Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036594-08.2024.8.26.0114" – Página 51 de 54

Processo nº 0004805-08.2024.8.26.0114

ID: 278796656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0004805-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. M. D. M.

Intimação

Advogados:

RONALDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Pereira da Silva (OAB 480476/SP) Processo 0004805-08.2024.8.26.0114 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Adolescente: H. M. D. M. - Vistos. Designo audiência virtual de advertência d… ADV: Ronaldo Pereira da Silva (OAB 480476/SP) Processo 0004805-08.2024.8.26.0114 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Adolescente: H. M. D. M. - Vistos. Designo audiência virtual de advertência do adolescente H. M. de M. para o dia 28 de julho de 2025, às 13 horas e 50 minutos. O adolescente deverá ser intimado na pessoa de seus pais ou responsável legal. Para viabilizar a participação deles em audiência, o senhor Oficial de Justiça deverá colhernúmero do telefone celular e endereço eletrônico de todos os responsáveis legais pelo menor, além do número do celular e e-mail do próprio adolescente, caso tenha,para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Deverá também informá-los que, no caso de impossibilidade do uso da internet, deverão comparecer no Fórum desta comarca. Deverá, ainda, constar do mandado de intimação, em negrito e caixa alta, que o não comparecimento injustificado do adolescente poderá ensejar sua INTERNAÇÃO-SANÇÃO. O Ministério Público e a defesa terão o prazo de cinco dias para informar o e-mail para recebimento do link da audiência. A defesa, ainda, deverá informar se pretende se comunicar previamente com o adolescente, para que este ato seja realizado antes do início da audiência. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes e pode ser utilizada via computador ou smartphone). Um link de acesso será enviado, através do qual os participantes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados. Caso o adolescente ou seus representantes não tenham condições de acessar a sala virtual em que ocorrerá a audiência por conta própria, ficam desde já intimados de que deverão comparecer com antecedência no prédio do fórum de Santa Bárbara d'Oeste, para que lhes seja disponibilizado o acesso. Ficam, ainda, cientes de que, se intimado, o adolescente não comparecer na data marcada ao ambiente virtual, será determinada sua condução coercitiva. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Comunique-se esta decisão ao setor de medidas. O presente servirá de ofício. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. Foro de Santa Bárbara d'Oeste, 24 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061038-08.2024.8.26.0114

ID: 276732225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061038-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISIS CRISTINA DA SILVA VENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1061038-08.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Isis Crist… ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1061038-08.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Isis Cristina da Silva Ventura - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rodrigo Moreira Júnior x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 322298283

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1044548-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MOREIRA JúNIOR

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044548-08.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Rodrigo Moreira Júnior - Embargado: Departamento Estadual de Trân… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044548-08.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Rodrigo Moreira Júnior - Embargado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVA. ANÁLISE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO, AFIRMANDO QUE NÃO FORAM ANALISADAS AS DECLARAÇÕES MANUSCRITAS DE SUAS TESTEMUNHAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES MANUSCRITAS DAS TESTEMUNHAS DO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AS DECLARAÇÕES REFERIDAS LIMITAM-SE A RELATAR A ABORDAGEM REALIZADA, SEM INFIRMAR OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DE INFRAÇÃO.4. OS DOCUMENTOS NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS AITS LAVRADOS. A FOTOGRAFIA APRESENTADA NÃO COMPROVA O ESTADO DA PLACA NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE FORÇA PROBATÓRIA DAS DECLARAÇÕES E FOTOGRAFIAS APRESENTADAS NÃO CONFIGURA OMISSÃO NO JULGADO. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO NÃO FOI AFASTADA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ágata Viana De Oliveira Colloca x Localiza Rent A Car S/A

ID: 261775522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1006912-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ÁGATA VIANA DE OLIVEIRA COLLOCA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL VENANCIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manoel Venancio Ferreira (OAB 91340/SP), André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB 325150/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG) Processo 1006912-08.2024.8.26.0114 - Consignação em Pagamento - … ADV: Manoel Venancio Ferreira (OAB 91340/SP), André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB 325150/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG) Processo 1006912-08.2024.8.26.0114 - Consignação em Pagamento - Reqte: Ágata Viana de Oliveira Colloca - Reqda: Localiza Rent A Car S/A - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ataliba Honorio Da Silva e outros x Anderson Luiz Da Silva e outros

