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Juízo Ex Officio x Vanessa Aparecida Nogueira

ID: 322881599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1126538-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

VANESSA APARECIDA NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETÂNIA OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126538-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126538-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Vanessa Aparecida Nogueira - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL, DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME GENÉTICA DE ARTOGRIPOSE E OSTEOCONDRODISPLASIA, REQUEREU A REDUÇÃO DE SUA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EM 50%, SEM COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, DEVIDO À NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL DIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, MESMO NA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEI 8.112/1990, ART. 98, §2º, PREVÊ HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1.097, ESTABELECEU QUE ESSA NORMA SE APLICA AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, GARANTINDO-LHES O DIREITO À DIGNIDADE E À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA APLICA-SE AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 2. A REDUÇÃO DE JORNADA DEVE SER ADEQUADA ÀS CARACTERÍSTICAS DA DEFICIÊNCIA DO SERVIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.112/1990, ART. 98, §2º E §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.237.867/SP, TEMA 1.097, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 31.07.2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1036954-63.2023.8.26.0053, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000108-27.2024.8.26.0210, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Betânia Oliveira de Andrade (OAB: 150884/MG) - Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP) (Procurador) - 1º andar

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Condomínio Edifício Cpc Jardim América E Garagem Automática Augusta x Espólio De Silica De Castro Ometto

ID: 333655579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067465-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CPC JARDIM AMéRICA E GARAGEM AUTOMáTICA AUGUSTA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SILICA DE CASTRO OMETTO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BIMBO LUNGOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067465-34.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Cpc Jardim América e Garagem Automática Augusta - Espólio de Silica de Castro Omet… Processo 1067465-34.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Cpc Jardim América e Garagem Automática Augusta - Espólio de Silica de Castro Ometto - 1. Fls.246: DEFIRO a penhora integral do imóvel, objeto da matrícula nº41.176, do 13º Registro de Imóveis da Capital, pertencente ao executado Espólio de Sílica de Castro Ornetto, CPF nº 215.988.158-90, nos termos do art. 843, do CPC, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora do imóvel, permanecendo o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE por meio de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se o(a)(s) exequentes), se for o caso, a indicar(em) endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) / do credor hipotecário / do(a)(s) coproprietário(a)(s) do imóvel. Deve a parte exequente apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela. Para para utilização do sistema, deve o exequente observar o recolhimento de despesas conforme anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ. Com o encarte das informações aos autos, AVERBE-SE a penhora, por meio do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009, 30/2011 e 764/2016. Concluído, deverá o(a)(s) exequente(s) comprovar(em) a efetivação da averbação nos autos. Observo que, nos termos do art. 13 do Provimento CGJ nº 6/2009, A utilização do Sistema de Penhora On Line é uma facilidade que se propicia ao interessado e, portanto, não o exime do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. - ADV: CARLA BIMBO LUNGOV (OAB 124995/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Fabianne De Araújo Domingos x Luiz Da Silva Goshima

ID: 334571335

Tribunal: TJSP Órgão: 27ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1127411-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANNE DE ARAúJO DOMINGOS

Polo Passivo:

LUIZ DA SILVA GOSHIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA ROCHA CUPIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO DE AGUIAR NOVAES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS CÔRTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127411-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127411-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Fabianne de Araújo Domingos - Apdo/Apte: Luiz da Silva Goshima (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PLEITEADO POR ARQUITETA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR CONTRATAÇÃO VERBAL.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS DA ARQUITETA EM R$100.000,00 (CEM MIL REAIS)APELA A AUTORA BUSCANDO PAGAMENTO INTEGRAL DO PROJETO POR ELA ESTIMADO EM R$149.500,00, MAIS A COMISSÃO DE 10% SOBRE A ASSESSORIA EM COMPRAS EFETUADAS PARA OS REQUERIDOS QUE ATINGIU R$398.461,50, TOTALIZANDO R$547.961,50. NÃO ACOLHIMENTO.APELAM OS REQUERIDOS PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA PELA AUTORA NOS CINCO (05) MESES EM QUE ESTEVE À DISPOSIÇÃO DOS REQUERIDOS COM O PROJETO DE DESIGN DE INTERIORES, DECORAÇÃO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE ORÇAMENTOS E COTAÇÕES DE TODOS OS ITENS QUE COMPUSERAM O PROJETO, TAIS COMO MÓVEIS E UTENSÍLIOS, DESLOCANDO-SE PARA DIVERSAS LOJAS E FORNECEDORES, NEGOCIANDO VALORES AOS COMANDOS DO FILHO DO CORRÉU.A COMISSÃO NÃO É DEVIDA. ACORDO VERBAL DE COMISSÃO DE 10% DE TODOS OS ITENS COMPRADOS PARA A RESIDÊNCIA NÃO COMPROVADOS. AO CONTRÁRIO, HÁ MENSAGENS POR “WHATSAPP” TROCADAS ENTRE A AUTORA/ARQUITETA E O FILHO DO REQUERIDO QUE REVELAM “NEGOCIAÇÃO” COM O FORNECEDOR DE BOXES EM QUE ELA IRIA “TIRAR SUA COMISSÃO DE 5%” PARA AQUISIÇÃO DO PRODUTO COM DESCONTO. A COMISSÃO “DE PRAXE DO MERCADO” QUE DEFENDE A AUTORA FOI COMBINADA COM OS PRÓPRIOS FORNECEDORES, E NÃO COM OS REQUERIDOS. HONORÁRIOS DA ARQUITETA EM R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) ARBITRADOS COM EQUILÍBRIO, QUE DEVE SER MANTIDO.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Dias Côrtes (OAB: 41302/PR) - Lourival Alves de Oliveira Junior (OAB: 261069/SP) - Rafael Barreto de Aguiar Novaes França (OAB: 208509/SP) - Ana Carolina Rocha Cupido (OAB: 300641/SP) - 5º andar

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Chubb Seguros Brasil S/A x Geodis Gerenciamento De Fretes Do Brasil Ltda

ID: 300139117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072606-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI AGAMENON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA GUTERRES JUSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072606-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072606-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A - Apelado: Geodis Gerenciamento de Fretes do Brasil Ltda - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA - PRETENSÃO DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA AGENTE DE IMPORTAÇÃO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO POR SINISTRO DECORRENTE DE EXTRAVIO PARCIAL E PERECIMENTO DE CARGA TRANSPORTADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.CONTRATO DE TRANSPORTE - AVARIA E EXTRAVIO PARCIAL DA CARGA TRANSPORTADA - ALEGAÇÃO DE QUE UM FURO NO CONTÊINER OCASIONOU A MOLHADURA DE PARTE DA MERCADORIA - AUTOS QUE NÃO SE ACHAM INSTRUÍDOS COM O TERMO DE FALTA E AVARIAS (TAF) EMITIDO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS - RELATÓRIO DE CONTÊINER EMITIDO NO CENTRO ADUANEIRO PELA EMPRESA MARIMEX, RESPONSÁVEL PELA GUARDA E TRANSPORTE TERRESTRE, APONTANDO AVARIAS NO CONTÊINER (AMASSADO, ENFERRUJADO E ARRANHADO) - INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A FURO, PERFURAÇÃO OU ÁGUA DENTRO DA UNIDADE DE CARGA - PERFURAÇÃO DO CONTÊINER IDENTIFICADA APENAS EM RELATÓRIO DA EMPRESA REGULADORA, APÓS A EXECUÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA A SEDE DA EMPRESA SEGURADA EM MINAS GERAIS - VISTORIA REALIZADA QUASE DOIS MESES DEPOIS DA DESCARGA DO NAVIO E NA SEDE DA SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, QUE OS DANOS ÀS MERCADORIAS TIVERAM SUA ORIGEM NO PERÍODO EM QUE O CONTÊINER RESPECTIVO FOI TRANSPORTADO POR VIA MARÍTIMA PELA RÉ, TAL COMO ALEGADO NA INICIAL - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA ASSEGURAR QUE OS DANOS OCORRERAM DURANTE O TRANSPORTE MARÍTIMO - AVARIAS NA CARGA QUE PODEM SER DE MOMENTO POSTERIOR AO TRANSPORTE MARÍTIMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA QUE NÃO AFASTA O DEVER DA AUTORA DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NA HIPÓTESE - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - SENTENÇA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Flávia Guterres Justini (OAB: 366301/SP) - Yuri Agamenon Silva (OAB: 295540/SP) - Ruben Jose da Silva Andrade Viegas (OAB: 98784/SP) - Eliana Alo da Silveira (OAB: 105933/SP) - 3º Andar

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G. K. B. L. x C. J. B. L.

ID: 295969859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1104616-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. K. B. L.

Polo Passivo:

C. J. B. L.

Intimação

Advogados:

LUCAS TAVARES LOPES

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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Processo 1104616-34.2022.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.K.B.L. - C.J.B.L. - Vistos. Fls. 227: exequente busca a quebra de sigilo bancário, a i… Processo 1104616-34.2022.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.K.B.L. - C.J.B.L. - Vistos. Fls. 227: exequente busca a quebra de sigilo bancário, a inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos de crédito, a consulta à Receite Federal para identificar declarações de Imposto de Renda e bens em nome do executado e o bloqueio de cartões de crédito vinculados ao CPF deste. Fls. 230: parecer do Ministério Público, opinando pelo deferimento dos pedidos, exceto o do bloqueio de cartões de crédito. 1. Defiro a quebra de sigilo pretendida, oficie-se aos bancos encontrados na pesquisa Sisbajud (fls. 209/213; 218/222) para que, no prazo de 10 dias, informem a este Juízo as movimentações bancárias em nome do executado, qualificado no cabeçalho, em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos, ações, seguros, previdência privada, ou qualquer outro investimento que por ventura existir, nos últimos 12 meses, bem como para que providenciem a juntada de eventuais extratos de cartões de créditos referentes ao mesmo período. 2. Realizem-se pesquisas via INFOJUD para obtenção da cópia das últimas duas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal pelo executado. 3. Defiro, ainda, o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos de crédito (SPC, Serasa, Boa Vista) e a expedição de ofício para protesto do débito em cartório competente, medidas coercitivas previstas no artigo 528, §1º, do Código de Processo Civil, que visam pressionar o devedor ao cumprimento da obrigação alimentar. Para tanto, deverá a exequente apresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de débito devidamente atualizada, discriminando o valor principal, correção monetária e juros, para fins de comunicação aos órgãos de proteção ao crédito e ao tabelionato de protesto. 4. Indefiro o pedido de bloqueio de cartões de crédito vinculados ao CPF do executado, uma vez que tal medida configura constrição atípica que deve ser reservada para situações excepcionais, quando esgotadas as demais alternativas executivas, não sendo o caso dos presentes autos nesta fase processual. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte deverá providenciar a impressão e o encaminhamento aos destinatários no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Intime-se. - ADV: JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), LUCAS TAVARES LOPES (OAB 447706/SP)

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Gilberto Vieira De Andrade Junior Eireli x Faci.Ly Soluções E Tecnologia Ltda

ID: 310093817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037118-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR EIRELI

Polo Passivo:

FACI.LY SOLUçõES E TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE

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ANA CAROLINA DE ARAUJO CORTEZE

