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F. C. De L. x A. P. T.

ID: 295782740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025905-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. C. DE L.

Polo Passivo:

A. P. T.

Intimação

Advogados:

ELCIO DADALT NETO

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ANGELA PATRICIA BARBON

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Processo 1025905-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - F.C.L. - A.P.T. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental c/c modificação de guarda e regulamentação de… Processo 1025905-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - F.C.L. - A.P.T. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental c/c modificação de guarda e regulamentação de visitas proposta, em 2024, pelo genitor, F.C. de L., em face da genitora A.P.T., da menor A.K.T. de L., nascida em 14/03/2013. Alega, que a genitora, após a separação do casal, cria empecilhos para a convivência paterna, com constantes explanaçãos de xingamentos por mensagens de whatsapp (fls. 2/3). Relata que a filha, apesar da tenra idade, apresenta resistência ao pai e o trata com palavras de "baixo calão". Noticia a existência de medida protetiva (processo n° 1506852-68.2021.8.26.506), por meio da qual foi concedida à guarda uinilateral da menor em favor da mãe (fls. 1/15). Juntou documentos (fls. 16/30). Requer a avaliação psicossocial da menor, o cumprimento do regime de convivência na forma já convencionada a fls. 50/52 dos autos 1064498-76.2022.8.26.0506 e a modificação da guarda. Indeferida a tutela (fls. 36/37) foi determinada a realização de estudo psicossocial (fls. 44/45) e deixado de ser designada conciliação em vista do Comunicado n° 02/2024 que suspendeu a através CEJUSC nos casos envolvendo violência no âmbito familiar (fls.36/37). A requerida foi citada (fls. 52) e contestou a ação. Impugnou a gratuidade concedida em favor do autor (fls. 58/59). Justifica o distanciamento por alegar que a "própria menor relata um desconforto significativo com as visitas ao pai, devido a comportamento agressivo, medo e desconforto emocional durante os encontros" (fls. 60). Informa que, não obstante tentado incentivar a aproximação da filha junto ao genitor, a menor ainda apresenta muita resistência e não possui interesse em conviver com o genitor. Réplica (fls. 94/113). Realizado estudo psicossocial (fls. 126/134), foi concluído que: "a situação da família em questão nos pareceu delicada e frágil, e os conflitos da conjugalidade se estenderam a parentalidade, e infelizmente houve a fragilização do exercício parental paterno", havendo, inclusive, sido proposta "que requerente e requerida fossem orientados a buscar ajuda psicológica, além da inserção em ciclo restaurativo e/ou mediativo em prol do melhor atendimento das necessidades da filha." Logo, diante da gravidade dos fatos relatados (fls. 126/134) e dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses da filha menor, que apresenta tenra idade e já enfrenta a separação dos pais e os possíveis conflitos dela oriundo, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada no CEJUSC da Comarca de Ribeirão Preto, no próximo dia 25 de junho de 2025 das 13h30 às 15h30, por videoconferência. As partes receberão link com instruções para o acesso, nos endereços eletrônicos informados ou que virem a informar nos autos. A Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa se apoia na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração podem e devem ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem que eles não apenas sobrevivam, mas amadureçam positivamente após o divórcio. E a Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidar de forma positiva com a separação e a preservar os filhos de seus conflitos. Destaque-se que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário. Ficam as partes intimadas por meio de seus patronos para que compareçam à Oficina, bem como para que indiquem seus endereços eletrônicos para envio dos links para a Oficina. Prazo: 5 dias. Ressalte-se que aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores e à escola. No mais, considerando que o laudo técnico juntado, pelas profissionais nomeadas a fls. 50, encontra-se devidamente fundamentado e instruído com as informações suficientemente necessárias a interpretação dos fatos, acolho o parecer Ministerial (fls. 151/152) e indefiro o pedido de exclusão do laudo como meio de prova ou de complementação (fls. 142, título "a")., uma vez que todos os requisitos legais foram devidamente atendidos, mostrando-se, o laudo, objetivo, claro e formado por todos os elementos sociais e psicológicos necessários ao convencimento deste Juízo, não havendo qualquer vicio que possa justificar a nulidade e/ou redesignação da prova técnica, na forma pretendida, pelo autor, a fls. 139/142 e reiterado a fls. 143/147. No tocante à impugnação à gratuidade concedida em favor do autor a fls. (fls.36), rejeito-a, tendo em vista que a impugnante (requerida) não comprovou ser o impugnado capaz de suportar as custas do processo e, pelos documentos juntados pelo impugnado, notadamente a fls. 20/26, constata-se que não é capaz de suportar as custas, uma vez que seus rendimentos mensais aproximam-se de 3 (três) salários mínimos. Sendo assim, a manutenção do benefício é de rigor. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré (fls. 66), nos termos do artigo 98 do CPC (fl. 6). Anote-se. Dê-se ciência ao autor, pela imprensa, de que o eventual descumprimento do regime de convivência deverá ser objeto de ação própria de cumprimento de sentença, a distribuída por meio do peticionamento eletrônico intermédio em caráter incidental àqueles autos, devendo a petição ser endereçada ao processo de conhecimento, categorizando-a sob o item n° 156 - Cumprimento de Sentença. Uma vez cumpridas as determinações judiciais, voltem conclusos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ELCIO DADALT NETO (OAB 405294/SP), ANGELA PATRICIA BARBON (OAB 264857/SP)

