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Espolio De Cley Jorge De Oliveira x Thiago Antonio Rollo De Oliveira

ID: 335768741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-77.2021.8.26.0288

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE CLEY JORGE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

THIAGO ANTONIO ROLLO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RONALDO SPIRLANDELLI DE OLIVEIRA

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REBEHY - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EUDES LEBRAO JUNIOR

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Processo 0001067-77.2021.8.26.0288 (apensado ao processo 1002472-10.2016.8.26.0288) (processo principal 1002472-10.2016.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espolio de… Processo 0001067-77.2021.8.26.0288 (apensado ao processo 1002472-10.2016.8.26.0288) (processo principal 1002472-10.2016.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espolio de Cley Jorge de Oliveira - Thiago Antonio Rollo de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo ESPÓLIO DE CLEY JORGE DE OLIVEIRA, representado por sua inventariante LÚCIA MARIA SPIRLANDELLI DE OLIVEIRA em face de THIAGO ANTONIO ROLLO DE OLIVEIRA, com fundamento em título executivo judicial oriundo dos autos nº 1002472-10.2016.8.26.0288 (Ação de Reintegração de Posse c.c. Danos Morais e Materiais e Lucros Cessantes), transitado em julgado conforme certidão de folha 89. Distribuído o cumprimento de sentença (folhas 01/08), foram atendidas as exigências documentais (folhas 353 e 356/357) e expedida intimação para pagamento voluntário, transcorrendo o prazo in albis (folha 365). Requerida penhora no rosto dos autos e da motocicleta Honda/CG 125 Fan, placas DYU-0421 (folhas 362/364), foi deferida a penhora no rosto dos autos dos processos nº 1002618-80.2018.8.26.0288, nº 0001638-19.2019.8.26.0288 e nº 0002117-12.2019.8.26.0288 (folhas 401/402). Intimado sobre adjudicação da motocicleta (folha 437), o executado apresentou IMPUGNAÇÃO (folhas 441/443), alegando ser o veículo seu "ÚNICO bem móvel", essencial à atividade profissional, invocando o art. 833, V, do CPC. É o relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia cinge-se à alegada impenhorabilidade da motocicleta Honda/CG 125 Fan, ano 2008, placas DYU-0421, sob o fundamento de ser instrumento indispensável ao exercício da profissão do executado. Tratando-se de exceção à regra geral da penhorabilidade dos bens, a prova da essencialidade do bem à atividade profissional deve ser robusta e inequívoca, competindo ao executado o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, I do CPC. A alegação do executado de que a motocicleta seria seu "ÚNICO bem móvel" não encontra respaldo nos documentos existentes nos autos. Segundo os exequentes (folhas 58 e 59), o executado possui outros bens móveis, o que contraria a alegação de unicidade. Embora a pesquisa RENAJUD realizada (folha 394) tenha identificado apenas a motocicleta em nome do executado, tal fato, por si só, não comprova ser este seu único bem móvel, considerando as limitações inerentes ao sistema de consulta veicular. Além disso, os autos revelam que o executado não exerce atividade rural desde 2015. O contrato de comodato foi extinto em setembro de 2014 pelo comodante (folha 44), com a retirada do gado ocorrendo em janeiro de 2015 (folhas 44 e 56). O imóvel foi arrendado para terceiro (Silvio Tadeu) em março de 2015 (folha 45). Consta ainda que o executado possuía 889 cabeças de gado até junho de 2016, mas em área já ocupada por terceiro, evidenciando uso irregular da inscrição de produtor (folhas 54). Portanto, tudo indica que há quase 10 anos o executado não exerce atividade rural que justificasse o uso da motocicleta como instrumento de trabalho. O executado não apresentou um único documento que comprove atividade profissional atual, declaração de Imposto de Renda contemporânea, inscrição como autônomo, MEI ou pessoa jurídica, contrato de trabalho, alvará de funcionamento, ou qualquer elemento que demonstre necessidade da motocicleta para trabalho. A Declaração de IR juntada refere-se ao exercício 2017/2018 (folhas 229), quando ainda constava como "Produtor na exploração agropecuária", mas com atividade já extinta desde 2015, evidenciando inconsistência temporal. Neste cenário, considerando que a alegação de unicidade do bem foi contrariada nos autos, que a prova documental revela que executado não exerce atividade rural desde 2015 e que não foi apresentada prova de atividade profissional atual, REJEITO a impugnação ao pedido de adjudicação da motocicleta Honda/CG 125 Fan, ano 2008, placas DYU-0421 e determino: A) A adjudicação da motocicleta pelo valor de R$ 5.507,00 em favor do exequente; B) Expeça-se mandado de apreensão e remoção do bem, devendo a parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato; C) Após a efetivação da medida, expeça-se o respectivo auto de adjudicação; D) Prossiga-se na execução pelas medidas já deferidas (penhora no rosto dos autos) para satisfação do saldo remanescente do débito. Intime-se. - ADV: EUDES LEBRAO JUNIOR (OAB 89978/SP), RONALDO SPIRLANDELLI DE OLIVEIRA (OAB 107613/SP), REBEHY - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10528/SP)

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Processo nº 1001719-54.2025.8.26.0218

ID: 310012914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001719-54.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARINELLI SILVA PAUPITZ

