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Processo nº 0000004-48.2025.8.26.0491

ID: 326256132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-48.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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Processo 0000004-48.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido fo… Processo 0000004-48.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Paulo Sérgio Bertoli de Santana em face de Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 86,69 (oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos) a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir da data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB 91473/SP)

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E. De O. e outros x V. S. De A. S. A.

ID: 330035914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-14.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE O. P. S. D. DE O.

Polo Passivo:

V. S. DE A. S. A.

Intimação

Advogados:

WEYLLISON NOBERTO DA SILVA

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CLAUDIO GILBERTO FERRO

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Processo 0000004-14.2025.8.26.0664 (processo principal 1002835-23.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - P.S.D.O. - - E.O. - V.S.A.S. - Vistos. Fls. 33/34: Realize bus… Processo 0000004-14.2025.8.26.0664 (processo principal 1002835-23.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - P.S.D.O. - - E.O. - V.S.A.S. - Vistos. Fls. 33/34: Realize buscas de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, junto à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD, ficando deferido o pedido para reiteração da ordem por meio da repetição programada, por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vebcap Securitizadora de Ativos S/A Valor atualizado: R$291.839,65 Positivo o bloqueio e não sendo valor irrisório que será desbloqueado, efetue-se a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, priorizando bloqueios realizados no Banco do Brasil, em seguida Santander e outros, liberando-se o excedente, se for o caso, devendo, pois, os autos aguardarem por 30 (trinta) dias a comunicação do Banco do Brasil local acerca do depósito judicial da penhora. Com a comunicação, diga o(a) credor(a), para se manifestar quanto ao depósito. Para o caso de haver débito remanescente, o(a) exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto mais, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, acerca da constrição e depósito judicial nestes autos de valores que integravam o saldo de sua conta e, querendo, no prazo de 15 dias, poderá oferecer impugnação, a qual deverá versar apenas sobre as matérias elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil. Desde já observo que não será necessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Com o oferecimento de impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. Após a providência acima, protocolado solicitação de pesquisa/bloqueio "on line", via sistema RENAJUD, de todos os veículos que possam ser encontrados em nome(s) da(s) parte(s) executada(s). Intime-se.(Pgs. 48/49, ciência ao exequente sobre pesquisas renajud e sisbajud negativas. Manifeste-se o Advogado do exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias). - ADV: WEYLLISON NOBERTO DA SILVA (OAB 452980/SP), CLAUDIO GILBERTO FERRO (OAB 267626/SP), CLAUDIO GILBERTO FERRO (OAB 267626/SP)

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Processo nº 0000004-69.2014.8.26.0156

ID: 302777131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-69.2014.8.26.0156

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL HENRIQUE COSTA PEREIRA MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA RAFAEL HENRIQUE COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON TOLEDO DE LIMA

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WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA

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PEDRO ROCHA MELLO NOTARANGELI

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MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA

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JULIANO SIMÕES MACHADO

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JOSE GERALDO NOGUEIRA

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EDLAINE RIBEIRO DA SILVA

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Processo 0000004-69.2014.8.26.0156 - Inventário - Inventário e Partilha - RAFAEL HENRIQUE COSTA PEREIRA - Monice Flavia Costa Pereira - - MARCEL HENRIQUE COSTA PEREIRA e outro - Jose Wanderley de S… Processo 0000004-69.2014.8.26.0156 - Inventário - Inventário e Partilha - RAFAEL HENRIQUE COSTA PEREIRA - Monice Flavia Costa Pereira - - MARCEL HENRIQUE COSTA PEREIRA e outro - Jose Wanderley de Souza - - Cláudia Cristina Teixeira - Vistos. Fls. 573/575: Cuida-se de pedido de adjudicação compulsória formulado por Cláudia Cristina Teixeira, alegando ter adquirido a integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 4273, inclusive a parte pertencente ao espólio de Sebastião Célio Pereira. O pedido foi impugnado pelos herdeiros Márcio Célio Costa Pereira e outros (fls. 588/593), que alegam, em síntese, a ilegitimidade passiva dos herdeiros, a inadequação da via eleita, a ausência de vínculo contratual com o falecido, a violação ao princípio da continuidade registral e a prescrição do direito à sobrepartilha. Antes de apreciar o mérito do pedido de adjudicação compulsória, entendo necessário o exame do requerimento formulado por Monice Flávia Costa Pereira (fls. 587), no qual se aponta erro na data da pesquisa SISBAJUD realizada às fls. 581/582, que se referiu ao mês de abril/2025, quando o correto seria o mês do falecimento do de cujus (dezembro/2013), conforme já determinado na decisão de fls. 570. A apuração completa do acervo patrimonial do espólio é condição indispensável para a análise de qualquer pedido de partilha ou adjudicação, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório. A eventual existência de valores em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do falecido pode impactar diretamente a composição da herança e a validade dos negócios jurídicos alegados pela requerente. Ademais, considerando que o pedido de adjudicação compulsória envolve bem presumivelmente integrante do espólio,determino que o inventariante, Sr. Rafael Henrique Costa Pereira, manifeste-se especificamente sobre o pedido formulado às fls. 573/575, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Sua manifestação é essencial para assegurar a regularidade da representação do espólio e a adequada instrução do feito. Diante do exposto,defiro o pedido de fls. 587e determino nova pesquisa viaSISBAJUD, com data de referênciadezembro de 2013, para apuração de eventuais saldos bancários, aplicações financeiras e demais ativos em nome de Sebastião Célio Pereira. Com o retorno da diligência, intimem-se as partes e o inventariante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de adjudicação compulsória. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: WILSON TOLEDO DE LIMA (OAB 305749/SP), PEDRO ROCHA MELLO NOTARANGELI (OAB 474354/SP), WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA (OAB 406285/SP), JULIANO SIMÕES MACHADO (OAB 169284/SP), JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP), EDLAINE RIBEIRO DA SILVA (OAB 215001/SP), MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA (OAB 208687/SP)

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Maria Aparecida Ramos x Município De São Paulo

ID: 331298263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2132903-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA

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MARCELO GATTI REIS LOBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132903-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132903-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Aparecida Ramos e outros - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FOI CONDICIONADO O LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS DOS HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO À APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO OU FORMAL DE PARTILHA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE É NECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA QUE OS HERDEIROS POSSAM LEVANTAR CRÉDITOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARTIGOS 110, 688, INCISO II, E 778, § 1º, INCISO II, DO CPC PERMITEM A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL SEM A NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP CONFIRMA QUE OS HERDEIROS PODEM SER HABILITADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, DISPENSANDO A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PODE OCORRER NOS AUTOS DA EXECUÇÃO SEM NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 2. A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS É SUFICIENTE PARA O LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 110, 688, II, 778, § 1º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1073844/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 20/09/2018.TJSP, APEL. Nº 0000004-49.1973.8.26.0595, REL. REINALDO MILUZZI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/12/2015.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2087743-43.2025.8.26.0000, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP) - 1º andar

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Carla Andréia Dos Santos De Moura e outros x Ma3 Empreendimentos Ltda Me

ID: 300465207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002460-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ANDRéIA DOS SANTOS DE MOURA RUY MAURICIO DE MOURA

Polo Passivo:

MA3 EMPREENDIMENTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA

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RUY MAURICIO DE MOURA

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LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

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Processo 0002460-94.2023.8.26.0602 (processo principal 0000004-26.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ruy Mauricio de Moura - - Carla Andréia dos Santos de Moura - Ma3 Empr… Processo 0002460-94.2023.8.26.0602 (processo principal 0000004-26.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ruy Mauricio de Moura - - Carla Andréia dos Santos de Moura - Ma3 Empreendimentos Ltda Me - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 87/88 como emenda a inicial. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(sua) Advogado(a), por publicação no DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado), bem como a certidão do artigo 828 CPC, requerida a fls. 87. Intimem-se. - ADV: LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP), RUY MAURICIO DE MOURA (OAB 147074/SP), RUY MAURICIO DE MOURA (OAB 147074/SP), SERGIO OLIVEIRA (OAB 40009/SP)

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João Carlos Vieira e outros x Aracy Pires De Mesquita e outros

ID: 310075450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-39.1992.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS VIEIRA SíVIO LUIZ VIEIRA SUELLYN SPECIE VIEIRA VERA LúCIA SPECIE VIEIRA

Polo Passivo:

ARACY PIRES DE MESQUITA CARLOS BARBOSA CORREA NETO DIRCE PIRES DE MESQUITA SAMPAIO ECA PIRES DE MESQUITA FILHO ELVIO PEDRO FOLONI ESPóLIO DE HéLIO PIRES DE MESQUITA ESPóLIO DE NYLSE PIRES DE MESQUITA BARBOSA CORREA JOSé EDUARDO BARBOSA CORREA LUIZ EDUARDO DE MESQUITA SOTTANO MARCIO PIRES DE MESQUITA MARCOS PIRES DE MESQUITA MARIA CANDIDA MESQUITA MARTINEZ MARIA CECILIA DE MESQUITA SOTTANO MARIA FERNANDA DE MESQUITA SOTTANO MARCONDES MARIA LYGIA SOTTANO FOLONI MARIA ROSA SOTTANO CONSTANTINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TOSHITERU ABE

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TIAGO BERTACI DOS SANTOS

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REGINA MARA MASSARENTE

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OCTAVIO DE MESQUITA SAMPAIO

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NILCE DO NASCIMENTO

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MARIA DE LOURDES CARNEIRO

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JULIANO GARCIA

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FADIA MARIA WILSON ABE

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CLAÚDIO DA SILVA ALVES

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ARTHUR JOSE AMARAL DE SOUZA

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Processo 0000004-39.1992.8.26.0286 (286.01.1992.000004) - Procedimento Comum Cível - Anulação - Vera Lúcia Specie Vieira - - João Carlos Vieira - - Sívio Luiz Vieira - - Suellyn Specie Vieira - E… Processo 0000004-39.1992.8.26.0286 (286.01.1992.000004) - Procedimento Comum Cível - Anulação - Vera Lúcia Specie Vieira - - João Carlos Vieira - - Sívio Luiz Vieira - - Suellyn Specie Vieira - Espólio de Hélio Pires de Mesquita - - Dirce Pires de Mesquita Sampaio - - Espólio de Nylse Pires de Mesquita Barbosa Correa - - Luiz Eduardo de Mesquita Sottano - - Eca Pires de Mesquita Filho - - Maria Lygia Sottano Foloni - - Maria Rosa Sottano Constantino dos Santos - - Maria Cecilia de Mesquita Sottano - - Maria Fernanda de Mesquita Sottano Marcondes - - Carlos Barbosa Correa Neto - - José Eduardo Barbosa Correa - - Elvio Pedro Foloni - - Marcos Pires de Mesquita - - Aracy Pires de Mesquita - - Marcio Pires de Mesquita - - Maria Candida Mesquita Martinez e outros - Marcos Pires de Mesquita - - Aracy Pires de Mesquista - - Marcio Pires de Mesquita - - Maria Candida Mesquita Martinez e outros - Vistos. Fls. 2.030/2.032: Diante da ausência de oposição, DEFIRO a habilitação dos herdeiros de Helio Pires de Mesquita e Aracy Rico de Mesquita: a) Fernando Pires de Mesquita; b) Marcos Pires de Mesquita; c) Aracy Pires de Mesquita; d) Fabio Pires de Mesquita; e) Marcio Pires de Mesquita; e f) Maria Candida Mesquita Martinez. Portanto, CADASTREM-SE os herdeiros no polo passivo da ação. Diga a parte autora, em 10 dias, se tem interesse na designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), CLAÚDIO DA SILVA ALVES (OAB 165239/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), ARTHUR JOSE AMARAL DE SOUZA (OAB 127456/SP), NILCE DO NASCIMENTO (OAB 114228/SP), REGINA MARA MASSARENTE (OAB 100759/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), MARIA DE LOURDES CARNEIRO (OAB 86637/SP), OCTAVIO DE MESQUITA SAMPAIO (OAB 9200/SP), JULIANO GARCIA (OAB 363621/SP), JULIANO GARCIA (OAB 363621/SP), JULIANO GARCIA (OAB 363621/SP), JULIANO GARCIA (OAB 363621/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP)

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Processo nº 0000004-51.2025.8.26.0005

ID: 293445816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-51.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS FENABB FEDERAçãO NACIONAL DE ASSOCIAçõES ATLéTICAS BANCO DO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SALINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DENSER ELBEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREA RAMOS DENSER

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Processo 0000004-51.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fenabb Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do - - Brasilseg Companhia de S… Processo 0000004-51.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fenabb Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do - - Brasilseg Companhia de Seguros - - BANCO DO BRASIL S/A - Considerando que o autor narra no depoimento pessoal a celebração do contrato junto ao banco, realizada por advogado por ele autorizado, afasto as preliminares de ilegitimidade, haja vista não se poder precisar com quem de fato contratada a prestação do serviço. No depoimento pessoal prestado nesta data, o autor informa que abriu a conta indicada na inicial, na modalidade conta corrente, para recebimento de indenização na área trabalhista de dois valores diversos, o primeiro de cerca de R$ 26.000,00 e o segundo de cerca de R$ 65.000,00. O autor narra que não contratou o seguro de vida, mas não nega que tenha celebrado o contrato de abertura de conta corrente. Conta no depoimento pessoal que um advogado teria aberto a conta para ele e que vários documentos foram assinados pelo próprio requerente sem que sequer fosse lidos. Não é irregular a celebração do contrato fora da agência bancária, mas o que o autor pretende fazer crer na inicial é que apenas a contratação do seguro é irregular, mesmo que afirme nesta oportunidade não ter lido nenhum dos documentos entregues pelo advogado para a própria contratação da conta corrente. Foram realizados descontos mensais por mais de 12 anos, desde a data da abertura da conta e não é minimamente verossímil que o autor nunca tenha obtido um extrato para no mínimo dar verossimilhança à alegação da não contratação. A abertura da conta foi feita junto ao banco e existem certificados de renovação do contrato juntado aos autos que também englobavam o seguro de vida. Do modo com o autor realizou a celebração do contrato, intermediado supostamente por um advogado e sem ler minimamente a documentação, não se pode inverter o ônus da prova para que seja demonstrada a contratação. Também importante ressaltar que a prescrição no caso de que se cuida se opera em um ano contado da data do fato gerador. E não houve na inicial a individualização do valor anual para o qual se objetiva a declaração de inexigibilidade e devolução. Considerando que o autor não possui os termos de abertura da conta e suas características e as cobranças se estendem por mais de 12 anos até o momento da solicitação do encerramento da conta, não se há de falar em acolhimento dos pedidos, uma vez que se o autor delegou a função da abertura para terceiro, não pode agora alegar ausência de conhecimento da contratação. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. - ADV: BIANCA DENSER ELBEL (OAB 66202/DF), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), ANDREA RAMOS DENSER (OAB 9754/DF), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Benedito Donisete Manoel e outros x Zaira Maria De Jesus Domingues

ID: 312746886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-58.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DONISETE MANOEL CLáUDIO AIRES DE GODOI CREUSA LUCIANE BRINQUI DEVANIR MANOEL DE GODOI ILSON ANGELINO MANOEL JOSé CARLIN DE GODOI LAéRCIO MANOEL NIVALDO MANOEL

Polo Passivo:

ZAIRA MARIA DE JESUS DOMINGUES

Intimação

Advogados:

PIERRE DE LIMA

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MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO

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Processo 0000004-58.2025.8.26.0035 (processo principal 1000711-77.2023.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Carlin de Godoi - - Cláudio Aires de Godoi - - Creusa Luciane … Processo 0000004-58.2025.8.26.0035 (processo principal 1000711-77.2023.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Carlin de Godoi - - Cláudio Aires de Godoi - - Creusa Luciane Brinqui - - Devanir Manoel de Godoi - - Ilson Angelino Manoel - - Laércio Manoel - - Benedito Donisete Manoel - - Nivaldo Manoel - Zaira Maria de Jesus Domingues - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada Zaira Maria de Jesus Domingues, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, contra a r. decisão de fls. 57/59, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução no valor de R$ 9.836,60, e fixando como valor efetivamente devido R$ 9.100,16, atualizado e acrescido de multa e honorários conforme o art. 523, §1º, do CPC. A embargante alega omissão, sob o argumento de que a decisão não se manifestou sobre a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, diante da procedência parcial da impugnação, e requer a fixação de honorários em 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido. É o relatório. Decido. Os embargos são parcialmente acolhidos, para sanar a omissão apontada quanto à verba honorária. De fato, a decisão embargada não se pronunciou sobre os honorários decorrentes da procedência parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, o que caracteriza omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Quanto ao mérito da questão omitida, observa-se que houve reconhecimento de excesso de execução no montante de R$ 9.836,60, em favor da executada. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, é devida a fixação de honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido. Ainda que parte do excesso decorra de omissão da própria executada (como depósitos judiciais não informados oportunamente), não se pode afastar o fato de que a impugnação foi acolhida em extensão substancial, resultando em redução superior a 50% do valor originalmente executado, razão pela qual é cabível e razoável a fixação de honorários na forma requerida. Assim, fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da executada no valor correspondente a 10% sobre R$ 9.836,60, totalizando R$ 983,66, a serem pagos pelos exequentes. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Zaira Maria de Jesus Domingues, para suprir a omissão constante da decisão de fls. 57/59 e condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 983,66 (10% sobre R$ 9.836,60), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No mais, mantenho inalterado o conteúdo da decisão embargada. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), PIERRE DE LIMA (OAB 298749/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Maria José Dos Santos

ID: 279665269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-07.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARIA JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LIGIA CHAVES MENDES HOSOKAWA

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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AURIENE VIVALDINI

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ADV: Everaldo Roberto Savaro Junior (OAB 206234/SP), Auriene Vivaldini (OAB 272035/SP), Ligia Chaves Mendes Hosokawa (OAB 427338/SP) Processo 0000004-07.2024.8.26.0128 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Everaldo Roberto Savaro Junior (OAB 206234/SP), Auriene Vivaldini (OAB 272035/SP), Ligia Chaves Mendes Hosokawa (OAB 427338/SP) Processo 0000004-07.2024.8.26.0128 - Cumprimento de sentença - Exeqte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Exectda: Maria José dos Santos - Vistos. Fls. 106/122: Trata-se de impugnação à penhora oposta por MARIA JOSÉ DOS SANTOS na fase de cumprimento de sentença que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a executada que aufere benefício de pensão por morte no valor de R$ 4.676,90, porém, em virtude de empréstimos consignados, o montante líquido da competência de outubro/2024 foi de R$ 3.040,00, o qual foi integralmente retido pelo exequente. Sustenta ainda que não são devidos honorários advocatícios, ante a concessão da justiça gratuita nos autos principais. Com tais fundamentos, manifestou-se pelo desbloqueio integral do montante retido, bem como pela limitação do desconto à 35% dos proventos líquidos. Juntou documentos. O exequente manifestou-se às fls. 146/149, alegando que não há cobrança de honorários advocatícios. Sustenta ainda que a impugnação é intempestiva, pois, embora intimada acerca da penhora, a executada não se manifestou, havendo conversão em renda em favor do exequente. Com tais fundamentos, manifestou-se pela rejeição da impugnação. Decido. Razão não assiste à executada. Com efeito, não se verifica nas planilhas de fls. 37/38 e 60/61 a cobrança de honorários advocatícios. Ademais, não se trata de retenção do benefício de pensão por morte, mas sim de penhora dos ativos financeiros depositados em contas bancárias em nome da executada. Neste ponto, também não pode ser acolhida a tese de impenhorabilidade, ante a ocorrência de preclusão. Isto porque a executada foi devidamente intimada acerca da penhora on-line, através de sua procuradora (fls. 74), porém deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação (fls. 79), o que ensejou a conversão em renda em favor da exequente (fls. 86). Vale destacar que a executada se insurgiu em relação à penhora após ter decorrido mais de seis meses após bloqueio, não havendo mais espaço para discussão acerca de suposta impenhorabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONSULTA AO BACENJUD. PRECLUSÃO 1 . Nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, compete ao executado indicar e comprovar que os valores bloqueados da sua conta bancária via sistema Bacenjud estão revestidos de impenhorabilidade. 2. Efetivada a conversão em renda de valor bloqueado, via BACENJUD, com intimação prévia do executado sobre a penhora realizada, não há mais espaço para discussão acerca de suposta impenhorabilidade. (TRF-4 - AG: 50210089520204040000 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 07/10/2020, 1ª Turma) Desta forma, REJEITO a impugnação de fls. 106/122. Manifeste-se o exequente acerca da proposta de desconto mensal de 35% dos proventos líquidos da executada, já descontados os empréstimos consignados. Intimem-se.

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Pasquali Parisi E Gasparini Junior x Vera Lucia Gomes Da Silva

ID: 332204411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-88.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

Polo Passivo:

VERA LUCIA GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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ALINE FURLAN

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Processo 0000004-88.2020.8.26.0114 (processo principal 1013864-81.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - Vera Lucia Gomes da Silva -… Processo 0000004-88.2020.8.26.0114 (processo principal 1013864-81.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - Vera Lucia Gomes da Silva - Autos nº 2016/000814 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Intimem-se. Campinas, 05 de maio de 2025. - ADV: ALINE FURLAN (OAB 259018/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)

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