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Adalberto Milori Junior e outros x Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas

ID: 293402246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0028509-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO MILORI JUNIOR BEATRIZ MILORI FLAVIO MILORI NATALINA PETRILLI MILORI

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Intimação

Advogados:

GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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ANDRÉ EDUARDO MARCELINO

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Processo 0028509-50.2024.8.26.0114 (processo principal 1040287-49.2014.8.26.0114) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação … Processo 0028509-50.2024.8.26.0114 (processo principal 1040287-49.2014.8.26.0114) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Flavio Milori - - Beatriz Milori - - Natalina Petrilli Milori - - Adalberto Milori Junior - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. 1. Fls. 01/05. Trata-se de liquidação de sentença, na qual os autores NATALINA PETRILLI MILORI, FLAVIO MILORI, ADALBERTO MILORI JÚNIOR e BEATRIZ MILORI pretendem apurar eventual quantum relativo às perdas e danos diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer imposta ao requerido, SANASA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A, na ação principal. Intimado, o réu informou que todos os pareceres e documentos elucidativos já se encontram carreados no processo principal e no cumprimento de sentença (fls. 526), apurando-se um valor de R$ 127.259,26, atualizado até novembro de 2016. As requerentes se manifestaram às fls. 611/614, informando a necessidade de nova perícia, tendo em vista que aquela realizada anteriormente, no ano de 2016, não representa eventual montante a ser fixado atualmente, ainda que atualizado monetariamente. É o relato. Decido. Extrai-se do dispositivo da sentença que constitui o título executivo (proferida em 10/01/2017): "Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com o fito de condenar a ré SANASA à obrigação de proceder aos atos necessários de captação e tratamento de efluentes, eliminando integralmente o esgoto lançado in natura e a céu aberto na propriedade dos autores, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Concedo, agora, no bojo da sentença, o pedido de antecipação de tutela formulado, com o fito de determinar o imediato início de tais obras ante o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, não olvidando dos prejuízos ambientais nesse interstício, além dos riscos à população vizinha, e da probabilidade do direito invocado estampada no laudo pericial." No mais, considerando o decurso do prazo de 180 dias estipulado na sentença e diante da informação acerca da impossibilidade do cumprimento do título executivo pela ré, já que a própria afirma que a eliminação do esgoto lançado a céu aberto na propriedade dos autores depende da atuação de outros órgãos públicos, a decisão de fls. 1063/1065 converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Observa-se, contudo, que consta do laudo pericial produzido nos autos principais (fls. 526), a devida delimitação da responsabilidade da ré SANASA, bem como a respectiva estimativa de custo do projeto e prazo de execução, pois a responsabilidade da ré foi delimitada no título judicial apenas no que toca à obrigação de proceder aos atos necessários à captação e tratamento de efluentes, eliminando integralmente o esgoto lançado in natura e a céu aberto, não sendo o caso de condenação total. Vejamos fragmento da sentença (fls. 670): Por derradeiro, atentando à afirmativa nos autos feita pela requerida de que vem tomando medidas para regularização da área (fls. 567/603), o que se considera para delimitação do prazo de conclusão das obras, fixo-lhe o prazo de 180 dias para tanto, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, observado o valor indicado a fls. 526 (R$ 127.259,26, válidos para a data da confecção do laudo novembro de 2016). Assim, entendo que desnecessária a realização de nova perícia para apurar as perdas e danos, já que a obrigação da requerida, SANASA, foi anteriormente apurada na ocasião da confecção do laudo pericial produzido no feito principal, sendo necessário, apenas, a correção dos valores, sobretudo porque os autores não trouxeram qualquer indício que tal montante não deve ser considerado: Portanto, HOMOLOGO o cálculo apresentado no laudo pericial confeccionado no feito principal, fixando-se como valor da condenação a quantia de R$ 127.259,56 (cento e vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária a contar da data de confecção do laudo (novembro/2016). Até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%. A partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Com o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se em cumprimento de sentença, observando a necessidade de apresentação de cálculo atualizado. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ EDUARDO MARCELINO (OAB 191103/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP)

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Luciana Campos Corbini e outros x Compania Panamena De Aviacion S/A (Copa Airlines)

