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Processo nº 1032605-91.2024.8.26.0114

ID: 325266414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032605-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REGINA DALMEDICO FOSSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1032605-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Cristiane Regina Dalmedico Fossa - Vistos. Cristiane Regina Dalmedico Fossa ajuizou a presente ação de con… Processo 1032605-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Cristiane Regina Dalmedico Fossa - Vistos. Cristiane Regina Dalmedico Fossa ajuizou a presente ação de concessão de benefício de auxílio acidente contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que padece de moléstia incapacitante decorrente de acidente de trabalho, e que após a cessação do benefício de auxílio-doença previdenciário, não lhe foi concedido auxílio-acidente, malgrado a consolidação de sequelas que reduziram sua capacidade laborativa. Requereu, assim, a concessão do benefício desde o momento da cessação do auxílio-doença previdenciário. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/48. Indeferido o pedido de antecipação de tutela, determinou-se a citação do réu e a antecipação da perícia (fls. 49/50). A parte autora se submeteu à perícia médica (laudo oficial de fls. 91/114). Citado, o requerido ofereceu contestação de fls. 122/124. Discorreu sobre os requisitos para concessão do benefício, apontando que não há demonstração de incapacidade, tecendo sua considerações acerca do laudo produzido. Sobre a contestação e o laudo produzido o autor se manifestou às fls. 126/135. É o relatório. Decido. Consigno inicialmente, que o processo permite julgamento no estado em que se encontra, observando-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar amplamente sobre as provas produzidas nos autos (documentais e laudo pericial), prestigiando-se plenamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Isto posto, o pedido é improcedente. Entre os benefícios previdenciários que asseguram proteção à incapacidade estão os seguintes: auxílio doença acidentário, o auxílio acidente e a aposentadoria por invalidez acidentária, previstos no artigo 18, inciso I, letras a, e e h da Lei 8.213/91. O auxílio-doença acidentário é benefício de caráter temporário, que perdura enquanto o trabalhador estiver impossibilitado de exercer qualquer atividade e quando não seja caso de aposentadoria por invalidez. Tal benefício tem termo final com a alta médica, com o encerramento da reabilitação profissional, com a recusa ou abandono de tratamento, com a concessão da aposentadoria ou com a morte do segurado. Já o auxílio acidente consiste numa renda mensal devida ao segurado que, após a alta médica com a consolidação das lesões, apresentar incapacidade laborativa parcial e permanente, em decorrência do acidente ou da doença ocupacional, que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Por fim, a aposentadoria por invalidez acidentária é o benefício de renda mensal devido ao segurado que se tornar incapaz e insuscetível de reabilitação, em razão de infortúnio laboral, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 da Lei 8.213/91). Aliado à condição de perda da capacidade laborativa, é preciso que haja nexo causal entre a moléstia ou acidente e o trabalho realizado pelo segurado (artigo 19 da Lei 8.213/91). No caso concreto, a perícia apontou que a parte autora é portadora de bursite subacromial direita, CID M75.5, e concluiu o seguinte: (...) Não evidenciado nexo causal entre a alegada doença ocorrida em 2006 com o quadro clínico atual da requerente. Não constatado incapacidade laboral na requerente." Ademais, em resposta aos quesitos formulados foi categórico ao assinalar que Requerente não apresenta incapacidade laboral. (fl. 108). Diante de tal conclusão, inviável a concessão do benefício pretendido, já que não identificada incapacidade para o exercício de profissão que o autor habitualmente exercia. Destaco que o perito é o profissional habilitado para a aferição da capacidade laborativa, que goza da confiança do juízo, e que nada há nos autos que possa inquinar o trabalho pericial. Outrossim, o perito do juízo consultou a parte autora pessoalmente para realizar o laudo e teve contato direto com seu estado físico e anímico. O laudo foi suficientemente fundamentado e respondeu as questões principais para a conclusão do caso. Logo, não há necessidade da produção de mais provas. Vê-se, então, que o requerente não faz jus a benefício qualquer posto que não há incapacidade laborativa para atividade laboral habitualmente exercida. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa, conforme dispõe o artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, somente poderá ser compelida a pagar os ônus sucumbenciais se caso, no prazo de cinco anos, perder a qualidade de beneficiária desta assistência, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento da importância correspondente a 50% (cinquenta por cento) restante do valor depositado nos autos a título de honorários, em favor do(a) Perito(a). Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Ester Salles De Mello x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 324977179

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015339-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTER SALLES DE MELLO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1015339-91.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015339-91.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Ester Salles de Mello - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo autor contra a r. sentença de fls.175/176, de relatório adotado, que JULGOU EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto processual e condenada a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, fixado em 10% sobre o valor da causa. Irresignada, insurge-se a parte apelante, pleiteando, a gratuidade de justiça e anulação da sentença, possibilitando, assim, o regular processamento do feito, por ser medida da mais escorreita justiça (fls 179/187). Não houve contrarrazões a fls 255. A decisão de fls.266/267, em juízo de admissibilidade do recurso, indeferiu a benesse da gratuidade à apelante e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. A fls 269 certificado nos autos o decurso de prazo sem o recolhimento do preparo. É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Ao que se verifica dos autos, em virtude do indeferimento do pedido de gratuidade, o recurso foi convertido em diligência, para oportunizar à parte apelante o recolhimento do preparo (fls.266/267). A parte apelante não se insurgiu contra a r. decisão que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, nem providenciou o devido recolhimento na forma que lhes foram aprazada. O Código de Processo Civil dispõe que no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria d e Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso." (in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a parte apelante providenciado a regularização do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. Ademais, o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. A propósito: AGRAVO INTERNO - Inconformismo relativamente ao pedido de dilação do prazo para complementação das custas de preparo - O prazo previsto no artigo 1 . 0 07, § 2º, do Código de Processo Civil, é peremptório, não p e r mite dilação Preparo recolhido intempestivamente - Recurso não conhecido, em razão da deserção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1005476-24.2016.8.26.0072; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO RECONHECIDA Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, mas que a apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão Deserção - Inteligência do art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0016401-17.2020.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023. COBRANÇA - Procedência - Recurso interposto pela requerida - Indeferimento do benefício da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO gratuidade judiciária - Determinação para pagamento do valor atualizado das custas, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada conhecido. (TJSP; - Apelo Apelação não Cível 1000109-55.2021.8.26.0650; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Sendo assim, a pena de deserção é medida que se impõe. Nos termos do Tema 1.059 do STJ, o não conhecimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo devida a fixação dos honorários advocatícios, conforme o artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Diante do não conhecimento do recurso, majoro os honorários advocatícios que ficam arbitrados em 13% sobre o valor da causa. Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Antonio Eugenio Cersosimo Minghini (OAB: 23255/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Giuliano Vignola Tirloni x Fundação Getúlio Vargas e outros

ID: 328318744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024484-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO VIGNOLA TIRLONI

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS IBE BUSINESS EDUCATION DE SãO PAULO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024484-91.2024.8.26.0114 (processo principal 1015283-95.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Giuliano Vignola Tirloni - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Ibe Business Educat… Processo 0024484-91.2024.8.26.0114 (processo principal 1015283-95.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Giuliano Vignola Tirloni - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Ibe Business Education de São Paulo Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV) e IBE BUSINESS EDUCATION DE SÃO PAULO LTDA para reconhecer o excesso de execução e determinar que o prosseguimento do feito se dê com base em novo cálculo, que deverá observar estritamente os seguintes parâmetros fixados nesta sentença, reduzindo o valor das astreintes para R$ 27.600,00. Com o trânsito, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, apresente nova memória de cálculo, dando-se ciência, na sequencia, aos executados. Havendo concordância, fica desde já autorizada a expedição dos competentes mandados de levantamento eletrônicos. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 56543/MG), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP)

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Cassia Cristina Roque Kano x Fiducia Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda e outros

ID: 332684433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031565-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA CRISTINA ROQUE KANO

Polo Passivo:

FIDUCIA SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS IBE BUSINESS EDUCATION DE SãO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOBO TORRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIZ CASTRESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031565-91.2024.8.26.0114 (processo principal 1024768-53.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cassia Cristina Roque Kano - FUNDAÇÃO GET… Processo 0031565-91.2024.8.26.0114 (processo principal 1024768-53.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cassia Cristina Roque Kano - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Ibe Business Education de São Paulo Ltda - - Fiducia Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução para declarar como ainda devido o montante de R$ 11.222,42. Ante o depósito de valor a maior nos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados nos autos (fls. 87), nos seguintes termos: a) valor de R$ 4.484,60 em favor da parte exequente; b) valor de 12.657,99: R$ 11.222,42 em favor da parte exequente e R$ 1.435,57 em favor da executada FGV. Para tanto, deverão as partes juntarem aos autos o formulário MLE devidamente preenchido. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), LOBO TORRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43434/SP)

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Processo nº 0032147-91.2024.8.26.0114

ID: 303949683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0032147-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S/A SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0032147-91.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - LOJAS AMERICANAS S/A - - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedido… Processo 0032147-91.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - LOJAS AMERICANAS S/A - - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por HELGA ESTADES BASAVILBASO CARREIRA em face de AMERICANAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR as rés, solidariamente: (I) em OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na entrega de novo televisor da mesma espécie (Smart TV Led 32 Samsung 32T4300 HD WIFI HDR), em perfeitas condições de uso, no prazo de 10 dias, a contar da intimação pessoal, sob pena de pena de multa de R$ 2.000,00 e conversão da obrigação em perdas e danos no valor do produto, no importe de R$ 1.199,99 (mil, cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos fl. 09), atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Intime-se pessoalmente as requeridas, nos termos da Súmula 410 do STJ; e (II) ao PAGAMENTO do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1058019-91.2024.8.26.0114

ID: 259569879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1058019-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO IND MET MEC MAT ELET ELETR SID FUND P S R P SIMESPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP) Processo 1058019-91.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Coletivo - Reqte: Sindicato Ind Met Mec Mat Elet Eletr Sid Fund P S R P Simespi - Vistos. 1 - Inic… ADV: Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP) Processo 1058019-91.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Coletivo - Reqte: Sindicato Ind Met Mec Mat Elet Eletr Sid Fund P S R P Simespi - Vistos. 1 - Inicialmente, defiro o ingresso da FESP no presente feito na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 7º, inciso II, parte final, da Lei n.º 12.016/09. Anote-se. 2 - Trata-se de mandado de segurança no qual aduz a parte impetrante que por entendimento equivocado da autoridade fiscal está sendo obrigada a incluir na base de cálculo do ICMS devido os valores relativos às contribuições devidas ao PIS e à COFINS, forma de cálculo que reputa indevida. Pugnou pela concessão de liminar para afastar a inclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS e a concessão em definitivo da segurança com o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante. Juntou documentos. O pedido de concessão da liminar foi indeferido. A parte impetrada manifestou-se nos autos juntando nota técnica que defende a forma de cálculo do tributo, pleiteando a denegação da ordem. O Ministério Público declinou de prosseguir intervindo no feito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. É certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos estes que encontram fundamento precípuo no princípio da legalidade da Administração, estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. De tal presunção, decorrem dois principais efeitos: a autoexecutoriedade do ato administrativo, permitindo que o agente público, via de regra, execute-o desde logo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada. Sobre o assunto, são os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado [...] Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (in Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p. 163). Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário, no controle que exerce sobre os atos administrativos, ultrapassar os limites da legalidade e da legitimidade, a fim de reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa. Afinal, caso assim o faça, estará se imiscuindo indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública, violando, por via consequencial, a independência dos Poderes. Mais uma vez, é o que preconiza o supracitado autor: A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª Edição, Malheiros Editores, pág. 688). Na espécie, forçoso concluir que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a existência de vício de ilegalidade no ato administrativo combatido. Consoante o disposto na Lei Complementar 87/96, a base de cálculo do ICMS é o valor da operação ou prestação, e em seu art. 13, § 1º, inciso II, alínea 'a' assim dispõe: "§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X docaputdeste artigo: (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...)" Digno de nota que o C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.223 firmou a seguinte tese: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico." Assim, as contribuições sociais PIS e COFINS que incidem sobre o faturamento da empresa devem ter seus valores repassados aos consumidores no preço do produto ou do serviço prestado. Destarte, inexiste tributação de ICMS sobre tais contribuições na medida em que o que há é somente o repasse econômico de seus valores embutidos no preço da mercadoria ou serviço, este que deve compor a base de cálculo do ICMS por força de lei. Nesse sentido, confira-se o julgado que segue transcrito: "DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RECURSO NÃO PROVIDO - I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de inépcia da petição inicial proferida em mandado de segurança - II. Questão em discussão: (i) Inépcia da inicial por inadequação da via eleita; (ii) Legalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS; - III. Razão de decidir: (i) Inépcia da petição inicial reconhecida em razão de não se poder impetrar mandado de segurança contra lei em tese. Hipótese dos autos em que o mandado de segurança foi impetrado contra os efeitos concretos do art. 13, I, da Lei Compl. 87/1996, que prevê como base de cálculo do ICMS o "valor da operação". Inexistência de lei em tese. Sentença mandamental de natureza declaratória, que não acarreta efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. Direito a compensação tributária que pode ser declarado em mandado de segurança. Súmula 213 do STJ. (ii) Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário. Impossibilidade do reconhecimento do direito a supostos créditos de ICMS decorrentes da redução do PIS e da COFINS, por força do decidido no Tema nº 69 do STF. Modulação dos efeitos que permitiu a aplicação do tema somente após 15/03/2017, anos antes da impetração do presente mandamus. Ausência de prévia comprovação do pagamento a maior. Mandado de segurança é via inadequada para requerer valores pretéritos - IV. Dispositivo: Ordem denegada. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1046025-27.2024.8.26.0224; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" Desta feita, à mingua de ilegalidades, a denegação da segurança é medida que se impõe. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA requerida por inexistir o direito líquido e certo invocado pela parte impetrante. Isenta dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09, da Súmula nº 512 do C. Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça, fica a parte impetrante responsável pelas custas e despesas processuais. No momento oportuno e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Marcia Fabri Dias e outros x Mude Hortolândia Spe Ltda.

ID: 335145191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033575-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FABRI DIAS MARCOS LEANDRO DIAS

Polo Passivo:

MUDE HORTOLâNDIA SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

THÁLISSON PEREIRA VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARBOSA MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033575-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Leandro Dias - - Marcia Fabri Dias - Mude Hortolândia Spe Ltda. - Vistos. Trat… Processo 1033575-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Leandro Dias - - Marcia Fabri Dias - Mude Hortolândia Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores proposta por MARCOS LEANDRO DIAS e MÁRCIA FABRI DIAS em face de MUDE HORTOLÂNDIA SPE LTDA., objetivando a rescisão do contrato de compra e venda do lote 04, da quadra I, do loteamento denominado "Jardim das Flores", na cidade de Hortolândia/SP, bem como a restituição de 90% dos valores pagos. Os autores alegaram ter celebrado o contrato de compra e venda em 30 de março de 2021, pelo preço total de R$ 90.000,00, com entrada de R$ 2.000,00 e o remanescente dividido em 180 parcelas mensais de R$ 956,45. Sustentaram ter pago até o ajuizamento da ação o valor de R$ 47.250,00, mas não possuem mais interesse na manutenção do contrato em razão de dificuldades financeiras. Aduziram que a empresa ré se recusou ao distrato amigável e requereram a rescisão contratual com devolução de 90% dos valores pagos, alegando desvirtuamento da alienação fiduciária. Em contestação, a ré concordou com o pedido de rescisão contratual, impugnando apenas o percentual de retenção pleiteado pelos autores. Sustentou que o valor efetivamente pago pelos autores foi de R$ 43.448,36 e que devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), com as retenções previstas no art. 32-A da Lei nº 6.766/79, quais sejam: 0,75% sobre o valor atualizado do contrato a título de fruição por mês de ocupação; 10% sobre o valor atualizado do contrato para despesas administrativas; e tributos incidentes sobre o imóvel. Subsidiariamente, pleiteou retenção de 25% dos valores pagos. Em réplica, os autores mantiveram suas alegações iniciais, impugnando as retenções pleiteadas pela ré. Instadas as partes sobre produção de provas, requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, o feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Da análise dos autos, extrai-se que as partes celebraram em 30 de março de 2021 contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia (fls. 31/48), tendo por objeto o lote 04 da quadra I, situado no loteamento denominado "Jardim das Flores", pelo preço total de R$ 90.000,00. É pacífico na jurisprudência pátria que o comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pleitear o encerramento do contrato e reaver as quantias pagas, conforme consolidado na Súmula 1 do TJSP: "O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". No presente caso, a resolução do contrato é ainda mais justificável, pois não houve inadimplemento dos autores, tratando-se de mera desistência do negócio por impossibilidade financeira superveniente. A própria ré não se opôs ao pedido rescisório, demonstrando consenso quanto ao desfazimento do negócio jurídico. O contrato foi celebrado em 30/03/2021, ou seja, após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, que incluiu o art. 32-A na Lei nº 6.766/79, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao distrato imobiliário. Quanto à taxa de fruição prevista no inciso I do art. 32-A, embora os autores aleguem que não houve fruição efetiva por se tratar de lote sem edificação, conforme jurisprudência consolidada do E. TJSP, "embora o objeto do contrato seja lote sem edificação, este possui caráter frugífero, resultando em efetivos prejuízos à vendedora por conta da privação de seu uso e fruição" (TJSP, Apelação Cível 1003571-87.2017.8.26.0576, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2020). Assim, a ré foi privada da comercialização do lote enquanto esteve na posse dos autores, devendo incidir a taxa de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, desde a entrega do imóvel aos autores até a restituição da posse à ré. Já as despesas administrativas limitam-se a 10% sobre o valor atualizado do contrato, sendo este o percentual máximo estabelecido pela lei. Os tributos, conforme inciso IV, incluem IPTU e demais tributos incidentes até a restituição da posse, sendo que, conforme cláusula 8.4 do contrato à fl. 39, a responsabilidade pelos tributos é dos adquirentes desde a transmissão da posse. Nos termos do art. 32-A, §1º, II, da Lei 6.766/79, "o pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual". Conforme entendimento consolidado do STJ no Tema 1002, em caso de resolução contratual por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, pois não há mora da vendedora quando não deu causa à rescisão. Quanto à comprovação dos valores efetivamente pagos pelos autores, verifica-se divergência entre o alegado na inicial e o demonstrado documentalmente nos autos. Os autores alegaram ter pago R$ 47.250,00, conforme planilha de cálculos de fls. 29/30, mas a ré apresentou extrato detalhado de pagamentos à fl. 137, demonstrando que o valor efetivamente pago foi de R$ 43.448,36, correspondente a 39 parcelas pagas entre março de 2021 e junho de 2024. O extrato discrimina cada pagamento realizado pelos autores, com as respectivas datas de vencimento e recebimento, valores das parcelas sem juros, eventuais juros e multas aplicados, e o valor total pago por parcela, não tendo sido impugnado especificamente pelos autores em sede de tríplica. Assim, prevalece o valor de R$ 43.448,36 como montante efetivamente desembolsado pelos autores, conforme documentação probatória constante dos autos, sendo este o valor base para aplicação dos descontos previstos no art. 32-A da Lei 6.766/79 e posterior restituição. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - DECLARAR resolvido o contrato de compra e venda celebrado em 30/03/2021, conforme fls. 31/48; II - CONDENAR a ré a restituir aos autores os valores por eles pagos (R$ 43.448,36), atualizados monetariamente desde cada desembolso pela Tabela Prática do TJSP, com os seguintes descontos previstos no art. 32-A da Lei 6.766/79: taxa de fruição de 0,75% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde posse dos autores até a efetiva restituição da posse; 10% sobre o valor atualizado do contrato a título de despesas administrativas; tributos incidentes sobre o imóvel até a restituição da posse. III - DETERMINAR que o pagamento seja realizado em até 12 parcelas mensais, acrescidas de correção desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; IV - DETERMINAR a imediata restituição da posse do lote à ré, autorizando sua revenda a terceiros. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos. Servirá esta sentença como ofício e como mandado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação de recurso de apelação. Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, e visando evitar que o jurisdicionado seja surpreendido com provimento jurisdicional inesperado, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com intuito meramente protelatório, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, considerando a existência de recurso próprio para manifestação de eventual inconformismo. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP), LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), RODRIGO BARBOSA MATHEUS (OAB 146234/SP), THÁLISSON PEREIRA VALÉRIO (OAB 432876/SP)

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Jose Antonio Costa Da Silva x Banco C6 S/A

ID: 290721556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004863-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1004863-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Antonio Costa Da Silva - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual pro… Processo 1004863-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Antonio Costa Da Silva - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por José Antônio Costa da Silva em face de Banco C6 S.A., alegando, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em 24/02/2023. O contrato estabeleceu o pagamento de 48 parcelas iguais e consecutivas de R$ 1.272,84, vencendo a primeira em 24/03/2023. Afirma que a instituição financeira aplicou taxa diferente daquela firmada no contrato, evidenciando excessiva onerosidade. Além disso, aponta a ocorrência de venda casada na contratação de seguro no valor de R$ 1.190,61. Sustenta ilegalidade da cobrança da tarifa de registro no valor de R$ 293,56, assim como a cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 550,00. Por fim, requereu a revisão contratual e o recálculo das parcelas vencidas e vincendas, além da devolução em dobro das tarifas ilegais (registro do contrato, avaliação do bem e seguro). Com a inicial vieram os documentos de fls. 25/44. Em seguida, o pedido de justiça gratuita foi deferido ao autor, mas indeferido o pedido de tutela provisória de urgência para aplicar a taxa de juros almejada, inibir a busca e apreensão do veículo e não inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 45). Ato contínuo, o banco réu apresentou contestação às fls. 51/75, arguindo, preliminarmente, segredo de justiça, ausência de contato prévio com o banco. No mérito, sustentou a legalidade das cláusulas contratuais pactuadas, assim como a ausência de qualquer irregularidade ou ato ilícito praticado no momento da contratação do financiamento. Ademais, a instituição bancária afirmou que a taxa de juros cobrada não é abusiva, sendo inferior à taxa média do mercado. Defendeu a legalidade da cobrança da despesa de registro do contrato, além da cobrança da tarifa de avaliação de bens e do seguro prestamista, que não representou venda casada. Impugnou a cobrança em dobro das tarifas. Por fim, requereu a total improcedência da ação. Houve apresentação de réplica às fls. 138/155, na qual o autor reiterou os termos da inicial, impugnou a contestação e defendeu a manutenção do benefício da justiça gratuita. Por fim, as partes não pleitearam a produção de novas provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o exame de toda a matéria do processo depende de análise exclusivamente de direito e de prova documental. O pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, pois estão ausentes os requisitos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Além disso, o sistema SAJ possibilita o protocolo de peças em sigilo, sendo de responsabilidade dos advogados o manejo correto da ferramenta, sendo desnecessário excepcionar o princípio da publicidade dos atos jurídicos processuais. Em detida análise dos documentos apresentados pelo autor às fls. 21, nota-se que houve equívoco no deferimento anterior do pedido de justiça gratuita. Isso porque não é compatível a renda comprovada nos autos com o financiamento concedido. O autor comprovou ter renda mensal de R$ 1.962,65, mas comprometeu o valor de R$ 1.272,84 da renda com o financiamento do veículo, o que perfaz quase 65% da sua renda mensal. É sabido que, geralmente, a análise de crédito das instituições bancárias admitem o comprometimento de renda de aproximadamente 30% da renda mensal para concessão de empréstimos. Assim, há fortes indícios de que o autor ocultou a sua renda real a fim de ser agraciado com a benesse da gratuidade. Por isso, a revogação da concessão da justiça gratuita é medida de rigor. Em consequência, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte autora deverá arcar com as custas e despesas processuais que deixou de adiantar, devendo comprovar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. No mérito, os pedidos são improcedentes. As atividades bancárias se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 3º, §2º, da referida lei, é expresso ao definir serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária". De acordo com a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Desta forma, a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes é reconhecida. No entanto, o código consumerista não é contrário ao artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, que impõe a prevalência, na relação jurídica mantida entre as partes, dos princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual: A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.. A controvérsia reclama a verificação da abusividade ou não dos juros remuneratórios pactuados no contrato de Financiamento de Veículo entre as partes, além da regularidade das tarifas e do seguro prestamista cobrado. A simples fixação de taxa de juros superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva ou ausência de informação clara, o que não foi efetivamente comprovado nos autos. Ao contrário disso, a cláusula contratual expressamente consignou a voluntariedade da contratação do financiamento, juntamente com o seguro do automóvel. Na hipótese, as partes celebraram, em 24/02/2023, contrato de financiamento de veículo, com juros remuneratórios de 1,87% a.m. ou 24,88% a.a., com custo efetivo total de 2,42% a.m. e 33,27% a.a. (fls. 27). Além disso, não procede a alegação de que a instituição financeira tenha aplicado taxa de juros de 2,25% a.m. no financiamento (fls. 07), pois o parecer apresentado é genérico e não aponta se houve a prática de irregularidades no cálculo das parcelas do financiamento (fls. 34/44). De outra forma, o banco réu demonstrou que a taxa pactuada foi de 1,87% a.m, abaixo da média do mercado (fls. 61/62). Ademais, registro que a taxa de juros praticada nesta modalidade de contratação é diferenciada em relação a outros empréstimos, em virtude do menor risco existente, notadamente tratando-se de financiamento de veículo dado em garantia (alienação fiduciária), inexistindo prova de cobrança de juros remuneratórios abusivos. A cobrança da tarifa de registro do contrato (despesas do emitente) no valor de R$ 293,56 é lícita, porque houve previsão contratual (fls. 158) e correspondência com a efetiva prestação do serviço com o registro do gravame no documento do veículo financiado (fls. 87/89), o que se verifica no presente caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem validado tal cobrança (Tema 958), especialmente em contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, nos quais o registro perante o órgão competente é obrigatório para a constituição da garantia real: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da validade da cobrança das tarifas de avaliação do bem. Contudo, tal validação não é irrestrita, ressalvando-se as situações em que se configure abuso na cobrança de serviço não efetivamente prestado, bem como a prerrogativa de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto, sempre em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. No caso em análise, constata-se a comprovação inequívoca da prestação do serviço de avaliação do veículo pela instituição financeira (fls. 83). O Termo de Avaliação de Veículo apresentado demonstra a efetiva realização da avaliação. Desse modo, não se vislumbra, neste particular, a ilegalidade arguida pela parte autora. Quanto à contratação do Seguro Prestamista, não restou comprovado nos autos que tenha havido qualquer coação ou induzimento indevido à contratação, sem contar a contratação do seguro na modalidade prestamista era facultativa, conforme previsto na cláusula 10 (fls. 78). A controvérsia em torno da contratação de seguro foi dirimida pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, Tema 972, fixando a seguinte tese: "1. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada; 3. A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." Assim, a inclusão do seguro nos contratos bancários não é vedada, desde que seja apresentada como cláusula optativa. No caso dos autos, a adesão foi firmada em contrato à parte do contrato de financiamento, conforme fls. 84/86. Portanto, havendo expressa anuência do autor, que teve a opção de contratar ou não o seguro quando da assinatura do contrato, reputo válida a contratação securitária, não configurando prática abusiva. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Mauricio Mairena Pereira x R2M Construtora E Serralheria

ID: 293467690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022323-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MAIRENA PEREIRA

Polo Passivo:

R2M CONSTRUTORA E SERRALHERIA

Intimação

Advogados:

ROBSON CARDOSO GUEDES

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FERNANDO DE FIGUEIREDO BELUZZO

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BRUNO CÉSAR ALVES FEITOSA NAKAMASSO

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Processo 1022323-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauricio Mairena Pereira - R2m Construtora e Serralheria - Trata-se de ação de rescisã… Processo 1022323-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauricio Mairena Pereira - R2m Construtora e Serralheria - Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. indenização ajuizada por MAURÍCIO MAIRENA PEREIRA em face de R2M CONSTRUTORA E SERRALHERIA- ME, ambos qualificados nos autos. Consta dos autos que a ré foi contratada pelo autor em 03 de junho de 2023 para o fornecimento de materiais e instalação de uma cobertura retrátil automática em seu imóvel residencial, pelo valor de R$ 27.600,00, com prazo de entrega em 35 úteis após a assinatura do contrato, cujo início foi prorrogado para 05 de julho daquele ano. O autor alega que, além de não cumprir com o prazo de entrega, a ré entregou o serviço de forma incompleta e com diversas irregularidades estruturais, sendo obrigado a contratar outras empresas para a finalização do serviço. Pede que seja declarada a rescisão do contrato e que a ré seja condenada a: i) devolver a importância de R$ 27.600,00, paga pelo serviço; ii) pagar indenização por danos materiais nos valores de R$ 6.992,00, em razão da contratação da empresa Ben Vidros; R$ 3.068,00, pela contratação da empresa Damaceno Calhas e Estruturas Metálicas; e R$ 6.000,00, correspondentes aos honorários advocatícios contratuais; e iii) a pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (fls. 01/15). A ré foi citada e apresentou contestação. Invocou preliminares de inépcia e inexistência de relação de consumo. No mérito, argumentou pela fiel execução do serviço, ressaltando a ausência de provas acerca do descumprimento contratual, e impugnou os pedidos indenizatórios (fls. 109/127). Réplica às fls. 154/167. Decisão de fls. 178/179 afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos e inverteu o ônus da prova, facultando à requerida reavaliação sobre a prova pericial. Como a ré declinou da perícia (fls. 182/183), foi determinada a produção de prova oral (fls. 187/188). Em audiência, foram ouvidos autor e réu, em depoimento pessoal, bem como as testemunhas Pedro e Anderson, arroladas pelo requerente (fls. 211/213). Alegações finais do autor às fls. 214/222. Alegações finais da ré às fls. 223/234. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia aqui instaurada reside essencialmente sobre três pontos: o cumprimento do prazo previsto em contrato, a falha na prestação dos serviços pela ré e a existência e extensão dos danos ocasionados ao autor. A fim de corroborar a prova documental encartada nos autos, foi determinado o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas arroladas pelo autor. Em primeiro lugar foi ouvido o autor. Questionado sobre os fatos, esclareceu que antes da instalação da cobertura precisou fazer uma obra em sua casa, que demorou mais ou menos um mês; que somente após o término dessa obra é que começaram a contar os 35 dias para a entrega do serviço; que no início foi feita uma medição e depois de 20 dias a ré montou o esqueleto da estrutura, mas deixou de entregar os vidros; que ligava todos os dias para Rogério, representante da ré, cobrando a entrega dos vidros, mas sem sucesso; que depois de três meses trouxeram uma parte dos vidros, mas dois deles foram feitos de forma errada; que esses vidros nunca foram entregues, apesar de sua insistência; que Rogério deu inúmeras desculpas para justificar o não cumprimento do contrato, dentre elas funcionários acometidos com doenças e carros de funcionários quebrados; que também ficou faltando a calha; que comprou pisos, móveis e itens de churrasqueira com certa antecedência, achando que o prazo fosse ser cumprido, mas que em virtude do atraso esses objetos ficaram espalhados dentro da sua casa; que efetuou reclamação no site "Reclame Aqui", no qual se deparou com várias mensagens negativas da empresa. Explicou, ainda, que como não podia ficar com a obra parada, contratou um tal de Pedro e um calheiro para finalizar o serviço; que Pedro constatou que os vidros não tinham película e estavam ao contrário; que, segundo ele, não era possível retirar os vidros da estrutura sem destruí-los; que ele instalou os vidros que estavam faltando do lado correto e fez a vedação entre os vidros, que também não tinha sido feita pela ré; que 90% dos vidros ficaram invertidos; que a proteção contra raios UV para diminuir o calor interno não faz efeito, pois os vidros foram colocados de forma invertida; que a única coisa que fizeram certo foi a estrutura. Questionado pelo advogado, disse que não houve modificação do projeto nessa nova instalação; que teve que ligar para o fornecedor de vidros da ré para entender a consequência de instalar invertido; que não negou a entrada deles no imóvel para finalizar o serviço; que a ré deu inúmeras desculpas por não ter cumprido os prazos. Na sequência foi ouvido o preposto da ré, Rogério. Disse que terminou 95% da obra e que só deixou de fornecer uma peça, que veio com defeito; que a calha já estava toda montada; que ficaram faltando dois motores, de 600 reais cada, rufo de vedação, de aproximadamente mil reais, e alguns ajustes mecânicos; que o custo para finalizar a obra girava em torno de 3 mil reais; que o atraso se deu por culpa do fornecedor dos vidros, que ora dizia que tinha vidros a pronta entrega, ora dizia que estavam para chegar; que no momento em que estavam prontos para retomar a obra, foram impedidos de entrar no condomínio; que não conseguiram retirar alguns equipamentos; que apenas repassava ao autor os prazos que a fábrica lhe passava; que era um vidro difícil de achar, de coloração verde e com controle solar; que passou o contato da fábrica para o autor; que entregou 95% do material e ficou faltando 10% da montagem; que a peça que estava errada era a da chaminé; que não tem problema algum montar o vidro de forma invertida; que o fabricante cola um selo no vidro, indicando qual lado deve ficar para cima ou para baixo, e que seus funcionários sempre observam isso; que os vidros tinham uma nova tecnologia e seus funcionários precisavam confiar na instrução passada pelo fabricante; que os vidros foram instalados corretamente; que ele já retirou vidros instalados de forma incorreta em outras obras e que o vidro não quebra. Por fim, questionado, disse que os vidros possuem recortes e, se não instalados de forma certa, eles não fixam. Em seguida foi ouvida a testemunha Pedro. Disse que foi contratado para terminar a cobertura; que identificou que a forma de instalação de cobertura não estava de acordo com a estanqueidade da água; que alguns vidros foram colocados de forma invertida, pois o insulfilm, que deve ficar para baixo, estava na parte de cima; que a parte refletiva no vidro ficou para baixo; que só um dos vidros estava na posição correta; que a retirada do vidro mal instalado é arriscada, pois ele pode quebrar, e não quis assumir esse risco; que acredita que o autor vai ter vazamentos crônicos; que, além dos vidros, instalou os rufos e fez parte da motorização do teto; que o Gilmar instalou as calhas; que a película de segurança estava nos vidros, mas na posição contrária. Questionado, disse que é perito em cobertura, não em vidros; que sempre descarta os vidros quando erra a instalação, pois não é possível o reaproveitamento; que usa vidro temperado, que é milimetricamente projetado; que é possível passar uma linha para tirar o vidro, mas existe um risco; que se o vidro tem película refletiva, a parte luminosa fica para cima, porque reflete os raios solares; que a película fica debaixo do vidro; que o fornecedor não sabe dizer isso, mas somente a pessoa que instala; que não alterou o projeto, nem mexeu na mecânica da estrutura, mas só deu continuidade ao que estava lá; que precisou refazer os rufos; pois havia somente os rufos do muro do condomínio; que não sabe o custo dos motores. Por fim, a testemunha Anderson prestou depoimento. Disse que é vizinho do autor e acompanhou a obra, porque morava ao lado; que viu que atrasou, pois o pessoal da instalação sumiu e a estrutura não estava pronta; que ficou material estocado dentro da casa do autor; que o autor entrou em contato diversas vezes com a ré; que suas filhas brincam com as filhas do autor e por isso tem contato com ele; que quando saiu de lá para morar em outro país, a obra ainda não estava pronta; que soube que ele teve um problema de vazamento, em decorrência de um problema na instalação; que chegou a entrar na casa dele e viu todo o material na sala; que não tinha condições de ficar na sala, porque além de material, tinha sujeira; que acredita que toda a obra demorou cerca de 6 meses. Dos relatos colhidos em audiência restou claro que o prazo contratual de 35 dias não foi cumprido. O próprio preposto da ré acabou por confessar isso, tentando imputar à fabricante a culpa pela não entrega dos dois vidros faltantes. Ainda que a culpa fosse da fabricante o que não foi corroborado por qualquer outra prova documental , a responsabilidade da ré pelo atraso persiste, pois é do tipo objetiva, e o contato com a fabricante era feito pela própria ré. Além disso, o autor explicou com detalhes que a ré agendou a finalização da obra diversas vezes e deu inúmeras desculpas para não cumprir o avençado, ora dizendo que os funcionários estavam doentes, como demonstra o atestado de fls. 30, ora dizendo que seus carros estavam quebrados. Ao que parece, trata-se de conduta corriqueira por parte da requerida, reportada por diversos consumidores insatisfeitos no site "Reclame Aqui" (fls. 57/73). A existência de falhas na prestação dos serviços pela ré, por seu turno, está