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Processo nº 0017000-88.2025.8.26.0114

ID: 325987878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017000-88.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017000-88.2025.8.26.0114 (processo principal 1014927-63.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos. R… Processo 0017000-88.2025.8.26.0114 (processo principal 1014927-63.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença transitada em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Int. - ADV: PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG), ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP)

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G. M. D. O. S. x P. C. M. S.

ID: 294203095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0010880-63.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. M. D. O. S.

Polo Passivo:

P. C. M. S.

Intimação

Advogados:

SARAH BARROS GALVÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0010880-63.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.M.O.S. - P.C.M.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por GMOS em face de seu filho m… Processo 0010880-63.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.M.O.S. - P.C.M.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por GMOS em face de seu filho menor, PCMS, visando à redução da pensão alimentícia de dois salários-mínimos para 80% do salário-mínimo vigente, de forma provisória e definitiva, sob a alegação de diminuição de sua capacidade financeira após a pandemia da COVID-19, com rendimentos atuais declarados em R$ 2.612,55. A genitora, representante do menor, apresentou contestação, impugnando a alegação do autor e sustentando sua plena capacidade econômica, além de requerer a majoração da pensão para 2,6 salários-mínimos por meio de reconvenção, com pedido subsidiário de condenação dos avós paternos. Estes, por sua vez, contestaram a reconvenção, sustentando a natureza subsidiária e complementar da obrigação avoenga, nos termos dos arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil, e a inexistência de prova quanto à incapacidade dos genitores. A tutela provisória de urgência foi indeferida, decisão esta que foi objeto de agravo de instrumento, improvido pelo Tribunal. O feito foi saneado (fls. 1148/1149), com fixação dos pontos controvertidos e deferimento da produção de provas que, entretanto, não chegaram a ser produzidas diante da redistribuição dos autos a este juízo. Ademais, o Acórdão de fls. 1185/1188 deu provimento ao recurso para afastar os avós da obrigação alimentar a eles imposta, ante a ausência de comprovação da incapacidade do genitor. A audiência de conciliação restou infrutífera diante da ausência das partes. O processo, inicialmente em trâmite na Comarca de Salvador/BA, foi remetido a esta Comarca de Campinas em razão da mudança de domicílio da genitora e do menor, tendo o Superior Tribunal de Justiça reconhecido a competência deste juízo para processar e julgar a causa (fls. 1772/1775). Aqui, foi determinado às partes que indicassem as provas que pretendem produzir, vez que houve indicação do autor-reconvindo às fls. 745/749, o que foi indicado pela parte requerida-reconvinte às fls. 1794/1797. Foram fixados os seguintes pontos controvertidos na decisão saneadora de fls. 738/739: pela parte alimentanda: as despesas para sua manutenção, os rendimentos de sua genitora e respectivos encargos ordinários - de forma a se verificar o requisito da necessidade; pelo alimentante: rendimentos do genitor e respectivos encargos ordinários - de forma a verificar o requisito da possibilidade. De fato, a análise se dará acerca da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentado. Ocorre que, objetivamente, a renda da genitora não interfere na análise do cerne principal, qual seja: necessidade do menor. Explico. A presente ação revisional de alimentos, que visa à modificação do encargo alimentar anteriormente fixado, exige a análise exclusiva do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. No caso concreto, não recai sobre a genitora qualquer obrigação alimentar direta, tampouco se verifica sua condição de coobrigada ou de corresponsável solidária na presente relação jurídica processual, sem prejuízo, evidentemente, do dever legal de sustento, inerente ao poder familiar e exercido de forma direta mediante a guarda e o cuidado cotidiano dispensado ao menor. Sob esse enfoque, sustentar eventual renda da genitora como elemento útil à instrução revela-se irrelevante ao caso concreto. Ademais, conforme consolidado na jurisprudência, não se exige, no âmbito de ação revisional, que se inquira sobre a capacidade econômica do genitor não demandado. Assim, a apuração dos rendimentos da genitora não é útil nem apta a produzir prova relevante para a causa. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação de fixação de alimentos proposta pelo filho menor em face do agravante/genitor - Decisão interlocutória que indeferiu a realização de prova oral e documental visando a quebra dos sigilos bancários, patrimonial e fiscal da genitora do autor - Terceiro estranho à lide, figurando apenas como representante legal do filho comum do casal - Providência que visa a ampliação Ementa: Agravo de instrumento - Ação de fixação de alimentos proposta pelo filho menor em face do agravante/genitor - Decisão interlocutória que indeferiu a realização de prova oral e documental visando a quebra dos sigilos bancários, patrimonial e fiscal da genitora do autor - Terceiro estranho à lide, figurando apenas como representante legal do filho comum do casal - Providência que visa a ampliação indevida dos limites da demanda, em violação de direitos fundamentais de terceiros - Preservação da garantia constitucional da privacidade e sigilo de dados, art. 5.º, XII, da Constituição Federal - Medida probatória de caráter excepcional, situação não verificada nos autos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 2168667-12.2023.8.26.0000, Relator(a): César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 11/09/2023, Data de Publicação: 11/09/2023) Diante disso, indefiro a produção de provas que visem a quebra de sigilo bancário da genitora, quais sejam: expedição de ofício à Receita Federal, sisbajud, operadoras de cartão de crédito e Detran. Do mesmo modo, indefiro a produção de prova oral, notadamente a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes, conforme requerido às fls. 748, porquanto as matérias controvertidas - necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante - são passíveis de demonstração por meio de prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória nesse aspecto. Ressalte-se que, em sede de ação revisional de alimentos, a instrução oral revela-se impertinente quando os elementos essenciais à formação do convencimento do juízo encontram-se satisfatoriamente delineados nos autos por prova técnica e documental. Por outro lado, no que tange à pesquisa de ativos em nome do alimentante, a conclusão é diversa. Isso porque, incumbindo-lhe o ônus da prova quanto à alegada redução de sua capacidade financeira (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), verifica-se que até o presente momento não foram acostados aos autos documentos suficientes para permitir a aferição concreta de sua real situação econômica. Nessas condições, revela-se legítima a adoção de medidas de natureza investigativa patrimonial, a fim de viabilizar o regular exercício do contraditório e a formação do convencimento judicial quanto à possibilidade efetiva do alimentante. Dito isso, é necessário que se obtenha informações concretas quanto aos rendimentos do alimentante e considerando a impossibilidade de cumprimento pela parte alimentada, determino as seguintes providências: Requisitem-se as últimas três declarações de imposto de renda, via Infojud; Requisitem-se os extratos bancários dos últimos 12 meses, via Sisbajud; Requisitem-se informações sobre eventuais veículos automotores de propriedade do alimentante, via Renajud. Por fim, indefiro a pesquisa de ativos e rendimentos das pessoas jurídicas indicadas às fls. 1796/1797, porquanto se tratam de sociedades empresárias com personalidade jurídica própria, distintas da pessoa física do autor. Considerando que tais empresas não figuram no polo passivo da presente demanda, tampouco há indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade (art. 50 do Código Civil), revela-se indevida a realização de diligências investigativas em face de terceiros juridicamente autônomos e estranhos aos autos. Intime-se. - ADV: LUCAS MENEZES (OAB 25980/BA), SARAH BARROS GALVÃO (OAB 42910/BA)

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