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Processo nº 0000856-53.2025.8.26.0562

ID: 310575480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000856-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE MELLO AFFONSO DUTRA MARIA REGINA MACRI NUNES & CACIOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROSA MARIA MARTINS DE FRANCA SHIRLEY SANCHEZ TOME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA REGINA CACIOLI

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MARCOS NUNES DA SILVA

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Processo 0000856-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1011807-60.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Maria Regina Macri - - Maria Regina de Mello Affonso Dutra - - … Processo 0000856-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1011807-60.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Maria Regina Macri - - Maria Regina de Mello Affonso Dutra - - Rosa Maria Martins de Franca - - Shirley Sanchez Tome - - NUNES & CACIOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela Fazenda do Estado de São Paulo em que alega, em suma, excesso de execução em razão da forma de atualização do cálculo dos exequentes, que se utilizaram da tabela EC 113/2021. Em manifestação posterior, os exequentes apontam que, apesar de utilizarem a tabela EC 113/2021, descontinuada, atualizaram os valores pelo IPCA-E até novembro/2021 e, após, somente SELIC, nos exatos termos da sentença. Assiste razão à Fazenda. Saliente-se, desde já, que os juros de mora e a correção monetária, como consectários legais da condenação, constituem matérias de ordem pública. Anote-se, também, que a fase de execução é o momento adequado para a definição dos parâmetros sob os quais será integralmente cumprido o título executivo, não havendo se falar em descumprimento do julgado. Conquanto os índices legais da EC 113/2021 tenham sido respeitados pelos exequentes, é certo que não seguiram o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou o uso da tabela EC 113/2021 em razão da capitalização de juros, ao dispor que: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Deste modo, ACOLHO a impugnação da Fazenda e HOMOLOGO o valor TOTAL de R$ 39.164,59 para dezembro/2024, considerando o principal bruto em R$ 35.604,17 (Maria Regina de Mello Affonso Dutra - R$ 8.901,04; Maria Regina Macri - R$ 8.901,04; Rosa Maria Martins de França - R$ 8.901,04; Shirley Sanchez Tomé - R$ 8.901,04), e os honorários em R$ 3.560,42. A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: MONICA REGINA CACIOLI (OAB 88943/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MONICA REGINA CACIOLI (OAB 88943/SP), MONICA REGINA CACIOLI (OAB 88943/SP), MONICA REGINA CACIOLI (OAB 88943/SP)

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Processo nº 4000942-53.2025.8.26.0562

ID: 310882290

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000942-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRIS FREITAS DE CARVALHO SANTOS VALDIR A SANTOS & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000942-53.2025.8.26.0562/SP AUTOR : VALDIR A SANTOS & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA (OAB SP333442) AUTOR : IRIS FREITAS DE CARVALHO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000942-53.2025.8.26.0562/SP AUTOR : VALDIR A SANTOS & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA (OAB SP333442) AUTOR : IRIS FREITAS DE CARVALHO SANTOS ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA (OAB SP333442) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita comprove a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a efetiva necessidade para concessão do benefício, sob pena de indeferimento. Desde o advento do Novo Código de Processo Civil, em que pese a previsão no sentido da necessidade de designação de audiência de conciliação, nossa experiência tem mostrado que nas demandas ajuizadas em face do(a) réu(ré) há um ínfimo percentual de resolução através da autocomposição entre as partes, o que ocasiona o alongamento excessivo da pauta de audiências, contrariando o princípio da celeridade insculpido no art. 2º da Lei 9.099/95. Ademais, a grande maioria dos Juízes tem dispensado a audiência de conciliação, sem que com isto cause prejuízo às partes ou ao bom andamento do processo. Considerando ainda o permissivo no art. 614, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica dispensada a audiência de conciliação, facultada a apresentação de proposta escrita de acordo em preliminar de defesa, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. 1 Evidentemente que, insistindo uma ou ambas as partes na designação da audiência de conciliação, será respeitado o seu direito de fazê-lo. Contudo, caso se conclua tratar-se de procedimento meramente protelatório, adverte-se desde logo que aplicar-se-á as penalidades da litigância de má-fé, eis que o prejuízo não será apenas para a outra parte, mas para toda a coletividade de jurisdicionados que também aguardam a designação de pauta para obterem finalmente uma prestação jurisdicional. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para os atos e termos da ação proposta, intimando-o(a)(s) à apresentar contestação digitalizada em 15 (quinze) dias úteis. Após a apresentação de defesa, será analisada eventual necessidade de designação de ato instrutório. Sem prejuízo, deverá(ão) o(s) requerido(s) manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre o pedido de antecipação da tutela formulado pelo(a) autor(a). Com a resposta, tornem conclusos para deliberações. Intime-se. 1 . § 6º Nos casos de litigantes cuja postura seja de evidente desinteresse pela audiência de conciliação poderá o juiz substituí-la pela apresentação de contestação no prazo de 15 dias, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 17/2016)

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Antonio Jose Vieira x Associação Piagetiana De Ensino

ID: 315525931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009074-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PIAGETIANA DE ENSINO

Intimação

Advogados:

WILSON DE TOLEDO SILVA JUNIOR

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ROGERIO BRAZ MEHANNA KHAMIS

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RENATO BRAZ MEHANNA KHAMIS

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DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS

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Processo 1009074-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Antonio Jose Vieira - Associação Piagetiana de Ensino - Há interesse de agir. Este, no entender de Vicente … Processo 1009074-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Antonio Jose Vieira - Associação Piagetiana de Ensino - Há interesse de agir. Este, no entender de Vicente Greco Filho, corresponde a uma relação de necessidade da tutela jurisdicional e adequação da via eleita (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º Volume, 8ª edição, atualizada, 1993, Editora Saraiva, p. 80/81). A resistência em atender ao pedido, ainda que manifestada na via judicial, evidencia a necessidade da tutela. Se o pedido está ou não bem instruído, trata-se de questão de mérito. Em tese admissível é ação visando declaração da prescrição (art. 20, CPC). Com a notificação recebida para pagamento, há elemento concreto, juridicamente relevante, a justificar o ajuizamento da ação. Daí o interesse de agir. Se a pretensão comporta ou não acolhida, trata-se de questão de mérito. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A ciência e a anuência dos então associados e atuais gestores da ré, Srs. Alexandre Thomaz Vieira e Fábio Thomaz Vieira, acerca dos negócios jurídicos envolvendo a dação em pagamento da motocicleta e do apartamento, à época em que foram celebrados, em especial se cientes ou não de que ocorridos em detrimento das receitas da adminstração; b) A regularidade dos referidos negócios jurídicos perante as normas estatutárias da associação e a prática de gestão da entidade na época, notadamente se as decisões eram tomadas de forma conjunta e familiar, como alega o autor, em especial com ciência de que envolviam créditos da ré, ou de forma unilateral pelo então presidente, como sustenta a ré; c) A destinação dada à motocicleta e ao produto de sua eventual alienação, especificamente quem se beneficiou de seu uso e de seu valor econômico; d) A efetiva realização e o custeio, pelo autor, das despesas de manutenção e reforma do apartamento recebido, bem como a destinação dos valores obtidos com sua posterior venda e a ciência dos demais associados sobre tais fatos; e) A exatidão dos valores cobrados pela ré, incluindo a pertinência da alegada restituição de valores ao responsável financeiro da aluna Marina de Oliveira Quatelli e o abatimento de valores eventualmente já recebidos pelos atuais gestores. São aspectos relacionados com as discussões sobre a prescrição, eis que, ao menos em tese, os termos iniciais de contagem podem variar conforme a realidade do que vier aos autos. Assim, em especial por força da regra da "actio nata". Com efeito, a principal questão de direito a ser dirimida é a ocorrência ou não da prescrição da pretensão de ressarcimento da ré. O autor sustenta a aplicação do prazo trienal do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil (enriquecimento sem causa) contado de cada em recebido, ao passo que a ré defende a incidência do artigo 206, § 3º, VII, "b", do mesmo diploma, cujo termo inicial dependeria de prestação de contas em assembleia, ato que alega nunca ter ocorrido. A matéria, por sua complexidade e por depender da análise também de aspectos de fato, em tese passíveis de serem confrontados com teoria da actio nata, será apreciada em sentença, após a devida instrução probatória, caso provas sejam pleiteadas pelas partes. Embora o tema reclame análise mais aprofundada a final, há orientação razoável segundo a qual a pretensão de reparação civil só "nasce" (dando início à contagem do prazo) quando o titular do direito violado tem ciência efetiva da lesão. Em casos de apropriação por gestores, que detêm confiança da entidade e acesso às finanças, não se descarta a possibilidade de o fato permanecer oculto por muito tempo. Nessas situações, ao menos em tese, poderá se cogitar do termo inicial como: a data da assembleia que reprova as contas do gestor por irregularidades constatadas; ou a data de conclusão de uma auditoria interna ou externa que aponta o desvio dos valores; ou qualquer outra data em que a nova diretoria ou os associados obtenham prova concreta e inequívoca da apropriação indevida. A partir do acima exposto, digam as partes em 15 (quinze) dias se têm provas a produzir, especificando-as e justificando eventuais requerimentos. O silêncio será presumido como desinteresse, com o que o feito será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se. - ADV: WILSON DE TOLEDO SILVA JUNIOR (OAB 206853/SP), ROGERIO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 272997/SP), RENATO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 246799/SP), DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS (OAB 162256/SP)

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Processo nº 1012275-53.2025.8.26.0562

ID: 281325922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012275-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1012275-53.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Retire-se a tarja de segredo de… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1012275-53.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, APÓS, O RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA TAXA (1 UFESP PARA INCLUSÃO E 1 UFESP QUANDO SOLICITAR A EXCLUSÃO) . Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO PARA CUMPRIMENTO URGENTE. Int. Santos, DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Camila Brandao Andrade x Claro S.A.

ID: 329695837

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000360-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BRANDAO ANDRADE

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAMILA BRANDAO ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000360-53.2025.8.26.0562/SP AUTOR : CAMILA BRANDAO ANDRADE ADVOGADO(A) : CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB SP407858) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000360-53.2025.8.26.0562/SP AUTOR : CAMILA BRANDAO ANDRADE ADVOGADO(A) : CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB SP407858) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Alega a autora que é titular de uma linha telefônica da ré, sendo que diariamente recebe ligações oferecendo serviços da empresa, o que já rejeito diversas vezes. Requer seja a ré condenada a se abster de realizar novas ligações desta natureza, além de indenização por dano moral (20 salários mínimos). Em sua contestação, suscita a ré preliminar de falta de interesse de agir, destacando que a autora não tentou resolver o problema pela via administrativa. No mérito, aduz que a linha está na base da Vivo, e não sua. Afirma que a autora solicitou o bloqueio de ligações em 10/6/2025. Refuta a ocorrência de ato ilícito. É a síntese do necessário. A preliminar de falta de interesse de agir, amparada na alegação de que não houve prévia tentativa de solução extrajudicial do problema, não pode ser aceita. O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Por este motivo, não há – e nem poderia haver – no CPC/2015 qualquer exigência de tentativa de resolver o litígio anteriormente à propositura da ação, eis que qualquer norma neste sentido seria absolutamente inconstitucional. Aliás, lamentavelmente passou a ser regra em todas as contestações, da maioria dos fornecedores, referida preliminar, lançada a esmo e sem o menor critério. De qualquer forma, não há que se falar em falta de interesse de agir, eis que não há nenhum fundamento legal para a preliminar arguida, que fica rejeitada. Quanto ao mérito, converto o julgamento em diligência, determinando à autora que apresente, no prazo de quinze dias, planilha com todas as ligações supostamente recebidas da requerida, indicando o número que ligou, dia e horário, bem como onde se encontra a prova nos autos do referido contato. Após, dê-se ciência à ré, tornando conclusos oportunamente. Int.

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Márcio Nascimento Lacerda x Metha S/A (Antiga Oas S/A) e outros

ID: 275965651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-72.2016.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO NASCIMENTO LACERDA

Polo Passivo:

METHA S/A (ANTIGA OAS S/A) OAS 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH

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LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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LEONARDO MENDES CRUZ

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ADV: Luiza Santelli Mestieri Duckworth (OAB 228696/SP), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 393509/SP), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA) Processo 0003669-72.2016.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Luiza Santelli Mestieri Duckworth (OAB 228696/SP), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 393509/SP), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA) Processo 0003669-72.2016.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Márcio Nascimento Lacerda - Exectdo: OAS 06 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Metha S/A (Antiga Oas S/a) - Vistos. Fls. 571/577: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença pelo qual a executada Metha S.A pede a suspensão deste processo porque está em recuperação judicial e houve prorrogação do stay period. A responsabilização de terceiro por débito alheio por conta do incidente de desconsideração da personalidade jurídica traz a hipótese de responsabilidade (schul) sem obrigação (haftung), assim, a responsabilidade da impugnante Metha SA pelo débito não está atrelada ao momento em que surgiu a obrigação de pagar honorários para a executada OAS 06, mas sim ao momento em que foi reconhecida a responsabilidade da Metha pela obrigação da OAS 06, de forma que o débito somente a passou a existir para a Metha com a decisão que estendeu a responsabilidade pela obrigação da OAS 06 no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em 22 de novembro de 2022. Desta feita, como o pedido de recuperação judicial da impugnante Metha ocorreu apenas no ano de 2023 (Processo nº 8139252-58.2023.8.05.0001, tem-se que ao tempo do pedido de recuperação a responsabilidade da Metha pelo débito da OAS 06 já existia e, portanto, se trata de crédito submetido ao plano de recuperação. Compulsando os autos, em especial o documento de fls. 685/702, verifico que em 25 de junho de 2024 houve a prorrogação do stay period por 180 dias, porém, já transcorrido o prazo da prorrogação em 22 de dezembro de 2024, sem notícia de que houve a aprovação do plano de recuperação judicial pela Assembleia Geral de credores ou nova prorrogação do stay period, inviável a suspensão deste processo. Ademais, ainda que haja a suspensão da execução em relação à executada Metha, tal situação não afetaria o direito dos exequentes contra a executada OAS 06 Empreendimentos, não integrante do pedido de recuperação judicial e principal devedora dos honorários advocatícios aqui executados. Neste passo, como a obrigação (haftung) é da OAS 06, sendo a Metha mera obrigada ao pagamento (shuld), não há de se falar em suspensão da contagem de juros e correção monetária, pois a obrigação (haftung) não está sujeita aos efeitos da recuperação. Em relação ao excesso na contagem de juros moratórios sobre os honorários advocatícios arbitrados, assiste razão à impugnante, porquanto estes somente incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que os arbitrar, nos termos do §16 do art. 85 do Código de Processo Civil, até porque antes do trânsito a executada não estava em mora (STJ in REsp nº 771.029/MG, j. 27/10/09), de forma que o exequente deverá apresentar novo demonstrativo do débito, contando correção monetária sobre os honorários arbitrados desde de a data do arbitramento, em 7 de junho de 2013 (fl. 13), e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que condenou a executada OAS 06 a pagar honorários na reconvenção, em 30 de abril de 2016 (fl. 31). De outro lado, rejeito a exclusão dos juros de mora em relação às custas e despesas processuais, pois a executada está em mora com a obrigação de reembolsar o exequente por tais gastos desde o trânsito em julgado da sentença, assim, sobre as despesas posteriores ao trânsito em julgado (fl. 546), são devidos os juros de mora sobre as despesas processuais suportadas pelo exequente, desde o seu desembolso. Por fim, não estando mais a executada Metha em stay period e sem comprovar a aprovação do plano de recuperação com o crédito do exequente inserido no plano de pagamento, são exigíveis as penalidades do §1º do art. 523 do Código de Processo Civil da executada Metha, já que a causa suspensiva da exigibilidade da obrigação (saty period) restou superada. Assim, ACOLHO APENAS EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apenas para determinar que o exequente apresente o demonstrativo do débito afastando os juros de mora anteriores a 30 de abril de 2016. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários de sucumbência porque o acolhimento da impugnação foi ínfimo e não levou à extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se.

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Maria Lurdes Da Silva x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 309838117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001799-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LURDES DA SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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KAIKE THOMAS BARCELOS DOS SANTOS MARTINS

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CLAUDIA GUENKKA DUARTE

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Processo 1001799-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Lurdes da Silva - Anddap Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Dia… Processo 1001799-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Lurdes da Silva - Anddap Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Diante do exposto, confirmando a tutela antecipada concedida às fls. 48/49, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1-DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; 2- CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores descontados indevidamente a título de contribuição em seu benefício previdenciário, na forma dobrada, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP, e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do desembolso (Súmula 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), onde haverá incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso até a data da citação. A partir da citação, em razão do surgimento dos juros de mora, deverá ser aplicada somente a taxa SELIC 3- CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde a data desta decisão, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data do primeiro desconto), até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, observando-se então o acréscimo de juros de mora desde a data do ato ilícito pelo índice representado pelo resultado da SELIC subtraída do IPCA-E, conforme critério estabelecido pelo Banco Central na Resolução CMN n.º 5.171/24. Tal incidência deverá ocorrer até a data desta sentença. Após isso, em razão do surgimento da correção monetária, deverá incidir somente a SELIC. Diante da sucumbência, a parte requerida arcará com as custas e despesas do processo, e honorários advocatícios em favor da autora, ora arbitrados em 15% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 8º do CPC, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ) até o trânsito em julgado desta sentença. Após, em razão do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º). Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão (CPC, art.1.023, § 2º). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença, este deverá ser juizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% (CPC, art.523), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). Por força de decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 59, do DesembargadorALVARO PASSOS, admitido para obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, SUSPENDO o processo. P.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CLAUDIA GUENKKA DUARTE (OAB 436594/SP), KAIKE THOMAS BARCELOS DOS SANTOS MARTINS (OAB 513914/SP)

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Processo nº 1010141-53.2025.8.26.0562

ID: 290712783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010141-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MOREIRA DE CARVALHO

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Processo 1010141-53.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - E.S.S. - 1. Recebo a petição de fls. 36 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Defiro ao requerente os benefícios… Processo 1010141-53.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - E.S.S. - 1. Recebo a petição de fls. 36 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade de justiça, anotando-se. 3. Imprimo o procedimento comum ao feito, de modo a adequar o rito processual ao entendimento deste Juízo. 4. Trata-se de ação de exoneração de alimentos. Sustenta o autor que a requerida vive em união estável e possui um filho, fato que supostamente o desobrigaria de prestar alimentos. Deveras, as fotografias juntadas aos autos não trazem consigo força suficiente para embasar a tutela de urgência pleiteada, pois não fazem prova do estado civil da pessoa e tampouco de eventual relação amorosa que eventualmente exista com terceiros. Dito isto, imperioso ouvir a parte contrária a respeito dos argumentos articulados na inicial antes da decisão a respeito do cancelamento ou não da pensão alimentícia, centrando-se os debates na necessidade e do juízo da proporcionalidade, cuja avaliação será melhor realizada por ocasião do encerramento da instrução e em fase de cognição exauriente. Além disso, o artigo 1694 do Código Civil determina que os alimentos devem ser prestados para atender às necessidades de educação. Assim, indefiro a tutela de urgência. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida, no endereço informado na petição inicial, a participar de sessão de conciliação, que será realizada no CEJUSC Santos, através de sessão virtual (através do aplicativo Microsoft Teams), em data e horário a serem fornecidos pelo CEJUSC. A manifestação do CEJUSC, sobre a audiência, deverá integrar esta decisão. (art. 334, §1º, do CPC). No ato da citação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça certificar o número do telefone e se a parte possui e-mail para contato, a fim de possibilitar que a referida audiência de conciliação seja realizada na forma virtual, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão acessar a audiência por e-mail, onde deverão clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A parte requerida deverá oferecer contestação eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da realização da sessão de conciliação, caso não haja acordo. A ausência de contestação acarretará à parte requerida o estado processual de revel, sofrendo a mesma as consequências da revelia, inclusive, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Desde já, fica deferido o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 6. Da mesma forma, fica o autor intimado, na pessoa de seu advogado, a participar da sessão de conciliação e para no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. 7. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Outrossim, ficam cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 9. Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC. Informo por oportuno, que o CEJUSC Santos está localizado na Rua Bittencourt, nº 144, sala 62, Centro, Santos/SP. - ADV: THAIS MOREIRA DE CARVALHO (OAB 320487/SP)

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Aires Vieira e outros x Ligia Regina Paranhos Dinelli e outros

ID: 300612627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174520-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AIRES VIEIRA LILIANA BELLIO VIEIRA SALAZAR E GROU ADVOGADOS

Polo Passivo:

LIGIA REGINA PARANHOS DINELLI PERFIL HABITAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

EDUARDO ARRUDA CASTANHO

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NORMA MARIA DIAS

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NORMA MARIA DIAS

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NORMA MARIA DIAS

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ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO

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ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO

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ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO

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ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO

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THIAGO TREVIZANI ROCCHETTI

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THIAGO TREVIZANI ROCCHETTI

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

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DESPACHO Nº 2174520-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174520-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Aires Vieira - Agravante: Salazar e Grou Advogados - Agravante: Liliana Bellio Vieira - Agravado: Perfil Habitações Ltda - Agravada: Ligia Regina Paranhos Dinelli - Interesdo.: Mario Paulo Faro Junior - Interesda.: Livia Filgueiras Faro - Interesdo.: Fernando Paranhos Faro - Interesda.: Maria Augusta Paranhos Faro - Interesda.: Nair Mukay Suguimoto - Interesda.: Emi Suguimoto - Interesda.: Kazue Suguimoto - Interesdo.: Comardi Comercial Ltda. - Interessado: Marcelo Valland (Hasta Pública) - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Yoshime Suguimoto - Vistos. 1) Prevenção gerada pela AP nº 0036928-68.2004.8.26.0564 (Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. em 04/11/2014). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 827 do cumprimento de sentença promovido pelos agravantes, que indeferiu o pedido de adjudicação de direitos sobre imóvel, nos seguintes termos: O pedido de adjudicação não comporta acolhimento, na medida em que o imóvel não pertence, em sua totalidade, à executada e o ato afetaria direitos de terceiros que, como tal, não integram a relação processual e, portanto, não podem ser prejudicados. Requeiram os exequentes o quê de direito, a título de prosseguimento. 3) Insurgem-se os exequentes, sustentando, em síntese, que obtiveram a penhora dos direitos de aquisição que a devedora Ligia Regina Paranhos Dinelli tem sobre fração ideal de 25% dos imóveis matriculados sob os nºs 58.292 e 61.278, do 1º C.R.I. de São Bernardo do Campo, decorrentes de instrumento particular não registrado (fls. 420/434 dos originais); que, prejudicada a alienação judicial da fração ideal de outros 25% de propriedade dos imóveis, restou ilesa a penhora sobre os direitos de que Ligia é titular sobre outros 25% dos mesmos imóveis; que o valor atualizado do crédito em junho/2025 é de R$ 2.588.925,67; que pedem a adjudicação de 25% desses direitos de aquisição, na proporção de 20,0% em favor dos agravantes e 4,80% em favor da sociedade de advogados que os representa; que os coproprietários dos imóveis, Mario Paulo Faro Junior, Maria Augusta Paranhos Faro, Fernando Paranhos Faro e Livia Figueiras Faro requereram o exercício de preferência na adjudicação dos direitos, em detrimento dos agravantes (fls. 811/813 dos originais); e que a decisão agravada não foi devidamente fundamentada. Ressaltam, também, que, em fevereiro/2023, os imóveis foram avaliados pelo perito em R$ 1.034.300,00 e R$ 4.188.200,00 (fls. 603/653); que, em maio/2025, o valor atualizado desses imóveis corresponde a R$ 5.788.832,56, e 25% equivale a R$ 1.447.208,14; que, com a adjudicação de 25% dos direitos sobre os dois imóveis, ainda restará um crédito exequente remanescente de R$ 1.141.717,53; que os terceiros interessados não possuem direito de preferência na adjudicação desses direitos, pois a penhora não recai sobre o direito de propriedade, não sendo aplicável o art. 889, II, do NCPC; que o direito de preferência em eventual concorrência entre pretendentes à adjudicação é garantido tão somente ao cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente do executado, condição que nenhum dos terceiros interessados ostenta em relação à coexecutada Ligia; e que uma parcela significativa do crédito exequendo é de titularidade da sociedade de advogados, ora agravante, a título de honorários de sucumbência, possuindo, portanto, natureza alimentar, e, consequentemente, contando com preferência sobre outros créditos, nos termos do disposto no art. 85, § 14, do NCPC. Ademais, afirmam que a adjudicação dos direitos em prol dos agravantes não acarretará qualquer prejuízo aos terceiros interessados, visto que o objeto da adjudicação são direitos aquisitivos e não a propriedade dos imóveis; que não há penhora em favor da terceira interessada Comardi Comercial Ltda., a qual manifestou sua concordância quanto ao pedido de adjudicação dos direitos sobre os imóveis em favor dos coproprietários, requerendo que o equivalente a 25% sobre o valor a ser depositado nos autos seja usado para quitar o crédito que detém em face das agravadas, oriundo do processo nº 0078739-42.2004.8.26.0100, em trâmite perante a 27ª Vara Cível do Foro Central (fls. 820/821 dos originais); que o pedido formulado pela Comardi não tem fundamento legal, pois ela não detém penhora sobre os direitos em questão; e que ela era titular de penhora sobre a fração ideal de 25% da propriedade dos imóveis, porém, com a arrematação de tais frações ideais, nos autos de execução fiscal nº 0003669-18.2009.4.03.6114 proposta pela União Federal, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (fls. 682/683 dos originais), as referidas penhoras restaram prejudicadas, de modo que a Comardi não possui penhora sobre os direitos cuja adjudicação ora se discute. 4) Não houve pedido de efeito suspensivo. 5) À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Thamires dos Santos Marques (OAB: 481519/SP) - Joao Roberto Salazar Junior (OAB: 142231/SP) - Thiago Trevizani Rocchetti (OAB: 216109/SP) - Alexandre Augusto Pires Camargo (OAB: 157297/SP) - Norma Maria Dias (OAB: 267720/SP) - Eduardo Arruda Castanho (OAB: 178415/SP) - 4º andar

