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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Laura Thereza Nascimento Barraça

ID: 313965491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2065936-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

LAURA THEREZA NASCIMENTO BARRAçA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAMON VIANA SILVA NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2065936-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2065936-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Laura Thereza Nascimento Barraça (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE VALORES PARA RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA EXECUTADA. A DILAÇÃO DE PRAZO FOI SOLICITADA PELA PARTE AGRAVANTE ÀS FLS. 561/562, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 557 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, A QUAL DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA OPERADORA PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO REEMBOLSO DAS DESPESAS DA AGRAVADA, COM O CUSTEIO DAS TERAPIAS INDICADAS EM RELATÓRIOS MÉDICOS, EM VIRTUDE DE PROBLEMAS DE SAÚDE QUE A ACOMETEM (PARALISIA CEREBRAL CID-10: G80 E EPILEPSIA -CID-10: G40), BEM COMO APRESENTA ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, PERMANÊNCIA DE REFLEXOS PRIMITIVOS E PRESENÇA DE REFLEXOS PATOLÓGICOS, TÔNUS FLUTUANTE PROXIMAL E DISTAL COM COMPONENTE ESPÁSTICO EM HEMICORPO DIREITO E HIPOTONIA DE TRONCO). TAL OBRIGAÇÃO, IMPOSTA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA (FLS. 66/67 DOS AUTOS DE ORIGEM), DECORRE DA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO NO RAIO DE 10 KM DA RESIDÊNCIA DA AGRAVADA. DIANTE DISSO, A AGRAVANTE REQUEREU A CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA REFERIDA DECISÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO RECURSO, UMA VEZ QUE A AGRAVANTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. A AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE PARECER MÉDICO ATUALIZADO, DIANTE DE LAUDO PERICIAL QUE INDICARIA A INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO ANTERIORMENTE DEFERIDO EM SEDE LIMINAR. PRECONIZA A READEQUAÇÃO DA DECISÃO, A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PELA REDE CREDENCIADA E A APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS PELA EXEQUENTE. ALEGA, AINDA, QUE O PRAZO FIXADO É EXÍGUO E REQUER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O RECURSO CARECE DE IMPUGNAÇÕES ESPECÍFICAS ÀS RAZÕES DO DECISUM VERGASTADO, NÃO ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.016, II E III, DO CPC.4. A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU ARGUMENTOS ESPECÍFICOS CONTRA O INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO E O BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, POIS NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.016, II E III; ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1104751-46.2022.8.26.0100, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 22/08/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006152-82.2021.8.26.0011, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Ramon Viana Silva Nascimento (OAB: 489350/SP) - 4º andar

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Assas Gestão Financeira S/A x Doce Sonhos Jeans Wear Ltda.

ID: 314984899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0058323-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSAS GESTãO FINANCEIRA S/A

Polo Passivo:

DOCE SONHOS JEANS WEAR LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

YARA DA MOTA MILHOMEM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAÍS BASTIAN CONSIGLIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0058323-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0058323-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Assas Gestão Financeira S/A - Apelado: Doce Sonhos Jeans Wear Ltda. (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CHARGEBACK. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE MEIO DE PAGAMENTO. I. CASO EM EXAME. APELADOS AJUIZARAM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FACE DA APELANTE, ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS EM RAZÃO DE CHARGEBACKS APÓS COMPROVADA ENTREGA DAS MERCADORIAS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A APELANTE À RESTITUIÇÃO DE R$ 31.268,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE CHARGEBACKS EM TRANSAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE PAGAMENTOS, APÓS COMPROVADA A ENTREGA DAS MERCADORIAS PELOS COMERCIANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR. A ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA ASSUNÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO, NÃO PODENDO A ADMINISTRADORA, APÓS AUTORIZAR DETERMINADA TRANSAÇÃO E PERCEBER SUA REMUNERAÇÃO, TRANSFERIR INTEGRALMENTE O RISCO AO COMERCIANTE QUANDO SURGEM CONTESTAÇÕES. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRANSFEREM AO LOJISTA OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA ADMINISTRADORA CRIAM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL MANIFESTO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO ESTABELECE COMO DEVER DA CREDENCIADORA ASSEGURAR A SEGURANÇA DE SEU SISTEMA PARA EVITAR FRAUDES. OS APELADOS COMPROVARAM INEQUIVOCAMENTE O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, MEDIANTE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E CONVERSAS MANTIDAS COM OS CLIENTES, EVIDENCIANDO QUE OS PRODUTOS FORAM EFETIVAMENTE ENTREGUES AOS DESTINATÁRIOS. A APELANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUALQUER CONDUTA NEGLIGENTE DOS APELADOS QUE JUSTIFICASSE A TRANSFERÊNCIA DOS PREJUÍZOS, INCUMBINDO-LHE O ÔNUS DE COMPROVAR QUE A CONTESTAÇÃO PELO TITULAR DO CARTÃO ERA PROCEDENTE OU QUE OS APELADOS AGIRAM COM MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO DEVE SUPORTAR OS RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE DESENVOLVE, NÃO SE JUSTIFICANDO QUE OS TRANSFIRA AOS USUÁRIOS DE SEU SERVIÇO, SOB PENA DE AFRONTA À FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DO CONTRATO. 2. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRANSFEREM INTEGRALMENTE AO COMERCIANTE OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA ADMINISTRADORA CRIAM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL MANIFESTO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 3. APLICA-SE A TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL NAS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO, SENDO DEVER DA CREDENCIADORA ASSEGURAR A SEGURANÇA DE SEU SISTEMA PARA EVITAR FRAUDES.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, INCISOS I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÕES NºS 0036081-07.2021.8.26.0100, 1009193-32.2022.8.26.0008 E 1120174-46.2022.8.26.0100.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaís Bastian Consiglio (OAB: 50627/SC) - Michelle Michels (OAB: 58327/SC) - Yara da Mota Milhomem (OAB: 49228/GO) - 3º andar

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Almeida Santos Sociedade De Advogados e outros x Paz Administradora De Ativos Ltda.

ID: 315682207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048518-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

PAZ ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

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FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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Processo 0048518-46.2022.8.26.0100 (processo principal 1001515-25.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Almeida Santos Sociedade de Advogados - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Sant… Processo 0048518-46.2022.8.26.0100 (processo principal 1001515-25.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Almeida Santos Sociedade de Advogados - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos - PAZ ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA. - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício às FINTECHS listadas às fls. 829/832. Com efeito, os ofícios-circulares de nºs 18 e 63 do CNJ (DJe: 2741 | disponibilizado em 04/02/2019) informam que o sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) atinge além das instituições financeiras, outras sociedades de crédito como é o caso das FINTECHS (SCD - Sociedade de Crédito Direto e SEP Sociedade de Empréstimo entre Pessoas). O art. 3º, inciso IV do Regulamento do sistema BACENJUD assim dispõe, verbis (sem grifos no original): Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: (...) IV- instituição participante aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de 2 investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); Por oportuno, importante trazer trecho do voto proferido pelo Eminente Desembargador Dr. Kioitsi Chicuta (sem grifos no original): "De tal modo, não se mostra adequada interpretação no sentido de que a pesquisa via BACEN JUD não abrange as sociedades de crédito denominadas Fintechs, haja vista que integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Aliás, o MM. Juiz de Direito cuidou de trazer cópias da tela do sistema e que demonstram que tais entidades estão elencadas no sistema de pesquisa (fls. 955/956, autos principais), razão pela qual eventuais buscas deverão ser realizadas por meio do sistema BACEN JUD, conforme oportunizado pela decisão hostilizada". Nesse sentido: Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pelo banco agravante ("Fintechs"), visando à obtenção de informações acerca da existência de direitos creditórios, valores, aplicações ou créditos de qualquer natureza, em nome dos agravados Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo sistema Bacenjud Bacenjud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ Precedentes do TJSP Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2213185-29.2019.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019) Consumidor e processual. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício a Fintechs, visando à localização de ativos financeiros do devedor. Se a pesquisa pretendida pelo credor pode ser realizada via Sistema BACENJUD, como informa o Ofício Circular CNJ n. 63/2018, efetivamente se revela inócua a expedição de ofícios físicos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164396-96.2019.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019) Assim, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB 196344/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (OAB 34163/DF), HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP)

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Processo nº 1140738-46.2022.8.26.0100

ID: 275848633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1140738-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NANBAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AMARAL SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Amaral Salles (OAB 211548/SP) Processo 1140738-46.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nanban Fundo de Investimento Em Direito Em Direitos Creditórios Não Padronizad… ADV: Pedro Amaral Salles (OAB 211548/SP) Processo 1140738-46.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nanban Fundo de Investimento Em Direito Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 18/03/2025 e Fls. 256/258: 1 - Não há como reconhecer a validade da citação em relação à executada HPEX APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, CNPJ 38053377000181, uma vez que não houve a citação na pessoa de seu sócio. A citação é ato formal que não admite presunção. Reposicione-se, pois, a parte exequente, promovendo a citação da empresa executada, o que é condição de validade do processo. Prazo: 15 dias. 2 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 3 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 4 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada HUGO PEIXOTO DOS SANTOS, CPF 72641576104. Valor atualizado: R$ 42.022,02. 5 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 6 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 7 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 8 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 9 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 10 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se.

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Condomínio Edifício Opus I x Hussein Hassan Yaktine

ID: 292931265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014153-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO OPUS I

Polo Passivo:

HUSSEIN HASSAN YAKTINE

Intimação

Advogados:

CLAUDIA GONÇALVES JUNQUEIRA

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ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA

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Processo 1014153-46.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Opus I - Hussein Hassan Yaktine - Vistos. 1. Promova-se o praceamento do bem penh… Processo 1014153-46.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Opus I - Hussein Hassan Yaktine - Vistos. 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio leiloeiro FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). 4. Traga o credor certidão atualizada da Prefeitura Municipal em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel (a informação constará do edital que será publicado). 5. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se com a antecedência prevista de 05 dias. Int. - ADV: CLAUDIA GONÇALVES JUNQUEIRA (OAB 172718/SP), ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB 99872/SP)

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Condomínio Edifício Opus I x Hussein Hassan Yaktine

ID: 292933301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014153-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO OPUS I

Polo Passivo:

HUSSEIN HASSAN YAKTINE

Intimação

Advogados:

CLAUDIA GONÇALVES JUNQUEIRA

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ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA

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Processo 1014153-46.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Opus I - Hussein Hassan Yaktine - Vistos. 1. Promova-se o praceamento do bem penh… Processo 1014153-46.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Opus I - Hussein Hassan Yaktine - Vistos. 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio leiloeiro FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). 4. Traga o credor certidão atualizada da Prefeitura Municipal em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel (a informação constará do edital que será publicado). 5. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se com a antecedência prevista de 05 dias. Int. - ADV: CLAUDIA GONÇALVES JUNQUEIRA (OAB 172718/SP), ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB 99872/SP)

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Valmir Luiz Wessner x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 309394380

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1136470-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR LUIZ WESSNER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Despacho

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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JULIANO CASSOLI MARANHO

