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Aline Layane Da Silva Pereira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 315590849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057268-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LAYANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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SERGIO SCHULZE

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LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS

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Processo 1057268-92.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Aline Layane da Silva Pereira - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - - Banco Bradesco S/A e outr… Processo 1057268-92.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Aline Layane da Silva Pereira - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. Fls. 225/232. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora, momento em que manifesta inconformismo com o julgado proferido às fls. 217/222. DECIDO. Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito-os por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do mesmo instituto processual. A sentença é clara ao indicar que "In casu, a autora não nega a contratação de financiamento, inexistindo nos autos quaisquer indícios de que tenha havido vício de consentimento, mormente em se considerando se tratar de pessoa plenamente capaz. Referido contrato assinado entre a autora e o banco Omni prevê a capitalização mensal de juros, com taxa efetiva de 3,66% ao mês e 53,93% ao ano, tendo constado expressamente as tarifas incidentes (fls. 149/150). Com efeito, a capitalização é possível, porque foi pactuada (art. 28, §1º, inc. I da Lei 10.931/04). No caso em tela, os juros foram prefixados, com taxa dentro da realidade macroeconômica vigente para o tipo de operação contratada, não havendo qualquer ilicitude ou abuso que mereça intervenção deste juízo, mesmo porque a taxa pactuada não é superior a 3 vezes (o triplo) a taxa média do mercado. Isso porque a taxa média do mercado para operações do mesmo tipo durante o período da contratação era de 3,28 %, conforme demonstrado pela própria autora (fls. 19). Pontuo que a taxa média de mercado é um referencial e não um limite que deve ser obrigatoriamente aplicado, conforme entendimento do C. STJ. Confira: Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1456492 / MS, Rel. Ministro Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019). Registre-se, por oportuno, que a planilha de cálculos elaborada pela autora às fls. 49/52 não se reveste de força probante para atestar a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato, pois não leva em consideração todos encargos contratuais incidentes no débito e a capitalização de juros, cuja extorsividade não foi verificada. Ausentes, destarte, quaisquer ilegalidades a serem reconhecidas, não há que se falar em baixa do gravame e condenação por danos materiais e morais, sendo de rigor a improcedência da ação" (fls 221). Destaca-se que a dispensa de cumprimento de obrigação prevista no contrato só pode ocorrer por ato negocial, com a aquiescência dos credores. Importante destacar, outrossim, que o ordenamento jurídico ordena o comportamento de renegociar, quando havendo desequilíbrio e visando a manutenção do contrato, mas não o resultado, devendo observar o princípio regulador pacta sunt servanda. Ainda, os artigos 421 e 422 do Código Civil dispõem que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, estando os contratantes obrigados a guardar, na conclusão do contrato, bem como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé e, no presente caso, inexistem indícios de que a embargada esteja atuando em desconformidade com tais princípios, tampouco, praticando atos com intuito de desequilibrar a relação contratual firmada. Não é bastante relembrar que a omissão que se refere a lei significa a ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre o qual o Juízo deveria ter se manifestado, sem prejuízo do entendimento de que a omissão está relacionada à conclusão da lide e não aos argumentos trazidos pelas partes. Por outro lado, no que tange à obscuridade alegada, é aquela que se verifica na fundamentação quanto no dispositivo, o qual decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do Juízo ao prolatar referida sentença é ser entendida e pela simples leitura da sentença, a mesma encontra-se clara e de fácil compreensão. Por fim, quanto a contradição, trata-se de vício que se verifica quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma significará contraposição no sentido de negação à outra, fato que, também, não ocorreu no presente caso. Por força do princípio da adstrição, não há falar que a sentença contenha quaisquer vícios passíveis de integração nesta fase, na medida em que houve julgamento nos limites da pretensão deduzida, de modo que efeito modificativo há de ser atacado via recurso próprio. De rigor, mantenho a sentença tal como lançada. Ribeirão Preto, 02 de julho de 2025 . - ADV: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB 508288/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Processo nº 0013257-92.2024.8.26.0506

ID: 323161622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013257-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NS2.COM INTERNET S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0013257-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ns2.com Internet S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JU… Processo 0013257-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ns2.com Internet S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Ns2.com Internet S.A. a pagar a JARILTON JUNIO SILVA PEREIRA a quantia de R$ 979,99, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Deverá a requerida providenciar o recolhimento do par de tênis na residência do autor, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de ficar o autor autorizado a dar ao produto o destino que melhor lhe aprouver. Deixo de condenar os vencidos em custas e honorários, posto que incabíveis em primeiro grau de jurisdição. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P. R. I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A x Gláucia Berton Dagostino

ID: 308520896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038838-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S/A

Polo Passivo:

GLáUCIA BERTON DAGOSTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA PAULA BERTON

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DIOGO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

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BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038838-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038838-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A - Apelada: Gláucia Berton Dagostino - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC); (III) SE A APELANTE TEM LEGITIMIDADE PASSIVA; (IV) SE ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA APELANTE; (V) SE É POSSÍVEL CONHECER DA ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO; (VI) SE HÁ QUE REPARAR NA SENTENÇA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E QUANTO À RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM; E (VII) QUAL O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ QUE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA (ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC), NÃO CABE DAR MAIS DE UMA OPORTUNIDADE PARA QUE A PARTE RÉ APRESENTE, DE MANEIRA SUCESSIVA, SEUS ARGUMENTOS DEFENSIVOS.4. APLICA-SE O CDC À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. A AQUISIÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA, A PARTIR DE PESSOA JURÍDICA CUJO COMÉRCIO DESSA ESPÉCIE DE BENS COMPÕE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, PRESUME-SE FEITA NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA (A PRESUMIDA FORNECEDORA) DEMONSTRAR QUE HÁ ELEMENTOS QUE AFASTEM TAL CARACTERIZAÇÃO.5. A APELADA AFIRMOU QUE A PERTINÊNCIA SUBJETIVA NECESSÁRIA À INCLUSÃO DA APELANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ESTÁ PRESENTE PELA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS, O QUE DESENCADEIA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS. ESSE ARGUMENTO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA, DE MODO QUE, IN STATUS ASSERTIONIS (OU SEJA, DE ACORDO COM A NARRATIVA NA PETIÇÃO INICIAL), ESTÁ PRESENTE A CONDIÇÃO DA AÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM.6. NÃO É NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 134, § 2º, DO CPC), SEJA PORQUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECORRENTE PODE DERIVAR DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC, SEJA PORQUE A LEITURA DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO DA APELADA (ART. 322, § 2º, DO CPC) INDICA QUE HOUVE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO.7. NO CASO, ESTÁ CARACTERIZADA A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. A APELANTE NÃO É MERA ACIONISTA DA OUTRA RÉ, MAS DETÉM 90% DE SUAS AÇÕES, COMPARTILHA DIRETORES E PORÇÃO DA DENOMINAÇÃO. NO OBJETO SOCIAL DA RECORRENTE INCLUEM-SE AS ATIVIDADES DE “CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS”, “INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA”, “COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS” ETC., DE MODO QUE SE VERIFICA QUE O EMPREENDIMENTO PERSEGUIDO PELA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO É SOMENTE MAIS UM DAQUELES DIRIGIDOS PELA APELANTE, INSERINDO-SE ESTA NA CADEIA DE FORNECEDORES. DESSE MODO, SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, § 1º, DO CDC.8. NÃO FOI TRAZIDA EM CONTESTAÇÃO, COMO MATÉRIA DE DEFESA, A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO EXTERNO, QUE AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE, DEVENDO SER MANTIDO O RECONHECIMENTO DE SUA CULPA PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM E, PORTANTO, PELA RESCISÃO CONTRATUAL.9. A MULTA, COM SUA BASE DE CÁLCULO, E A PERDA DO VALOR CORRESPONDENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM, ENCONTRAM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.10. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL CC).11. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESES12. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESES DE JULGAMENTO: “1. A AQUISIÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA, A PARTIR DE PESSOA JURÍDICA CUJO COMÉRCIO DESSA ESPÉCIE DE BENS COMPÕE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, PRESUME-SE FEITA NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA (A PRESUMIDA FORNECEDORA) DEMONSTRAR QUE HÁ ELEMENTOS QUE AFASTEM TAL CARACTERIZAÇÃO. 2. AS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO SE INSEREM NA CADEIA DE FORNECEDORES DO BEM OU SERVIÇO, SENDO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 3. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 134, § 2º, 322, § 2º, 336, 341 E 434; CDC, ARTS. 2º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º, E 28; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.930.156/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 29/11/2021; STJ, RESP Nº 2.062.204/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 12/5/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029002-76.2024.8.26.0577, REL. DES. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008731-53.2022.8.26.0565, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Augusto Sampaio Fuga (OAB: 352413/SP) - Diogo Augusto Sampaio Fuga (OAB: 95996/PR) - Maria Paula Berton (OAB: 370200/SP) - 5º andar

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A. L. Do A. x D. A. De C. Dos R.

ID: 296701539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1019729-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DO A.

Polo Passivo:

D. A. DE C. DOS R.

Intimação

Advogados:

FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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CAROLINA KLOCKER FERREIRA

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Processo 1019729-92.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.A. - D.A.C.R. - Vistos. 1. De início, manifeste-se a requerida sobre a petição de fls. 211/212, no prazo de 10 (dez) dias.… Processo 1019729-92.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.A. - D.A.C.R. - Vistos. 1. De início, manifeste-se a requerida sobre a petição de fls. 211/212, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. No que se refere ao divórcio, a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, suprimindo os requisitos da prévia separação judicial por mais de 1(um)ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos paradissolução do casamento civil pelo divórcio.Ademais, tornou desnecessária a concordância do cônjuge para a desconstituição do vínculo matrimonial. Com isso, o constituinte derivado afastou a necessidade de preenchimento de qualquer outra condição ou prazo, bastando a mera vontade da parte, o que condiz com a natureza do direito que é potestativo. Assim sendo, julgo antecipado e parcialmente o mérito em relação a ele, nos termos do artigo 356, inciso I, combinado com artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para decretar o divórcio do casal. Decorrido o prazo sem recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, encaminhando-o via CRC-Jud. Voltará a requerida a usar seu nome de solteira, D. A. de C. dos R. (fl. 33). 4. O feito prosseguirá em relação aos pedidos de alimentos, guarda, regulamentação da convivência com os filhos em comum e partilha de bens. 5. Para elucidação da questão atinente à guarda e regime de convivência, determino a realização de estudo psicossocial do caso, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. 6. Com a designação de perito e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada, devendo ser observado, se o caso, o cumprimento do Comunicado Conjunto 310/2022. 7. No que diz respeito à questão dos alimentos aos filhos menores serão objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade dos alimentados que extrapole os gastos habituais para menores de sua faixa etária. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do alimentante, acima qualificado, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Para elucidação dos dois objetos de prova, autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 8. No que se refere à partilha de bens, suficiente, na hipótese, a prova documental, cuja produção ora determino, competindo às partes, conforme ônus que lhes é atribuído nos termos do artigo 373, inciso I e II, do CPC, colacionar aos autos documentação pertinente a demonstraro fato constitutivo de seu direito ou existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. Quanto ao veículo Nissan/Versa 16 SL, placas FBI0B86 e a moto Honda/CG 150 TITAN KS, deverão as partes comprovar sua propriedade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exclusão da partilha. Da mesma forma deverão proceder em relação aos bens móveis que pretendem partilhar, comprovando documentalmente a sua existência e propriedade, no mesmo prazo, também sob pena de exclusão da partilha. Em relação às supostas benfeitorias realizadas no imóvel localizado na Rua Rio de Janeiro, 366, Campos Elíseos, deverá a parte interessada comprovar documentalmente os valores despendidos, também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exclusão da partilha. Anoto, desde logo, que o empréstimo pessoal descrito à fl. 122 não será objeto de partilha na demanda, uma vez que contraído por terceiro que não integra a lide, devendo a requerida, se o caso, se valer de ação própria no juízo competente para análise da sua pretensão. 9. Por fim, indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a técnica (estudo social e psicológico) e a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 10. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 11.Oportunamente, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 464825/SP), CAROLINA KLOCKER FERREIRA (OAB 199901/SP)

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Claudia Helena Lucas e outros x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 293386716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048441-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA HELENA LUCAS GLEIDE GODINHO DE CARVALHO LUCAS SILVIO LUIZ LUCAS

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI DE CARVALHO LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048441-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvio Luiz Lucas - - Gleide Godinho de Carvalho Lucas - - Claudia Helena Lucas - PASSAREDO TRANSPORTES A… Processo 1048441-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvio Luiz Lucas - - Gleide Godinho de Carvalho Lucas - - Claudia Helena Lucas - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: I) CONDENAR, solidariamente, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS a pagarem a Gleide Godinho de Carvalho Lucas, Silvio Luiz Lucas e Claudia Helena Lucas a quantia de R$ 278,13 pelos danos materiais relativos ao voo de ida,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; II) CONDENAR apenas TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Gleide Godinho de Carvalho Lucas, Silvio Luiz Lucas e Claudia Helena Lucas a quantia de R$ 266,50 pelos danos materiais relativos ao voo de retorno,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; III) CONDENAR apenas TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Gleide Godinho de Carvalho Lucas, Silvio Luiz Lucas e Claudia Helena Lucas a quantia de R$ 2.000,00 a título de danos morais (já considerados todos os autores), com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Defiro a retificação do polo passivo, nos termos indicados às fls. 109, anotando-se. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ANDREI DE CARVALHO LUCAS (OAB 487093/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), ANDREI DE CARVALHO LUCAS (OAB 487093/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ANDREI DE CARVALHO LUCAS (OAB 487093/SP)

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