ID: 315921665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029487-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CAMPOS CORBINI RENATA MARIA DA SILVA POMPEU

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES)

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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RENATA MARIA DA SILVA POMPEU

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Processo 0029487-27.2024.8.26.0114 (processo principal 1012962-50.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Renata Maria da Silva Pompeu - - Luciana Campos Corbini - Compani… Processo 0029487-27.2024.8.26.0114 (processo principal 1012962-50.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Renata Maria da Silva Pompeu - - Luciana Campos Corbini - Compania Panamena de Aviacion S/A (Copa Airlines) - Relação: 0598/2025 Teor do ato: Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Compania Panamena de Aviacion S/A (Copa Airlines). Certificado o trânsito em julgado, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, providencie a juntada de cópia do formulário MLE, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento judicial eletrônico em seu favor dos valores depositados nos autos (R$ 196,33) às fls. 68/69. Após, nada sendo requerido em 30 dias, tornem os autos conclusos para extinção. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. Intime-se. Advogados(s): Valéria Curi de Aguiar E Silva Starling (OAB 154675/SP), Renata Maria da Silva Pompeu (OAB 224035/SP) - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), RENATA MARIA DA SILVA POMPEU (OAB 224035/SP), RENATA MARIA DA SILVA POMPEU (OAB 224035/SP)

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Luciana Campos Corbini e outros x Compania Panamena De Aviacion S/A (Copa Airlines)

ID: 335033602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029487-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CAMPOS CORBINI RENATA MARIA DA SILVA POMPEU

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES)

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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RENATA MARIA DA SILVA POMPEU

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Processo 0029487-27.2024.8.26.0114 (processo principal 1012962-50.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Renata Maria da Silva Pompeu - - Luciana Campos Corbini - Compani… Processo 0029487-27.2024.8.26.0114 (processo principal 1012962-50.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Renata Maria da Silva Pompeu - - Luciana Campos Corbini - Compania Panamena de Aviacion S/A (Copa Airlines) - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Compania Panamena de Aviacion S/A (Copa Airlines). Certificado o trânsito em julgado, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, providencie a juntada de cópia do formulário MLE, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento judicial eletrônico em seu favor dos valores depositados nos autos (R$ 196,33) às fls. 68/69. Após, nada sendo requerido em 30 dias, tornem os autos conclusos para extinção. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. Intime-se. - ADV: RENATA MARIA DA SILVA POMPEU (OAB 224035/SP), RENATA MARIA DA SILVA POMPEU (OAB 224035/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)

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Processo nº 1028967-50.2024.8.26.0114

ID: 304303111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1028967-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. I. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO THEZOLIN

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Processo 1028967-50.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.I.C. - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de que sejam reti… Processo 1028967-50.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.I.C. - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de que sejam retificados os registros civis de casamento e de óbito do retificando, de casamento e óbito dos avós/bisavós, nascimento, casamento e óbito dos pais, e própria da autora, necessárias, para constar o correto nome do retificando como sendo DOMENICO CAROSI, bem como demais retificações acessórias, datas, grafias, locais, constantes das certidões inclusas, expedindo-se o competente mandado de retificação de assentamento para: 1) Doc. 3 - Certidão de casamento do RETIFICANDO, de 1910: Livro nº 12, Folha 159, da Paróquia Catedral Metropolitana de São Sebastião da cidade de Ribeirão Preto/SP, Arquidiocese de Ribeirão Preto/ SP, Lei 1.110 de 23/05/1950, fazendo constar como corretos: a) nome do nubente: DOMENICO CAROSI b) nome do pai do nubente: ANGELO CAROSI c) nome da mãe do nubente: ARCANGELA FRANCESCHINI d) a idade do nubente: (29) Vinte e nove anos. e) naturalidade do nubente: Rieti, Província de Rieti, Itália. f) nome da nubente: MARIA CECILIA DONADI g) nome do pai da nubente: HERMENEGILDO DONADI h) nome da mãe da nubente: LUIZA CUINI 2. Doc. 4 - Certidão de óbito do RATIFICANDO, de 1969, de Matrícula 11655801551969400029076001352929, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, de Olímpia/SP, fazendo constar como corretos: a) o nome do falecido: DOMENICO CAROSI b) local do casamento do falecido: Ribeirão Preto-SP 3. Doc. 5 - Certidão de nascimento de JOÃO PEDRO, filho do Retificando, de 1915, Matricula 11634301551915100023059000095063, do Oficial do Registro Civil de das Pessoas Naturais de Sertãozinho/SP, fazendo constar como corretos: a) o nome do nascituro: JOÃO PEDRO CAROSI b) o nome do pai do nascituro: DOMENICO CAROSI c) o nome da mãe do nascituro: MARIA CECILIA DONADI d) o nome do avô paterno: ANGELO CAROSI e) o nome do avó paterna: ARCANGELA FRANCESCHINI f) o nome do avô materno: HERMENEGILDO DONADI g) o nome da avó materna: LUIZA CUINI 4. Doc. 6 - Certidão de casamento de JOÃO PEDRO, filho do Retificando de 1938, Matrícula 11655801551938200024101000176971, do Oficial do Registro Civil de das Pessoas Naturais de Olímpia/SP, fazendo constar como corretos: a) nome do nubente: JOÃO PEDRO CAROSI B) nome do pai do nubente: DOMENICO CAROSI b) nome da mãe do nubente: MARIA CECILIA DONADI c) idade da mãe do nubente: (51) Cinquenta e um anos d) naturalidade do pai do nubente: Rieti, Provincia de Rieti, Itália e) naturalidade da mãe do nubente: Província de Treviso, Itália f) data do nascimento do pai do nubente: 24 de setembro de 1881 g) nome de casada da nubente: VICTORIA CORSO CAROSI 5. Doc. 7 - Certidão de óbito de JOÃO PEDRO, filho do Retificando, de 1975, Matrícula: 11655801551985200060269000252593, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Olímpia/SP, fazendo constar como corretos: a) nome do falecido: JOÃO PEDRO CAROSI b) nome do pai do falecido: DOMENICO CAROSI c) nome da mãe do falecido: MARIA CECILIA DONADI d) nome da esposa do falecido: VICTORIA CORSO CAROSI 6 - Doc 8 - Certidão nascimento de PEDRO, neto do Ratificando, do ano de 1939, Matrícula: 11655801551939100050256001088989, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Olímpia/SP, fazendo constar como corretos: a) nome do nascituro: PEDRO CAROSI b) nome do pai do nascituro: JOÃO PEDRO CAROSI c) nome da mãe do nascituro: VICTORIA CORSO CAROSI d) nome do avô paterno do nascituro: DOMENICO CAROSI e) nome da avó paterna do nascituro: MARIA CECILIA DONADI f) nome do avô materno: PIETRO CORSO g) nome da avó materna: STELLA PELLEGRINI h) data do casamento do nascituro: (25) Vinte e cinco de maio de 1965 i) nome da esposa do nascituro: LEONILDA CAVANHA CAROSI Doc. 9 - Certidão de casamento de PEDRO, neto do Ratificando, do ano de 1965, Matrícula: 11722601551965200002005000010311, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Monte Verde Paulista - Distrito de Cajobi/SP, Comarca de Olímpia/SP, fazendo constar como corretos: a) nome do nubente: PEDRO CAROSI b) idade do nubente : (25) Vinte e cinco anos b) nome do pai do nubente: JOÃO PEDRO CAROSI d) nome da mãe do nubente: VICTORIA CORSO CAROSI e) idade da nubente: (22) Vinte e dois anos f) nome de casada da nubente: LEONILDA CAVANHA CAROSI 8. Doc. 10 - Certidão de óbito de PEDRO, neto do Retificando, de 2018, Matrícula: 11721801552018400011310000107575, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cajobi/SP, fazendo constar como corretos: a) nome do falecido: PEDRO CAROSI b) nome da esposa do falecido: LEONILDA CAVANHA CAROSI c) nome do pai do falecido: JOÃO PEDRO CAROSI d) nome da mãe do falecido: VICTORIA CORSO CAROSI e) nome da filha do falecido: MARIA INÊS CAROSI 9. Doc 11 - Certidão de nascimento de MARIA INÊS CAROSSI, bisneta do Ratificando, do ano de 1965, Matrícula: 11721801551965100025137000988799, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cajobi/SP, fazendo constar como corretos: a) o nome da nascitura: MARIA INÊS CAROSI b) nome do pai da nascitura: PEDRO CAROSI c) idade do pai da nascitura: (25) Vinte e cinco anos d) nome da mãe da nascitura: LEONILDA CAVANHA CAROSI e) o nome do avô paterno: JOÃO PEDRO CAROSI f) o nome da avó Paterna: VICTORIA CORSO CAROSI g) nome da avó materna da nascitura: LAURA VALENTIN DE OLIVEIRA RESOLVO o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. VALE ESSE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL COMPETENTES. No caso de sentença ilíquida, fixo o preparo em 5 UFESPs. Publique-se. - ADV: FABIO THEZOLIN (OAB 212252/SP)

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Luiz Fernando Monteiro De Lima x Luiz Fernando Monteiro De Lima

ID: 310036644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0029964-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MONTEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO MONTEIRO DE LIMA

Intimação

Advogados:

ANDRÉA CREMASCO CARIRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029964-50.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Luiz Fernando Monteiro de Lima - Luiz fernando Monteiro de Lima - Pelo exposto, com fundamento n… Processo 0029964-50.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Luiz Fernando Monteiro de Lima - Luiz fernando Monteiro de Lima - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com base no mesmo dispositivo legal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar o autor ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.550,25, com correção monetária pelo IPCA a contar da data do orçamento e acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, além do pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ANDRÉA CREMASCO CARIRI (OAB 345909/SP), ANDRÉA CREMASCO CARIRI (OAB 345909/SP)

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Thiago Luiz Birocchi x Claro S/A

ID: 294767937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058358-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ BIROCCHI

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1058358-50.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Thiago Luiz Birocchi - Claro S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Códig… Processo 1058358-50.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Thiago Luiz Birocchi - Claro S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido inicial para: a) condenar a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 2.067,82, referente ao dobro das cobranças indevidas pelos serviços "Claro TV" e "Net Fone", atualizada pelo IPCA desde a data em que prometido o reembolso em dobro pela requerida em reclamação apresentada pelo consumidor perante a ANATEL (10 de janeiro de 2022 - fls. 20) e acrescida de juros moratórios de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) condenar a requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00, atualizado pelo IPCA desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se novamente, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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Processo nº 0024338-50.2024.8.26.0114

ID: 306340476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024338-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ROTAS DAS BANDEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024338-50.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Concessionária Rotas das Bandeiras S.a. - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do… Processo 0024338-50.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Concessionária Rotas das Bandeiras S.a. - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.873,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do evento danoso (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC), bem como por lucros cessantes, no valor de R$ 4.655,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Sarah Sônia De Assis Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 328314244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016826-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SARAH SôNIA DE ASSIS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1016826-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sarah Sônia de Assis Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Sarah Sonia de Assis Santos ajuizou a presente… Processo 1016826-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sarah Sônia de Assis Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Sarah Sonia de Assis Santos ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Banco Itaú Consignado S.A., alegando que, após análise de seu extrato bancário em fevereiro de 2024, constatou descontos de valores relacionados ao serviço denominado "Combinaqui Clube" em sua conta corrente, na qual recebe benefício previdenciário. Sustenta que jamais contratou tal serviço ou autorizou descontos, tendo inclusive tentado resolver a questão administrativamente junto ao banco, sem êxito. Defendeu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e pediu a inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 70,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da exibição de extratos bancários dos últimos cinco anos. A gratuidade da justiça foi deferida à autora (fls. 34). O banco réu apresentou contestação às fls. 40/48, suscitando, preliminarmente, a existência de conexão com outras duas ações ajuizadas pela mesma autora, cujos objetos seriam semelhantes. No mérito, alegou a regularidade da contratação do pacote de serviços Combinaqui Clube realizada pessoalmente pela autora na agência 0009, em 16/11/2023, mediante senha pessoal e assinatura digital. Aduziu a boa-fé objetiva, a inexistência de dano moral e a ausência de direito à repetição do indébito. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e arguiu litigância predatória da patrona da autora, diante do fracionamento de ações semelhantes. A parte autora apresentou réplica às fls. 110/119, reafirmando a inexistência de contratação, alegando que o banco não comprovou de forma eficaz a regularidade da adesão e a relação jurídica, reiterando seus pedidos, além da ampliação da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (fls. 118). As partes não requereram produção de outras provas (fls. 123/126). É o relatório. Fundamento e Decido. A preliminar de conexão não prospera. Nota-se que a Ação n. 1013738-50.2024.8.26.0114 (Seguro Cartão), já foi julgada procedente com confirmação pela 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP; e a Ação n. 1012499-11.2024.8.26.0114 (Seguro AP PF), também já foi julgada improcedente, mas pendente de julgamento do recurso de apelação. O artigo 55 do Código de Processo Civil exige, para a configuração da conexão, identidade de pedido ou de causa de pedir. Embora as ações mencionadas envolvam as mesmas partes e discutam descontos irregulares em conta corrente, as demandas já foram decididas em primeiro grau, sendo que uma delas teve decisão confirmada em segundo grau e a outra encontra-se pendente de recurso. Assim, não há risco de decisões conflitantes e nem interesse na reunião dos processos, razão pela qual rejeito a preliminar. Após análise das preliminares, passo a decidir sobre mérito. A ação versa sobre a inexigibilidade de desconto automático realizado na conta bancária da autora descrito como plano combinaqui que nega ter autorizado. Discute-se, ainda, a restituição de valores descontados de benefício previdenciário e os danos morais que teriam advindo das contratações A relação existente entre as partes é de consumo, conforme Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, não há verossimilhança suficiente a justificar a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O banco comprovou a contratação do serviço questionado mediante os documentos de fls. 104/106, especialmente o Termo do Clube de Benefícios Itaú e o Termo do Combinaqui Itaú, formalizados em 16/11/2023, às 11h34min, na agência 0009, com identificação por senha pessoal e assinatura eletrônica via PIN Pad - leitor de cartões - (fls. 105). Portanto, afasto a inversão do ônus da prova. As telas sistêmicas apresentadas (fls. 105/106) comprovam a contratação válida pela autora. Não há qualquer indício de fraude ou vício de consentimento. A alegação de que desconhecia a contratação, sem prova em contrário, não afasta a validade do ajuste celebrado por meio eletrônico pela autora pessoalmente na agência bancária. A autora limita-se a negar a contratação. No entanto, o réu exibiu o print de tela do sistema interno no qual consta que a contratação ocorreu mediante uso de senha e realizada em mesa de trabalho de agência bancária, com a identificação da funcional do funcionário do banco que efetivou a venda, não sendo impugnado pela autora (fls. 104/106). Desse modo, cabia à autora produzir prova do fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, nada trouxe a seu favor. Assim, não restou demonstrado nos autos ato ilícito praticado pelo réu, sendo de rigor a confirmação da relação jurídica travada entre as partes na contratação do produto bancário. No mais, não se configurou dano moral. O desconto de valores por conta de produto bancário regularmente contratado, ou mesmo eventual cobrança indevida sem repercussão anormal à esfera pessoal do consumidor o que não é o caso dos autos, não gera, por si só, direito à indenização, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, condenando o réu à devolução dos valores indevidamente descontados sob o título do clube de benefícios "COMBINAQUI". II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste na existência de danos morais. III. Razões de decidir. Danos morais não configurados. Desconto indevido que não gera, por si só, dano moral indenizável. Precedentes do STJ. Ausente narrativa de abalo a quaisquer dos direitos de personalidade. Tentativa de solução da questão na via administrativa que configura mero aborrecimento. Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP;Apelação Cível 1024178-50.2024.8.26.0003; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Neste sentido, afasto os pleitos de repetição do indébito e de condenação em danos morais. A autora ajuizou três ações distintas contra o réu com pedidos similares, limitando-se a alterar a nomenclatura dos descontos questionados. Poderia ter proposto ação única, conforme artigo 327 do Código de Processo Civil, não sendo razoável fracionar causas para obter vantagem processual indevida. Tal prática, reiterada pela patrona da autora nesta Comarca, caracteriza litigância predatória e abuso do direito de ação, sendo possível a condenação da advogada solidariamente, nos termos do artigo 32, parágrafo único, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil), observada a gratuidade da justiça. Reconheço o uso predatório do direito de ação e condeno solidariamente a autora e a advogada Lays Fernanda Ansanelli da Silva, OAB/SP 337.292, com fundamento no artigo 32, parágrafo único, da Lei 8.906/94, a pagar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do réu. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Seguindo as instruções do COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a expedição de ofício, independente do trânsito em julgado da sentença, à Ordem dos Advogados de Brasil do Estado de São Paulo (Capital), incluindo a Subseção de Campinas-SP e Presidente Prudente-SP, para que adote as medidas cabíveis quanto à litigância predatória da patrona Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB/SP 337.292) e seu escritório. P. R. I. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1017036-50.2024.8.26.0114