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Processo 0037118-64.2024.8.26.0100 (processo principal 1077844-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Gilberto Vieira de Andrade Junior Eireli - Faci.ly Soluções e Tecnolo… Processo 0037118-64.2024.8.26.0100 (processo principal 1077844-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Gilberto Vieira de Andrade Junior Eireli - Faci.ly Soluções e Tecnologia Ltda - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Gilberto Vieira de Andrade Junior Eireli promove a Faci.ly Soluções e Tecnologia Ltda, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Providencie a parte exequente a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico, em 5 dias, visto que o formulário acostado às fls. 93 não está em termos, pois consta com o valor total bloqueado de R$ 167.483,53, ultrapassando o valor da dívida de R$ 164,844.21. Assim que juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos, observada a ordem cronológica dos feitos. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas finais Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.785/23 (nova redação do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03), as custas da execução deixaram de incidir com a satisfação da obrigação, nada sendo devido a tal título. Custas iniciais Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, já adiantou o pagamento das custas iniciais, tendo o valor correspondente a compor o seu crédito. Assim, nada há a se complementar em favor do Estado a tal título. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), ANA CAROLINA DE ARAUJO CORTEZE (OAB 478637/SP)

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V. A. Da S. x E. De N. A. M.

ID: 319836720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017343-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DA S.

Polo Passivo:

E. DE N. A. M.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA BATISTA BASSI

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JOSÉ ANGELO GOMES DA SILVA

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GUSTAVO ALEXANDRE DA SILVA

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Processo 0017343-34.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1059544-58.2021.8.26.0100) (processo principal 1059544-58.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - V.A.S. - E.N.A.M. - V… Processo 0017343-34.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1059544-58.2021.8.26.0100) (processo principal 1059544-58.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - V.A.S. - E.N.A.M. - Vistos. 1. Defiro a penhora dos direitos da(o) executada(o) Espólio de Nelson Aparecido Machado, sobre o imóvel descrito na matrícula nº 70.349 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 221/229). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Proceda a SERVENTIA com o pedido de averbação (e-mail (justiça gratuita), demonstrativo do débito às fls. 230/231). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato. 3. Concedo ao exequente o prazo de 30 dias para cumprimento dos itens abaixo, sob pena de desconstituição da penhora e fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC: I. Caso o imóvel esteja localizado no Estado de São Paulo, deve a EXEQUENTE proceder ao pagamento tempestivo do boleto ARISP encaminhado pela z. serventia ao seu e-mail. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Na hipótese de imóvel localizado em outros estados, deve providenciar a averbação da certidão de inteiro teor no respectivo ofício imobiliário, comprovando nos autos. II. Na ausência de advogado cadastrado para o(s) executado(s)-proprietário(s), deve a EXEQUENTE pleitear a intimação deste(s), por carta, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para tanto, deverá recolher custas e indicar expressamente o endereço de destino, que deve ser o da citação ou o último informado pelo(s) executado(s)-proprietários(s) nos autos. Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações. Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão. Nos termos do art. 799 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de executados que não guardem relação com o imóvel penhorado. III. Deve a EXEQUENTE requerer a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, do(s) proprietário(s) resolúvel(is) do imóvel ou credor(es) fiduciário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC que guardem relação com os direitos penhorados, sob pena de nulidade. Para tanto, deve indicar endereços e recolher custas. Desnecessária a intimação de pessoas que guardem relação apenas com o próprio bem e não com os direitos penhorados, tendo em vista a distinção dos objetos. Nos termos dos arts. 799 e 889 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de credores com penhoras anteriormente averbadas. IV. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. A inexistência de tais registros deve ser informada pela EXEQUENTE nos autos, responsabilizando-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ ANGELO GOMES DA SILVA (OAB 338329/SP), MARIA FERNANDA BATISTA BASSI (OAB 416847/SP), GUSTAVO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 450280/SP)

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Processo nº 1117420-34.2022.8.26.0100

ID: 323695923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1117420-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLE FRANCISCO DOS SANTOS DAIANE OLIVEIRA DAMASCENO DAIELE ALMEIDA SANTOS EDINALVA SILVA DOS SANTOS EDNA MARIA SILVA DOS SANTOS EDSON SILVA DOS SANTOS EDUARDO SILVA DOS SANTOS ELIANA SILVA DOS SANTOS ESPóLIO DE JOSé SILVA DOS SANTOS KAIQUE FRANK SILVA DOS SANTOS UEVERTON ALVES SILVA DOS SANTOS VINíCIUS OLIVEIRA DOS SANTOS VITOR OLIVEIRA DOS SANTOS YERE ALVES SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MENDES PASLANDIM

