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E. M. T. P. O. x N. M. F. O.

ID: 281061440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050660-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. M. T. P. O.

Polo Passivo:

N. M. F. O.

Intimação

Advogados:

NATALIA LUCIANA PAVAN IMPARATO

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MICHELLE REICHER

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CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA

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CAMILA AGUIAR CASAL

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ADRIANA CHIECO

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ADV: Natalia Luciana Pavan Imparato (OAB 146216/SP), Michelle Reicher (OAB 155203/SP), Adriana Chieco (OAB 206504/SP), Camila Ieracitano Macedo Maia (OAB 206597/SP), Camila Aguiar Casal (OAB 424335/S… ADV: Natalia Luciana Pavan Imparato (OAB 146216/SP), Michelle Reicher (OAB 155203/SP), Adriana Chieco (OAB 206504/SP), Camila Ieracitano Macedo Maia (OAB 206597/SP), Camila Aguiar Casal (OAB 424335/SP) Processo 1050660-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. M. T. P. O. - Reqdo: N. M. F. O. - Vistos. Fls.1.107/1.108: considero prejudicado o requerimento acerca da presidência da audiência de mediação realizada pela mediadora. Ainda, ocorrendo a separação do casal e permanecendo o imóvel comum na posse exclusiva de um dos cônjuges, é admissível a cobrança de aluguéis em favor do outro cônjuge condômino, com a aplicação do art. 1.326 do Código Civil. Entretanto a matéria não guarda relação como o Direito de Família, o que autoriza concluir que tal controvérsia deve ser apreciada pelo Juízo Civil. Nesse diapasão: TJSP, Conflito de Competência nº 0011911-87.2015.8.26.0000. Por outro lado, o débito de IPTU e das taxas condominiais detém a natureza de obrigação propter rem, que se vincula à coisa e atrai a responsabilidade dos coproprietários. Assim, os débitos devem ser rateados entre os ex-cônjuges, conforme previsto no art. 1.315 do Código Civil ao dispor que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita". Fls.1.112/1.123: nada há a reapreciar no que tange à decisão atacada pelo requerido por meio de agravo de instrumento. Anote-se a interposição. No mais, diante da inexistência de notícia acerca da concessão de eventual efeito suspensivo ou antecipação de tutela (CPC, art. 1.019, I), prossiga-se como de direito. Fls.1.151/1.152 e fls.1.166/1.167: com fundamento na decisão concessiva do arrolamento de bens, indefiro o requerimento, devendo as sociedades empresárias observarem o decido. Intimem-se os peticionários de fls.1.151 e fls.1.166 por e-mail. Fls.1.192/1.193: com fulcro no art.313, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a convenção das partes, apresentada na audiência de mediação, para suspender o processo até o dia 11 de junho deste ano. Intimem-se.

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Processo nº 1513156-90.2024.8.26.0114

ID: 260188180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1513156-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. R.

Intimação

Advogados:

TAMIRES FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA

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ADV: Tamires Fernanda de Oliveira Garcia (OAB 440969/SP) Processo 1513156-90.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: L. A. R. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta… ADV: Tamires Fernanda de Oliveira Garcia (OAB 440969/SP) Processo 1513156-90.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: L. A. R. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 18/09/2025 às 14:00h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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Processo nº 0028183-90.2024.8.26.0114

ID: 328782964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028183-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FCL COMéRCIO DE MATERIAIS ELéTRICOS LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TUFI RASXID NETO

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FILIPE THOMAZ MAZON

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Processo 0028183-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1056001-68.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - FCL Comércio de Materiais Elétricos Ltda. Epp - Autos nº 2022/002812 (Número … Processo 0028183-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1056001-68.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - FCL Comércio de Materiais Elétricos Ltda. Epp - Autos nº 2022/002812 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 09 de junho de 2025. - ADV: FILIPE THOMAZ MAZON (OAB 362516/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP)

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Tomoko Odo x Banco Bradesco S.A.

ID: 259562212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024858-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TOMOKO ODO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VALDOMIRO PAULINO

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ADV: Valdomiro Paulino (OAB 35843/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1024858-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tomoko Odo - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - I- Requeir… ADV: Valdomiro Paulino (OAB 35843/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1024858-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tomoko Odo - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Antonia Valdegraça Sousa Aguiar Silva x Bradesco Vida E Previdencia S/A

ID: 331659336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023694-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VALDEGRAçA SOUSA AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1023694-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Valdegraça Sousa Aguiar Silva - Bradesco Vida e Previdencia S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pe… Processo 1023694-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Valdegraça Sousa Aguiar Silva - Bradesco Vida e Previdencia S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de seguro objeto da lide e, por consequência, dos débitos a ele vinculados, determinando a cessação dos descontos na conta corrente da autora; b) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente debitados de sua conta bancária em razão do contrato declarado inexistente, incluídos aqueles que, porventura, tenham sido descontados no curso da presente demanda; Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde cada desconto; A partir de 30/08/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (art. 5º, II), deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, a qual abrange tanto os juros de mora quanto a correção monetária. Caso o(s) desconto(s) tenha(m) ocorrido após essa data, a SELIC será aplicável a partir de cada desconto. c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde o fato danoso (data do primeiro desconto indevido); A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre o fato danoso (data do primeiro desconto indevido) e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); (ii) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Anderson Luiz Fernandes x José Adilson Machado

ID: 301201952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012830-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ FERNANDES

Polo Passivo:

JOSé ADILSON MACHADO

Intimação

Advogados:

JAIR RATEIRO

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ALINE DIAS DOS ANJOS DOS SANTOS

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ADRIANO SOLA

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Processo 1012830-90.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Anderson Luiz Fernandes - José Adilson Machado e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1012830-90.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Anderson Luiz Fernandes - José Adilson Machado e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar que o autor nunca foi proprietário do veículo de placa Fiat/Fiorino, placas BYG-7702 e, como consequência, desvincular de seu nome todas as multas e débitos tributários relativos ao veículo. Defiro o pedido de antecipação de tutela para fins de antecipar os efeitos da presente decisão. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ALINE DIAS DOS ANJOS DOS SANTOS (OAB 427672/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP)

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Processo nº 1032909-90.2024.8.26.0114

ID: 323202558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1032909-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINS FRANçA PRISCILLA MARTINS FRANçA YASMIN MARTINS FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JIOMAR GOMES PEREIRA

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Processo 1032909-90.2024.8.26.0114 - Inventário - Sucessões - GABRIEL, registrado civilmente como Gabriel Martins França - - YASMIN, registrado civilmente como Yasmin Martins França - PRISCILA, reg… Processo 1032909-90.2024.8.26.0114 - Inventário - Sucessões - GABRIEL, registrado civilmente como Gabriel Martins França - - YASMIN, registrado civilmente como Yasmin Martins França - PRISCILA, registrado civilmente como Priscilla Martins França - Vistos. Autorizo a expedição do Formal de Partilha, cabendo ao interessado informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pela parte, sem emissão por este juízo, diretamente junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ou 2) há interesse na expedição do formal de partilha no formato digital, conforme autoriza o artigo 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando nos autos. Nessa hipótese e não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento apenas da Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9); ou 3) pretende que o formal de partilha seja impresso. Nesse caso deverá a parte indicar corretamente as peças que o comporão, informando os números das páginas correspondentes (1. petição inicial, 2. primeiras declarações, 3. todos os documentos que instruíram a ação, plano de partilha, termos de renúncia/doação se o caso, certidões negativas municipal e federal referentes apenas aos imóveis objetos do formal, 4. cálculos de ITCMD (se houver) e custas, 5. guias de recolhimento, manifestação da fazenda pública estadual, 6. homologação da partilha ou auto de adjudicação e 7. trânsito em julgado). Não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento das taxas devidas: Cópias reprográficas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 201-0), Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9) e, tratando-se de processo físico convertido em digital pela empresa terceirizada, e não por advogado(a), também deverá proceder ao recolhimento da Taxa de Autenticação das peças que foram digitalizadas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 221-6) Os valores são atualizados anualmente e podem ser consultados no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, através do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intimem-se. - ADV: JIOMAR GOMES PEREIRA (OAB 416063/SP), JIOMAR GOMES PEREIRA (OAB 416063/SP), JIOMAR GOMES PEREIRA (OAB 416063/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Angelo Henry Silva Paduam De Souza

ID: 323548793

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035140-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ANGELO HENRY SILVA PADUAM DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO PAULO JULIO

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DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035140-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Angelo Henry S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035140-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Angelo Henry Silva Paduam de Souza - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO DO RÉU - CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DETERMINADA NA SENTENÇA, SEM RECURSO DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - CONTRATO QUITADO ANTECIPADAMENTE A PARTIR DA QUARTA DE 48 PARCELAS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA, VISANDO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA ANTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AO AUTOR FOI CONCEDIDA A OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR O SEGURO OU DE ESCOLHER SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÔS O SEGURO. CONTRATO QUITADO ANTECIPADAMENTE A PARTIR DA QUARTA DE 48 PARCELAS. CONTRATO DE SEGURO NÃO EXAURIDO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS PELA COBRANÇA INDEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS MANTIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Joao Paulo Julio (OAB: 121573/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1043870-90.2024.8.26.0114

ID: 330363825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043870-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DECOLAR.COM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO MORELLO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043870-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumpri… Processo 1043870-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

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Processo nº 1014479-90.2024.8.26.0114

ID: 304322105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1014479-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FáBIA ANDRESA DOS SANTOS FABIANO RODRIGO DOS SANTOS FáBIO HENRIQUE DOS SANTOS FLáVIA EMANUELLE DOS SANTOS MARIA ELENILDE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELQUISEDEQUE SOTARELLI LEITE

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Processo 1014479-90.2024.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fábio Henrique dos Santos - Flávia Emanuelle dos Santos - - Fábia Andresa dos Santos - - Fabiano Rodrigo dos Sant… Processo 1014479-90.2024.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fábio Henrique dos Santos - Flávia Emanuelle dos Santos - - Fábia Andresa dos Santos - - Fabiano Rodrigo dos Santos - - Maria Elenilde Souza dos Santos - Vistos. Inventário dos bens deixados pelo falecimento de José Avelino dos Santos ocorrido em 30.09.2023 HOMOLOGO o plano de partilha de fls. 188/195, haja vista ausência de impugnação. Em consequência, ADJUDICO á cônjuge a meação e ao herdeiro a legítima dos bens restados pelo falecimento do de cujus visto estarem quites com os impostos sobre eles incidentes, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e a fiscalização registrária e fazendária relativamente ao imposto causa mortis, de renda ou isenções (art. 662, § 2º, do NCPC). P.R.I. Custas pelos interessados recolhidas a fls. 148/149. Após o trânsito em julgado expeçam-se alvarás para alienação dos veículos. Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., expeça-se o formal de partilha / a carta de adjudicação, devendo o efetivo recolhimento e homologação do ITCMD ser comprovado diretamente ao registro de imóveis, se o caso. Poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou postular a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Arquivem-se, se não houver manifestação objetiva após 30 dias do trânsito. - ADV: MELQUISEDEQUE SOTARELLI LEITE (OAB 400997/SP), MELQUISEDEQUE SOTARELLI LEITE (OAB 400997/SP), MELQUISEDEQUE SOTARELLI LEITE (OAB 400997/SP), MELQUISEDEQUE SOTARELLI LEITE (OAB 400997/SP), MELQUISEDEQUE SOTARELLI LEITE (OAB 400997/SP)

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