ID: 297087075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1017036-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. P. C. L. P. C. G. R. A. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO PACELLI CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017036-50.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - R.A.G.C. - - L.P.C.G. - - E.P.C. - Vistos. ROSELI APARECIDA GUSSON CASTRO, E… Processo 1017036-50.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - R.A.G.C. - - L.P.C.G. - - E.P.C. - Vistos. ROSELI APARECIDA GUSSON CASTRO, ERIKA PACELLI CASTRO e LEONARDO PACELLI CASTRO GUSSON ingressaram com a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, visando à correção da grafia do sobrenome de seus antepassados em diversos assentos civis. Alegam os requerentes que são, respectivamente, bisneta e trisnetos de ANGELO GUZZON, cidadão italiano, e que necessitam da retificação dos registros civis para fins de obtenção da cidadania italiana. Sustentam que, quando do registro do primeiro ascendente nascido no Brasil, LAZARO, filho de ANGELO, o sobrenome foi erroneamente grafado como "HUSSON" e, posteriormente, como "GUSSON" em outros documentos de família, divergindo do original italiano "GUZZON". Foi requerida a tramitação prioritária do feito em razão da idade da coautora ROSELI APARECIDA GUSSON CASTRO. O Ministério Público, inicialmente, solicitou esclarecimentos e a juntada de documentos complementares (p. 48). Os requerentes atenderam às solicitações, apresentando as traduções e certidões faltantes, e emendaram a inicial para especificar os nomes do ascendente italiano (pp. 49/51). Posteriormente, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito, com base na Súmula 184 da Procuradoria Geral de Justiça, que dispensa a atuação ministerial em ações de retificação de registro civil de ascendentes falecidos, ajuizadas por partes maiores e capazes, visando à obtenção de dupla cidadania, salvo suspeita de fraude, ilegalidade ou má-fé (pp. 82/86). Os autores informaram que tentaram a via administrativa para a retificação, a qual foi indeferida pelo Oficial de Registro Civil competente, que orientou a busca pela via judicial dada a complexidade das alterações pretendidas (pp. 87/93). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de retificação de assentos de registro civil, formulado pelos descendentes de ANGELO GUZZON, com o objetivo de corrigir erros materiais na grafia do sobrenome da família, que constam como "HUSSON" ou "GUSSON" nos registros brasileiros, para que passem a constar como "GUZZON", forma original italiana. A pretensão encontra amparo na Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que em seu artigo 109, caput, estabelece que quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados. No presente caso, a finalidade precípua da retificação é a instrução de processo de reconhecimento de cidadania italiana, direito personalíssimo dos requerentes. A documentação acostada aos autos demonstra, de forma satisfatória, a origem do equívoco e a correta grafia do patronímico. O "Estratto per Riassunto dai Registri degli Atti di Nascita" de ANGELO GUZZON, emitido pelo Comune di Adria (RO), Itália, devidamente traduzido e apostilado (pp. 19/23), comprova que o ascendente dos requerentes nasceu em 24 de fevereiro de 1880, filho de GUZZON Mostolo e DESTRO Antonia, sendo seu nome registrado como GUZZON Angelo. O mesmo documento atesta seu casamento com Novo Ermenegilda Maria em 13 de abril de 1902 e seu falecimento em Bariri-SP, Brasil, em 14 de setembro de 1962. A certidão de casamento italiana (p. 24, traduzida às pp. 52/53) indica o nome do bisavô e trisavô dos requerentes como GUZZON ANGELO DOMENICO. A certidão de nascimento de LAZARO, filho de