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Processo nº 4000748-53.2025.8.26.0562

ID: 302463689

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000748-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUES CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUES CORREIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000748-53.2025.8.26.0562/SP AUTOR : ALEXANDRE HENRIQUES CORREIA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENRIQUES CORREIA (OAB SP261568) DESPACHO/DECISÃO CONCLUSÃO; Em 17/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000748-53.2025.8.26.0562/SP AUTOR : ALEXANDRE HENRIQUES CORREIA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENRIQUES CORREIA (OAB SP261568) DESPACHO/DECISÃO CONCLUSÃO; Em 17/06/2025, Eu, BEATRIZ MOTA FERREIRA, E62925070, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr. ANDRE DIEGUES DA SILVA FERREIRA. Considerando a Resolução 850/2021, os Provimentos CSM 2444/20, 2557/20, 2651/22 e Conjunto 53/2022 e os Comunicados CG 284/20, 323/20, todos do E.TJSP, diante da dificuldade que envolve a mobilidade urbana, a preocupação com a qualidade de vida das partes, dos advogados, testemunhas, servidores e demais participantes das audiências, a possibilidade do incremento da produtividade decorrente do uso dos recursos tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis, a redução de gastos financeiros e de tempo com o deslocamento, transporte e alimentação, diante da pandemia do COVID-19 e de outras pandemias, endemias e moléstias que provocam a impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do Fórum, designo audiência de Conciliação para 21/08/2025 09:30:00 , que será realizada de forma híbrida, devendo o acesso dar-se pela ferramenta Teams através do link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGRkZGI4MDEtNGUxOS00ZTUxLWIyMmQtYmQ5MWM3MDhlMWRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d, ou o comparecimento pessoal a sala de audiências sito a rua Joaquim Nabuco, 09, - Anexo Unisantos, Vila Mathias, Santos. O não comparecimento injustificado das partes implicará em ato atentatório à dignidade da justiça e na aplicação da multa estabelecida no § 8º, bem como, nos termos da Lei 9.099/95, na extinção do processo com relação ao autor e em revelia com relação ao réu. Cite-se a requerida para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei(art. 335 do CPC c.c. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, arts. 30, parte final 51, "caput", e 52 da Lei nº 9.099/95), nos exatos termos do art.335, I ,II e III do CPC (contado o prazo PARA CONTESTAR da data da audiência de conciliação/mediação ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência). Consigne-se no mandado/despacho que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC). As partes requerente e requerida deverão apresentar os documentos digitalizados, que deverão acompanhar necessariamente a inicial e a resposta, sob pena de preclusão (art. 434 do CPC). Após a resposta, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, fundamentadamente, sob pena de preclusão, não servindo o protesto genérico pela produção de todas as provas para a finalidade pretendida, o que acarretará também em preclusão. No sistema Eproc , o advogado habilita-se nos autos selecionando "PROCURAÇÃO" ao peticionar, vinculando-se à parte representada. Para tanto, deve: (i) consultar o processo; (ii) escolher o evento e o tipo "PROCURAÇÃO"; (iii) selecionar a parte; (iv) confirmar os documentos; (v) clicar em "Peticionar". Após juntada, terá acesso integral para atuar no processo. Utilize nomenclatura específica e selecione eventos corretamente, pois o sistema agiliza a tramitação. Evite protocolar a CONTESTAÇÃO com o evento PROCURAÇÃO (será entendida como procuração e não como peça defensiva). Peticionamentos genéricos (“PETIÇÃO”) demoram mais para serem analisados. Para mais informações, acesse o material de apoio disponibilizado pelo TJSP . https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf Servirá o presente despacho como mandado. Int. Santos, 17/06/2025. 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos

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