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Processo 1001719-54.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.M.P. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por L.M.P… Processo 1001719-54.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.M.P. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por L.M.P., avó materna, em face do genitor de seus netos, E.L.F.. A requerente, 71 anos, busca a regulamentação de visitas e o deferimento de tutela de urgência para que os netos possam passar os finais de semana em sua residência, com pernoite. Relata a requerente que sempre manteve um forte e estreito vínculo afetivo com os netos, participando ativamente de sua criação e desenvolvimento desde o nascimento. Afirma que o convívio era tão intenso que a casa da avó era carinhosamente chamada de "creche da Vovó Léo". Após o divórcio da genitora das crianças e a concessão de guarda unilateral ao genitor, o convívio com a Requerente foi abruptamente interrompido. A requerente alega, ainda, que os familiares maternos foram bloqueados no celular do genitor a rotina de convivência foi desfeita. A avó materna é professora aposentada de matemática, afirma ter condições físicas, emocionais e financeiras para receber os netos em sua residência e se compromete a garantir a segurança física e psíquica dos menores e a manter o distanciamento da genitora, sua filha, conforme determinação judicial. A requerente não reside com a filha, morando em cidades separadas. A autora anexa uma carta escrita de próprio punho, que expressa o sofrimento pela falta de contato com os netos. Manifestação do Ministério Público, às fls. 42/43. Da análise dos autos, depreende-se que a probabilidade do direito da Requerente é robusta. Com efeito, o direito à convivência familiar é uma garantia constitucional fundamental (art. 227 da CF), que se estende aos avós, conforme explicitado no parágrafo único do artigo 1.589 do Código Civil. A petição inicial veio acompanhada de vasta documentação fotográfica e de uma carta escrita de próprio punho pela avó, demonstrando a existência de um vínculo afetivo estreito e um histórico de convívio intenso e regular entre a avó e os netos desde o nascimento, incluindo pernoites em sua residência. Indubitavelmente, a abrupta interrupção desse convívio, após a decisão de guarda unilateral em favor do genitor, sem que a avó materna tenha continuidade de acesso e convívio efetivo com as crianças ou contato com o genitor de forma a garantir a manutenção dos laços existentes entre a avó materna e os netos, constitui um prejuízo evidente ao desenvolvimento emocional e psicológico dos menores, violando o princípio do melhor interesse da criança. Também não se pode desconsiderar que a Requerente, idosa (71 anos) e com prioridade de tramitação, comprovou, prima facie, ainda que em análise perfunctória, ter plenas condições físicas, emocionais e financeiras para receber os netos em seu lar, um ambiente já conhecido e adaptado para eles. Ademais, a avó materna também se comprometeu a garantir a segurança dos menores e a manter o distanciamento da genitora, o que afasta preocupações em relação a eventuais conflitos preexistentes. O perigo de dano é manifestamente presente e grave. Isso porque o lapso temporal sem convívio com a família materna pode acarretar danos irreversíveis, além da perda da construção de memórias afetivas e o enfraquecimento dos laços familiares. Outrossim, em se tratando de crianças em fase de desenvolvimento e de uma avó idosa, a demora na retomada do convívio representa um risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, de forma que a angústia e o sofrimento da avó, somados à privação do convívio com os netos justificam a intervenção judicial de urgência, a despeito da manifestação contrária do Ministério Público às fls. 42/43. Também não se pode desconsiderar que o conflito instaurado entre os genitores e eventuais restrições impostas à genitora dos infantes, não se estende à avó materna que, indene de dúvidas, possui o mesmo direito de conviver com seus netos que os avós paternos possuem e estão usufruindo, sendo de rigor estabelecer uma relação isonômica nesse aspecto. Ante o exposto e considerando a robusta probabilidade do direito alegado pela Requerente, o iminente perigo de dano aos menores pela interrupção do convívio familiar extenso e a primazia do melhor interesse das crianças, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para, liminarmente, AUTORIZAR as visitas da avó materna, L. M. P. aos netos L. P. F. e E. P. F., nos termos a seguir: Início das Visitas: As visitas ocorrerão em finais de semana alternados, iniciando-se na próxima sexta-feira (27/06/2025). Retirada das Crianças: Para que não haja embaraços ao acesso da Requerente (avó materna) aos netos e visando à efetivação da presente decisão, fica autorizada a retirada dos menores diretamente na escola em que estudam, às sextas-feiras, alternadamente, ao final do período de aula, ou em caso de férias escolares, diretamente no local em que as crianças estão residindo. Devolução das Crianças: A Requerente deverá devolver os menores aos avós paternos ou ao genitor, em sua residência, aos domingos, até às 18h00min. Compromisso da Avó: A avó deverá zelar pela segurança física e emocional dos netos durante todo o período das visitas, em estrito cumprimento às decisões judiciais anteriores, sob pena de revogação da presente tutela. Multa por Descumprimento: Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao genitor, E. L. F., em caso de descumprimento injustificado ou embaraço ao regular exercício das visitas ora deferidas, sem prejuízo de outras medidas coercitivas e da apuração de eventual crime de desobediência. CITE-SE O requerido, E.L.F., através Oficial de Justiça plantonista, em face da urgência do efetivo cumprimento da presente ordem judicial, nos endereços indicados na inicial, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como INTIME-SE quanto ao deferimento da tutela de urgência para seu devido cumprimento quanto às visitas avoengas. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado aos autos. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Audiência: A audiência de conciliação será designada oportunamente, se o caso, após a efetivação da citação e análise da manifestação das partes. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - Deverá informar se quer produzir outras provas; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Por economia e celeridade processual, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado de citação e intimação (urgente - plantão). A presente decisão servirá ofício à escola dos menores para que permita a retirada das crianças pela avó materna, L.M.P., nos dias e horários acima estabelecidos, mediante apresentação desta decisão pela parte autora. Dê-se ciência, inclusive, à avó paterna sobre a presente decisão, para ciência e cumprimento do regime de devolução dos menores. Por fim, caso necessários, desde já, ficam deferidos ordem de arrombamento e reforço policial para o cumprimento da presente decisão. Int. - ADV: BRUNA MARINELLI SILVA PAUPITZ (OAB 401143/SP)

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Juliana Aparecida Roveri x Município De Fernandópolis e outros

ID: 318670086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204584-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA ROVERI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERNANDóPOLIS SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNADOPOLIS-SP

Despacho

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2204584-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204584-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: Juliana Aparecida Roveri - Agravado: Município de Fernandópolis - Agravado: Secretario Municipal de Saude de Fernadopolis-sp - D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Juliana Aparecida Roveri, contra decisão (fls. 74/75, na origem) proferida em mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Secretário Municipal de Saúde de Fernandópolis, pela qual foi indeferido o pleito de medida liminar postulado. Inconformada com a decisão interlocutória de primeiro grau, requer a agravante sua reforma, a fim de que lhe seja garantido o uso dos equipamentos de bronzeamento artificial, com as lâmpadas que compõem seu funcionamento, suspendendo-se, em relação a si, os efeitos da Resolução RDC nº 1.260/2025 da ANVISA. Para tanto, alega o seguinte: (I) a Vigilância Sanitária autuou seu estabelecimento e procedeu ao lacre do equipamento de bronzeamento artificial, exclusivamente com base na Resolução RDC nº 1.260/2025; (II) a sanção administrativa foi imposta sem qualquer contraditório ou observância à decisão judicial anterior que reconheceu o direito de uso do equipamento pela agravante, em razão da nulidade da RDC 56/2009, da ANVISA autos registrados sob o nº 1001978-44.2022.8.26.0189; (III) jurisprudência do STJ e do TJSP que reconhece o poder regulamentar da ANVISA, desde que observados os princípios da legalidade (limites constitucionais e legais), da livre iniciativa, do devido processo legal e a coisa julgada. É o relatório. É importante pontuar, em primeiro lugar, que o remédio constitucional utilizado pela recorrente exige, para o sucesso da causa, que o impetrante tenha condições de provar de plano o direito invocado. É o que se extrai do disposto no artigo 1º da Lei n° 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Convém destacar, ainda, que o objeto do julgamento deste recurso (mérito do agravo) é decisão de primeiro grau pela qual foi indeferido o pleito de liminar em ação mandamental, de maneira que o âmbito de apreciação da Turma Julgadora deverá voltar-se à presença ou não dos requisitos necessários à concessão da tutela liminar no mandamus, evitando-se, tanto quanto possível, exame mais aprofundado da matéria de fundo, próprio do momento de cognição exauriente. A liminar em mandado de segurança é provimento cautelar/antecipatório admitido pela própria Lei de Mandado de Segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). Assim é que para a concessão liminar da ordem, devem concorrer os dois requisitos: a relevância do fundamento do pedido (o fumus boni iuris) e o perigo de um prejuízo, se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso não seja deferida desde logo (o periculum in mora). Esse juízo (presença dos dois requisitos referidos) deve ser formulado mediante apreciação, pelo magistrado, do conjunto probatório até então produzido e submete-se ao princípio do livre convencimento racional, levando-se em consideração essa especificidade da ação mandamental, descrita alhures. Fixadas essas premissas, passo à análise do pedido de antecipação da tutela recursal que exige, para o seu deferimento, o preenchimento de dois requisitos, previstos no parágrafo único do artigo 995 do CPC em vigor: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pela imediata produção de efeitos da decisão recorrida. A questão referente à possibilidade de autuação/lacração de equipamentos estéticos de bronzeamento artificial, com base na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 56/09, já foio objeto de diversas demandas dirigidas a esta Corte de Justiça bandeirante. O entendimento que vinha prevalecendo era no sentido de que, diante da declaração de nulidade da RDC 56 da Anvisa na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, 24ª Vara Federal de São Paulo, não se mostrava legítimo o ato administrativo nela fundamentado, de maneira que devia ser assegurada a prestação de serviços com máquina de bronzeamento artificial. Ocorre que a ANVISA publicou uma nova resolução - Resolução - RE 1.260/2025 - proibindo o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. Segundo a Motivação constante de referida Resolução, consideraram-se os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais. Nessa linha, não se verifica prova suficiente de ato violador de direito líquido, certo e exigível, a ser afastado pelo remédio constitucional. Daí a ausência de um dos requisitos necessários à concessão da liminar no mandamus: a relevância dos fundamentos da impetração ou, de acordo com a denominação do direito processual civil clássico, o fumus boni juris. A propósito, confiram-se julgados recentes acerca da nova regulamentação: I. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ANVISA QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LÂMPADAS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para garantir a livre iniciativa na exploração de serviços de bronzeamento artificial, contestando a Resolução RDC 1.260/2025 da ANVISA que proíbe lâmpadas de bronzeamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a nova resolução da ANVISA viola decisão judicial transitada em julgado e se há risco de dano grave e de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ANVISA possui poder regulamentar para proteger a saúde pública, conforme jurisprudência do STJ. 4. A decisão transitada em julgado se refere à Resolução nº 56/2009, não abrangendo normas futuras com fundamentos distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ANVISA pode editar normas para proteção da saúde pública. 2. A decisão judicial transitada em julgado não impede novas regulamentações com escopo diferente. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, II; CPC, art. 1.019, I; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin; RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. TJSP, Agravo de Instrumento 2133917-13.2025.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/05/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142829-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) II. Remessa Necessária Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de Santo André Bronzeamento artificial estético Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, anta a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada Risco iminente à saúde dos usuários Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária Inexistência de prova a respeito da obtenção de licença sanitária Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante Recurso oficial do Município provido, para reformar a sentença e denegar a segurança.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1001781-56.2025.8.26.0554; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) III. APELAÇÃO Mandado de segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Proibição do fornecimento de serviços de bronzeamento artificial. Extinção sem resolução do mérito. Descabimento. Caráter preventivo do pleito, ante a demonstração concreta das autuações levadas a efeito por outros entes municipais, sob o mesmo fundamento ao qual a autora pretende não se sujeitar. Inteligência do art. 1º, caput, da Lei Federal nº 12.016/09. Mérito. Vedação ao serviço de bronzeamento artificial disposta na RDC nº 56/2009 da Anvisa. Norma que consta infirmada por decisão proferida no âmbito da Justiça Federal, que suspendeu a eficácia da norma, em caráter ultra partes. Fato superveniente, consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Ausência de qualquer documentação que demonstre a adequação sanitária da atividade exercida pela impetrante. Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária Inexistência de licença sanitária. Precedentes. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009982-12.2024.8.26.0606; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Nessa linha, certo que a pretensão recursal também não pode ser deferida nesta fase, sem que se estabeleça o contraditório, como é a regra entre nós, porque não se configura o requisito da probabilidade de provimento deste recurso. Ainda no que toca à improbabilidade de provimento deste recurso, pontuo que milita em favor da autoridade impetrada a presunção de legitimidade do ato administrativo, que somente pode ser afastada por prova suficientemente segura de ato ilegal ou abuso de poder de sua parte. Pelo exposto, sem a presença concomitante dos dois requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, recebo este recurso, sem lhe atribuir o efeito ativo pleiteado. Intime-se a parte agravada, para que cumpra o disposto no artigo 1.019, inciso II, do já referido codex, apresentando resposta ao recurso, no prazo da lei. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Ana Laura Prates Oliveira (OAB: 400379/SP) - 1º andar

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J. V. G. x M. P. V.

ID: 319719352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000703-94.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. V. G.

Polo Passivo:

M. P. V.

Intimação

Advogados:

SANDRA BRANDÃO TELES MARTINS

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RICARDO DA SILVA CARAÇA

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Processo 1000703-94.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.G. - M.P.V. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada… Processo 1000703-94.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.G. - M.P.V. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por J. V. G. representada por sua genitora S. G. dos S. em face de M. P. V., alegando a parte autora, em síntese, que em acordo firmado nos autos da Reclamação Pré-Processual, processo nº 0001067-88.2021.8.26.0543, que tramitou perante o Centro Judiciário de Soluções e Conflitos - CEJUSC desta Comarca, no ano de 2021, o réu se comprometeu a arcar com o pagamento de pensão alimentícia, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo até o dia 15 de cada mês, em favor da menor, em caso de trabalho autônomo, ou 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo férias e 13º salário, excluindo-se FGTS, 1/3 de férias e verbas rescisórias, em caso de emprego formal. Alega que, atualmente, o valor da pensão alimentícia é insuficiente para prover sustento digno à menor, onerando excessivamente a família materna. Afirma que paga aluguel no valor de R$ 850,00 e recebe como salário pouco mais de um salário mínimo, além de estar grávida. Postula a concessão de liminar para majoração dos alimentos no valor de R$ 790,72 (setecentos e noventa reais e setenta e dois centavos). Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a concessão da tutela de urgência e, no mérito, a procedência da ação para que seja revista a pensão alimentícia, majorando-se para o importe de 56% (cinquenta e seis por cento) do salário mínimo nacional em casos de desemprego ou trabalho informal e de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal. Dá-se à causa do valor de R$ 9.488,64 (nove mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Com a inicial (fls. 01/05), vieram os documentos de fls. 06/49. Em cota Ministerial, o n. Promotor de Justiça manifestou-se contrariamente ao pedido de antecipação de tutela para majoração dos alimentos (fl. 54). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, indeferida a tutela de urgência, designada audiência de conciliação, determinando-se a citação/intimação do réu (fls. 56/57). Citado (fl. 65), o réu pugnou pela sua habilitação nos autos (fls. 66/69). Em sede de solenidade, a conciliação restou infrutífera (fls. 71/73). O réu apresentou contestação às fls. 75/81. Preliminarmente, suscita inépcia da inicial. No mérito, alega que à época do acordo, as condições financeiras do réu eram as mesmas dos dias atuais e que sua renda não sofreu aumento. Afirma que, à época da fixação dos alimentos, o réu era solteiro, entretanto, constituiu nova família. Destaca que paga alimentos regularmente no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Aduz que trabalha como motorista autônomo, percebendo a quantia de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) mensalmente. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a extinção do feito sem análise do mérito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 82/100). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte ré, oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 101). A parte autora apresentou réplica às fls. 104/109, postulando pela juntada de extratos bancários do réu e expedição de ofício à empregadora do réu. Juntou documentos (fls. 110/114). Decorrido o prazo in albis para especificação de provas pelo réu (fl. 115). Em cota Ministerial, o n. Promotor de Justiça informou não haver outras provas a produzir (fl. 119). Às fls. 120/129, a parte autora informou a concessão de medidas protetivas em favor da autora em face de Lucas Sanches Felsch, enteado do réu. Em cota Ministerial, a n. Promotora de Justiça deixou de se manifestar quanto à concessão das medidas protetivas, uma vez que os presentes autos dizem respeito à revisão dos alimentos (fl. 132). O réu manifestou-se às fls. 134/136, pugnando pelo desentranhamento dos documentos de fls. 120/129. Determinados esclarecimentos pelo réu quanto às peças apresentadas às fls. 75/81 e 134/136 e manifestação, nos termos do artigo 437, § 1º do CPC, em relação aos documentos apresentados às fls. 104 e seguintes (fl. 137). O réu esclareceu à fl. 140 que houve erro material nas referidas peças e que o procurador Ricardo da Silva Caraça representa o réu e não a autora. Sobreveio decisão saneadora com o enfrentamento das questões preliminares, encerrando-se a instrução e oportunizando-se às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação das razões finais escritas (fls. 141/144). Razões finais pelas partes às fls. 149/151 e 152/155. Em parecer ministerial, o n. Promotor de Justiça manifestou-se pela parcial procedência do pedido. Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PARCIALMENTE PROCEDENTE. Impõe-se o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do atual Código de Processo Civil porque, ante os termos da controvérsia e documentos que vieram para os autos, desnecessária se faz a produção de outras provas. Consoante é cediço a obrigação de prestar alimentos decorre do princípio constitucional da preservação da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, sendo que dentre as atribuições inerentes ao poder familiar está de sustento dos filhos menores. O dever de sustento, ao contrário da obrigação alimentar, não é recíproco e prescinde da necessidade do alimentando, por ser presumida de modo absoluto, decorrendo do poder familiar. Os pais têm o dever incondicional de assessorar, criar e educar os filhos menores, dando-lhes assistência material e emocional, representando os alimentos como sendo o mínimo necessário para a manutenção do ser humano, sendo muito mais amplo que os simples gastos com alimentação, abrangendo não apenas despesas com vestuário, assistência médica, habitação, cultura, mas também educação e lazer. Quando se lança mão da ação revisional de alimentos o pressuposto para o sucesso da demanda é demonstração pela parte autora de que houve uma mudança, uma alteração significativa da situação fática que outrora justificou a fixação dos alimentos em determinado valor. O objetivo da ação revisional de alimentos visa alcançar o binômio da possibilidade e necessidade, ou seja, a possibilidade do alimentante em contribuir com a pretensão do seu filho e a necessidade do dinheiro em função da criança e das suas necessidades básicas conforme a idade e condições de vida. Neste particular, para a concessão da tutela visada, é necessária que se configure comprovada a hipótese de modificação significativa seja da capacidade financeira do alimentante, seja da necessidade por parte do alimentado. Por razões externas à referida obrigação é a aplicação da teoria da imprevisão nas cláusulas contratuais, regida pela máxima consagrada na cláusula rebus sic stantibus, implicitamente inserida em todos os pactos. A autora pleiteia a revisão da pensão alimentícia anteriormente fixada no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo até o dia 15 de cada mês, em favor da menor, em caso de trabalho autônomo, ou 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo férias e 13º salário, excluindo-se FGTS, 1/3 de férias e verbas rescisórias, em caso de emprego formal, firmado nos autos da Reclamação Pré-Processual, processo nº 0001067-88.2021.8.26.0543, que tramitou perante o Centro Judiciário de Soluções e Conflitos CEJUSC desta Comarca, no ano de 2021. Nesse sentir, o réu impugnou a pretensão da autora com base na justificativa que sua situação financeira mudou, pois constituiu nova família e não houve mudança na situação da alimentada. Embora aberta a instrução, não trouxe o réu provas que comprovassem à impossibilidade econômica de arcar com parte do pedido autoral. Ademais, a constituição de nova família não isenta o réu de sua responsabilidade como genitor da autora. Outrossim, ao término da instrução foi possível aferir que, de fato, a mantença da pensão nos moldes anteriormente fixados está em descompasso hoje com a realidade da alimentante e da jurisprudência aplicada sendo, portanto, imperioso o acolhimento de parte do pedido revisional. Assim, a situação se amolda ao disposto no artigo 1699 do Código Civil, que assim preconiza: "Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." Destarte, a despeito da tese da defesa combativa do réu, acompanhando o bem lançado parecer ministerial entendo que a revisão nos moldes vindicados na inicial, em parte, não trará para o réu prejuízo, pois, conforme comprovado, houve mudança na situação financeira da autora, advindo de seu crescimento e de suas necessidades atuais. Assim, sopesadas dificuldades econômicas das partes, considerando a situação econômica do réu e da autora a revisão parcial dos alimentos representa um montante razoável a equacionar o binômio necessidade primária do(a) filho(a) (alimentação, vestuário, saúde) e possibilidade do genitor. Nessa linha de entendimento, verifica-se que os documentos trazidos aos autos são capazes de demonstrar as novas necessidades da autora e, por consequência econômica, sendo de rigor a revisão da pensão alimentícia para adequação da nova realidade. Ora, não podemos olvidar que o critério de revisão dos alimentos deve ser estabelecido com parcimônia, jamais podendo a verba alimentar ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando ou capaz de reduzir a pessoa obrigada à situação de miserabilidade. Insta ressaltar que a matéria afeta aos alimentos, mesmo decididas em definitivo, não transitam em julgado sob o ponto de vista material, sendo, portanto, possível alteração ou revisão a qualquer tempo. Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO da autora J. V. G., representada por sua genitora S. G. Dos S., em face de M. P. V., para majorar os valores pagos a título de alimentos, na importância mensal correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente a época do pagamento, em casos de desemprego ou trabalho informal, até o dia 15 de cada mês, a partir de julho de 2025, depositando-se na conta em nome da representante legal do(a) menor, a ser informada ao juízo, valendo o comprovante de deposito bancário como competente recibo de quitação, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado a causa. Destarte, referida condenação ficará sobrestada por ser o autor beneficiário da gratuidade processual, nos termos do artigo 12 da Lei n º 1060/50. Registre-se que os alimentos provisórios fixados liminarmente incidirão entre o período compreendido da citação e a presente sentença, facultando-se, inclusive, o ingresso da competente execução caso não tenham sido pagos, ou pagos a menor, observado o procedimento do cumprimento de sentença. Aplica-se ao caso o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/03, quanto a não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não supere a dois salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão(s) de honorário(s) pelo Convênio da Defensoria da OAB em favor do(s) patrono(s) das partes e, se o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. I.C. - ADV: SANDRA BRANDÃO TELES MARTINS (OAB 373361/SP), RICARDO DA SILVA CARAÇA (OAB 420432/SP)

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Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência x Recape Industria E Comercio De Injetados,, Na Pessoa Do Sócio, Sr. Antonio Carlos Dias

ID: 278786952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-39.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Polo Passivo:

RECAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE INJETADOS,, NA PESSOA DO SóCIO, SR. ANTONIO CARLOS DIAS

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

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JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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MARCOS DANIEL CAPELINI

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ADV: Marcos Daniel Capelini (OAB 165322/SP), Joaquim Vaz de Lima Neto (OAB 254914/SP), André Luis de Assumpção (OAB 289632/SP) Processo 0001067-39.2023.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A… ADV: Marcos Daniel Capelini (OAB 165322/SP), Joaquim Vaz de Lima Neto (OAB 254914/SP), André Luis de Assumpção (OAB 289632/SP) Processo 0001067-39.2023.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Exectdo: Recape Industria e Comercio de Injetados,, Na Pessoa do Sócio, Sr. Antonio Carlos Dias - Vistos. 1. Intimada a parte executada por edital (fl. 25) e decorrido o prazo para pagamento voluntário (fl. 35), requisite-se à OAB a nomeação de curador especial. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a serventia proceder o encaminhamento. Com a nomeação, intime-se o curador especial de sua nomeação, não sendo obrigado a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença se entender que tal medida não é necessária. 2. Fl. 72: Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação aosistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1)https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2)https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Não bastasse, vem entendendo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a pesquisa requerida implica em quebra de sigilo bancário, medida excepcional que tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/01, ausentes na espécie, porquanto em voga apenas interesse patrimonial privado. Confira-se: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI 2307715-20.2022.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, DJe 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CASO CONCRETO - ausência dos requIsitos do ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - interesse meramente particular - MEDIDA - VEDAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI 22057401820238260000 Jundiaí, Relator: Tavares de Almeida, DJe 26/09/2023) Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, bem como que ausente hipótese autorizadora de quebra de sigilo bancário,indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. 3. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, ao arquivo. Intime-se.

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L. G. T. x N. D. I. S. S. A.

ID: 304117127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. T.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

CRISTINE BORGES BALLIEGO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0001067-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1162222-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.G.T. - N.D.I.S.S. - No fundo, o pedido de… Processo 0001067-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1162222-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.G.T. - N.D.I.S.S. - No fundo, o pedido de fls. 138/146 é, mais uma vez, tentativa de o requerido rediscutir o título e a obrigação que lhe foi imposta, novamente querendo negar cumprimento à decisão do Judiciário. Por condutas assim que o E. STJ precisa, repetidamente, decidir esse tema, como nos seguintes casos: RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR DE SERVIÇO CREDENCIADO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA - OPERADORA QUE DESCUMPRE O DEVER DE GARANTIR O ATENDIMENTO NO MESMO MUNICÍPIO, AINDA QUE POR PRESTADOR NÃO INTEGRANTE DA REDE ASSISTENCIAL - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ESTABELECERAM O DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL, PORÉM NO PRAZO DE 72 HORAS. Hipótese: Controvérsia afeta à possibilidade de considerar cumprida a obrigação do plano de garantir acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos para atendimento das coberturas, na hipótese de indisponibilidade de prestador de serviço credenciado no município de abrangência do plano, quando existir nosocômio credenciado em município limítrofe. 1. Nos termos da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, em caso de indisponibilidade de prestador credenciado da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento, preferencialmente, no âmbito do mesmo município, ainda que por prestador não integrante da rede assistencial da operadora do plano de saúde, cujo pagamento se dará mediante acordo entre as partes (operadora do plano e prestador). 1.1 Somente em caso de inexistência de prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município é que será devido o atendimento em município limítrofe. 2. No caso, deixou a operadora de indicar profissional/nosocômio apto a proceder ao atendimento da autora no mesmo município de abrangência, bem como não autorizou o tratamento da demandante em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município, de modo que abusiva a negativa de custeio. 2.1 Seja em razão da primazia do atendimento no município pertencente à área geográfica de abrangência, ainda que por prestador não integrante da rede credenciada, seja em virtude da não indicação pela operadora de prestador junto ao qual tenha firmado acordo, bem como diante da impossibilidade de a parte autora se locomover a município limítrofe, afigura-se devido o reembolso integral das despesas realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, conforme previsão expressa do artigo 9° da RN n° 259/11 da ANS. 3. Recurso especial provido, em parte, apenas para estabelecer o prazo de reembolso em 30 dias. (REsp n. 1.842.475/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 16/2/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES. DECISÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRESTADORES. REEMBOLSO INTEGRAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto ao ponto alegado como omisso. 2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo método escolhido pela equipe de profissionais da saúde assistente com a família do paciente como mais adequado ao caso concreto. 3. A jurisprudência mais recente desta Corte é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia - todos reconhecidos como métodos eficazes para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, "Seja em razão da primazia do atendimento no município pertencente à área geográfica de abrangência, ainda que por prestador não integrante da rede credenciada, seja em virtude da não indicação pela operadora de prestador junto ao qual tenha firmado acordo, bem como diante da impossibilidade de a parte autora se locomover a município limítrofe, afigura-se devido o reembolso integral das despesas realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, conforme previsão expressa do artigo 9° da RN n° 259/11 da ANS" (REsp n. 1.842.475/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 16/2/2023). 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.113.334/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) O presente caso não envolve TEA, mas o racional é o mesmo, e a persistência do plano de saúde em negar a autoridade do Judiciário também a mesma. E como já decidi à fls. 106, a agora intempestiva impugnação de fls. 138/146 repete a ilegível sugestão de clínicas, mantendo a insuficiência de prova de aptidão para o atendimento, e a completa falta de prova do efetivo fornecimento, apenas indicando a possibilidade de o exequente ir atrás por conta própria de agendamentos. É pura repetição da impugnação de fls. 27/44 já rejeitada à fls. 106. Pois tal qual à fls. 106, rejeito o pedido do réu. Desta vez, no entanto, reputo ainda presente as condutas dos incisos IV, V e VI do art. 80 do CPC ao repetir o que já foi rejeitado e aplico ao requerido a pena do art. 81, caput, do CPC, que fixo em 5% do valor da causa. - ADV: CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 1007976-21.2025.8.26.0566

ID: 325537437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007976-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR APARECIDO LEME

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HIZZABHO ALVES DA SILVA

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Processo 1007976-21.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Roseli Alves de Campos - Fl. 33: Recebo o pedido como emenda a inicial. Anote-se. Trata-se de Mandado de Segurança com p… Processo 1007976-21.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Roseli Alves de Campos - Fl. 33: Recebo o pedido como emenda a inicial. Anote-se. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Roseli Alves de Campos, microempreendedora individual, contra ato do Chefe da Unidade de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de São Carlos, consubstanciado na lavratura de auto de infração que interditou o uso de equipamento de bronzeamento artificial em seu estabelecimento, com fundamento na Resolução nº 1260/2025 e no artigo 122, XIX, da Lei Estadual nº 10.083/1998. Sustenta que a ação coletiva que tramitou na 24ª Vara Federal de São Paulo culminou na anulação da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que fundamentaria a autuação, tornando manifesta a ilegalidade do ato administrativo que obsta o exercício da atividade econômica. Requer, então, seja concedida a liminar para determinar a imediata liberação do equipamento de bronzeamento artificial, permitindo a continuidade de sua atividade comercial. Instruiu a inicial com procuração e documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. No entanto, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência. Embora a impetrante invoque decisão judicial que declarou a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, sobreveio a edição da Resolução-RE nº 1.260, de 1º de abril de 2025, que proíbe expressamente o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial, com base em estudos atualizados que apontam riscos severos à saúde pública, inclusive a possibilidade de desenvolvimento de câncer de pele. A nova normatividade, portanto, configura fato superveniente relevante, que restringe o exercício da atividade de bronzeamento artificial, independentemente da validade da Resolução anterior. Trata-se de norma sanitária com fundamento na proteção à saúde coletiva, cuja observância é obrigatória, nos termos da Lei nº 9.782/1999. Ademais, não se verifica risco iminente de dano irreparável que justifique a concessão da liminar. A impetrante não demonstrou, de forma inequívoca, que o equipamento interditado atende às exigências técnicas e sanitárias atualmente vigentes, tampouco que possui autorização específica para sua operação à luz da nova regulamentação. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da Resolução-RE nº 1.260/2025 como óbice normativo legítimo ao exercício da atividade de bronzeamento artificial, reformando decisões concessivas de segurança em casos análogos: Neste sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores - os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 - pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativa ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, Apelação 0000416-51.2021.4.03.6324, 6ª Turma, Rel. Des. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, j. em 12.07.2024; TRF-3, Agravo de Instrumento 5000853-93.2023.4.03.0000, Rel. Des. VALDECI DOS SANTOS, 6ª Turma, j. em 30.08.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1011707-46.2024.8.26.0053, Rel. Des Rel. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 12.05.2025; TJSP, Apelação 1015825-37.2024.8.26.0224, Rel. Des. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 13.11.2024; TJSP, Apelação 1001698-92.2023.8.26.0430, Rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 20.09.2024. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1093916-72.2024.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). Grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - Pretensão liminar para permitir a continuidade de prestação de serviço de bronzeamento artificial - Ausência dos requisitos necessários para reforma da r. decisão agravada - Apreciação de liminar em mandado de segurança, inserida no poder geral cautelar do juiz, sendo a reforma, pelo juízo de segundo grau, adstrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Questão que exige perfazimento do contraditório para aclaramento dos fatos - Precedentes do TJSP - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2173567-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). Dessa forma, não se vislumbra, neste momento processual, direito líquido e certo a ser amparado liminarmente. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique(m)-se o(s) coator(es) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s) senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (art. 1.245, NCGJ), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, no caso, o Município de São Carlos para, se houver interesse, integrar a lide. Com as informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. - ADV: HIZZABHO ALVES DA SILVA (OAB 445467/SP), VALDECIR APARECIDO LEME (OAB 120077/SP)

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Processo nº 1012439-64.2025.8.26.0482

ID: 303333483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012439-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN BAURES BATISTA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012439-64.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vivian Baures Batista – Me - Vistos. 01) Da liminar postulada: VIVIAN BAURES BATISTA - ME impetra o prese… Processo 1012439-64.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vivian Baures Batista – Me - Vistos. 01) Da liminar postulada: VIVIAN BAURES BATISTA - ME impetra o presente mandado de segurança, em caráter preventivo, em face do Sr. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE, objetivando provimento jurisdicional que impeça a aplicação de sanções administrativas relacionadas ao livre exercício de sua profissão na utilização de equipamentos debronzeamento artificial. Alega a impetrante que possui capacitação para atuar na área de bronzeamento estético mas que não pode exercer sua capacitação devido à Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, a qual foi anulada por meio de Ação Coletiva, mas que ainda é utilizada como base para que profissional que atuam no ramo de bronzeamento artificial sejam autuadas pelos órgãos públicos. Não se autoriza a pretendida concessão, não se fazendo presentesos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/09. Em precedente deste Juízo, concedida a segurança, no mandado de segurança n. 1015965-10.2023.8.26.0482, foi denegada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A emenda: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.Presidente Prudente.Câmaras deBronzeamento Artificial. RDC ANVISA nº 56/09. Pretensão à continuidade da prestação de serviços sem interdição ou aplicação de multa. Impossibilidade. Posicionamento recente do STJ, adotado por esta Câmara, que reconhece a validade da resolução em razão da diversidade e complexidade dos riscos à saúde, segurança das pessoas e meio ambiente. Sentença de procedência reformada para denegar a segurança. Recurso e reexame necessário providos. (TJ-SP, 10ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária nº 1015965-10.2023.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. PAULO GALIZIA, j. 7/2/2024). (Destaquei). Discorreu e fundamentou o i. Relator: A Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/09 emitida pela ANVISA proibiu, em todo território nacional, o uso dos equipamentos parabronzeamento artificial com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). O fundamento foi a consideração, por parte de reavaliação da IARC International Agency for Research on Cancer (instituição vinculada à OMS), de que há evidências suficientes para considerar carcinogênica para humanos a exposição causada pelos equipamentos, bem como por ainda existirem dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos parabronzeamento artificial estético. Sobreveio, no entanto, decisão da 24ª Vara Federal de São Paulo, no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizado pelo SEEMPLES Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA, que declarou nula referida Resolução e assegurou à categoria profissional ou classe profissional, representada pelo Sindicato, o livre exercício da profissão. Em 2022, contudo, foi proferida decisão singular pelo Superior Tribunal de Justiça, no ARESP 21622371, sob relatoria do Min. Francisco Falcão, que considerou legal referida Resolução e determinou ao tribunal de origem assegurar o poder de polícia pelos órgãos integrantes da ANVISA a respeito da atividade em discussão: (...) A matéria objeto do recurso foi devidamente debatida pelas instâncias ordinárias. O caso trata da legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC/ANVISA n. 56/2009, que em seu art. 1º proíbe, em todo o território nacional, a comercialização e o uso dos equipamentos parabronzeamento artificial com finalidade estética e baseados na emissão de radiação ultravioleta. Na origem, o Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido veiculado em mandado de segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de sancioná-la em virtude da prestação do serviço debronzeamento artificial. O Tribunal de origem manteve a sentença. A Constituição Federal e a Lei n. 9.782/1999 conferem à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA a competência de promover a proteção da saúde da população, mediante controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Os artigos 7º e 8º da Lei n. 9.782/1999 também conferem à ANVISA o poder normativo regulamentador necessário ao exercício do poder de fiscalizar e controlar os serviços que podem trazer risco à saúde de seus consumidores. Conforme já reconhecido por este Superior Tribunal de Justiça, a legalidade da RDC/ANVISA n. 56/2009 está lastreada nesse poder de polícia da ANVISA, incumbindo-lhe, como órgão especializado na proteção da saúde humana, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária, o que inclui a possibilidade de proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco à saúde na realização debronzeamento artificial (câmaras debronzeamento), tal como a atividade objeto dos autos. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARABRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) (...) Embora anteriormente adotado posicionamento diverso, inclusive em processos sob minha relatoria, passo a seguir o recente entendimento desta Câmara, que decidiu, por maioria de votos em julgamento estendido, pela legalidade da Resolução 56/09 da ANVISA, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre o tema, conforme ementa: (...) Portanto, faz-se necessário assegurar o exercício do poder de polícia fiscalizatório da Administração Pública, pois a atividade objeto da Resolução da ANVISA cria diversos e complexos riscos à saúde, à segurança das pessoas e ao meio ambiente. Assim, deve a r. sentença ser reformada para denegar a segurança. Diante da abalizada fundamentação, que reformou sentença deste Juízo, tenho por ausente o fundamento relevante exigido para a concessão daliminar, pelo quea indefiro, sem prejuízo de nova análise quando da sentença. 02) Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 03) Dê-se ciência da impetração à Procuradoria do Estado, pelo portal eletrônico, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para eventual pedido de habilitação da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 03) Depois de prestadas as informações, vista ao i. representante do Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR (OAB 314616/SP)

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Daniele Cristina Alves x Secretário Municipal Da Saúde De Bauru

ID: 337323790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012871-55.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA ALVES

Polo Passivo:

SECRETáRIO MUNICIPAL DA SAúDE DE BAURU

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE VICENTE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012871-55.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Daniele Cristina Alves - Secretário Municipal da Saúde de Bauru - Vistos. DANIELE CRISTINA ALVE… Processo 1012871-55.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Daniele Cristina Alves - Secretário Municipal da Saúde de Bauru - Vistos. DANIELE CRISTINA ALVES, regularmente qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança em face de MUNICÍPIO DE BAURU, alegando, em síntese, que exerce atividades consistentes no serviços de "bronzeamento artifical" e que a ANVISA publicou Resolução nº 56/2009 proibindo em todo território nacional exploração de qualquer atividade relacionada ao uso de câmara de bronzeamento artificial. Aduz, inclusive, que já houve suspensão do ato normativo na Justiça Federal. Argumenta que se sente ameaçada e requer que a impetrada se abstenha de praticar qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão da impetrante no que tange à utilização do aparelho de bronzeamento artificial, pelo qual requer a anulação da Resolução n. 1.260 da Anvisa, que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial. Juntou documentos (fls. 08/23). Instada, a autoridade impetrada prestou informações preliminares (fls. 61/67). É o relatório. Fundamento e Decido. Dispenso informações complementares a serem prestadas pelos impetrados, bem como o parecer do Ministério Público, haja vista que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Pois não foi demonstrado ato que ameace direito líquido e certo da impetrante. Sendo assim, fica caracterizado como fundamento da presente demanda mero receio subjetivo de que seja praticado ato que cerceie a atuação profissional da requerente com base em Resolução expedida pela Anvisa na qual já foi anulada tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Estadual, com fundamento de que estudo que lhe dá respaldo é vago e inconclusivo. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. TRANSPOSIÇÃO E APOSTILAMENTO OARA A CARREIRA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.LI 9.028/1995. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERO RECEIO SUBJETIVO DE QUE A AUTORIDADE COATORA VENHA TAMBÉM A INDEFERIR SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTANDO OS MESMOS FUNDAMENTOS PERFILHADOS EM FEITS ANÁLOGOS. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. SEGURANÇA DENEGADA (...). 3. O cabimento de mandado de segurança preventivo exige muito mais do que um mero receio subjetivo da lesão a um direito, mas sim a existência de uma ameaça real, plausível, concreta e objetiva, traduzida em atos da Administração preparatórios ou ao menos indicativos da tendência da autoridade pública a praticar o ato ou a se omitir deliberadamente quando esteja obrigada a agir (Resp431.154/BA,apudTJ-SP-C:10007116220198260053SP1000711-62.2019.8.26.0053, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/09/2019). Ademais, importante destacar, que além da questão acima mencionada, que a impetrante anteriormente já postulou neste juízo, sobreveio a Resolução n. 1.260, de 1º de abril de 2025, da ANVISA, que trouxe "proibição ao armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial". A vedação afeta de forma direta a exploração de atividade econômica relacionada ao uso das lâmpadas. Além disso, vem motivada nos riscos potenciais à saúde, respaldados em evidências científicas, e reflete atuação dentro das competências da agência reguladora. A seu turno, , diante da prova pré-constituída nos autos, não comprovou a impetrante possuir licença de funcionamento, limitando-se a juntar comprovante de cadastro de pessoa jurídica (fl. 13), no qual consta o desenvolvimento de atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza . Em que pese a argumentação exposta, o documento não é hábil a demonstrar capacitação técnica, nem mesmo a observância das regulamentações envolvendo a prestação do serviço de bronzeamento artificial, de forma que inexistente justo receio de violação aos direitos de livre exercício de atividade econômica e de exercício regular da profissão Sobre o tema em questão, o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo possui o seguinte entendimento: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores - os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 - pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativa ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, Apelação 0000416-51.2021.4.03.6324, 6ª Turma, Rel. Des. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, j. em 12.07.2024; TRF-3, Agravo de Instrumento 5000853-93.2023.4.03.0000, Rel. Des. VALDECI DOS SANTOS, 6ª Turma, j. em 30.08.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1011707-46.2024.8.26.0053, Rel. Des Rel. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 12.05.2025; TJSP, Apelação 1015825-37.2024.8.26.0224, Rel. Des. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 13.11.2024; TJSP, Apelação 1001698-92.2023.8.26.0430, Rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 20.09.2024. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1093916-72.2024.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) "APELAÇÃO - Mandado de segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Proibição do fornecimento de serviços de bronzeamento artificial. Extinção sem resolução do mérito. Descabimento. Caráter preventivo do pleito, ante a demonstração concreta das autuações levadas a efeito por outros entes municipais, sob o mesmo fundamento ao qual a autora pretende não se sujeitar. Inteligência do art. 1º, caput, da Lei Federal nº 12.016/09. Mérito. Vedação ao serviço de bronzeamento artificial disposta na RDC nº 56/2009 da Anvisa. Norma que consta infirmada por decisão proferida no âmbito da Justiça Federal, que suspendeu a eficácia da norma, em caráter ultra partes. Fato superveniente, consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Ausência de qualquer documentação que demonstre a adequação sanitária da atividade exercida pela impetrante. Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária Inexistência de licença sanitária. Precedentes. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1009982-12.2024.8.26.0606; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) "Mandado de segurança. Impetrante que objetiva a concessão da ordem para a exploração de atividade estética utilizando câmara de bronzeamento artificial. Ausência de comprovação acerca das exigências sanitárias para o exercício da atividade. Nulidade da Resolução RDC ANVISA n. 56/2009 que não vem sendo reconhecida pelo STJ. Observância do poder normativo e de polícia da ANVISA no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Sentença de denegação. Precedentes. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1066748-51.2024.8.26.0100; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Ante o exposto, DENEGO a segurança impetrada por DANIELE CRISTINA ALVES em face de MUNICÍPIO DE BAURU, e julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. P. I. C. - ADV: LUÍS FELIPE VICENTE PIRES (OAB 381409/SP), FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB 495916/SP)

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Processo nº 0001067-81.2025.8.26.0306

ID: 312823744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-81.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOTURNA JOSé BONIFáCIO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARCELINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-81.2025.8.26.0306 (processo principal 1004009-06.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Drogaria Noturna José Bonifácio Ltda Me - Vistos. 1. Na forma do artigo … Processo 0001067-81.2025.8.26.0306 (processo principal 1004009-06.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Drogaria Noturna José Bonifácio Ltda Me - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: AMANDA MARCELINO FERREIRA (OAB 467417/SP)

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