ANGELO, primeiro ascendente nascido no Brasil (p. 25), lavrada em 17 de novembro de 1907, registra o declarante como ANGELO HUSSON e os avós paternos como Mostoro Husson e Antonia Destra. Este é o ponto de origem do erro de grafia que se perpetuou e se modificou nos registros subsequentes da família no Brasil. O sobrenome "HUSSON" foi posteriormente alterado para "GUSSON", como se observa na certidão de casamento de LAZARO (pp. 26/27). A tentativa de retificação pela via administrativa restou infrutífera, conforme Nota Explicativa do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Taquaritinga (pp. 89/93), que, reconhecendo os limites de sua atuação para erros que não exijam maior indagação, orientou a busca pela via judicial, considerando a extensão das correções e a necessidade de análise de documentos que remontam à origem da família. Os documentos apresentados são robustos e coerentes, permitindo traçar a linhagem familiar e identificar a incorreção na grafia do sobrenome. As certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Estadual (pp. 36/41), e da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e dos Tabelionatos de Protesto (pp. 52/75) demonstram a boa-fé dos requerentes e afastam a presunção de que as retificações visam a fins ilícitos ou a prejudicar terceiros. O Ministério Público, após análise inicial e cumprimento das diligências pelos autores, declinou de sua intervenção, em consonância com a Súmula 184 - PGJ, por entender que, em casos como o presente, envolvendo partes maiores e capazes buscando a retificação de registros de ascendentes falecidos para fins de cidadania, e não havendo indícios de fraude, sua atuação não se faz necessária. Desta forma, comprovado o erro material nos assentos civis e a correta grafia do patronímico da família como "GUZZON", bem como o nome completo do ascendente italiano como ANGELO DOMENICO GUERINO GUZZON (solteiro) e ANGELO DOMINICO GUZZON (casado), conforme emenda à inicial (p. 50), que ora recebo, a procedência do pedido é medida que se impõe para restaurar a verdade registral e viabilizar o exercício do direito à cidadania pelos requerentes. As retificações pleiteadas na petição inicial estão devidamente especificadas e encontram respaldo na prova documental produzida. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELI APARECIDA GUSSON CASTRO, ERIKA PACELLI CASTRO e LEONARDO PACELLI CASTRO GUSSON, para determinar as seguintes retificações nos assentos de Registro Civil: 1. Na Certidão de Nascimento de LAZARO (Matrícula 116418 01 55 1907 1 00010 092 0000596-98, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Taquaritinga/SP ): Onde se lê "ANGELO HUSSON", passe a constar "ANGELO GUZZON". Onde se lê "avós paternos Mostoro Husson e Antonia Destra", passe a constar "avós paternos MOSTOLO GUZZON e ANTONIA DESTRO". No termo, onde se lê "LAZARO HUSSON", passe a constar "LAZARO GUZZON". Na anotação de casamento e óbito, onde se lê "Lazaro Husson", passe a constar "LAZARO GUZZON". 2. Na Certidão de Casamento de LAZARO GUSSON e CLARA LUCIA CORBETTA (Matrícula 115659 01 55 1931 2 00020 073 0000259 89, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri/SP): Onde se lê "Lazaro Gusson", passe a constar "LAZARO GUZZON". Onde se lê "Angelo Gusson", passe a constar "ANGELO GUZZON". 3. Na Certidão de Nascimento de VALENTIM GUSSON (Matrícula A115659 01 55 1941 1 00056 182 0010893 76, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri/SP ): Onde se lê "Valentim Gusson", passe a constar "VALENTIM GUZZON". Onde se lê "Lazaro Gusson", passe a constar "LAZARO GUZZON". Onde se lê "Angelo Gusson", passe a constar "ANGELO GUZZON". Na anotação de casamento, onde se lê "Deolinda Maria Bôaro Gusson", passe a constar "DEOLINDA MARIA BOARO GUZZON". 