ID: 328374933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017377-59.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ATALIBA HONORIO DA SILVA KELLI CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ DA SILVA GIOVANA ALESSANDRA ARENGUE DA SILVA QUINTO ANDAR- GRPQA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO SONCHINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE MOURA ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARCONDES SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA SOLANGE DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017377-59.2025.8.26.0114 (processo principal 1038049-08.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kelli Cristina da Silva - - Ataliba Honorio da Silva - Quinto Andar- Grpqa… Processo 0017377-59.2025.8.26.0114 (processo principal 1038049-08.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kelli Cristina da Silva - - Ataliba Honorio da Silva - Quinto Andar- Grpqa Ltda - - Giovana Alessandra Arengue da Silva - - Anderson Luiz da Silva - Vistos. APÓS O TRÂNSITO, em face dos depósitos realizados às fls. 590 e 637 dos autos principais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024, e informe se o valor depositado satisfaz integralmente o débito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Após, se em termos o formulário apresentado, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Certificada a baixa do MLE, e não havendo requerimento de prosseguimento, encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: MARCO AURÉLIO SONCHINI PEREIRA (OAB 354616/SP), JULIANA MARCONDES SARTORI (OAB 192604/SP), ANDRE LUIZ MARCONATO (OAB 333322/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDRE LUIZ MARCONATO (OAB 333322/SP), LEONARDO DE MOURA ALVARES (OAB 431256/SP), LEONARDO DE MOURA ALVARES (OAB 431256/SP), JOELMA SOLANGE DIOGO (OAB 241531/SP), JOELMA SOLANGE DIOGO (OAB 241531/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015545-08.2024.8.26.0114

ID: 305680904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015545-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I2G PARTICIPAçõES E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RUBINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015545-08.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - I2g Participações e Negócios Imobiliários Ltda. - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acór… Processo 1015545-08.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - I2g Participações e Negócios Imobiliários Ltda. - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: LUIS FELIPE RUBINATO (OAB 213929/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007812-08.2024.8.26.0114

ID: 302319570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007812-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALMIRA RODRIGUES DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007812-08.2024.8.26.0114/01 - Precatório - Benefícios em Espécie - Valmira Rodrigues de Araújo - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição … Processo 0007812-08.2024.8.26.0114/01 - Precatório - Benefícios em Espécie - Valmira Rodrigues de Araújo - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 11/06/2024, p. 1), dê-se vista ao INSS. 2. Sem prejuízo e se ainda não o fez, providencie o(a) requerente o necessário, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), segundo o qual "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". 3. Antes de tornar à conclusão, o cartório deverá certificar a regularidade da instrução deste expediente e da apresentação dos documentos exigidos (Provimento CSM nº 2.753/2024, arts. 5º, § 3º e 6º). Int. - ADV: ALEXANDRE DA CRUZ (OAB 259773/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009518-89.2025.8.26.0114

ID: 302024803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009518-89.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M.M.I7 ODONTOLOGIA LTDA (ENCANTTá ODONTOLOGIA CAMPINAS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CUNHA NOVOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009518-89.2025.8.26.0114 (processo principal 1024275-08.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança - M.M.i7 Odontologia Ltda (Encanttá Odontologia Campinas) - Vistos. Ante a infor… Processo 0009518-89.2025.8.26.0114 (processo principal 1024275-08.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança - M.M.i7 Odontologia Ltda (Encanttá Odontologia Campinas) - Vistos. Ante a informação de descumprimento do acordo, prossiga-se com a execução. 1. Comprove o exequente o pagamento da taxa no valor equivalente a 3 UFESPs para cada número de CPF ou CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDT, código 434-1. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp 2. Cumprida a providência, a ordem de bloqueio reiterada de ativos financeiros do(a) executado(a) abaixo indicado(a) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jefferson Morgado; Valor atualizado: R$ 6.228,11 Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos de bloqueio simples ou de ordem reiterada, até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 3. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 4. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: DAVID CUNHA NOVOA (OAB 482170/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007812-08.2024.8.26.0114

ID: 300709154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007812-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007812-08.2024.8.26.0114/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Fabio Ferreira Alves Izmailov - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes … Processo 0007812-08.2024.8.26.0114/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Fabio Ferreira Alves Izmailov - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 11/06/2024, p. 1), dê-se vista ao INSS. 2. Sem prejuízo e se ainda não o fez, providencie o(a) requerente o necessário, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), segundo o qual "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". 3. Antes de tornar à conclusão, o cartório deverá certificar a regularidade da instrução deste expediente e da apresentação dos documentos exigidos (Provimento CSM nº 2.753/2024, arts. 5º, § 3º e 6º). Int. - ADV: ALEXANDRE DA CRUZ (OAB 259773/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Campinas x Carlos Henrique Lima

ID: 326150884

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009725-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA NEURAUTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009725-08.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Carlos Henrique Lima - Magistrado(a) Dimi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009725-08.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Carlos Henrique Lima - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CAMPINAS. RECÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ALEGA INCORREÇÃO NOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA NOS ANOS DE 2014, 2015 E 2016, POIS NÃO FORAM INCLUÍDAS TODAS AS VERBAS. BUSCA O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 ESTABELECE QUE AS DÍVIDAS PASSIVAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PRESCREVEM EM CINCO ANOS. O AUTOR AJUIZOU A AÇÃO EM 06/03/2024, BUSCANDO DIFERENÇAS DE VALORES PAGOS EM 2014, 2015 E 2016, ESTANDO A PRETENSÃO INTEGRALMENTE PRESCRITA, POIS O PRAZO QUINQUENAL INICIOU-SE NA DATA DE CADA PAGAMENTO. NÃO SE TRATA DE SERVIDOR APOSENTADO PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, MAS DE SERVIDOR EM ATIVIDADE QUE RECEBEU A INDENIZAÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO, COM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP) - Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 537 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes