Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036633-90.2024.8.26.0506" – Página 51 de 51

Clinica Medica Nunes Eireli Me x Fundação Hospital Santa Lydia

ID: 335686664

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225768-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA MEDICA NUNES EIRELI ME

Polo Passivo:

FUNDAçãO HOSPITAL SANTA LYDIA

Despacho

Advogados:

MARLON EDUARDO LIBMAN LUFT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2225768-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225768-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Clinica Medica Nunes Eireli Me - Agravado: Fundação Hospital Santa Lydia - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2225768-36.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público COMARCA: RIBEIRÃO PRETO AGRAVANTE: CLÍNICA MÉDICA NUNES EIRELI ME AGRAVADA: FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA Julgadora de Primeiro Grau: Lucilene Aparecida Canella de Melo Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1034111-90.2024.8.26.0506, indeferiu o pedido de apresentação do procedimento administrativo completo, bem como pleito de produção de prova pericial. Narra a agravante, em síntese, que ingressou com ação de obrigação de não fazer em face de Fundação Hospital Santa Lydia voltada a debater a legalidade da rescisão contratual da prestação de serviço médico, que se deu com fundamento em procedimento administrativo sigiloso após denúncias de supostas práticas de assédio moral. Afirma que, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, requereu ao juízo a quo a concessão de tutela de urgência para a juntada integral do procedimento administrativo que resultou na rescisão do contrato, que foi deferida pelo juízo a quo. Relata que a ré apresentou contestação, e trouxe ao feito, sob sigilo, o procedimento administrativo, motivo pelo qual reiterou ao juízo singular que fosse cumprida a decisão liminar, com a apresentação integral do procedimento administrativo no qual se fundou a rescisão contratual, tendo o juízo a quo indeferido o pleito e revogado a prova pericial anteriormente deferida, com o que não concorda. Alega que, até o momento, não houve o cumprimento da decisão inicial, já que o procedimento administrativo colacionado pela ré/agravada veio sob sigilo, em prejuízo à defesa e em violação ao princípio da não surpresa. Argui que não se revela imprescindível manter o sigilo em procedimento administrativo em que o denunciado comprova não estar mais vinculado aos quadros de prestador de serviço nas unidades de saúde sob administração da ré. Argumenta, ainda, a necessidade de inversão do ônus da prova na espécie. Requer a tutela antecipada recursal para a retirada do sigilo do procedimento administrativo juntado aos autos, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida, deferindo-se, também, a produção de prova pericial. É o relatório. DECIDO. De saída, vale consignar que o presente recurso foi distribuído por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 2197561-27.2025.8.26.0000, interposto pela Fundação Hospital Santa Lydia em face de decisão proferida na origem, que deferiu a produção de prova pericial (fls. 837/841 autos originários). No referido recurso, de minha relatoria, foi proferida decisão monocrática não conhecendo do agravo de instrumento, sob o fundamento de que a matéria relativa à produção probatória não se encontra arrolada no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, conforme ementa que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AUSENTE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO (ART. 1015, CPC) TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA Nº 988, STJ) QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO INOCORRÊNCIA DE URGÊNCIA RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação ajuizada por Clínica Médica Nunes Ltda em face do da Fundação Hospital Santa Lydia buscando sua condenação ao pagamento de danos materiais. Decisão recorrida que deferiu o pedido de realização de prova pericial. Irresignação da parte demandada. 2. Matéria relativa à produção probatória que não se encontra prevista no art. 1015, CPC para justificar a interposição do presente recurso de agravo de instrumento. Ausente hipótese de cabimento. 3. Em que pese o STJ tenha estabelecido o entendimento da taxatividade mitigada para as hipóteses de cabimento constantes do art. 1015, CPC (Tema nº 988), o caso em exame não apresenta urgência a justificar seu conhecimento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. Não conhecimento do recurso interposto. (destaquei) O entendimento exposto no Agravo de Instrumento nº 2197561-27.2025.8.26.0000 deve ser aplicado no caso em tela, na parte recursal que busca a reforma da decisão vergastada para a produção da prova pericial, por não se tratar de hipótese prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que não há urgência na espécie que resulte na inutilidade do julgamento da questão em sede de preliminar de apelação, (art. 1009, § 1º, do CPC), e, em consequência, não há como aplicar a tese firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, de teor seguinte: O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nesse sentido vem decidindo essa colenda 1ª Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - Insurgência contra decisão que deferiu a produção de prova pericial - Hipótese que não foi contemplada pelo rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC, tampouco se coaduna à tese fixada no Tema nº 988 do C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3001345-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) (destaquei) DECISÃO MONOCRÁTICA Admissível, pelo relator, em caso de não conhecimento do recurso Aplicação do art. 932, III, do novo CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que defere prova pericial Interposição de agravo de instrumento Inadequação Rol taxativo, no art. 1.015 do CPC, das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, que não contempla a decisão recorrida Ausência de hipótese de mitigação do rol taxativo nos termos do julgado pelo STJ no REsp 1.696.396. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279376-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) (destaquei) AÇÃO ORDINÁRIA - Decisão que indeferiu quesitos formulados pelo autor para realização de prova pericial sob o fundamento de que estranhos ao esclarecimento técnico buscado - Decisão interlocutória que não versa sobre matéria presente no rol do art. 1.015 do novo CPC e nem se enquadra na tese fixada pelo STJ no julgamento dos REsp. nº 1.704.520-MT e REsp 1.696.396-MT, tema de recursos repetitivos nº 988 - Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2102395-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022) (destaquei) Desse modo, não se conhece da parte do recurso voltada à reforma da decisão vergastada para a produção de prova pericial. No que diz respeito à parte recursal voltada à apresentação, na íntegra, do procedimento administrativo pela ré/agravada, por ter sido deferida em sede de tutela provisória (artigo 1.015, I, CPC), conheço dessa parte do recurso. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. A decisão recorrida, na parte relevante ao deslinde do recurso, foi proferida nos seguintes termos (fls. 837/841 autos originários): Indefiro o pedido "para que a ré apresente o procedimento administrativo completo, informando expressamente os nomes das denunciantes e terceiros que presenciaram os fatos", pois o processo administrativo em questão já se encontra devidamente acostado às fls. 738/783, onde se encontram, inclusive, os relatos detalhados das supostas vítimas sobre os fatos, sem prejuízo ao direito de defesa da autora. A autora opôs embargos de declaração (fls. 859/860 autos originários), que foram acolhidos em parte (fls. 873/875 autos originários): Acolho, contudo, o pedido de reconsideração da decisão formulado pela requerida. Com efeito, é cediço que a preservação do sigilo dos nomes das denunciantes, envolvidas em episódios de assédio sexual, é essencial tanto para preservar os direitos da vítima como para evitar a retaliação. Sabe-se que tanto no assédio moral quanto sexual frequentemente estão envolvidas questões de poder e hierarquia, de modo que essa proteção do denunciante é fundamental, prevalecendo, ainda, no âmbito de fundação prestadora de serviços públicos, o interesse público na apuração de eventuais desvios funcionais. É importante para a ordem pública garantir a manutenção do vínculo de confiança que une ouvidor e denunciante. Exatamente por isso, aliás, é que a Lei federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabelece no art. 9º, §7º que a identidade do denunciante, embora conhecida de antemão, é classificada como informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de sorte que a recusa da autoridade administrativa em fornecer ao denunciado os nome das denunciantes, está ancorada na legislação vigente. Assim, inviável a realização da perícia psicológica nas denunciantes, posto que a revelação da identidade destas, necessária à produção da referida prova, implicaria na violação a direitos fundamentais relativos à intimidade e dignidade da pessoa humana das supostas vítimas de assédio. Além disso, conforme já expressamente consignado na decisão de fls. 837/841, no processo administrativo acostado aos autos já constam os relatos detalhados das supostas vítimas sobre os fatos e, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa do autor. Pois bem. O exame dos autos originários revela que o procedimento administrativo questionado pela autora/agravante foi colacionado pela ré às fls. 742/783, do qual se extrai que a denúncia está escorada em relatos de condutas inadequadas praticadas por profissional da equipe médica da Unidade de Pronto Atendimento UPA Oeste de Ribeirão Preto/SP, e que foi colocada uma tarja sobre o nome do denunciante para preservação de sua identidade (fls. 738/740). Com efeito, examinando os autos de acordo com essa fase procedimental, tenho que a não identificação do denunciante não configura cerceamento de defesa, já que à autora foi assegurado acesso aos documentos e aos fatos descritos na denúncia, inexistindo, a princípio, violação aos princípios invocados pela agravante na exordial. Vale citar precedente do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. 2. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFESA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. 3. ACESSO À GRAVAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. PREJUÍZO NÃO INDICADO. PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DO INFORMANTE. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. A defesa se insurgiu contra a impossibilidade de acesso à gravação do disque denúncia, com o objetivo de aferir a espontaneidade da denúncia. Contudo, em nenhum momento se indicou qualquer circunstância que revele a necessidade da medida, não se podendo descurar que a transcrição da denúncia se encontra, na íntegra nos autos.- A alegação no sentido de que a providência requerida pela defesa prestigia a ampla defesa e o contraditório é trazida de forma vaga, não podendo, portanto, se sobrepor aos demais valores em jogo, consistentes na preservação da segurança dos informantes que colaboram com a justiça. É nesse sentido, inclusive, o art. 3º da Lei n. 13.608/2018, o qual assegura o sigilo dos dados do informante.- Deve prevalecer apreservação da identidade do "denunciante", à míngua de efetiva demonstração de prejuízo acarretado à defesa ou de eventual benefício com a oitiva da gravação, cuja transcrição integral consta dos autos, de modo que é perfeitamente possível exercer o contraditório e a ampla defesa. (AgRg no HC 680474/SE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 06/09/2022) (destaquei) Por tais fundamentos, não conheço do recurso, na parte atinente à pretensão de produção de prova pericial, e, na parte remanescente, não vislumbro a probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada recursal pretendida, que fica indeferida. Dispensadas as informações do juízo a quo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 24 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Adriana Silva de Souza (OAB: 329427/SP) - João Paulo Zampieri Salomão (OAB: 444717/SP) - Marlon Eduardo Libman Luft (OAB: 15138/MS) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 501 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes