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Conjunto Habitacional Dom Manoel Da Silveira Delboux - Setor E x Companhia Habitacional Regional De Ribeirão Preto - Cohab/Rp

ID: 292508038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004228-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL DOM MANOEL DA SILVEIRA DELBOUX - SETOR E

Polo Passivo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA PETRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004228-98.2024.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Conjunto Habitacional Dom Manoel da Silveira Delboux - Setor e - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. … Processo 1004228-98.2024.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Conjunto Habitacional Dom Manoel da Silveira Delboux - Setor e - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. Fls. 99/122: 1) Inicialmente, defiro em favor da embargante COBHAB os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2) A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela COHAB-RP não merece prosperar. Conforme se depreende da certidão da matrícula nº 181.863 juntada aos autos, a ora embargante figura como proprietária registral do imóvel, não havendo nos autos comprovação de transferência definitiva da propriedade para terceiros. Ademais, as obrigações condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, aderem ao bem e acompanham sua titularidade, independentemente da pessoa do devedor. Logo, o proprietário do imóvel responde pelas despesas condominiais, ainda que não seja o ocupante direto da unidade. E esse é o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja-se: " DESPESAS CONDOMINIAIS Ação de cobrança desacolhida - Legitimidade passiva da ré configurada Compromisso de compra e venda não averbado no Registro Imobiliário - Natureza 'propter rem' da obrigação Responsabilidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador pelos débitos condominiais, independentemente da ciência ou não do condomínio acerca da transação celebrada Entendimento do REsp nº 1.442.840/PR -Obrigação exigível perante a proprietária, ressalvado o direito de regresso Precedentes deste E. TJSP - Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1013174-43.2023.8.26.0361; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela COHAB-RP. 3) Contudo, considerando a anuência do credor/embargado, defiro o pedido de inclusão de HELENA VICENTINI BERARDO, melhor qualificada à fl. no polo passivo da presente demanda, dada sua legitimidade passiva concorrente de possuidora, ainda que indireta, como se vê da certidão de fl. 483, que denota que o imóvel se encontra desocupado. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. - Ilegitimidade passiva da CDHU. Rejeição acertada. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Legitimidade concorrente da promitente vendedora e dos promitentes compradores para responder por débitos condominiais, ainda que o condomínio tenha conhecimento da transação. Obrigação propter rem. Solidariedade caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018378-44.2024.8.26.0196; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Providencie a serventia a inclusão necessária. Após, expeça-se mandado, com prazo de 15 dias, para que a ré HELENA VICENTINI BERARDO cumpra sua obrigação, pague os honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa (artigo 701, CPC) ou apresente embargos nos próprios autos, observando-se que se não cumprida a obrigação e não opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, independente de novo pronunciamento judicial, o título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC), prosseguindo-se, no que couber, na forma prevista no Título II, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (arts. 513/ss). Cumprido o mandado no prazo acima estipulado, ficará o réu isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). O credor deverá indicar o endereço a ser diligenciado. A presente decisão valerá como mandado. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), ANA CLAUDIA PETRINI (OAB 141172/SP)

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Processo nº 1044095-98.2024.8.26.0506

ID: 292731844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044095-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044095-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosimeire da Silva Mendes - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguin… Processo 1044095-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosimeire da Silva Mendes - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida no pagamento das diferenças da "GPR - Gratificação por Plantão Realizado", que deve ser calculada sobre o nível inicial do cargo ao qual o respectivo servidor pertença, correspondente a jornada de 40 horas semanais, a partir da vigência da LC Municipal nº 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal nº 3.062/2021, que deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Com base nos documentos de fls. 16, defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR (OAB 357245/SP)

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Processo nº 1066114-98.2024.8.26.0506

ID: 310788351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066114-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PILAR DE BRITO MORAES KEMPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 1066114-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Maria do Pilar de Brito Moraes Kempp - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extingu… Processo 1066114-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Maria do Pilar de Brito Moraes Kempp - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida no pagamento das diferenças da "GPR - Gratificação por Plantão Realizado", que deve ser calculada sobre o nível inicial do cargo ao qual o respectivo servidor pertença, correspondente a jornada de 40 horas semanais, a partir da vigência da LC Municipal nº 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal nº 3.062/2021, que deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Anote-se a gratuidade concedida às fls. 787. P.I.C. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Processo nº 1060779-98.2024.8.26.0506

ID: 336974324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060779-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARMANDO ALVARES PENTEADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILIANA GRABER DE AQUINO

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Processo 1060779-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PRO… Processo 1060779-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré ao valor de R$ 4.279,30, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o vencimento da obrigação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o efetivo desembolso, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em R$ 1.500,00, o que faço com fundamento no Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP)

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Processo nº 0014440-98.2024.8.26.0506

ID: 324496760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014440-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0014440-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - CLARO S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Salie… Processo 0014440-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - CLARO S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Sérgio Abílio Dos Santos x Hapvida Assistência Médica S/A

ID: 292399708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015022-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO ABíLIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

LAIS LIOTTI AZEVEDO

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ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0015022-98.2024.8.26.0506 (processo principal 1014679-56.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Sérgio Abílio dos Santos - Hapvida Assistência Médica S/A - DECID… Processo 0015022-98.2024.8.26.0506 (processo principal 1014679-56.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Sérgio Abílio dos Santos - Hapvida Assistência Médica S/A - DECIDO. Preliminarmente, analiso o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Nos termos do art. 525, § 6º do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença não possui, em regra, efeito suspensivo. Excepcionalmente, o magistrado poderá concedê-lo quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes; (ii) fundamentos relevantes; e (iii) demonstração de que o prosseguimento da execução causará ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso em exame, a executada não demonstrou a presença dos requisitos legais. Não houve a devida garantia do juízo, tampouco foi comprovado que o prosseguimento da execução causará à empresa executada - de grande porte e expressivo capital social - grave dano de difícil ou incerta reparação, considerando que o valor executado (R$50.000,00) não se revela desproporcional ao seu porte empresarial. Quanto ao mérito da impugnação, a executada sustenta que o valor das astreintes não pode exceder o da obrigação principal, invocando os arts. 412 e 413 do Código Civil. Tal argumentação, contudo, não merece acolhimento. As astreintes possuem natureza jurídica processual coercitiva, distinta da cláusula penal prevista no direito material. Enquanto a cláusula penal tem caráter indenizatório, visando a reparar danos decorrentes do inadimplemento, as astreintes constituem instrumento processual destinado a assegurar a efetividade das decisões judiciais. Assim, a limitação prevista no art. 412 do Código Civil não se aplica às multas coercitivas, pois a razoabilidade e a proporcionalidade da multa cominatória devem ser verificadas no momento em que fixada, levando-se em conta o seu valor diante da ordem judicial a ser cumprida, e não o montante da obrigação principal ou o total consolidado pela desobediência do devedor. O valor da multa diária (R$1.000,00) foi fixado observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando: (i) a capacidade econômica da executada, empresa de grande porte; (ii) a natureza da obrigação descumprida; (iii) a necessidade de conferir efetividade à decisão judicial. A multa somente alcançou o patamar máximo (R$50.000,00) em razão da conduta reiterada e recalcitrante da executada, que persistiu em descumprir a determinação judicial por período superior a 50 dias, conforme demonstrado nos autos. Nesse sentido: "A cominação de multa pelo descumprimento da decisão judicial visa dar efetividade à decisão, compelindo o devedor ao cumprimento da obrigação" (TJSP, AI nº 2162840-49.2025.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2025). A executada alega que a manutenção das astreintes configuraria enriquecimento sem causa do exequente, mas tal alegação não procede. As astreintes não constituem benefício patrimonial indevido, mas consequência jurídica do descumprimento reiterado de ordem judicial. Seu objetivo precípuo é compelir o devedor ao adimplemento, não proporcionando enriquecimento, mas sim conferindo efetividade à prestação jurisdicional. Nesse mesmo: "O valor da multa é elevado porque mais elevada foi a renitência do devedor em cumprir a tutela deferida, pois houvesse cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título" (STJ, REsp nº 1.967.587/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/06/2022). A executada não apresentou justificativa plausível para o descumprimento da ordem judicial, limitando-se a sustentar a excessividade da multa. Tal postura revela conduta manifestamente recalcitrante, que não pode ser premiada com a redução das astreintes. Embora o art. 537, § 1º do CPC preveja a possibilidade de redução ou exclusão da multa cominatória, tal faculdade deve ser exercida com parcimônia, apenas quando demonstrado excesso manifesto ou mudança das circunstâncias que justificaram sua fixação. No presente caso, a multa foi fixada em parâmetros adequados e o valor acumulado decorre exclusivamente da conduta omissiva da executada. Não há, portanto, fundamento para sua redução. Desse modo, rejeito a impugnação ao cumprimento, mantendo integralmente o valor das astreintes no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Prossiga-se na execução, adotando-se as medidas constritivas necessárias para satisfação do crédito exequendo. Intimem. - ADV: ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 444521/SP), LAIS LIOTTI AZEVEDO (OAB 444085/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1067569-98.2024.8.26.0506