evidenciada no relatório de fls. 43, confeccionado pela empresa Ben Vidros, que aponta os equívocos cometidos na instalação da estrutura e colocação dos vidros, os quais foram confirmados pela testemunha Pedro em audiência. O depoente esclareceu com detalhes porque chegou à conclusão de que os vidros estavam invertidos, explicação que parece verossímil. A confirmação inequívoca de tal equívoco dependia de prova técnica, como alertado às fls. 178/179 e 187/188, cuja produção incumbia exclusivamente à ré. Ressalto que a perícia não se encontrava prejudicada, pois as empresas contratadas pelo autor não alteraram o projeto inicial, mas apenas executaram os serviços pendentes. Note-se que a testemunha Pedro foi enfática ao afirmar que não correria o risco de retirar os vidros instalados, o que significa que não modificou o serviço executado pelos funcionários da requerida, sendo perfeitamente possível, portanto, que a perícia recaísse somente os vidros instalados pela R2M. No entanto, como ela não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, a dúvida deve militar em seu desfavor, para se concluir pela instalação equivocada de grande parte dos vidros, privando o autor da proteção contra raios UV inicialmente contratada (cláusula 2.1 - fls. 20/21). Como, a rigor, para que a obra fique perfeita, tal como contratada da ré, será necessária desinstalação completa, a custo até superior (fls.44), de se concluir pela completa imprestabilidade do serviço da demandada e, portanto, pela procedência do pedido de devolução da integralidade do que foi pago. Pelas falhas na prestação do serviço, que abrangem não só a instalação invertida, como também a execução incompleta e não entrega de alguns materiais (motores e rufos de vedação), deve a ré responder pelos danos ocasionados ao autor, nos termos do art. 6º, inciso VII, do CDC. Nesse sentido, o autor deve ser ressarcido das despesas que teve com a contratação das empresas Ben Vidros e Damaceno Calhas e Estruturas Metálicas (fls. 53 e 54/56), nos valores de R$ 6.992,00 e R$ 3.068,00, atualizados desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. Além disso, a importância despendida a título de honorários contratuais também deve integrar a indenização, afinal foi a própria ré quem deu causa à contratação dos advogados para o ajuizamento desta ação. A despesa, ademais, restou devidamente comprovada às fls. 77/79 e 80/84. O autor faz jus, ainda, à indenização por danos morais. O depoimento que prestou em audiência revelou o desgaste emocional que teve com vistas às finalização do serviço por parte da ré. Ele disse que ligava todos os dias para o preposto da ré, Rogério, e para um funcionário chamado Matheus, cobrando o retorno da entrega dos vidros e, mais adiante, da confecção dos vidros remanescentes. Contou, ainda, que aguardou mais de três meses a visita da ré para a finalização dos serviços, tendo recebido desculpas frágeis do preposto, que fizeram com que desistisse do término da execução e fosse à procura de novos fornecedores de serviço. Sem falar que se viu obrigado a contratar advogado para fazer valer seus direitos, pois não logrou êxito em resolver a questão pela via extrajudicial. Para o cálculo da indenização por danos morais inexistem parâmetros legais, cabendo ao magistrado, em consideração às circunstâncias de cada caso, arbitrar o quantum. É preciso, em cada situação, ter em mente o grau de culpa do ofensor, as consequências do ilícito e as condições econômico-financeiras tanto do ofensor como do ofendido, dentro do duplo escopo deste tipo de indenização, que é compensar a vítima e servir ao ofensor como fator desestimulante de reiteração da falta. A indenização não pode ser tão alta, a ponto de gerar enriquecimento sem causa à vítima, nem tão baixa, a ponto de não servir para compensar a dor da vítima e para mostrar ao infrator que não vale a pena persistir na ilicitude. Nesse diapasão, arbitro a indenização por danos morais em R$ 8.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a ré: a) a devolver ao autor R$ 27.600,00, atualizados pelo índice da tabela do TJSP, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; b) a reembolsar o autor dos valores de R$ 6.992,00 e R$ 3.068,00, despendidos com a contratação das empresas Ben Vidros e Damaceno Calhas e Estruturas Metálicas, e R$ 6.000,00, despendidos com a contratação de advogado, atualizados pelo índice da tabela do TJSP, desde os desembolsos, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e c) a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigidos pela tabela do TJSP, desde a data de hoje, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, os juros de mora serão contados segundo variação da Selic, descontado o IPCA, observada a sistemática de cálculo prevista na Resolução 5.171/24 do CMN. Arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação.. P.I.C.. - ADV: FERNANDO DE FIGUEIREDO BELUZZO (OAB 488115/SP), ROBSON CARDOSO GUEDES (OAB 399223/SP), BRUNO CÉSAR ALVES FEITOSA NAKAMASSO (OAB 354461/SP)

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