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KARINE LOUREIRO

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FRANCISCO JOSE DE FALCO

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MAURICIO AYRES RAMOS

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DESPACHO Nº 1136470-46.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1136470-46.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: VALMIR LUIZ WESSNER - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros - Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença de folhas 522/527 trasladada dos autos de n.º 1136491-22.2022.8.26.0100, conforme constou na r. decisão de folha 516, que, em ação de cobrança de seguro agrícola, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em relação à BrasilSeg., e, com relação ao Banco do Brasil, julgou extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do mesmo Código. Irresignado, o autor, pelas folhas 588/593, pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade de justiça e, alternativamente, pela concessão de parcelamento das custas. No mais sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, a inocorrência de prescrição e a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Pede a reforma para ver declarada a nulidade do julgado, com o retorno dos autos à origem e posterior acolhimento dos pleitos formulados na petição inicial. É o relatório. Objetiva o recorrente, em preliminar de apelação, a concessão gratuidade de justiça, que é devidamente prevista nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. Especificamente, em seu artigo 99, dispõe o mencionado Código que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, que é aquela prevista no presente caso. Neste aspecto, afastada a presunção de veracidade de ausência de recursos, por ele firmada, que ensejou a necessidade de apresentação de documentos complementares, era ônus do recorrente comprovar a sua alegada ausência de recursos, ônus do qual não se desincumbiu. Isto porque, o apelante é empresário no ramo de exploração de agropecuária, com rendimentos no ano-calendário de 2023 na elevadíssima quantia de R$ 3.264.160,60 (conforme se verifica na declaração de rendimentos apresentada perante à Receita Federal, especificamente, às folhas 633/635). Ademais, o apelante também possui como bens e patrimônio a também elevadíssima quantia de R$ 7.133.902,81 (folhas 636/643). Acrescenta-se como Receita Bruta no Brasil a exorbitante quantia de R$23.343.849,04 (folha 644) e, em que pese a despesa tida como custeio/investimento (R$20.185.540,90), há ainda a grande diferença - positiva - de R$ 3.158.308,14, entre elas. Constam, ainda, como bens da atividade rural, de grande quantidade, que atingem R$ 21.845.501,51 (folhas 645/649). Na mesma esteira, é o que se verifica nos extratos bancários apresentados, donde se vê intensa e elevada movimentação financeira, podendo-se citar, exemplificadamente, o apontamento do total de créditos do extrato de folhas 759/766, de R$ 2.242.158,88. O recorrente ainda possui relacionamento com 7 Instituições Bancárias, como se verifica no Registrato de folhas 808/809, em que pese tenham sido apresentados apenas extratos com 3 delas. Desse modo, é inegável que a situação do recorrente é diversa daquela alegada nos autos e cuja renda e patrimônio, certamente, não se enquadram na concepção de hipossuficiente, razão pela qual, fica afastada a presunção de veracidade decorrente da sua declaração de ausência de recursos, anteriormente firmada. Neste sentido: Agravo de instrumento Ação de repactuação de dívidas Justiça gratuita Pessoa física Indeferimento Admissibilidade Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2361619-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça Hipossuficiência não demonstrada Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352324-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Por fim, em que pese a contratação de advogado particular pelo recorrente, por si só, não seja suficiente para ensejar o indeferimento do benefício, conforme previsão do artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil, há de considerar a opção pela escolha de profissional mediante remuneração em vez da representação pela Defensoria Pública, também a afastar a alegada ausência de recursos. Assim, indefiro o requerimento de concessão de gratuidade judiciária. Na mesma esteira, pelas mesmas razões, fica indeferido o pedido subsidiário para a concessão de parcelamento do pagamento do preparo, em especial, porque não demonstrada a impossibilidade momentânea de pagamento único da respectiva quantia. Assim, providencie a parte apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do valor integral do preparo do recurso, sob pena de deserção, que implicará o não conhecimento do recurso. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Advs: Mauricio Ayres Ramos (OAB: 64015/RS) - Francisco Jose de Falco (OAB: 137391/SP) - Karine Loureiro (OAB: 223099/SP) - Juliano Cassoli Maranho (OAB: 7387/MA) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - 3º andar

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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial (Senai) x Mobitel S/A

ID: 330082013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010591-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI)

Polo Passivo:

MOBITEL S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA

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JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE

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FABIO LOPES VILELA BERBEL

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Processo 0010591-46.2022.8.26.0100 (processo principal 0103060-63.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contribuições Corporativas - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (senai) - Mobit… Processo 0010591-46.2022.8.26.0100 (processo principal 0103060-63.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contribuições Corporativas - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (senai) - Mobitel S/A - Fls. 696/699: Sem razão a executada. Além do trânsito em julgado da sentença ora executada, convém ressaltar que a própria demandada renunciou expressamente a todo e qualquer direito contrário ao crédito exequendo através do acordo de fls. 646/648: Outrossim, o fato de estar em recuperação judicial não obsta o prosseguimento desta execução, além de que não há que se falar em essencialidade da pecúnia ora perseguida pela exequente. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PARTE EXECUTADA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGOS 485, VI, DO CPC/15 E 59 DA LEI FEDERAL Nº 11.105/05 - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE - PRETENSÃO DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO PROSSEGUIMENTO DA ETAPA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, prejudicada e ultrapassada a matéria preliminar, arguida, pela parte exequente, nas razões recursais, com fundamento no artigo 488 do CPC/15. 2. No mérito da lide, o crédito exequendo, relacionado à Contribuição Adicional, devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, ostenta natureza tributária, por equiparação, razão pela qual não está submetido ao concurso de credores ou habilitação, perante o D. Juízo da Recuperação Judicial ou Falimentar. 3. Inteligência do disposto nos artigos 76 da Lei Federal nº 11.101/05 e 187 do CTN. 4. Suspensão de todos os processos de execução fiscal, envolvendo a prática de atos constritivos, contra a pessoa jurídica executada, submetida à Recuperação Judicial, determinada pelo C. STJ, até o julgamento do REsp nº 1.694.261/SP (Tema nº 987), superada. 5. Cancelamento do referido Tema nº 987, do C. STJ, em razão da vigência da Lei Federal nº 14.112/20, que alterou a Lei Federal nº 11.101/05. 6. Possibilidade de prosseguimento regular do processo, mediante a observância da nova disciplina de cobranças fiscais, ajuizadas contra as pessoas jurídicas submetidas ao regime de Recuperação Judicial. 7. Viabilidade de realização de penhora nos próprios autos da execução de título judicial, sobrevindo, entretanto, o posterior controle de legalidade, que será exercido pelo D. Juízo da Recuperação Judicial. 8. Inteligência do artigo 6º, § 7º-B, da Lei Federal nº 11.101/05. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 10. Extinção do processo (execução de título judicial), sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, VI, do CPC/15 e 59 da Lei Federal nº 11.105/05, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte exequente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, reformada, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer o interesse processual da parte exequente; b) determinar o prosseguimento da execução de título judicial, em todos os seus termos; c) autorizar a realização de atos constritivos necessários à satisfação do crédito exequendo. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, provido.(TJSP; Apelação Cível 0008141-93.2009.8.26.0292; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Empresa devedora em recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Pedido de bloqueio via sistema SISBAJUD indeferido. Medidas constritivas que podem ser deferidas pelo juízo da execução, uma vez relativas a créditos não concursais. Decurso do stay period da devedora agravada. Impossibilidade de atribuir a natureza de "bem de capital" de dinheiro e ativos financeiros eventualmente depositados em conta bancária, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça e pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada para deferir o prosseguimento das medidas constritivas, ressalvada ulterior análise da essencialidade dos bens. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115211-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025). Agravo de instrumento - Recuperação judicial de ROMANATO ALIMENTOS E OUTRA - Decisão que afastou e não reconheceu a essencialidade do caixa da Romanato previamente reconhecida na decisão de deferimento da recuperação judicial - Insurgência das recuperandas Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos do art. 937 do CPC e no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Atendimento aos princípios da efetividade e da celeridade do julgamento dos procedimentos de recuperação judicial - Julgamento virtual mantido. Mérito - Alegação de que a retirada do caixa coloca em risco a atividade produtora - Não acolhimento - Embora não se desconheça a importância do dinheiro ao soerguimento da empresa em recuperação judicial, é entendimento assente no C. STJ e nas Câmaras Reservadas deste TJSP que os valores em caixa (dinheiro) não se enquadram no conceito de bem de capital essencial à atividade das empresas em recuperação - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2238539-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Com efeito, resta à executada pagar o débito. - ADV: LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA (OAB 112310/RJ), FABIO LOPES VILELA BERBEL (OAB 264103/SP), JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE (OAB 93150/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Caixa Econômica Federal x Duque Santana Auto Posto Ltda e outros

ID: 292440499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1110280-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

DUQUE SANTANA AUTO POSTO LTDA F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTãO EMPRESARIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA

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CAMILA GRAVATO IGUTI

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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Processo 1110280-46.2022.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Caixa Econômica Federal - Duque Santana Auto Posto Ltda - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda.… Processo 1110280-46.2022.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Caixa Econômica Federal - Duque Santana Auto Posto Ltda - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DUQUE SANTANA AUTO POSTO LTDA., com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da decisão de fls. 289/290, que extinguiu o incidente de impugnação de crédito sob o fundamento de perda superveniente do objeto em razão da convolação da recuperação judicial em falência. Alega a Embargante a existência de omissões na decisão, notadamente quanto: (i) à fundamentação jurídica que justificaria a extinção do incidente; (ii) à compatibilidade dessa extinção com o disposto no artigo 80 da Lei nº 11.101/2005 (LREF); (iii) à eventual supressão do direito ao recebimento de honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Com razão a embargante ao apontar que a decisão não observou a aplicação do artigo 80 da LREF, que prevê o prosseguimento das habilitações, impugnações e divergências já em curso mesmo após a convolação da recuperação judicial em falência. A jurisprudência, inclusive, tem reconhecido que a extinção automática desses incidentes implica violação aos princípios da economia e celeridade processual (TJSP, AI 2226035-18.2019.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 15/04/2020). Neste sentido, dou provimento aos embargos, revogando a decisão anterior e procedo à análise do mérito do incidente. Rememora-se que a pretensão da CEF está corroborada pelos contratos (fls. 10/17; 20/28; 29/40; 43/64; 74/86; 114/118), faturas (119/174) e extratos juntados (fls. 87/110), e respectivas planilhas de cálculos (fls. 18/19; 41/42; 65/67; 68/69; 70/71; 72/73; 111; 112/113; 175; 176). A Recuperanda, em manifestação de fls. 193/208, sustentou, em síntese, a ocorrência de práticas abusivas nos contratos firmados, notadamente quanto à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (anatocismo), à cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos e à existência de cláusulas excessivamente onerosas. Requer, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Pois bem. I - Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) A alegação de que a Recuperanda, sociedade empresária atuante no ramo de combustíveis, seria consumidora final dos serviços bancários prestados pela Caixa Econômica Federal não se sustenta. O entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que empresas que contratam produtos ou serviços bancários para fins diretamente ligados à sua atividade empresarial não ostentam a qualidade de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois trata-se de relação de insumo, não de consumo. Portanto, afasta-se a incidência do CDC à presente relação contratual. II - Da Capitalização de Juros (Anatocismo) Alega a Recuperanda que os contratos estariam maculados por anatocismo, com capitalização em periodicidade inferior à anual sem previsão contratual clara. No entanto, importa esclarecer que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida em contratos bancários, desde que haja expressa previsão contratual, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA NO CONTRATO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela previsão expressa da taxa diária de juros. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. (AgInt no REsp2002298/ RS; Relator Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; Quarta Turma; j. 29/08/2022) No caso dos autos, a CEF acostou aos autos os instrumentos contratuais em que há cláusulas específicas de capitalização mensal de juros.. Afasto portanto, a alegação de vedação à capitalização de juros. III - Da Comissão de Permanência Quanto à comissão de permanência, é vedada a cobrança cumulada com outros encargos moratórios, conforme a Súmula 472 do STJ. No caso dos autos, embora prevista contratualmente a Comssão de Permanência, não vislumbro, nas planilhas de cálculos juntadas pela CEF, a indevida cumulação. IV - Das Cláusulas Abusivas e Onerosidade Excessiva A impugnação genérica de cláusulas contratuais sob a alegação de que seriam abusivas ou excessivamente onerosas carece de individualização mínima das disposições impugnadas, o que impede a adequada análise judicial. Ademais, como já afastada a aplicação do CDC ao caso, é ônus da recuperanda demonstrar que eventuais dispositivos contratuais estão em desacordo com a legislação vigente. De mais a mais, a mera elevação do saldo devedor ao longo do tempo, por si só, não caracteriza onerosidade excessiva, especialmente quando decorrente do inadimplemento contratual e da aplicação dos encargos expressamente pactuados. Do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda e determino a retificação do valor do crédito em favor da CEF, passando a constar o valor de R$2.434.400,43 na classe III - quirografária. Condeno a impugnada ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo, por equidade, em R$ 5.000,00. Int. - ADV: FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA (OAB 331798/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)

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Leticia Correia De Brito x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 290717240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090977-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA CORREIA DE BRITO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARISA BARRETTA GUZDINSKAS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI

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Processo 1090977-46.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Leticia Correia de Brito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de Seguro Obrigat… Processo 1090977-46.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Leticia Correia de Brito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT movida por LETÍCIA CORREIA DE BRITO em face de MARÍTIMA SEGUROS S.A. A autora alega ter sofrido acidente automobilístico em 8 de fevereiro de 2011, que resultou em fratura dos ossos do antebraço esquerdo e invalidez parcial e permanente, comprovada por laudo pericial do IMESC com grau de 52,5% de invalidez. Informa que ajuizou ação idêntica anteriormente (processo n. 1028466-22.2016.8.26.0100), que foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, condenando a ré ao pagamento de R$7.087,50, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu a ação sem resolução de mérito por ausência de postulação administrativa. A autora buscou a indenização administrativamente junto à Seguradora Líder em 23 de agosto de 2022, mas o pedido foi negado por "irregularidades". Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.087,50, corrigido monetariamente desde o sinistro e com juros de mora a partir da citação, além de honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 11/297). Deferido o benefício da justiça gratuita (fls. 302). Citada, a ré MARÍTIMA SEGUROS S.A. apresentou contestação (fls. 307/333). Preliminarmente, arguiu a necessidade de retificação do polo passivo para inclusão da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., alegando que esta é a responsável pela gestão e pagamento das indenizações do Seguro DPVAT. Suscitou também a falta de pressuposto processual pela ausência de documento essencial (laudo de exame de corpo de delito) que comprove a invalidez permanente, além da incorreção do comprovante de endereço e da ausência de documentos pessoais da autora. No mérito, alegou a ocorrência de prescrição, sustentando que o acidente ocorreu em 08/02/2011 e a ação foi ajuizada em 29/08/2022, extrapolando o prazo trienal. Impugnou o nexo causal entre o acidente e as lesões atuais da autora, diante da ausência de documentos médicos da data do acidente. Defendeu a necessidade de perícia técnica para apurar o grau de invalidez de acordo com a Tabela de Danos Pessoais da SUSEP. Por fim, discorreu sobre os parâmetros de juros de mora e correção monetária, e a fixação dos honorários advocatícios. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 334/432). Houve réplica (fls. 436/439). A autora reiterou a inocorrência de prescrição e a desnecessidade de retificação do polo passivo. Saneado o feito (fls. 452) rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, e determinou a realização de perícia médica. O laudo pericial foi apresentado (fls. 564/586). A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial (fls. 590-591), reiterando o pedido de procedência da ação. Instadas as partes a especificarem as provas, a parte ré apresentou alegações finais (fls. 596/601), reiterando a tese de prescrição e, subsidiariamente, que a eventual condenação se limite ao percentual apurado na perícia. A parte autora pugnou pelo julgamento da lide (fls. 602). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Súmula 278 do STJ prevê que "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". A Súmula 573 do STJ complementa, estabelecendo que "Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução". No presente caso, o laudo pericial do IMESC atestou a invalidez permanente em 20/02/2020, data da ciência inequívoca da lesão, e a ação foi proposta em 24/08/2022, estando dentro do prazo trienal. Superada a questão da prescrição, a análise do mérito se concentra na comprovação da invalidez e seu grau, bem como o nexo causal com o acidente. A Lei 6.194/74, que disciplina o Seguro Obrigatório DPVAT, é clara no sentido de que as lesões abrangidas pela cobertura securitária se caracterizam por propiciarem perdas anatômicas ou funcionais que não são suscetíveis de amenização por medidas terapêuticas, como dispõem o art. 3º, caput, II e §1º da Lei: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo Ademais, o STJ sumulou entendimento no sentido de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). Nessa toada, no presente caso, concluiu o Senhor Perito às fls. 581 que a lesão parcial é completa, no sentido de que o grau de comprometimento funcional avaliado (52,5%) reflete uma limitação irreversível dentro da capacidade residual do membro. ". No tocante ao quantum indenizatório, imperioso reconhecer que o acidente ocorreu sob a égide da Lei nº 6.194/74 e das alterações introduzidas pela Lei n.º 11.482/07, de modo que a indenização deve observar o valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Isto significa que o valor da indenização devida seria de 52,5% do montante máximo previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei n. 6.194/74, que é de R$ 13.500,00, segundo tabela DPVAT. Esta proporção deve ser considerada no cálculo do montante indenizatório devido, na ausência de outro critério objetivo e razoável para aferição da gravidade da lesão corporal sofrida pela vítima do acidente de trânsito. Assim, em razão do acidente e das sequelas sofridas, o autor faz jus a receber quantia de R$ 7.087,50. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.087,50 à parte autora, a ser atualizado a partir da data do acidente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados estes em 10% do valor atualiado da causa, além de custas e despesas do processo. Preparo: R$ 608,98 P.I.C. - ADV: GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI (OAB 175788/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARISA BARRETTA GUZDINSKAS (OAB 123907/SP)

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