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Processo nº 1043870-90.2024.8.26.0114

ID: 330363825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043870-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DECOLAR.COM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO MORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043870-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumpri… Processo 1043870-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

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Processo nº 1014479-90.2024.8.26.0114

ID: 304322105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1014479-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FáBIA ANDRESA DOS SANTOS FABIANO RODRIGO DOS SANTOS FáBIO HENRIQUE DOS SANTOS FLáVIA EMANUELLE DOS SANTOS MARIA ELENILDE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELQUISEDEQUE SOTARELLI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014479-90.2024.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fábio Henrique dos Santos - Flávia Emanuelle dos Santos - - Fábia Andresa dos Santos - - Fabiano Rodrigo dos Sant… Processo 1014479-90.2024.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fábio Henrique dos Santos - Flávia Emanuelle dos Santos - - Fábia Andresa dos Santos - - Fabiano Rodrigo dos Santos - - Maria Elenilde Souza dos Santos - Vistos. Inventário dos bens deixados pelo falecimento de José Avelino dos Santos ocorrido em 30.09.2023 HOMOLOGO o plano de partilha de fls. 188/195, haja vista ausência de impugnação. Em consequência, ADJUDICO á cônjuge a meação e ao herdeiro a legítima dos bens restados pelo falecimento do de cujus visto estarem quites com os impostos sobre eles incidentes, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e a fiscalização registrária e fazendária relativamente ao imposto causa mortis, de renda ou isenções (art. 662, § 2º, do NCPC). P.R.I. Custas pelos interessados recolhidas a fls. 148/149. Após o trânsito em julgado expeçam-se alvarás para alienação dos veículos. Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., expeça-se o formal de partilha / a carta de adjudicação, devendo o efetivo recolhimento e homologação do ITCMD ser comprovado diretamente ao registro de imóveis, se o caso. Poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou postular a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Arquivem-se, se não houver manifestação objetiva após 30 dias do trânsito. - ADV: MELQUISEDEQUE SOTARELLI LEITE (OAB 400997/SP), MELQUISEDEQUE SOTARELLI LEITE (OAB 400997/SP), MELQUISEDEQUE SOTARELLI LEITE (OAB 400997/SP), MELQUISEDEQUE SOTARELLI LEITE (OAB 400997/SP), MELQUISEDEQUE SOTARELLI LEITE (OAB 400997/SP)

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Processo nº 1055122-90.2024.8.26.0114

ID: 276121174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055122-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. M. DE C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ALVES SILVA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Alves Silva França (OAB 368643/SP) Processo 1055122-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. de C. C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.… ADV: Karina Alves Silva França (OAB 368643/SP) Processo 1055122-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. de C. C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A autora ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedidos de exibição de dados, sob a alegação de que foi vítima de fraude virtual praticada por meio de grupo no aplicativo Telegram, no qual terceiros, utilizando indevidamente o nome da empresa Amazon, teriam oferecido falsas oportunidades de lucro com vendas por comissão em plataforma digital. Relata que, acreditando na veracidade da proposta, realizou diversas transferências via PIX, totalizando o montante de R$ 9.016,03, para contas bancárias de terceiros ainda não identificados. Indica como rés, além dos destinatários das transferências a serem apurados, as empresas Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda., Telegram Messenger Inc. e Banco Nubank S.A., atribuindo a elas responsabilidade solidária pelos danos sofridos. Ocorre que, da narrativa apresentada, não se verifica a presença de nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e os prejuízos suportados pela autora. Em relação à Amazon, inexiste qualquer alegação de que a empresa tenha atuado com culpa ou omissão quanto à fraude, sendo apenas apontada como titular da marca indevidamente utilizada por terceiros. Quanto ao Telegram, trata-se de plataforma de mensagens que não responde, em regra, pelas comunicações privadas de seus usuários. Por sua vez, o Banco Nubank, que apenas recepcionou parte das transferências, também não pode ser responsabilizado pela fraude, pois não há qualquer indício de conduta culposa ou falha que possa ser atribuída ao banco. Assim, não havendo elementos que justifiquem o ajuizamento da presente demanda contra os réus Amazon, Telegram e Nubank, impõe-se oportunizar à autora a emenda da petição inicial, para que exclua tais partes do polo passivo, mantendo-se apenas os destinatários das transferências, cujos dados devem ser identificados. Ainda, verifico que o pedido liminar formulado carece de fundamentação. Diante do exposto, determino a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, excluindo do polo passivo os réus Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda., Telegram Messenger Inc. e Banco Nubank S.A., por ausência de nexo de causalidade com os fatos narrados. E que, na mesma oportunidade, adéque o pedido de tutela de urgência, de forma fundamentada, para que, eventualmente, se possa determinar ao(s) banco(s) envolvido(s) a exibição de dados cadastrais dos titulares (CPF e endereço). Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1026313-90.2024.8.26.0114

