7.000,00 realizados em 2020 e 2021 referem-se a um acordo para quitação de parcelas em atraso e vincendas, e não a honorários mensais. Por fim, imputa ao autor a culpa por uma prestação de serviço deficitária, que resultou na declaração de inaptidão do CNPJ da empresa pela Receita Federal, gerando prejuízos que serão objeto de ação própria. Juntou documentos (fls. 302/408). Houve réplica (fls. 412-417), na qual o autor rechaçou as alegações da defesa e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificar provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls.418-419), enquanto a parte autora não se manifestou no prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ,REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91) A ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Contudo, a decisão de fls. 274 já analisou a questão, deferindo a benesse com base nos documentos apresentados (fls. 256-273). A existência de uma microempresa em nome do autor (fls. 320/321), por si só, especialmente sem a comprovação de faturamento relevante, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência confirmada pelos demais elementos. A questão foi devidamente apreciada, não havendo fatos novos que justifiquem a revogação do benefício. Rejeito, pois, a impugnação. Afasto, ainda, a impugnação ao valor da causa. Dispõe o art. 292 do CPC que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora. No caso em comento, o valor dado à causa corresponde à somatória dos honorários mensais de R$ 7.000,00 que o autor alega serem devidos. Se o valor é devido ou não, trata-se de questão de mérito. O valor atribuído à causa, portanto, está em conformidade com a pretensão deduzida. No mais, a ré alegou que a inicial é inepta por não especificar os meses inadimplidos entre 2014 e 2019. Todavia, da leitura da petição inicial e do pedido formulado pelo autor, depreende-se que a menção aos anos completos ("2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019") refere-se à pretensão de cobrança de todos os meses contidos nesses exercícios. Dessa forma, tal formulação não prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a ré apresentou contestação detalhada sobre o mérito da relação jurídica. Refuto, portando, a preliminar de inépcia da inicial. Por fim, a pretensão de cobrança de honorários de profissional liberal, como é caso dos autos, prescreve em 5 (cinco) anos, contados contados da cessação do contrato ou do vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 206, § 5º, II, do Código Civil. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 02 de maio de 2024, estão irremediavelmente prescritas todas as pretensões de cobrança de parcelas vencidas antes de 02 de maio de 2019. Dessa forma, ACOLHO a prejudicial de mérito para, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança de todos os débitos vencidos anteriormente a 02 de maio de 2019, o que abrange a totalidade dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, e os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2019. Superadas as questões preliminares, a análise do mérito prosseguirá quanto às parcelas supostamente vencidas a partir de maio de 2019. A controvérsia central reside em dois pontos: 1) o valor mensal dos honorários pactuados verbalmente (R$ 7.000,00 versus 1 (um) salário mínimo); e 2) a existência de saldo devedor no período não prescrito. O ônus da prova, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, a existência do contrato verbal pelo valor mensal de R$7.000,00, e à ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Alega o autor que os honorários mensais foram fixados em R$ 7.000,00. No entanto, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que corrobore tal afirmação. Os e-mails e agendamentos juntados (fls. 17-28, 57-69) demonstram a existência da prestação de serviço, fato este incontroverso, mas nada dizem sobre o valor da contraprestação. Por outro lado, a ré sustenta que o valor acordado era de um salário mínimo mensal. Em que pese também não apresentar prova documental do ajuste, sua tese se mostra mais verossímil diante do contexto probatório, eis que é reforçada pelas notas fiscais da nova empresa de contabilidade, "Silveira Assessoria Contábil", que demonstram honorários mensais em 2023 e 2024 na ordem de R$ 1.853,00 a R$ 1.937,00 (fls. 529, 532, 537). Embora posteriores ao período em discussão, servem como um parâmetro de mercado que destoa flagrantemente do valor pleiteado pelo autor. Assim, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a pactuação de honorários no valor de R$ 7.000,00 mensais. A simples alegação, desacompanhada de qualquer indício de prova, não é suficiente para a procedência do pedido. Conforme jurisprudência pacífica, em se tratando de contrato verbal, a prova de suas condições recai sobre quem alega, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO - ÔNUS DA PROVA - I - Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que pretende a condenação da ré ao adimplemento da quantia remanescente de R$13.100,00, fundada na celebração de contrato verbal de prestação de serviços de construção civil entre as partes - Ré que nega ter mantido com o autor qualquer tratativa ou contrato - Ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito que compete ao autor - Inteligência do art. 373, inciso I, do NCPC - Autor, contudo, que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Ausente juntada de notas fiscais dos serviços executados, de comprovantes de pagamento já realizados ou qualquer outra prova acerca da execução dos serviços, tais como medições ou termos de vistoria, não bastando meras fotografias da obra e planta do imóvel, sem qualquer lastro probatório - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art . 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido". (TJ-SP - Apelação Cível: 10114650420218260438 Araçatuba, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 12/07/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024) "Ação de cobrança fundada em contrato de empreitada. Fatos constitutivos do direito do Autor não comprovados. Produção de provas. Prazo decorrido sem manifestação do Autor. Inércia reconhecida. Ação improcedente. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1006229-23.2018.8.26.0003; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 17/07/2019). No mais, a falta de cobranças formais durante os longos períodos de suposto inadimplemento (2014-2019) corrobora a tese da defesa de que a relação e os valores eram outros. Diante da total ausência de provas sobre a pactuação de honorários no montante pleiteado pelo autor e o reconhecimento do réu na prestação de serviços de contador pelo autor e dos honorários contratados no valor mensal de 1(um) salário mínimo, de rigor a condenação da ré ao pagamento dos honorários vencidos no valor mensal de 1 (um) salário mínimo vigente a partir de maio de 2019 até dezembro de 2019, janeiro, fevereiro e dezembro de 2021; janeiro a abril, junho e julho de 2021, bem como abril de 2022, eis que não apresentou os recibos comprovando o pagamento de tais valores, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de cobrança dos débitos débitos vencidos anteriormente a 02 de maio de 2019 ante o reconhecimento da prescrição, nos termos art. 487, inciso II, do CPC; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HAROIRTON ALFREDO DA SILVA em face de ADALPRA AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal para condenar a ré a pagar os honorários vencidos a partir de maio de 2019 a dezembro de 2019, janeiro, fevereiro e dezembro de 2021; janeiro a abril, junho e julho de 2021, bem como abril de 2022, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente na data de cada vencimento, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo de cada vencimento e juros de mora a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA,nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei14.905/2024. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas de cada desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado, bem como condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação e o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$2.500,00, com correção monetária pelo IPCA a partir dessa sentença e juros de mora a contar do trânsito em julgado. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração,registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que aoposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art; 1026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: ALESSANDRA FREM LOPES (OAB 277147/SP), ALEXEI FERRI BERNARDINO (OAB 222700/SP)

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