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Abilio Cecchi Netto x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 332515992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003586-81.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO CECCHI NETTO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS

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FÁBIO PEREIRA LEME

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ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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AGNALDO LEONEL

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Processo 1003586-81.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Abilio Cecchi Netto - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de pedido de ob… Processo 1003586-81.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Abilio Cecchi Netto - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de pedido de obrigação de fazer que Abilio Cecchi Netto move em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Alega o autor, em síntese, que seria beneficiário de plano de saúde fornecido pela ré e que teria lesão condral no joelho, sendo recomendado utilização de medicamento Synolis VA 80/160 ml. No entanto, houve negativa da cobertura. Pretende a condenação da ré ao fornecimento do medicamento solicitado e ao pagamento de indenização por danos morais. Vieram documentos (fls. 14/28). A liminar foi deferida (fls. 29/30). A ré contestou (fls. 35/40), arguindo ilegitimidade passiva, uma vez que o autor é conveniado da Unimed Santos. Vieram documentos (fls. 41/190). A Unimed Santos compareceu espontaneamente aos autos e ofereceu contestação (fls. 191/206), arguindo ilegitimidade passiva da Unimed Nacional. No mérito, alega que o medicamente solicitado não tem cobertura obrigatória. Não existem evidências acerca de sua eficácia. Nega danos morais. Vieram documentos (fls. 207/261). O autor recolheu as custas iniciais (fls. 265/267). Houve réplica (fls. 272/283). Intimadas as partes a especificarem provas, a corré Unimed Nacional pugnou pela extinção do processo; a corré Unimed Santos, pela dilação probatório; o autor, pelo julgamento antecipado (fls. 294/295). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1.A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. Na espécie muito embora o plano de saúde do autor seja vinculado à Unimed Santos, a legitimidade passiva da Unimed Nacional - Cooperativa Central decorre do fato de que o Sistema Cooperativo Unimed forma uma única entidade com atuação em todo território nacional, apresentando-se ao consumidor como entidade única. Com efeito, além das diversas unidades autônomas, que atuam em regime de cooperação, utilizarem o mesmo nome e a mesma logomarca, as informações constantes no sítio eletrônico da Unimed induzem o consumidor à interpretação de que o contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares fora celebrado com o sistema Unimed nacionalmente considerado, dificultando, por conseguinte, a delimitação das responsabilidades e da área de cobertura de cada uma das cooperativas. Nesta senda, descabida a alegação de que as unidades são independentes e que possuem personalidades jurídicas distintas, comportamento contrário à boa-fé objetiva exigida nas relações jurídicas, possuindo a ré legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em atenção à teoria da aparência e, em especial, às regras dos arts. 942, § único, e 1.097 do Código Civil, combinado com o art. 25, § 1.º, do Código do Consumidor, inclusive porque, no caso, a própria carteira de identificação indica abrangência de grupo de municípios (fls. 17). Assim restou consolidado o entendimento do Tribunal de Justiça Bandeirante, conforme Súmula 99: Súmula 99: Não havendo, na área do contrato de plano de saúde, atendimento especializado que o caso requer, e existindo urgência, há responsabilidade solidária no atendimento ao conveniado entre as cooperativas de trabalho médico da mesma operadora, ainda que situadas em bases geográficas distintas. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à existência de solidariedade entre as unidades médicas integrantes do sistema UNIMED, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de que o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes - constituindo um sistema independente entre si e que se comunica por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades -, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. 2. [...]. 3. [...]. 4. Agravo interno desprovido" (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.924.633/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3.ª T., j. 14.03.22, DJe 18.03.22); (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS. TEORIA DA APARÊNCIA. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. CONFORMIDADE DO ARESTO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe de 13/11/2018). O acórdão estadual julgou de acordo com a jurisprudência desta Corte, incidência da Súmula 83/STJ. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no que tange à comprovação do ato ilício e ao nexo causal dos danos experimentados pelos recorridos, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.917.340/AP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 4/4/2023); "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. No julgamento do REsp 1.665.698/CE, julgado em 23/05/2017, DJe de 31/05/2017 por esta Terceira Turma, ao reexaminar questão afeta à natureza do Sistema Unimed e ao regime de intercâmbio existente entre suas unidades (singulares, federações e confederações), concluiu-se: (i) É transmitida ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico e (ii) Deve haver responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). 2. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (AgInt no AREsp n. 2.041.068/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.). Anote-se, ainda: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da Unimed Santos no polo passivo da ação de obrigação de fazer c/c danos morais. A requerida alega ilegitimidade passiva devido à ausência de vínculo com o agravado, cujo contrato de plano de saúde foi firmado com a Unimed Santos. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a Unimed Nacional possui legitimidade passiva, considerando a alegação de independência das unidades e a aplicação da teoria da aparência. III.Razões de Decidir3. O Sistema Cooperativo Unimed é apresentado ao consumidor como uma entidade única, o que justifica a legitimidade passiva da Unimed Nacional, conforme a teoria da aparência. 4. A solidariedade entre as cooperativas da rede Unimed é reconhecida, conforme precedentes do STJ. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A legitimidade passiva da Unimed Nacional decorre da apresentação do sistema Unimed como uma entidade única. 2. A solidariedade entre as cooperativas da rede Unimed é reconhecida, conforme a teoria da aparência" (TJSP; Agravo de Instrumento 2092310-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025); "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Pretensão de cobertura de plano de saúde. Atendimento negado sob alegação de estar o paciente em regime de carência. Sentença de parcial procedência, para determinar que as rés realizem a migração do plano de saúde do autor com a portabilidade de carência; fornecer a cirurgia indicada pelo médico, arcando com os custos; declarar inexigível o débito discutido nos autos (R$ 4.484,78); condenar as rés, de forma solidária, no pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Sucumbência com as rés, fixados os honorários em 10% da condenação. Apela a corré Unimed Sorocaba, alegando ilegitimidade passiva; contrato se encontrava no período de carência; incorrência de danos morais; montante indenizatório deve ser reduzido; prequestiona o art. 944 do CC. Apela adesivamente a corré Unimed Santos, alegando ausência de previsão contratual ao atendimento requerido pelo autor, pois necessário respeitar o prazo da contratação para que pudesse dispor dos serviços contratados. Descabimento dos reclamos. Corré Unimed Sorocaba é legitimada para figurar no polo passivo da demanda, considerando que a contratação do plano de saúde do autor se deu em caráter nacional, funcionando as Unimeds no sistema de cooperativas, com a possibilidade de intercâmbio dos pacientes nas diferentes áreas regionais. Incidência da Súmula nº 99 esta Corte. Carência para o atendimento médico-hospitalar. Insubsistência. Superadas as 24h necessárias desde e contratação para que o contratante tivesse assegurado o atendimento na hipótese de urgência/emergência, conforme previsto no art. 12, V, c, da Lei 9.656/98. Incidência da Súmula nº 103 esta Corte. Danos Morais. Recusa injustificada. Obrigação incontroversa de fornecer atendimento. Razoável fixar danos morais para R$ 10.000,00. Ausência de afronta ao dispositivo prequestionado - art. 944 do CC (indenização se mede pela extensão do dano). Recursos improvidos" (TJSP; Apelação Cível 1004784-79.2019.8.26.0602; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021); "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer em que a autora, portadora de dor crônica, busca a condenação do plano de saúde para cobertura de tratamento com Synolis Ácido Hialurônico, prescrito por seu médico. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, obrigando a ré a arcar com as despesas do tratamento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento não incluído no rol da ANS, mas prescrito por médico assistente como necessário e sem substituto eficiente. III. Razões de Decidir. A prescrição médica detalhada cabe exclusivamente ao médico assistente, e a ausência de cobertura no rol da ANS foi superada por legislação que obriga a cobertura de tratamentos necessários à cura do paciente. A negativa de cobertura por ser "off-label" é considerada abusiva, conforme jurisprudência e legislação vigente, desde que haja prescrição médica fundamentada. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1023263-56.2024.8.26.0114; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) (grifos meus). 2.DECLARO O FEITO SANEADO. 3.A discussão cinge-se à obrigatoriedade do fornecimento do medicamento solicitado pelo autor e à sua eficácia, além da ocorrência dos alegados danos morais. 4.Defiro o pedido de expedição de ofício ao NATJUS. OFICIE-SE ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário, solicitando informações se o medicamento solicitado pelo autor, Synolis VA 80/160 ml, (a) se encontra em rol divulgado pela ANS e (b) se existe comprovação de sua eficácia para o tratamento realizado pelo autor (osteoartrose dos joelhos), bem como se existem outras alternativas mais eficazes para tratamento. Prazo: quinze dias. A presente decisão servirá como ofício, cabendo à serventia encaminhá-lo. A resposta ao ofício deverá ser endereçada ao e-mail praiagde4cv@tjsp.jus.br, mencionando o número do processo no assunto da mensagem. 5.Com a resposta, digam as partes, no prazo de quinze dias. 6.Havendo manifestações ou decorrido o prazo supra, certifique-se nos autos e tornem conclusos para análise sobre a necessidade de produção de outras provas ou para proferimento de sentença. Intime-se - ADV: RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS (OAB 358434/SP), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP)

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