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Processo nº 1064781-14.2024.8.26.0506

ID: 305809515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064781-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA NUCCI PIRONDI KARINA DOS SANTOS MORAES RICARDO MASSANORI ISHI TAMIRIS CICCILINI GUERRA DE FAVARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1064781-14.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Karina dos Santos Moraes - - Tamiris Ciccilini Guerra de Favari - - R… Processo 1064781-14.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Karina dos Santos Moraes - - Tamiris Ciccilini Guerra de Favari - - Ricardo Massanori Ishi - - Ana Cristina Nucci Pirondi - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, na forma da fundamentação, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Sassom Serviço De Assistencia À Saúde Dos Municipiários De Ribeirão Preto x Igor Alves Da Silva

ID: 293829046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003574-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SASSOM SERVIçO DE ASSISTENCIA à SAúDE DOS MUNICIPIáRIOS DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

IGOR ALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EMANUEL BASSO CAETANO

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PAULO DE TARSO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003574-14.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003574-14.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Sassom Serviço de Assistencia à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto - Apelado: Igor Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. APLICABILIDADE DO CDC À AUTARQUIA MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REMESSA À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SASSOM SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO O CUSTEIO INTEGRAL DE CIRURGIA ENDOSCÓPICA DA COLUNA VERTEBRAL PRESCRITA AO AUTOR E O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A APELANTE ALEGA: (I) AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA COBERTURA DO PROCEDIMENTO MINIMAMENTE INVASIVO, (II) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SE TRATAR DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE AUTOGESTÃO, REGIDA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, E (III) INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE NA VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ENDOSCÓPICO INDICADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, NA APLICAÇÃO DO CDC À ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL DE AUTOGESTÃO, E NA CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DA RECUSA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE RISCO.III RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA, UMA VEZ QUE A RÉ É AUTARQUIA MUNICIPAL VINCULADA À SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.4. NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO I.7, C/C ARTIGO 5º, INCISO I.7, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTE E. TJSP, COMPETE À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (1ª A 13ª CÂMARAS) O JULGAMENTO DAS AÇÕES QUE ENVOLVAM AUTARQUIAS MUNICIPAIS.5. APLICA-SE, AINDA, A SÚMULA Nº 73 DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL “COMPETE AO JUÍZO CÍVEL JULGAR AS AÇÕES ENVOLVENDO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, AINDA QUE EXERÇAM FUNÇÕES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SALVO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO”.IV DISPOSITIVO E TESE6. NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO. DETERMINA-SE A REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO:1.A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES QUE ENVOLVAM AUTARQUIAS MUNICIPAIS É DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTE TRIBUNAL.2. MATÉRIA AFETA AO DIREITO PÚBLICO DEVE SER APRECIADA PELAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DA RESPECTIVA SEÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 62/2022RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP, ART. 3º, INCISO I.7, C/C ART. 5º, INCISO I.7JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA Nº 73 DO TJSP ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo de Tarso Carvalho (OAB: 101514/SP) - Emanuel Basso Caetano (OAB: 510596/SP) - 4º andar

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Iuri Rodrigues Palucci x Banco Bradesco S/A

ID: 290758690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062938-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IURI RODRIGUES PALUCCI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA OLIVEIRA FERNANDES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1062938-14.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iuri Rodrigues Palucci - Banco Bradesco S/A - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o p… Processo 1062938-14.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iuri Rodrigues Palucci - Banco Bradesco S/A - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) confirmar a liminar deferida a fls. 26/31; b) declarar inexigível o débito apontado e questionado na inicial, no importe de R$ 2.764,02, com o estorno do valor, se for o caso; c) condenar a instituição bancária a pagar, ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00, corrigidos doravante, com juros de mora (12% ao ano) desde a data da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação, ou, tratando-se de condenação decorrente de indenização derivada de responsabilidade civil extracontratual, a contar da data do fato (Art. 398, do Código Civil, e Súmula nº 54, do STJ). Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o efetivo desembolso, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: FERNANDA OLIVEIRA FERNANDES (OAB 473797/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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T. F. M. C. G. x U. De R. P. C. De T.

ID: 277662794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048873-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. F. M. C. G.

Polo Passivo:

U. DE R. P. C. DE T.

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1048873-14.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. F. M. C. G. - Reqdo: U. de R. P. C. de T… ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1048873-14.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. F. M. C. G. - Reqdo: U. de R. P. C. de T. - Vistos, em fase de saneamento e organização do processo. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Thalita Frateschi Monteiro de Carvalho Gomes em face de Unimed de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico, por meio da qual a autora busca a condenação da requerida à cobertura de diversas cirurgias plásticas reparadoras, alegadamente decorrentes e complementares à cirurgia bariátrica realizada em janeiro de 2016, bem como indenização pelos danos morais que sustenta ter suportado em razão da negativa indevida da operadora de plano de saúde. A autora sustenta, em síntese, que após perda substancial de peso, passou a apresentar sequelas físicas que afetam sua saúde física e psicológica, estando os procedimentos cirúrgicos prescritos por seu médico assistente amparados em laudos técnicos e indispensáveis ao seu tratamento. Alega que a negativa da requerida viola os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, além de configurar prática abusiva diante do caráter reparador e funcional das intervenções solicitadas. A requerida apresentou contestação, argumentando que os procedimentos pleiteados não possuem cobertura contratual, por se tratar de intervenções de caráter eminentemente estético e não estarem incluídos no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Invoca o entendimento firmado no Tema 1069 do STJ e pleiteia a produção de prova técnica (perícia médica), a fim de comprovar a ausência de necessidade terapêutica nos procedimentos reclamados. A autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da exordial, impugnando a alegação de ausência de cobertura e o caráter estético dos procedimentos, e se opondo à realização de perícia judicial, por entender que os documentos já acostados aos autos seriam suficientes para comprovar o direito vindicado. É o relatório. Passo à decisão. Verifico que não há matérias preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas e regularmente representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) se os procedimentos cirúrgicos indicados à autora possuem caráter reparador e funcional ou se se destinam exclusivamente a fins estéticos; (ii) se a recusa da requerida configura violação contratual e prática abusiva à luz do CDC; (iii) a existência de dano moral indenizável decorrente da negativa de cobertura. Nos termos do artigo 373 do CPC, incumbe à autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que tange à necessidade médica dos procedimentos requeridos e ao impacto negativo decorrente da negativa de cobertura. À ré caberá o ônus de demonstrar a licitude da negativa, a inexistência de obrigação contratual e a adequação de sua conduta às disposições regulatórias e legais aplicáveis. Considerando a controvérsia quanto ao caráter dos procedimentos pleiteados, e diante da alegação da ré de existência de dúvida justificada acerca de sua natureza, nos termos do Tema 1069 do STJ, determino a realização de prova pericial médica. A perícia será conduzida pela dra Dra Francielli Cristina da Silva - servicosmedicosfcs@gmail.comi, que deverá ser intimado para, no prazo de cinco dias, manifestar ciência e aceite do encargo, bem como apresentar proposta de honorários. Os honorários periciais correrão à conta da parte requerida, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, por ter sido quem requereu a produção da prova. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram. Intime-se e cumpra-se.