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Processo 1117420-34.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ueverton Alves Silva dos Santos - - Vitor Oliveira dos Santos - - Camille Francisco dos Santos - - Vinícius Oliveira dos… Processo 1117420-34.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ueverton Alves Silva dos Santos - - Vitor Oliveira dos Santos - - Camille Francisco dos Santos - - Vinícius Oliveira dos Santos - - Daiele Almeida Santos - - Kaique Frank Silva dos Santos - - Daiane Oliveira Damasceno - - Espólio de José Silva dos Santos - - Edson Silva dos Santos - - Eduardo Silva dos Santos - - Edna Maria Silva dos Santos - - Edinalva Silva dos Santos - - Eliana Silva dos Santos - - Yere Alves Silva dos Santos - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 706. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: TIAGO MENDES PASLANDIM (OAB 344866/SP), TIAGO MENDES PASLANDIM (OAB 344866/SP), TIAGO MENDES PASLANDIM (OAB 344866/SP), TIAGO MENDES PASLANDIM (OAB 344866/SP), TIAGO MENDES PASLANDIM (OAB 344866/SP), TIAGO MENDES PASLANDIM (OAB 344866/SP), TIAGO MENDES PASLANDIM (OAB 344866/SP), TIAGO MENDES PASLANDIM (OAB 344866/SP), TIAGO MENDES PASLANDIM (OAB 344866/SP), TIAGO MENDES PASLANDIM (OAB 344866/SP), TIAGO MENDES PASLANDIM (OAB 344866/SP), TIAGO MENDES PASLANDIM (OAB 344866/SP), TIAGO MENDES PASLANDIM (OAB 344866/SP), TIAGO MENDES PASLANDIM (OAB 344866/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Andras Fulop e outros

ID: 302859592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1108205-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRAS FULOP MAGDA NILDE MEDEIROS WANIA RITA FASULO

Intimação

Advogados:

VALÉRIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL

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ROGÉRIO RUFINO SIMÕES

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MAURO JOSÉ DOS SANTOS COSTA

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MARBELLE ALVES DE SOUZA

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LUIZ INÁCIO DE ARAUJO OLIVEIRA

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LUIZ INACIO DE ARAUJO OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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DEBORA DIAS SOARES

