Brasil Salomão E Matthes Advocacia x Mercadinho Alves & Farias Ltda
ID: 315082249
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0013606-34.2025.8.26.0224
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0013606-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1042242-66.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Brasil Salomão e Matthes Advocacia - Mercadinho Alves & Farias Ltda - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual red…
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