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Ângela Nogueira Scatena x Ana Paula Souza Berti e outros

ID: 277050018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066721-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA NOGUEIRA SCATENA

Polo Passivo:

ANA PAULA SOUZA BERTI IRINEU LEME BERTI

Intimação

Advogados:

RENATO ANDRADE E SILVA

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ANDRE RENATO SERVIDONI

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ANA PAULA SOUZA BERTI

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ADV: Andre Renato Servidoni (OAB 133572/SP), Renato Andrade E Silva (OAB 240411/SP), Ana Paula Souza Berti (OAB 380761/SP) Processo 1066721-14.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeq… ADV: Andre Renato Servidoni (OAB 133572/SP), Renato Andrade E Silva (OAB 240411/SP), Ana Paula Souza Berti (OAB 380761/SP) Processo 1066721-14.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ângela Nogueira Scatena - Exectda: Ana Paula Souza Berti, Ana Paula Souza Berti, Ana Paula Souza Berti, Irineu Leme Berti - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, com pedido de tutela antecipada para suspensão imediata do processo executivo, sob os fundamentos de: (i) vício de representação processual da exequente; (ii) vício do negócio jurídico subjacente; (iii) vício de citação; e (iv) falta de liquidez da execução. Alegam, em síntese, que a procuração outorgada aos patronos da exequente não foi assinada pela proprietária do imóvel, mas por representante da imobiliária PIRAMID, não identificado. Sustentam, ainda, que o contrato de locação que embasa a presente execução foi adulterado unilateralmente pela imobiliária, tendo sido inserida a assinatura do executado IRINEU como fiador, sem sua anuência. Aduzem que a executada Dra. Ana Paula, locatária, não foi validamente citada, conforme AR negativo juntado aos autos. Apontam, por fim, a existência de benfeitorias realizadas no imóvel e problemas estruturais não solucionados pela locadora, que ensejariam compensação com os valores cobrados, demonstrando a iliquidez do título. Requerem o acolhimento da exceção, com a extinção do feito executivo, o chamamento ao processo de MARIA STELLA NOGUEIRA SCATENA e da imobiliária PIRAMID e, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da execução até que sejam sanados os vícios apontados e até o julgamento final de ação indenizatória movida pela locatária em face da exequente. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Ab initio, no que concerne ao pedido de tutela antecipada para suspensão da execução, impende consignar que tal medida não encontra respaldo legal no caso em tela. A suspensão do feito executivo somente se mostra cabível nas hipóteses expressamente previstas em lei, entre as quais se destaca a prévia garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, requisito este não preenchido no presente caso. Com efeito, a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa excepcional no processo executivo, admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, cuja cognição se restringe às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e que não demandem dilação probatória para sua constatação. No caso sub examine, verifico que as matérias suscitadas pelos executados - vício de representação processual, adulteração do contrato de locação, vício de citação e iliquidez do título executivo - demandam, inequivocamente, ampla instrução probatória para sua verificação, o que extrapola os estreitos limites cognitivos da exceção de pré-executividade. Com efeito, a alegação de que a procuração outorgada aos patronos da exequente não foi validamente assinada pela proprietária do imóvel, assim como a suposta adulteração do contrato de locação com inserção não autorizada da assinatura do executado IRINEU como fiador, reclamam a realização de perícia grafotécnica e a oitiva de testemunhas, procedimentos incompatíveis com a via eleita. Do mesmo modo, a sustentada compensação entre os valores cobrados e aqueles supostamente despendidos pela locatária com benfeitorias e reparos no imóvel demanda apuração contábil e produção de provas diversas, o que somente se afigura possível mediante o manejo dos embargos à execução, com a prévia garantia do juízo. Destarte, as questões suscitadas pelos executados, embora relevantes, não podem ser conhecidas e apreciadas na estreita via da exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória incompatível com o instituto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado e, por conseguinte, DEIXO DE RECEBER a exceção de pré-executividade apresentada, ante a inadequação da via eleita para a discussão das matérias suscitadas, que demandam dilação probatória incompatível com o instituto. Defiro aos executados os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das diligências requisitadas. Intimem-se.

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Processo nº 1038688-14.2024.8.26.0506

ID: 277027116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038688-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1038688-14.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO F… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1038688-14.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Defiro o requerimento do autor de fls. 220/221 e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual e valor da causa, certificando-se inclusive quanto a regularidade da recolha das custas processuais. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 3. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 4. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 6. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 9. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 10. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Priscila Dressano x Estado De São Paulo

ID: 337168323

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015574-17.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DRESSANO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015574-17.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Priscila Dressano - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015574-17.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Priscila Dressano - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LITISPENDÊNCIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAIS TEMPORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DE IDENTIDADE COM A AÇÃO Nº 1011775-63.2024.8.26.0451. A AUTORA, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, PLEITEIA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ENTRE MAIO DE 2020 E DEZEMBRO DE 2021, COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, PARA FINS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL E RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO E A AÇÃO Nº 1011775-63.2024.8.26.0451; (II) ESTABELECER SE A AUTORA TEM DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE MAIO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2021 PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ LITISPENDÊNCIA, POIS, EMBORA EXISTA IDENTIDADE SUBJETIVA ENTRE AS PARTES, OS PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR SÃO DISTINTOS. NA PRESENTE AÇÃO, DISCUTE-SE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO SUSPENSA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020; NA AÇÃO ANTERIOR, A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A LITISPENDÊNCIA EXIGE IDENTIDADE SUBSTANCIAL, NÃO VERIFICADA NO CASO.A AUTORA NÃO TEM DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO SOLICITADO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.742, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUE PROÍBE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ENTRE 27 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS.A LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 EXCLUIU DA PROIBIÇÃO OS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, MAS NÃO ABRANGE A AUTORA, QUE É PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. A NORMA RESTRINGE OS BENEFÍCIOS A SERVIDORES QUE ATUARAM DIRETAMENTE NESSAS ÁREAS DURANTE A PANDEMIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBSTANCIAL ENTRE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR AFASTA A LITISPENDÊNCIA. 2. A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE MAIO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2021, PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS, É VEDADA PARA SERVIDORES FORA DAS ÁREAS DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, INCISO V; ART. 337, § 3º; ART. 1.013, § 3º; LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART. 8º, INCISO IX; LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.311.742, REL. MIN. ROSA WEBER, J. 04/06/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001440-14.2024.8.26.0506, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre da Silva Nascimento (OAB: 253550/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0005319-12.2025.8.26.0506

ID: 337542939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005319-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PAES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PAES DE ALMEIDA

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Processo 0005319-12.2025.8.26.0506 (processo principal 1000858-14.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Alexandre Paes de Almeida - Vistos. Diante da… Processo 0005319-12.2025.8.26.0506 (processo principal 1000858-14.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Alexandre Paes de Almeida - Vistos. Diante da anuência da devedora (fls. 64/65) com os valores brutos constantes da planilha de cálculo (fls. 04), de R$ 24.577,40 (sendo R$ 24.086,05 referente ao crédito principal de honorários sucumbenciais e R$ 491,35 relativo ao reembolso das custas processuais para Alexandre Paes de Almeida, atualizados até 28.02.2025, defiro a requisição do seu pagamento, devendo o credor instaurar o incidente de requisição no prazo de trinta dias e incluir no campo próprio "despesa processual" o valor do reembolso das custas de execução. Registre-se que o crédito principal possui natureza "alimentar" e "remuneratória", visto tratar de honorários advocatícios, incidindo, se o caso, retenção de imposto de renda quando do pagamento da requisição, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais. Nos termos do art. 6º do Comunicado CSM nº 2.753/24, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial,se o caso;II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário. O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou C.N.H., de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Fica desde já consignado que, se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE PAES DE ALMEIDA (OAB 291390/SP)

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Processo nº 0024068-14.2024.8.26.0506

ID: 307977927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024068-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARREFOUR COM. IND. LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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Processo 0024068-14.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - CARREFOUR COM. IND. LTDA - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam,… Processo 0024068-14.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - CARREFOUR COM. IND. LTDA - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de CARREFOUR COM. IND. LTDA por Vilma Aparecida Marcolino Batista. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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MONICA CRISTINA BIZINELLI

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

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Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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