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"1036993-95.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 51 de 51

Janaina Sueli Peres x Dmari - Locação Transporte E Logística Ltda

ID: 279817105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063571-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA SUELI PERES

Polo Passivo:

DMARI - LOCAçãO TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADV: Mizzi Gomes Gedeon Dias (OAB 14371/MA), Thiago dos Santos Souza (OAB 407052/SP) Processo 1063571-95.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janaina Sueli Peres - Reqdo: Dmari - Locaçã… ADV: Mizzi Gomes Gedeon Dias (OAB 14371/MA), Thiago dos Santos Souza (OAB 407052/SP) Processo 1063571-95.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janaina Sueli Peres - Reqdo: Dmari - Locação Transporte e Logística Ltda - Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão bem representadas. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, por não verificar a ocorrência dos vícios descritos no art. 330, §1º, do CPC. Ademais, a tese de ausência de comprovação de dano material é questão de mérito e será com ele analisada. Não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos dizem respeito à dinâmica do acidente de trânsito descrito na inicial; a culpa da parte ré pela sua ocorrência; o pagamento do conserto pela autora ou pela seguradora AEIG; a responsabilidade da ré pelo ressarcimento dos valores que a autora alega ter desembolsado; a ocorrência de danos morais. A controvérsia acerca de quem efetivamente realizou o pagamento da nota fiscal de fls. 55 deve ser dirimida pela apresentação do comprovante de pagamento nos autos, cujo ônus compete à autora, nos termos do art. 355, I, do CPC. Deve a autora esclarecer, ainda, se houve acionamento do seguro, uma vez que informou no Boletim de Ocorrência de fls. 17/18 que o veículo era segurado pela empresa AEIG. Para dirimir a questão relacionada à dinâmica do acidente, defiro a produção de prova oral requerida pela ré designando, para tanto, audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 23 de julho do corrente ano, às 14 horas, visando oitiva das partes, além das testemunhas, cujo rol deverá ser exibido nos autos no prazo de 10 dias. Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. A audiência de instrução e julgamento designada será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, através de computador ou celular com acesso a internet. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, manifestem-se as partes acerca da concordância da realização da audiência na modalidade virtual. Para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião. Para ingresso à tele audiência por meio de smartphone, recomenda-se que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho, sem necessidade de realização de cadastro, somente instalação. É necessária a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook/smartphone devam estar ativados antes do ingresso. Cada participante deverá permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. As partes, nas pessoas de seus procuradores constituídos, e patronos ficam INTIMADOS, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, para que, no dia e hora acima indicados acessem ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado para o e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na tele audiência, que será realizada pelo servidor designado. Desnecessária, pois a intimação pessoal por Oficial de Justiça. Uma vez que não se trata das hipóteses previstas no § 4º do artigo 455, do Código de Processo Civil, consigna-se que, caso os advogados das partes não comprovem a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC, sendo que o acesso será pelo link abaixo, que também será enviado, em momento oportuno, aos e-mails informados nos autos. A fim de evitar eventual quebra da incomunicabilidade dos depoentes durante o depoimento, saliento que as testemunhas arroladas deverão prestar depoimento em ambiente diverso daquele em que se encontram a parte e/ou seu procurador. Os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão estar munidos de documentos pessoais no momento de sua inquirição. O manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9:00h às 19:00h. *Instruções para ingresso das testemunhas à audiência através de aparelho smartphone, no qual não esteja instalado o sistema Teams: - Clicar no link para acesso à audiência, o qual será encaminhado oportunamente; - Clicar no menu - "três pontinhos que aparece no canto superior direito da tela; - Selecionar a opção "versão para computador"; - Verificar se o vídeo e o áudio estão ativados e clicar em "ingressar agora"; - Aguardar no lobby a autorização para ingresso em audiência. Ficam as partes cientificadas que atrasos poderão acontecer no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecerem na página até o início do ato. As testemunhas até o número de três por ponto, controvertido, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450, sempre que possível, com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Publique-se e intime-se.

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Kelly Cristina Da Silva e outros x Iracema Empreendimentos Turisticos Ltda - Hotel Plaza Praia Suites

ID: 321075615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014469-87.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DA SILVA SUELI DIAS PINTO

Polo Passivo:

IRACEMA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - HOTEL PLAZA PRAIA SUITES

Intimação

Advogados:

ANA PAOLA LOPES MOREIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014469-87.2025.8.26.0224 (processo principal 1022055-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina da Silva - - Sueli Dias Pinto - Iracema Emp… Processo 0014469-87.2025.8.26.0224 (processo principal 1022055-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina da Silva - - Sueli Dias Pinto - Iracema Empreendimentos Turisticos Ltda - Hotel Plaza Praia Suites - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO (OAB 147918/SP), ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO (OAB 147918/SP), ANA PAOLA LOPES MOREIRA LIMA (OAB 14356/CE)

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Kelly Cristina Da Silva e outros x Iracema Empreendimentos Turisticos Ltda - Hotel Plaza Praia Suites

ID: 321075644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014469-87.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DA SILVA SUELI DIAS PINTO

Polo Passivo:

IRACEMA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - HOTEL PLAZA PRAIA SUITES

Intimação

Advogados:

ANA PAOLA LOPES MOREIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014469-87.2025.8.26.0224 (processo principal 1022055-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina da Silva - - Sueli Dias Pinto - Iracema Emp… Processo 0014469-87.2025.8.26.0224 (processo principal 1022055-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina da Silva - - Sueli Dias Pinto - Iracema Empreendimentos Turisticos Ltda - Hotel Plaza Praia Suites - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO (OAB 147918/SP), ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO (OAB 147918/SP), ANA PAOLA LOPES MOREIRA LIMA (OAB 14356/CE)

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Rafael Cabral Dos Santos x Seven Proteção Veicular

ID: 336786739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017814-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CABRAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEVEN PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017814-95.2024.8.26.0224 (processo principal 1050296-50.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rafael Cabral dos Santos - Seven Proteção Veicular e out… Processo 0017814-95.2024.8.26.0224 (processo principal 1050296-50.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rafael Cabral dos Santos - Seven Proteção Veicular e outro - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 371611/SP), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG)

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Processo nº 1047275-95.2024.8.26.0224

ID: 279797225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047275-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1047275-95.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao disposto no … ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1047275-95.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao disposto no Comunicado CG nº 2199/2021 deste Eg. Tribunal de Justiça, realizei a conferência da guia DARE deste processo, junto ao sistema SAJ (aba Retificação do Processo/DespesasProcessuais e/ou pelo Cadastro/ Petição Intermediária/ Incidentes Processuais), inutilizada de forma automática. Nada Mais.Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCRelação: 0793/2024 Teor do ato: Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. Advogados(s): Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP)Certidão de Carta Recebida Pelos CorreiosRelação: 0793/2024 Data da Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 4057Juntada de AR : AA718112465TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Milena Barbosa Vieira MoniVistas dos autos à parte autora/exequente para: Manifestar-se, em cinco dias, acerca do(s) AR de citação, que retornou/retornaram negativo(s).Relação: 0911/2024 Teor do ato: Vistas dos autos à parte autora/exequente para: Manifestar-se, em cinco dias, acerca do(s) AR de citação, que retornou/retornaram negativo(s). Advogados(s): Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP)Relação: 0911/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 4084Nº Protocolo: WGRU.24.70769477-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2024 10:18O processo aguardará manifestação no decurso do prazo, conforme requerido. Decorrido o prazo, deverá a parte autora/exequente manifestar-se em termos válidos ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.Relação: 0944/2024 Teor do ato: O processo aguardará manifestação no decurso do prazo, conforme requerido. Decorrido o prazo, deverá a parte autora/exequente manifestar-se em termos válidos ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Advogados(s): Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP)Relação: 0944/2024 Data da Publicação: 14/11/2024 Número do Diário: 4092Nº Protocolo: WGRU.24.70815377-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2024 14:11Ato - Digitação - Folha de rosto - COM ATOS - Prazo 15Mandado nº: 224.2025/003557-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/04/2025 Local: Oficial de justiça - Kleber Nelson PireRua Existente, 71, casa 01, Jd. Irene, dia 05-04-2025, às 10,25 horas e CITEI a Sra. MILENA BARBOSA VIEIRA MONI, que de tudo bem ciente ficou, aceitou a contrafé que lhe ofereci após a leitura, exarando sua assinatura. NADA MAIS.Nº Protocolo: WGRU.25.70240113-1 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 30/04/2025 10:35Vistos. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso." Aguarde-se em arquivo o integral cumprimento do acordo. No mais, ficam, de logo, as partes cientes de que, em razão do dever de cooperação processual, incumbir-lhes-á noticiar nos autos, devida e tempestivamente, o eventual inadimplemento do ora homologado ajuste. Decorrido o prazo sem notícia de descumprimento do acordo, as partes serão intimadas e, caso inertes, independentemente de nova intimação, o feito subirá para para extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Na mesma ocasião, a parte sucumbente, deverá providenciar o recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/2003. Intime-se.Relação: 0390/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso." Aguarde-se em arquivo o integral cumprimento do acordo. No mais, ficam, de logo, as partes cientes de que, em razão do dever de cooperação processual, incumbir-lhes-á noticiar nos autos, devida e tempestivamente, o eventual inadimplemento do ora homologado ajuste. Decorrido o prazo sem notícia de descumprimento do acordo, as partes serão intimadas e, caso inertes, independentemente de nova intimação, o feito subirá para para extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Na mesma ocasião, a parte sucumbente, deverá providenciar o recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/2003. Intime-se. Advogados(s): Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP)Nº Protocolo: WGRU.25.70264063-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/05/2025 00:22Relação: 0390/2025 Data da Publicação: 14/05/2025Relação: 0390/2025 Data da Publicação: 14/05/2025Conforme requerido, foi atualizado o cadastro de partes, para inclusão do novo procurador, nesta data, devendo a parte interessada atentar-se a eventual fluência de prazo para manifestação, requerendo o que de direito.Relação: 0404/2025 Teor do ato: Conforme requerido, foi atualizado o cadastro de partes, para inclusão do novo procurador, nesta data, devendo a parte interessada atentar-se a eventual fluência de prazo para manifestação, requerendo o que de direito. Advogados(s): Peterson dos Santos (OAB 336353/SP)Relação: 0390/2025 Data da Disponibilização: 13/05/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: Página:.

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Jessica Alves Arruda e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 335304001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059594-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALVES ARRUDA MATHEUS RODRIGUES DE AVILA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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GABRIELA DE SOUSA CARDOZO

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FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES

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Processo 1059594-95.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Rodrigues de Avila - - Jessica Alves Arruda - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata… Processo 1059594-95.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Rodrigues de Avila - - Jessica Alves Arruda - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JESSICA ALVES DE AVILA e MATHEUS RODRIGUES DE ÁVILA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Em breve síntese, aduziram os autores que são pais do menor Bernardo Alves de Avila e que, no dia 22 de junho de 2022, a criança apresentou quadro de tosse crônica, razão pela qual a levaram até o pronto socorro do Hospital Notre Dame Intermédica de Arujá. Relataram que, em consulta ambulatorial, solicitaram ao médico a realização de exame de raio-x na criança, que foi negado pelo profissional, sob a justificativa de que apenas o exame clínico seria suficiente à solução do caso, sendo dispensados apenas com a prescrição de tratamento medicamentoso. Alegaram que retornaram ao mesmo hospital no dia seguinte, diante do agravamento do quadro clínico de Bernardo, e que, dessa vez, foram atendidos por outro profissional que determinou a realização de exames, que identificaram a existência de manchas no pulmão da criança e a necessidade de sua imediata internação hospitalar. Alegaram que o médico expediu uma carta recomendando a internação do menor, bem como que foram orientados a se dirigir até a unidade hospitalar de Guarulhos, tendo em vista que na de Arujá não havia leito hospitalar. Afirmaram que, no mesmo dia, chegaram ao Hospital e Maternidade Notre Dame Intermédica de Guarulhos por volta das 19h30min e, ao apresentarem a carta de internação à equipe de atendimento, foram informados de que ela não possuía qualquer validade, sendo necessário a avaliação do paciente por outro médico. Aduziram que Bernardo só foi efetivamente atendido por um médico às 23h30min, ocasião em que foram solicitados novos exames, sendo confirmada a necessidade de internação apenas às 2:00h da manhã do dia seguinte. Afirmaram que, constatada mais uma vez a necessidade de internação, aguardaram até às 3h30min da manhã a disponibilização de um leito, no entanto, nesse momento, a criança parou de respirar e desmaiou enquanto estava no colo da autora. Ainda segundo a narrativa autoral, ato contínuo, enfermeiros providenciaram o socorro da criança, realizando massagem cardíaca em seu peito, além de disponibilizarem um leito hospitalar. Além disso, afirmaram que acompanharam o atendimento de Bernardo até às 6:00h da manhã, momento em que foram obrigados a se retirar da sala em que ele estava sendo atendido. Alegaram que, desde então, permaneceram sem qualquer informação sobre o estado de saúde do filho, apenas sendo informados do óbito da criança às 11:00h da manhã. Alegaram que o óbito ocorreu em razão da negligência médica no atendimento proporcionado ao menor e que só conseguiram acesso ao seu prontuário médico pela via judicial, que mesmo assim foi apresentado com adulterações e informações incorretas sobre o paciente. Requereram, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que lhes foram causados, a partir do atendimento médico negligente que teria resultado na morte de Bernardo (fls. 1/8). Em sua contestação, a ré, preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, alegou que o atendimento proporcionado ao menor Bernardo ocorreu em estrita observância às normas técnicas previstas pela literatura médica e que não há provas sobre o nexo de causalidade entre a conduta adotada pelos profissionais da saúde que atenderam Bernardo e o resultado morte. Argumentou que a responsabilidade civil do médico é de meio e não de resultado. Impugnou, por fim, a existência de danos de natureza moral aos autores. Requereu, assim, a improcedência do pedido (fls. 92/106). Réplica a fls. 169/173. Em fase de especificação de provas, os autores requereram a produção de prova oral e pericial, enquanto a ré pugnou apenas pela produção de prova pericial (fls. 178/179). É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, afasto a impugnação do valor atribuído à causa, tendo em vista que ele corresponde ao proveito econômico que os autores buscam em juízo, em estrita conformidade ao disposto no art. 292, V, do Código de Processo Civil. Superada a questão preliminar, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia sobre o nexo de causalidade entre os serviços prestados pela equipe médica dos hospitais da rede Notre Dame Intermédica de Arujá e Guarulhos e o óbito do filho dos autores, Bernardo Alves de Ávila, além da extensão dos danos decorrentes do evento. Para elucidar a questão, defiro a realização da prova pericial requerida pelas partes, ressaltando-se que o exame indireto deverá se debruçar sobre o prontuário do paciente, bem como sobre outros laudos e documentos médicos que evidenciem o quadro clínico de saúde de Bernardo em data aproximada a de seu óbito. Ainda, deverá o perito informar se faltaram eventuais prontuários ou outros documentos necessários para a elucidação do caso, sendo ônus da ré a apresentação de todos esses documentos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos que, a partir deles, os autores pretendiam provar, seja em razão do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, seja porque é ela quem tem acesso direto a todos esses elementos. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, a apresentação de quesitos, assistentes técnicos e outros documentos que estejam em seu poder e, eventualmente, ainda não tenham sido acostados aos autos. Oficie-se ao IMESC solicitando o agendamento da perícia. Passo a apresentar os quesitos do juízo: 1. Há relação de causa e consequência entre o evento morte e os serviços prestados por meio dos hospitais e médicos indicados na inicial? 2. Houve falha no serviço prestado? 3. Houve negligência, imprudência ou imperícia na conduta adotada pelos médicos? 4. Ainda que não haja relação causal direta entre o atendimento prestado ao filho dos autores e o óbito, houve, em razão de falha ou demora no serviço, diminuição da probabilidade de sobrevida do paciente? Em caso positivo, qual o grau de diminuição dessa probabilidade? 5. Havia como o dano ser impedido ou minorada sua extensão? Se o(s) perito(s) necessitar(em) de informações ou documentos que estejam em poder das partes ou em repartição pública, deverá(ão) apresentar petição em juízo, da qual as partes serão intimadas pelo Diário da Justiça. Por sua vez, indefiro a produção de prova pericial requerida com a finalidade de se apurar eventual falsificação do prontuário médico do infante Bernardo Alves de Avila, haja vista que a existência de erro material em relação, unicamente, à idade do menor aposta no documento, por si só, não é circunstância hábil a amparar fundada suspeita de adulteração do documento médico. Nada obstante, observo que no prontuário médico apresentado junto com a petição inicial (fls. 24/42) não constam as anotações de atendimento referente ao dia 22 de junho de 2022, dia em que o menor teria dado entrada no hospital da rede Notre Dame Intermédica de Arujá pela primeira vez e sido dispensado sem a realização de exames ambulatoriais. Nesse passo, considerando a imprescindibilidade das informações faltantes, determino que, no prazo de 15 dias, a ré apresente as informações referentes ao prontuário médico do infante Bernardo Alves de Avila, anotados ao longo do dia 22 de junho de 2022, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos que, a partir do documentos, o autores pretendiam demonstrar. Por fim, indefiro a realização da prova oral requerida pelos autores, pois o cerne da questão é verificar, a partir da produção da prova pericial já deferida, se houve falha no atendimento prestado à criança e nexo de causalidade com o óbito. Essa questão deve ser elucidada a partir de conhecimentos técnicos e, sendo constatada a falha, o dano moral, para o caso, é in re ipsa, não dependendo da produção de outras provas. Intime-se. - ADV: FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES (OAB 176797/SP), GABRIELA DE SOUSA CARDOZO (OAB 450456/SP), FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES (OAB 176797/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), GABRIELA DE SOUSA CARDOZO (OAB 450456/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036993-95.2024.8.26.0224" – Página 51 de 51

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