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Processo 1108205-34.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Itaú Unibanco S.A. - Andras Fulop - - Wania Rita Fasulo - - Magda Nilde Medeiros e outros - Jacqueline Leanza d… Processo 1108205-34.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Itaú Unibanco S.A. - Andras Fulop - - Wania Rita Fasulo - - Magda Nilde Medeiros e outros - Jacqueline Leanza de Almeida Leitão - - Sylvio Pelico Leitão Neto - Vistos. Fls. 929/937, 980/982 e 1016/1032: cuida-se de impugnação à penhora de ativos financeiros, deduzida pela coexecutada, Magda, alegando impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do artigo 833, IV do CPC. Manifestação do exequente às fls. 980/982. Nova manifestação da executada às fls. 1016/1032. Decido. Com efeito, não comprovou, documentalmente, a parte executada que se trata de verba impenhorável nos termos do artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil. Assim, a ela incumbia o ônus da prova quanto à impenhorabilidade do valor, na forma prevista em lei, dele não se desincumbindo, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I do estatuto processual civil, inexistindo prova de que possuam natureza salarial ou que sirvam como reserva de recursos. Ausente, ainda, prova de que o valor penhorado destina-se à garantia da sua subsistência e de sua família, observando-se que nenhum documento fora carreado a esse respeito. No mais, como bem observado pelo exequente, a constrição se deu em 2023. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bloqueios efetivados em contas do agravante em montantes inferiores a 40 salários mínimos - ausência de alegação e de prova de que as penhoras são capazes de prejudicar a subsistência do devedor - mera alegação de que os importes constritos são inferiores a 40 salários mínimos - reconhecimento de que os bloqueios foram efetivados sobre sobras encontradas nas contas bancárias mencionadas - inaplicabilidade dos precedentes citados do Superior Tribunal de Justiça - agravo improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2256031-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de oficio a instituição bancária na qual foram penhorados valores via SISBAJUD na conta de titularidade do executado. Inconformismo do executado assistido por curador especial. Alegação de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do Código de Processo Civil. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovação de que se tratava da única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar e era indispensável à subsistência dos executados e de sua família. Ônus do executado, ora agravado, nos termos do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, e que está assistido por curador especial o qual é isento de impugnação específica nos termos do parágrafo único do artigo 341 do CPC. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 3000999-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). No mais, pese estranha a petição de fls. 1016/1032, a coexecutada é devedora solidária do crédito exequendo, em razão de figurar na cédula de crédito bancário em nome próprio e não como sócia/representante da empresa, conforme item 6 do título executivo extrajudicial (fls. 92 e 96). Assim, REJEITO a impugnação e mantenho a constrição. Decorrido o prazo para recorrer desta decisão, expeça-se MLE da importância em favor do exequente, mediante a juntada do devido formulário. Consigno que as partes podem, a qualquer tempo, apresentar os termos do acordo para homologação, caso haja interesse em composição amigável. Por fim, manifeste-se o exequente quanto à exceção de pré-executividade de fls. 983/1015. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: MAURO JOSÉ DOS SANTOS COSTA (OAB 114351/RJ), DEBORA DIAS SOARES (OAB 131636/RJ), MARBELLE ALVES DE SOUZA (OAB 253886/RJ), MAURO JOSÉ DOS SANTOS COSTA (OAB 114351/RJ), VALÉRIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL (OAB 80052/RJ), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), LUIZ INÁCIO DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB 228659/RJ), LUIZ INÁCIO DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB 228659/RJ), LUIZ INACIO DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB 228659/RJ), ROGÉRIO RUFINO SIMÕES (OAB 171030/RJ)

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Lucas Evandro Palin x Canis Majoris Ltda. e outros

ID: 321149329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091909-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EVANDRO PALIN

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA. GR BANK S/A GR DISCOVERY PARTICIPAçõES S.A. GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR MATEUS DAVI PINTO LUCIO RED SERVICOS DIGITAIS LTDA TAWLK TECH PAYMENTS LTDA. TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR

Intimação

Advogados:

SERGIO MARQUES DE SOUZA FILHO

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RENATO FARIA BRITO

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NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

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GABRIEL LISBOA NASCIMENTO

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DÉBORA LOPES CARDOSO

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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ANA CLÁUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS

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Processo 1091909-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Evandro Palin - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Isis de Oliveira Barbosa -… Processo 1091909-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Evandro Palin - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Isis de Oliveira Barbosa - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Red Servicos Digitais Ltda - - Tawlk Tech Payments Ltda. - - Gr Discovery Participações S.a. - - Gr Bank S/A - - Canis Majoris Ltda. - - GR Ultimate Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Crédito Privado - - TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior e outros - Ketty Barbosa da Costa - - Gabriel Lisboa Nascimento - - Bruno de Oliveira Maggi - - Maria das Dores Flaviana Nascimento - - Marcio Olivetti Aguilar - - Juewhtoon Luam de Almeida dos Santos - - Bourgogne Administradora de Bens e Participações Ltda. e outro - Vistos. (I) Cuida-se de expediente que tramita sob o número 1091909-34.2022.8.26.0100, no qual foram protocoladas diversas petições que merecem exame conjunto, tendo em vista a conexão material entre os requerimentos e os provimentos jurisdicionais pleiteados. Inicialmente, anote-se que já houve deferimento de penhora no rosto dos autos em outras ações, com destaque para os feitos nº 0007979-98.2023.8.26.0004 (4ª Vara Cível da Lapa) e nº 0011007-74.2023.8.26.0004 (2ª Vara Cível da Lapa), com determinação de bloqueio e comunicação à Binance. Posteriormente, a parte autora noticiou a inércia da referida exchange em apresentar resposta dentro do prazo fixado por este Juízo, requerendo a certificação da omissão, aplicação de multa diária por descumprimento e, subsidiariamente, a intimação para indicação formal do representante legal no Brasil, nos termos dos arts. 1.137 e 1.138 do Código Civil. Considerando o teor das petições e a ausência, até o momento, de manifestação da Binance, determino à z. serventia que certifique nos autos eventual ausência de resposta ao ofício expedido, conforme requerido às fls. 1855/1856. Certificada a inércia, tornem conclusos para apreciação das medidas coercitivas pleiteadas, inclusive eventual fixação de multa cominatória (art. 139, IV, e arts. 380, § único, e 773 do CPC). Outrossim, vieram aos autos comunicações de novas penhoras no rosto destes autos, oriundas dos processos nº 0010223-97.2023.8.26.0004 (3ª Vara Cível da Lapa), a requerimento de Laís Ferreira DIsep e Larissa Ferreira DIsep, e nº 0000967-96.2024.8.26.0004 (2ª Vara Cível da Lapa), a requerimento de Laís Medeiros Ferreira. Ambas as penhoras fazem referência ao mesmo objeto processual - valores oriundos de eventual condenação ou satisfação de crédito no presente feito - com indicação de seus respectivos montantes atualizados. Anote-se a existência das penhoras no rosto destes autos, conforme ofícios das Varas de origem, cabendo às respectivas credoras a responsabilidade pelo acompanhamento da constrição e adoção de providências cabíveis quanto à sua eficácia. No tocante ao requerimento formulado por Bourgogne Administradora de Bens e Participações Ltda., terceira interessada, visando à retificação da decisão de fl. 1776 para incluir também o cancelamento do arresto incidente sobre a matrícula nº 59.525 (Av. 10), verifica-se que, de fato, a manifestação anterior analisou e deferiu apenas o cancelamento do gravame sobre a matrícula nº 12.489 (Av. 29). Diante disso, acolho o pedido de retificação para que conste, também, o cancelamento da averbação de arresto constante da Av. 10 da matrícula nº 59.525, conforme requerido. Expeça-se mandado ou ofício, conforme o caso, à serventia imobiliária competente. (II) Por fim, passo à analisar o pedido de decretação de fraude à execução, formulado por LUCAS EVANDRO PALIN, nos autos da presente ação às fls. 1891/1916, com o fim de que se reconheça, liminarmente, a ineficácia dos negócios jurídicos de cessão de crédito firmados entre o fundo TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior e a empresa Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda., bem como daquele subsequente, em que esta teria transferido o mesmo crédito ao advogado Jean Lui Monteiro, a título de dação em pagamento de honorários advocatícios. A parte autora sustenta que tais cessões, ocorridas após a citação válida do TF II no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e posteriores à determinação de penhora no rosto dos autos, configurariam fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ambos os requisitos se encontram devidamente preenchidos, conforme se passa a expor. A tese central do requerente funda-se na alegação de que o fundo TF II, já incluído no polo passivo da presente ação em razão de decisão judicial que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, teria, após a citação válida, efetuado cessão parcial de crédito à empresa Flórida Investimentos, sua própria gestora, e, posteriormente, esta teria promovido nova cessão integral do mesmo crédito a terceiro, a