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Ivonide Souza Lima x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 313602335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013974-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVONIDE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1013974-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivonide Souza Lima - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por dano… Processo 1013974-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivonide Souza Lima - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por Ivonide de Souza Lima em face da Companhia Paulista de Força e Luz S/A (CPFL), sob o fundamento de que teve o fornecimento de energia elétrica indevidamente cortado, apesar de já ter quitado os débitos em aberto. A autora alega que, embora tenha enfrentado dificuldades financeiras e atrasado duas faturas (referentes a dezembro de 2023 e janeiro de 2024), os valores foram integralmente pagos em 21 de fevereiro de 2024. No entanto, mesmo com os pagamentos realizados e comprovados, a requerida efetuou o corte de energia em sua residência na sequência, sem que houvesse débito em aberto. A energia foi restabelecida somente em 29 de fevereiro de 2024, após diversos contatos com a concessionária e a formalização de pedidos de religação, causando um período de cinco dias sem fornecimento, durante os quais ela teve prejuízos com perda de alimentos e dificuldades básicas como tomar banho e cozinhar, tendo que recorrer a vizinhos. Argumenta que o corte foi ilegal, especialmente por ter ocorrido numa sexta-feira, contrariando a Lei nº 14.015/2020, que proíbe o corte de serviços essenciais às sextas-feiras e vésperas de feriados. Sustenta que houve dano moral pelo sofrimento, humilhação e dificuldades enfrentadas, pedindo a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e fundamentando a responsabilidade objetiva da ré. Pede, ao final, a condenação da CPFL ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, além da concessão da gratuidade da justiça. Conforme decisão de fls.34 dos autos, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Sobreveio contestação a fls. 40/53 sustentando a requerida que não houve qualquer conduta ilícita de sua parte, argumentando que a suspensão do fornecimento se deu por inadimplência de faturas, com a primeira nota de corte emitida em 04/07/2023 por conta de débito vencido em 15/05/2023, no valor de R$ 89,88, e outras suspensões posteriores por dívidas não pagas. A empresa afirma que houve tentativa de religação em 23/02/2024, mas que não foi possível concluir o serviço porque o imóvel estava fechado, sendo a religação efetivada em 29/02/2024. A CPFL argumenta que todas as medidas adotadas estão respaldadas pela Resolução 1000/2021 da ANEEL. No mérito, alega inexistência de danos morais, por ausência de ato ilícito, de nexo causal e de demonstração de qualquer abalo à honra ou imagem da autora, destacando que a suspensão durou poucas horas e citando jurisprudência do STJ que afasta indenização em casos de interrupção de até cinco dias. Sustenta que os dissabores enfrentados não caracterizam dano moral, e que o pedido configura tentativa de enriquecimento sem causa. A CPFL ainda refuta a inversão do ônus da prova, com base no art. 373 do CPC, por não estarem presentes os requisitos legais e pela impossibilidade de se exigir da ré a prova negativa de dano. Por fim, requer a total improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Réplica a fls.77/78. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamentação. O caderno processual se apresenta maduro para pronto julgamento. Coleciona-se: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder (STJ. 4ª Turma. REsp 2.832-RJ. Rel. Min. Sálvio de Fiqueiredo. j. 14.8.90). Feito sem preliminares dignas de nota. Adentrando no âmbito meritório, verifica-se a procedência da pretensão inicial. Ab initio, cumpre destacar que se tratando de prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, cujo exercício decorre de autorização, permissão ou concessão pelo Poder Público, erige a responsabilidade civil objetiva da requerida (CF, art.37, § 6º). In verbis: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.". No mais a mais, em pleno cotejo com a norma constitucional, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor reafirma a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Sob essa perspectiva, a análise da ilicitude do ato perpassa unicamente pela transgressão de um dever jurídico, sem qualquer referência ao elemento subjetivo ou psicológico do agente. São elementos necessários para que se caracterize a responsabilidade civil no caso, objetiva a conduta do agente, o resultado danoso sofrido e o nexo causal entre ambos. O CDC é inspirado pela teoria da qualidade, de modo que há uma legítima expectativa de confiança quanto aos produtos e serviços adquiridos. A Ré atua com fundamento no risco empresarial, sustentado pelo dever de segurança, que implica no dever de absorver os danos externos causados no exercício de sua atividade. Assim, em havendo falha em algum ponto da cadeia de prestação de serviço ou fornecimento de produto, ou não tendo sido a contratação adimplida pontualmente, tem-se, por consequência, a responsabilização do fornecedor, se houver dano indenizável. Tal responsabilidade, contudo, é afastada, por ausência de nexo causal, quando demonstrada a inexistência do defeito, a prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º,do CDC. Conforme a inicial, a autora alegou ter tido o fornecimento de energia elétrica suspenso em 23/02/2024, mesmo sem possuir débitos em aberto. Mesmo com as contas pagas no dia 21/02/2024, a ré efetuou o corte no imóvel da autora em uma sexta-feira, dia em que, segundo a Lei 14.015/2020, não é permitido o corte de fornecimento de energia por inadimplemento. Além disso, a autora relatou que o religamento só ocorreu em 29/02/2024, resultando em cinco dias sem energia elétrica, o que lhe causou inúmeros transtornos. A concessionária reconheceu ter religado o serviço somente em 29/02, sem impugnar os fatos de que a suspensão ocorreu por inadimplência, e que os débitos já estavam regularizados há 48 horas quando houve a suspensão. No caso, discute-se a legalidade da suspensão, e a demora na religação após o pagamento. Quanto à demora, alega a concessionária que no dia 23/02/2024 foi emitida uma nota de religação da instalação. Porém, a nota foi encerrada como improcedente no dia 26/02/2024, pelo motivo: CASA FECHADA VERANEIO. Ocorre que ao que consta do autos, não se trata de casa de veraneio, e sim da residência da autora. A ré não trouxe qualquer documentação concreta para comprovar suas alegações, como lhe competia na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, evidenciada a falha na prestação de serviços pela Parte Ré, haja vista o imotivado prolongamento da suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da Parte Autora, decorrendo daí o dever de indenizar. Em linha do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica configura hipótese de dano moral in re ipsa, sendo dispensada sua comprovação pelo lesado. Afinal, a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica é universal e essencial ao bem-estar da coletividade em geral. Assim, o fornecimento de energia elétrica está diretamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, na medida em que a ausência de sua prestação enseja uma diminuição expressiva da qualidade de vida. Neste sentido: APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Interrupção injustificada no fornecimento de energia elétrica Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 Inconformismo de ambas as partes Autor que pretende a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, bem como incidência dos juros de mora a partir do ilícito Ré que busca seja afastada sua condenação ou, subsidiariamente, reduzida a indenização arbitrada Incontroversa interrupção do fornecimento de serviço essencial de eletricidade na residência do autor pelo período de 24 horas, sem justificativa plausível Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento e sim em lesão à tranquilidade, saúde e equilíbrio - Privação de serviço essencial Indenização a título de danos morais devida, descabida qualquer alteração Valor arbitrado considerado adequado e que atende à dúplice finalidade da reparação: punitiva e compensatória Majoração dos honorários advocatícios para R$1.300,00, fixados por equidade, na forma prevista no art. 85, § 8º do CPC Impossibilidade de utilização da tabela da OAB Precedentes Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros demora devem ser computados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil; artigo 240 do CPC) Sentença reformada em parte Majoração da verba honorária devida pela ré, nos termos do art. 85, §11, do CPC Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré.(TJSP; Apelação Cível 1051090-71.2022.8.26.0224; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Dessa forma, está caracterizado dano moral suportado pela Parte Autora em razão da conduta ilícita da Parte Ré, já que os prejuízos sofridos estão diretamente relacionados aos direitos de personalidade da Parte Autora e ferem a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º da Constituição Federal. A conduta perpetrada pela Parte Ré colocou a Parte Autora em situação vexatória e humilhante, ao impedir que ela possa viver dignamente com requisitos básicos de sobrevivência, como o fornecimento de energia elétrica. No tocante à fixação do valor para a reparação dos danos morais, deve-se observar o critério bifásico instituído pelo STJ no REsp1.152.541. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Como ensina Carlos Roberto Gonçalves. Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor. Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar, também, como agravante o proveito obtido pelo lesante coma prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, porém, não o isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 572.) Por outro lado, o dano moral também não pode causar enriquecimento sem causa para a Parte Autora e deve adotar como parâmetros a extensão do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O valor pleiteado pela Parte Autora ultrapassa os limites da razoabilidade para o presente caso. Ainda que a ré não tenha se beneficiado pela prática da suspensão, levando-se em consideração os critérios acima indicados e também a capacidade econômica das partes envolvidas, entendo correto o arbitramento dos danos morais em R$3.000,00 (Três Mil Reais). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$3.000,00 (Três Mil Reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) pelo índice IPCA-IBGE e juros legais contados desde a citação e calculados pela taxa legal (Taxa Selic descontado o IPCA do período). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO (OAB 406067/SP)

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