4. Na Certidão de Casamento de VALENTIM GUSSON e DEOLINDA MARIA BÔARO (Matrícula 115659 01 55 1962 2 00035 180 0005686 91, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri/SP - fls. 7, 41 ): Onde se lê "Valentim Gusson", passe a constar "VALENTIM GUZZON". Onde se lê "Deolinda Maria Bôaro Gusson", passe a constar "DEOLINDA MARIA BOARO GUZZON". Onde se lê "Lazaro Gusson", passe a constar "LAZARO GUZZON". 5. Na Certidão de Óbito de VALENTIM GUSSON (Matrícula 117887 01 55 2019 4 00109 531 0064735 43, do Cartório do Distrito de Barão Geraldo - Campinas/SP - fls. 8, 44 ): Onde se lê "VALENTIM GUSSON", passe a constar "VALENTIM GUZZON". Onde se lê "LAZARO GUSSON", passe a constar "LAZARO GUZZON". 6. Na Certidão de Nascimento de ROSELI APARECIDA GUSSON (Matrícula 115659 01 55 1963 1 00074 255 0028256 60, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri/SP - fls. 8, 45 ): Onde se lê "Roselí Aparecida Gusson", passe a constar "ROSELI APARECIDA GUZZON". Onde se lê "Valentim Gusson", passe a constar "VALENTIM GUZZON". Onde se lê "Deolinda Maria Bôaro Gusson", passe a constar "DEOLINDA MARIA BOARO GUZZON". Onde se lê "Lazaro Gusson", passe a constar "LAZARO GUZZON". Na anotação de casamento, onde se lê "Roseli Aparecida Gusson Castro", passe a constar "ROSELI APARECIDA GUZZON CASTRO". 7. Na Certidão de Casamento de EUGENIO PACELLI CASTRO e ROSELI APARECIDA GUSSON CASTRO (Matrícula 121327 01 55 1982 3 00008 166 0002256 20, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Terceiro Subdistrito do Município e Comarca de Campinas/SP - fls. 9, 50 ): Onde se lê "ROSELI APARECIDA GUSSON CASTRO", passe a constar "ROSELI APARECIDA GUZZON CASTRO". Onde se lê "ROSELI APARECIDA GUSSON", passe a constar "ROSELI APARECIDA GUZZON". Onde se lê "VALENTIM GUSSON", passe a constar "VALENTIM GUZZON". Onde se lê "DEOLINDA MARIA BOARO GUSSON", passe a constar "DEOLINDA MARIA BOARO GUZZON". 8. Na Certidão de Nascimento de LEONARDO PACELLI CASTRO GUSSON (Matrícula 121327 01 55 1985 1 00083 027 0024067 54, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito do Município de Campinas/SP - fls. 9, 51 ): Onde se lê "dona ROSELI APARECIDA GUSSON CASTRO", passe a constar "dona ROSELI APARECIDA GUZZON CASTRO". Onde se lê "VALENTIM GUSSON" e "DEOLINDA MARIA BOARO GUSSON", passe a constar "VALENTIM GUZZON" e "DEOLINDA MARIA BOARO GUZZON", respectivamente. Onde consta a retificação para inclusão do sobrenome "GUSSON", passando o registrado a chamar-se "LEONARDO PACELLI CASTRO GUSSON", passe a constar que o nome correto é "LEONARDO PACELLI CASTRO GUZZON". 9. Na Certidão de Nascimento de ERIKA PACELLI CASTRO (Matrícula 121327 01 55 1989 1 00101 328 0035168 13, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito do Município de Campinas/SP - fls. 10, 54 ): Onde se lê "esposa ROSELI APARECIDA GUSSON CASTRO", passe a constar "esposa ROSELI APARECIDA GUZZON CASTRO". Onde se lê "VALENTIM GUSSON" e "DEOLINDA MARIA BOARO GUSSON", passe a constar "VALENTIM GUZZON" e "DEOLINDA MARIA BOARO GUZZON", respectivamente. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados de averbação aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Taquaritinga/SP, Bariri/SP, Terceiro Subdistrito de Campinas/SP e Distrito de Barão Geraldo - Campinas/SP, para que procedam às retificações ora determinadas, observando-se a gratuidade da justiça, se o caso, ou recolhendo-se as custas pertinentes pelos interessados. Custas na forma da lei. Deixo de condenar em honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem litigiosidade. P.I. Campinas, 03 de junho de 2025. - ADV: EUGENIO PACELLI CASTRO (OAB 424411/SP), EUGENIO PACELLI CASTRO (OAB 424411/SP), EUGENIO PACELLI CASTRO (OAB 424411/SP)

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