ID: 293411115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067569-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA, AGUARDENTE, AçúCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SãO PAULO - COPACESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067569-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cooperativa dos Produtores de Cana, Aguardente, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo - Copacesp - Vistos.… Processo 1067569-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cooperativa dos Produtores de Cana, Aguardente, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo - Copacesp - Vistos. Trata-se de ação anulatória com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Cooperativa dos Produtores de Cana, Aguardente, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo - COPACESP em face da Fazenda do Estado de São Paulo. O relatório é dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para o julgamento da presente ação. O artigo 5º da Lei n.º 12.153/2009 dispõe que: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. No presente caso, inexiste parte ativa prevista no art. 5º, I, da referida Lei, o que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Embora o valor atribuído à causa seja inferior ao limite previsto no art. 2º da Lei 12.153/2009 (R$ 907,53 - fl. 9), a demandante não integra o rol dos legitimados ativos para demandar no Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, a Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 3º, § 4º, VI, estabelece que as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativas não podem se beneficiar do tratamento jurídico concedido pela referida norma, salvo as de consumo, que não é o caso da autora. Assim, este juízo é incompetente para julgar a ação, tendo em vista a ilegitimidade ativa da parte autora para demandar nesta especializada. Nesse sentido, é firme o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por Cooperativa em face da Municipalidade - Autos distribuídos perante a Vara Cível Autos distribuídos ao Juizado Especial - Art. 2º, da Lei nº 12.153/2009 tem rol taxativo- Apenas as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na LC nº 123/2006, podem figurar no polo ativo das ações que tramitarão consoante a lei especial - A presença no polo ativo deCooperativaafasta a competência absoluta dos Juizados Especiais devendo o feito tramitar perante a Justiça Comum - Precedente desta Câmara Especial - Conflito procedente Competente o Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0038565-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Cooperativa em face do Município de Fernandópolis. Autos distribuídos perante a Vara Cível. Valor da causa não superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Desacerto da medida. Pessoa jurídica autora que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do rol taxativo do artigo 5º, II, da Lei n. 12.153/2009. Ausência de Vara de Fazenda Pública na Comarca de origem. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0027857-55.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Fernandópolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022). Desta feita, imperioso o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação, e por esta razão determino a devolução, COM URGÊNCIA, ao juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca. Caso referido Juízo, mesmo após essas considerações, entenda por sua incompetência, requeiro que tornem os autos conclusos a este magistrado para que seja suscitado conflito de competência. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP)

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Emerson Vicente Ribeiro x Cnp Consórcio S/A Administradora De Consórcios.

ID: 311052365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068345-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON VICENTE RIBEIRO

Polo Passivo:

CNP CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS.

Intimação

Advogados:

RENATO COSTA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068345-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Vicente Ribeiro - CNP CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE… Processo 1068345-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Vicente Ribeiro - CNP CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. - Posto isso, JULGO PROCEDENTEo pedidose condeno aréa pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 corrigidos doravante, com juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), RENATO COSTA QUEIROZ (OAB 153584/SP)

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Processo nº 1062234-98.2024.8.26.0506

ID: 334180927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062234-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE CARVALHO FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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Processo 1062234-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Alessandra de Carvalho Faria - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extingui… Processo 1062234-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Alessandra de Carvalho Faria - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de Licença para Tratamento de Saúde, Licença por motivo de doença na pessoa da família, Licença Prêmio, Licença Nojo (falecimento), Licença Gala (casamento) e Falta Abonada para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 15 e artigo 16 da LCM nº 315/94 e do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, respeitado o limite do art. 16 da LCM nº 2.524/2012, bem como condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão do gozo de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença na pessoa da família, licença prêmio, licença nojo (falecimento), licença gala (casamento) e falta abonada, para fins de promoção prevista no Anexo II da LCM nº 2.524/2012, e, ainda, que proceda a revisão dos proventos da requerente e realize o pagamento das diferenças atrasadas desde o pedido administrativo, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde quando devidos até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, mediante a devida e regular promoção da requerente, nos termos anteriormente expostos, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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Processo nº 1062234-98.2024.8.26.0506

ID: 334212784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062234-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE CARVALHO FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062234-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Alessandra de Carvalho Faria - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extingui… Processo 1062234-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Alessandra de Carvalho Faria - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de Licença para Tratamento de Saúde, Licença por motivo de doença na pessoa da família, Licença Prêmio, Licença Nojo (falecimento), Licença Gala (casamento) e Falta Abonada para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 15 e artigo 16 da LCM nº 315/94 e do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, respeitado o limite do art. 16 da LCM nº 2.524/2012, bem como condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão do gozo de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença na pessoa da família, licença prêmio, licença nojo (falecimento), licença gala (casamento) e falta abonada, para fins de promoção prevista no Anexo II da LCM nº 2.524/2012, e, ainda, que proceda a revisão dos proventos da requerente e realize o pagamento das diferenças atrasadas desde o pedido administrativo, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde quando devidos até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, mediante a devida e regular promoção da requerente, nos termos anteriormente expostos, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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