ID: 275937692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026313-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CHACARAS DOS ALTO DA NOVA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eric Keller Tavares de Camargo (OAB 255124/SP) Processo 1026313-90.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Chacaras dos Alto da Nova Campinas - Vistos. Defiro a pe… ADV: Eric Keller Tavares de Camargo (OAB 255124/SP) Processo 1026313-90.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Chacaras dos Alto da Nova Campinas - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 12.187 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (fls. 131/141), em nome de Eloy Tuffi. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Mm Juiz De Direito Da 3ª Vara Cível De Campinas x Mm Juiz De Direito Da 7ª Vara Cível De Campinas

ID: 322827982

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0005350-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CíVEL DE CAMPINAS

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CíVEL DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005350-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005350-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Campinas - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Campinas - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Campinas - Magistrado(a) Silvia Sterman - Julgaram procedente o conflito. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS MM. JUÍZES DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 7ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE CAMPINAS, QUE RECUSAM A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA "AÇÃO DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" (PROCESSO Nº 1041736-90.2024.8.26.0114) PROPOSTA POR A. T. CONTRA MASSA FALIDA DE C. V. E. S. LTDA., VISANDO A BAIXA DE GRAVAME DE FINANCIAMENTO SOBRE VEÍCULO QUITADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE COMPETE AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA OU À VARA CÍVEL COMUM JULGAR AÇÃO QUE ENVOLVE BEM AINDA REGISTRADO EM NOME DA FALIDA, DIANTE DE ALEGADA QUITAÇÃO OU PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO NÃO VERSA SOBRE CRÉDITO ILÍQUIDO, TAMPOUCO ENVOLVE COBRANÇA OU HABILITAÇÃO DE VALORES PERANTE A MASSA.4. O PEDIDO INCIDE SOBRE BEM VINCULADO AO ATIVO DA FALIDA, CUJA LIBERAÇÃO TEM REFLEXO PATRIMONIAL, ATRAINDO A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA FALÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº 11.101/2005.IV. DISPOSITIVO5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O I. JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS (SUSCITADO)._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC, ART. 66, II; LEI Nº 11.101/2005, ART. 76. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Salcedo Figueira (OAB: 339525/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1024276-90.2024.8.26.0114

ID: 331755803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024276-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M.M.I7 ODONTOLOGIA LTDA (ENCANTTá ODONTOLOGIA CAMPINAS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CUNHA NOVOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024276-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - M.m.i7 Odontologia Ltda (Encanttá Odontologia Campinas) - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança promovida… Processo 1024276-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - M.m.i7 Odontologia Ltda (Encanttá Odontologia Campinas) - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança promovida por M.M.I7 ODONTOLOGIA LTDA (ENCANTTÁ ODONTOLOGIA CAMPINAS) em face de JAKELINE DA SILVA SANTOS, visando a autora à satisfação de débitos oriundos de serviços odontológicos prestados e não adimplidos, no valor total de R$ 5.729,96 (fls. 01/07). Documentos acostados às fls. 08/41. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 42). Custas recolhidas às fls. 45/50. Regularmente citada (fl. 72), nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação, o que foi certificado à fl. 74. A autora requereu o julgamento antecipado e aplicação dos efeitos da revelia (fl. 78). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Com efeito, comprovada documentalmente a relação jurídica existente entre as partes (fls. 34/36) competia à parte requerida a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que, diante da revelia, inocorreu. Deixando de apresentar defesa, presumem-se verdadeiros todos os fatos narrados na inicial, em especial a inadimplência aventada em relação aos débitos provenientes da prestação de serviço odontológico. Os débitos exigidos, portanto, encontram amparo na prova documental acostada aos autos e, na ausência de impugnação, tem-se por corretos os valores pleiteados. De rigor, assim, o acolhimento da pretensão inicial. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.729,96 em favor da autora, valor este a ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora a contar da citação, competindo ao credor a apresentação de novo cálculo, oportunamente. Correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros demora de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), e, posteriormente, na forma do art. 406 e §§ do Código Civil. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-lhe ao ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: DAVID CUNHA NOVOA (OAB 482170/SP)

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Processo nº 0025386-44.2024.8.26.0114

ID: 328315843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0025386-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE GUTERRES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0025386-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1009338-90.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela de Urgência - A.C.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de dec… Processo 0025386-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1009338-90.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela de Urgência - A.C.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão/sentença peticionado pela exequente A. C. A. (D.N. 10/11/2012) em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS, em 02/10/2024, pleiteando que o executado cumpra a decisão de fls. 116/120, confirmada pela sentença de fls. 240/248, dos autos principais n. 1009338-90.2024.8.26.0114 (aguarda julgamento de recurso de apelação do Município), na qual foi deferida a antecipação de tutela para determinar o fornecimento à exequente do medicamento Candropharm CBD isolado 3000mg/30ml (100mg/ml). A exequente informou o descumprimento da liminar e requereu o bloqueio, via SISBAJUD, de recursos no valor de R$ 153.200,00 (cento e cinquenta e três mil e duzentos reais), necessário para a aquisição de 108 frascos de Candropharm Canabidiol de 3000mg, para 01 (um) ano de tratamento, incluindo o custo do frete. Alega que tal medida visa assegurar que a medicação seja adquirida diretamente e entregue à parte autora em tempo hábil, evitando o agravamento do quadro de saúde da adolescente. Pede a aplicação de eventuais sanções cabíveis pelo descumprimento da ordem judicial, a fim de garantir a efetividade da tutela concedida (fls. 44/45). O Município informou que o medicamento pleiteado não é comercializado no Brasil e a administração municipal não possui unidade que atue no ramo de comércio exterior. Desse modo, requereu autorização para que seja efetuado depósito judicial em favor da exequente e que esta apresente 3 orçamentos ou comprove que o fármaco possui distribuidor exclusivo no mercado brasileiro (57/58). A exequente informou que o medicamento, no Brasil, é importado com exclusividade pela empresa Carlos Rifan. Apresentou orçamento para 01 (um) ano de tratamento (fls. 65, 66, 67 e 70). Após, juntou nova carta de exclusividade emitida pelo fabricante da medicação, em 10 de abril de 2025 e com validade de 5 (cinco) anos, reiterando a exclusividade da empresa Carlos Rifan Ltda. na distribuição do fármaco em território nacional (fls. 78 e 79). O Município de Campinas reiterou pedido para que seja autorizado a efetuar depósito judicial, em favor da exequente, do valor do medicamento pleiteado, de modo a garantir a aquisição de 108 frascos do Canabidiol Candropharm de 3000mg/30ml, correspondente a 01 (um) ano de tratamento (fls. 85/86). Juntou documentos a fls. 87, 88/96, 97/99 e 100. O Ministério Público não se opôs ao pedido formulado pela Fazenda Municipal para depósito judicial em favor da exequente, visando a aquisição direta do medicamento pleiteado, para 01 (um) ano de tratamento (fls. 105/106). A exequente comunicou que o Município permanece inadimplente, o que está ocasionando sérias crises clínicas e risco à vida da adolescente. Requer seja autorizado, com urgência, o depósito judicial nos autos do valor da medicação, conforme requerido pelo executado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio de verbas públicas, via BACENJUD/SISBAJUD (fls. 107/108). DECIDO. O Município comunicou dificuldade administrativa para aquisição do Candropharm CBD isolado, visto não ser medicamento comercializado no Brasil e a administração municipal não possuir unidade que atue no ramo de comércio exterior. Requereu autorização para que seja efetuado depósito judicial em favor da exequente do valor necessário para tratamento por 01 (um) anos 108 frascos, com o que concordaram a exequente e o Ministério Público. A exequente informou que o medicamento é vendido no Brasil com exclusividade pela empresa Carlos Rifan (fls. 78). Juntou orçamento para aquisição de 108 (cento e oito) frascos do medicamento, suficientes para tratamento pelo prazo de 01 (um) ano (fls. 70). Em que pese as partes estarem de acordo com o depósito judicial do valor do medicamento para 01 (um) ano de tratamento, há que se considerar que a exequente conta com 12 anos de idade e está em pleno desenvolvimento, podendo ocorrer alteração no tratamento em busca por resultados mais assertivos. Assim, por ora, visando evitar a aquisição de medicamento sem necessidade e imobilização do erário público, defiro que o Município realize o depósito judicial do valor necessário para aquisição de medicamento para 06 (seis) meses de tratamento. Ademais, a sentença proferida a fls. 240/248 dos autos principais estabeleceu que caberá à exequente apresentar receituário médico atualizado a cada 6 (seis) meses. Nesse sentido, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Osteoporose com múltiplas fraturas de corpos verticais. Medicamento. Fornecimento a cargo do Poder Público. Assistência à saúde. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, artigo 196. Relatório médico detalhado. Bem evidenciada a imprescindibilidade do medicamento. Atendidas as exigências de Superior Tribunal de Justiça, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Sendo solidária a responsabilidade, cabe ao Município fornecer o medicamento e, se assim entender, buscar ressarcimento do Estado ou União, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e ampla defesa. Possibilidade de modificação do tratamento da autora e risco de aquisição de medicamento sem necessidade justificam a renovação periódica da prescrição médica, que deverá ser feita a cada seis meses. Recurso e reexame necessário parcialmente providos para determinar renovação periódica da prescrição médica.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004188-37.2023.8.26.0576; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2023; Data de Registro: 08/09/2023) Intime-se o Município para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar neste cumprimento provisório de decisão/sentença, a favor da exequente, a quantia referente a 06 (seis) meses de tratamento, observando-se o orçamento apresentado a fls. 70 e 100, com adequação para aquisição de 54 (cinquenta e quatro) frascos do Candropharm CBD isolado 3000mg/30ml. Sem prejuízo, a exequente deverá juntar relatório médico atualizado, datado e assinado, prescrevendo o medicamento. Ciência ao Ministério Público Int. - ADV: FRANCIELE GUTERRES DA SILVA (OAB 112041/RS)

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Job Empresa Simples De Crédito Ltda. x Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec e outros

ID: 295752248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025828-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOB EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO LTDA.

Polo Passivo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC MICHAEL DOS SANTOS NAMIUTI

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVES SUNEGA

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MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO

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Processo 1025828-90.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Job Empresa Simples de Crédito Ltda. - Michael dos Santos Namiuti - - EMPR… Processo 1025828-90.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Job Empresa Simples de Crédito Ltda. - Michael dos Santos Namiuti - - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para, em relação a: 1) EMDEC, determinando a correção cadastral de propriedade do bem em seu sistema informatizado, anular os AITs lavrados contra a parte autora em relação à motocicleta BMW F800 GS, placa FHO6699; 2) DETRAN-SP, condená-lo a proceder ao cancelamento da comunicação da venda do bem acima descrito para a parte autora. Presentes os requisitos legais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender, de imediato, os efeitos dos AITs lavrados contra a parte autora em relação à motocicleta BMW F800 GS, placa FHO6699. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RODRIGO ALVES SUNEGA (OAB 272196/SP), DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO (OAB 231138/SP), MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 140381/SP)

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Juízo Ex Officio x Hospital Sirio Libanês

ID: 315255519

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1034267-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

HOSPITAL SIRIO LIBANêS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA

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CAROLINA PASCHOALINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034267-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034267-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Hospital Sirio Libanês - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS-IMPORTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU ORDEM DE SEGURANÇA PARA TORNAR INEXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DE ICMS-IMPORTAÇÃO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE INSUMOS IMPORTADOS POR SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A APLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, 'C', DA CF/88, ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPETRANTE É ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, CUMPRINDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA GOZO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 4. A IMUNIDADE ABRANGE O ICMS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, 'C', DA CF/88, ABRANGE O ICMS SOBRE IMPORTAÇÕES REALIZADAS POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. 2. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É DE RIGOR DIANTE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA IMPETRANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, VI, 'C', §4º. CTN, ART. 9º, IV, 'C'; ART. 14. LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º; ART. 25. CPC/2015, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, AI Nº 785.459-AGR/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 29.11.2011. STF, AI Nº 476.664-AGR/RS, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, J. 06.04.2010. STF, AI Nº 669.257-AGR/RS, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, J. 17.03.2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Paschoalini (OAB: 329321/SP) - Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jacaré Reparo Automotivo x Guia Plus (Ar Araujo Comunicações Me)

ID: 322770649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044743-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACARé REPARO AUTOMOTIVO

Polo Passivo:

GUIA PLUS (AR ARAUJO COMUNICAçõES ME)

Intimação

Advogados:

MATEUS MARINHO MIARELLI

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LUCIANO STRINGHETI SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MADEIRA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044743-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jacaré Reparo Automotivo - Guia Plus (Ar Araujo Comunicações Me) - Foi designada Audiê… Processo 1044743-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jacaré Reparo Automotivo - Guia Plus (Ar Araujo Comunicações Me) - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 17/07/2025 às 10:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 236. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 402281/SP), LEANDRO MADEIRA BERNARDO (OAB 183414/SP), MATEUS MARINHO MIARELLI (OAB 368286/SP), LUCIANO STRINGHETI SILVA DE ALMEIDA (OAB 208790/SP)

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