título de pagamento de honorários advocatícios. A documentação colacionada aos autos corrobora, em juízo de cognição sumária, a cronologia dos atos jurídicos alegados, destacando-se: 1) O fundo TF II foi validamente citado nos autos do IDPJ em 24/02/2023; 2) A cessão de crédito à Flórida foi formalizada em 07/07/2023, portanto posterior à citação e à constrição judicial efetivada por penhora no rosto dos autos da execução movida contra a empresa W4 Capital; 3) Posteriormente, em 01/07/2025, a Flórida transferiu a integralidade do crédito ao advogado Jean Lui Monteiro, acompanhado da emissão de mandado de levantamento eletrônico, consumando o afastamento definitivo dos valores. O conjunto fático revela, com suficiência, indícios veementes de simulação e de atuação conluiada entre o fundo TF II e sua própria gestora, com o propósito específico de frustrar a execução e esvaziar o patrimônio constrito. O simulacro de cessão parcial, seguido de transferência integral dos valores, desnatura a boa-fé objetiva e fragiliza a aparência de legitimidade negocial. Importa destacar que a gestora de fundo de investimento, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, exerce poderes amplos sobre a administração e disposição de ativos do fundo, atuando como seu braço deliberativo e operacional. A operação de cessão a si mesma ainda que juridicamente possível demanda rigorosa análise sob o prisma do conflito de interesses e da transparência negocial, sobretudo quando há litígio judicial em curso e medidas constritivas já decretadas. O artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a citação válida em ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, especialmente quando presente a ciência do terceiro adquirente. Tais elementos, no caso concreto, estão inequivocamente demonstrados. A decisão proferida nos autos da própria execução (25ª Vara Cível), ao homologar o acordo firmado entre o fundo TF II e a empresa devedora, expressamente consignou que eventuais alegações de fraude à execução devem ser apreciadas no juízo que decretou a penhora no rosto dos autos, o que reforça a competência deste Juízo para a presente deliberação. Outrossim, a parte autora logrou êxito em demonstrar, por meio de sentenças proferidas em outras ações cíveis (14ª e 22ª Varas Cíveis), que a empresa Flórida Investimentos integra o mesmo grupo econômico do fundo TF II, e já foi reconhecida judicialmente como responsável solidária por ilícitos financeiros praticados por veículos de investimento estruturados em pirâmide. Tudo isso aponta para relação de coligação econômica e jurídica entre cedente e cessionária, tornando presumível o conhecimento da fraude e a má-fé dos envolvidos. O risco de dano é patente, haja vista que os valores objeto da cessão foram parcial ou integralmente levantados pela cessionária ou por terceiro, à revelia da constrição judicial regularmente determinada. Tal situação compromete frontalmente a utilidade da futura sentença, esvaziando a efetividade da tutela jurisdicional. A manutenção da eficácia das cessões ora combatidas fragiliza a própria autoridade da decisão de penhora no rosto dos autos, subverte a ordem processual e coloca em risco o direito do credor legitimamente reconhecido. Presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para decretar, liminarmente, a ineficácia, em relação à parte autora, das cessões de crédito celebradas entre o fundo TF II e a empresa Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda., bem como entre esta e o advogado Jean Lui Monteiro, referentes aos valores exequendos nos autos da ação nº 1059300-61.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Determino, ademais, que esta decisão sirva como ofício ao Juízo da 25ª Vara Cível, para ciência da medida e impedimento de qualquer levantamento de valores em favor da cessionária ou de terceiro, preservando-se os efeitos da penhora no rosto dos autos já deferida. DEFIRO o pedido de intimação do fundo TF II, o qual deverá ser cientificado da presente decisão por meio da imprensa oficial, com publicação dirigida à sua procuradora regularmente habilitada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0007147-68.2023.8.26.0100, Dra. Maria Fernanda Ladeira, OAB/SP 237.365, integrante do escritório Ladeira Advogados, com endereço profissional na Avenida Francisco Matarazzo, n. 1752, conj. 2.611, Água Branca, São Paulo-SP, CEP 05001-200. Expeça-se com urgência. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL LISBOA NASCIMENTO (OAB 374095/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GABRIEL LISBOA NASCIMENTO (OAB 374095/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA (OAB 426068/SP), NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA (OAB 426068/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), ANA CLÁUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB 226485/SP), DÉBORA LOPES CARDOSO (OAB 214285/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), SERGIO MARQUES DE SOUZA FILHO (OAB 210973/SP)

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