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Processo nº 1013304-18.2025.8.26.0602

ID: 335155908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013304-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSCILÉIA TEODORO SEVERIANO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013304-18.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Almir de Sousa Rodrigues - Nº de Ordem: 2025/000995 Vistos. Homologo a desistência da ação e… Processo 1013304-18.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Almir de Sousa Rodrigues - Nº de Ordem: 2025/000995 Vistos. Homologo a desistência da ação em relação à requerida MAYKON JARDIM MOLER CORRETORA DE SEGUROS e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. Em prosseguimento, deverá a parte requerente informar o atual endereço da parte requerida Oceanica Brasil, bem como esclarecer acerca do endereço informado a fls. 111, tendo em vista que o CEP informado não coincide com a rua indicada. Prazo de 30 dias, sob pena de extinção. - ADV: JOSCILÉIA TEODORO SEVERIANO MENDONÇA (OAB 209907/SP)

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Angelica Honorio e outros x Antonio Cesar Aversa e outros

ID: 310653157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-83.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA HONORIO ANGELINA HONORIO ANTONIO BRAZ BARBOSA DE LIMA ANTONIO LOPES FILHO ANTONIO OLAVO HONORIO CECILIA AVERSA LOPES CELSON VALDEMIR AVERSA DELZA HONORIO PEDROSO DA SILVA DORACI AVERSA ANDREOTA DOUGLAS JARY DOS SANTOS EDSON LOPES ELAINE CRISITINA AVERSA DE ANDRADE ELIANA APARECIDA AVERSA DA SILVA ERIKA CRISTINA HONóRIO LOPES EURIDES BENEDITA AVERSA ROMANINI FLAVIA FERNANDA MARQUES TEIXEIRA AVERSA IDALINA AVERSA POLISEL IVONE TERESINHA HONORIO JAIR GILBERTO AVERSA JOEL ORIVALDO AVERSA JOSE ANDREOTA SOBRINHO KELY CRISTINA REIS SANTOS LAUDIETE ANGELA AVERSA LAUDILETE ANTONIO AVERSA LILIANE DE FATIMA PEREIRA LUDIMAR HONóRIO MANOEL HONORIO MARIA APARECIDA HONóRIO DE LIMA MARIA APARECIDA VALVERDE AVERSA MARILEUSA APARECIDA GIULIANI HONORIO NEIFE JULIANA MARQUES TEIXEIRA AVERSA NELMA TAIS SANTOS DE FARIAS ODILMA HONORIO OITOLINO ROMANINI PAULO FRANCISCO DOS SANTOS PAULO VICENTE POLISEL ROBSON ROGéRIO DOS SANTOS TAIANA APARECIDA DE FREITAS AVERSA WAGNER ROBERTO TEIXEIRA AVERSA

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR AVERSA ARMELINDA PAGOTTO AVERSA MARIO APARECIDO AVERSA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI

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LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

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EDUARDO JULIANI AGUIRRA

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ADRIANO GAVA

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Processo 0005280-83.2025.8.26.0451 (processo principal 0004810-72.2013.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Posse - Flavia Fernanda Marques Teixeira Aversa - - Nelma Tais Santos de Farias - - Ang… Processo 0005280-83.2025.8.26.0451 (processo principal 0004810-72.2013.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Posse - Flavia Fernanda Marques Teixeira Aversa - - Nelma Tais Santos de Farias - - Angelina Honorio - - Liliane de Fatima Pereira - - Erika Cristina Honório Lopes - - Edson Lopes - - Wagner Roberto Teixeira Aversa - - Taiana Aparecida de Freitas Aversa - - Joel Orivaldo Aversa - - Jair Gilberto Aversa - - Ludimar Honório - - Celson Valdemir Aversa - - Maria Aparecida Valverde Aversa - - Laudilete Antonio Aversa - - Laudiete Angela Aversa - - Eliana Aparecida Aversa da Silva - - Elaine Crisitina Aversa de Andrade - - Neife Juliana Marques Teixeira Aversa - - Eurides Benedita Aversa Romanini - - Oitolino Romanini - - Doraci Aversa Andreota - - Paulo Vicente Polisel - - Ivone Teresinha Honorio - - Cecilia Aversa Lopes - - Idalina Aversa Polisel - - Jose Andreota Sobrinho - - Antonio Lopes Filho - - Angelica Honorio - - Odilma Honorio - - Paulo Francisco dos Santos - - Maria Aparecida Honório de Lima - - Delza Honorio Pedroso da Silva - - Antonio Braz Barbosa de Lima - - Manoel Honorio - - Kely Cristina Reis Santos - - Douglas Jary dos Santos - - Robson Rogério dos Santos - - Marileusa Aparecida Giuliani Honorio - - Antonio Olavo Honorio e outros - Armelinda Pagotto Aversa - - Mario Aparecido Aversa - - Antonio Cesar Aversa - Vistos. 1- Anoto também que algumas partes foram cadastradas sem os devidos números de documentos, haja vista que na petição não consta. Assim, concedo o prazo de 15 dias para regularização. 2- Após: o presente incidente encerra pedido dos co-proprietários para exercer o direito de posse, conforme processo de conhecimento, o que não foi possível até a presente data, portanto, requerem seja expedido mandado de imissão na posse. Defiro expedição de mandado de imissão na posse, de acordo com fls. 625/628, da ação principal, após recolhimento das diligências. 3- Quanto ao processo principal, determino o arquivamento, pois há sentença de mérito naqueles autos, assim como de satisfação da obrigação (fls. 646 - a fase de cumprimento de sentença se iniciou naqueles próprios autos, pois anterior à 2017 (Comunicado que orienta o cumprimento de sentença em autos dependentes). Intime-se. Piracicaba, 26 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (OAB 418531/SP), ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP), ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP), ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP), LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (OAB 418531/SP), ADRIANO GAVA (OAB 231848/SP), LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (OAB 418531/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP)

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Processo nº 1023004-18.2025.8.26.0602

ID: 308881117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023004-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. E I. DE L. A. A. S. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1023004-18.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.S.A.P. - Vistos, 1) Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão, com f… Processo 1023004-18.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.S.A.P. - Vistos, 1) Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2) Caberá ao autor colocar à disposição do Oficial de Justiça os meios necessários para o integral cumprimento do mandado de apreensão de veículo, pois não cabe ao Oficial de Justiça cuidar dos interesses do autor ou da parte interessada na apreensão, conforme Parecer CG nº 359/2002, decisão de fls. 13, processo CG nº 2020/00114496 e Parecer CG nº 267/2021-J, devendo entrar em contato DIRETAMENTE com o Oficial de Justiça. 3) Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários para o cumprimento da liminar no prazo de 05 (cinco) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art. 485, inciso III). 4) Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. 5) Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, mais custas, despesas e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% do valor da causa (artigo 85, § 2º, do NCPC), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 3º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados igualmente da execução da liminar, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). 6) Fica, o réu, alertado de que o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora (depósito da integralidade do débito) começará a fluir automaticamente da execução da liminar, e não da juntada do mandado, ficando igualmente ciente de que o prazo em questão não será interrompido ou suspenso por pedidos para purgar a mora. 7) Nos termos do art. 3º, § 9º, do Dec. Lei 911/69 (com a nova redação da lei 13.043/14), determino a inserção da restrição judicial do veículo, via RENAJUD, mediante recolhimento da taxa, equivalente à 1 UFESP, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (código 434-1). Ressalve-se que, sendo o valor devido por ordem, após a apreensão do bem, será necessário o recolhimento de nova taxa, de igual valor, para retirada da anotação. Comprovado o recolhimento, encaminhe-se desde logo, para a fila de pesquisas. 8) Após efetivada a busca e apreensão providencie-se a retirada da restrição judicial bem como da tarja de urgência. 9) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, autorizado o reforço policial e arrombamento, se necessário, servindo esta como ofício. 10) Tendo em vista que não há respaldo legal, retire-se a tarja de sigilo. Intimem-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1021258-18.2025.8.26.0602

ID: 296530845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021258-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SPAZIO MOINHO VELHO INCORPORADORA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LOPES ROZADO

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Processo 1021258-18.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Residencial Spazio Moinho Velho Incorporadora Spe Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Execução de Tí… Processo 1021258-18.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Residencial Spazio Moinho Velho Incorporadora Spe Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Pela via postal, CITE(M) o(a, s) executado(a,s) PARA QUE, NO PRAZO DE TRÊS (03) DIAS ÚTEIS, CONTADO DA CITAÇÃO, EFETUE(M) O PAGAMENTO DO DÉBITO, conforme cálculo que instrui a petição inicial, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido dos honorários advocatícios da parte exequente, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, SOB PENA DE PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO (art. 829, §1º, do CPC), cabendo-lhe defesa por meio de embargos, desde que propostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme os termos da petição inicial, memória de cálculo e documentos que integram os autos digitais (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO).2. ADVIRTA(M)-SE o(a, s) executado(a, s) de que: a) se depositar judicialmente o montante da execução, deverá declinar a finalidade do depósito (pagamento ou garantia da execução), pois, na omissão, presumir-se-á que o fez para pagamento do débito e restará preclusa a oposição de embargos; b) o prazo para oposição de embargos do devedor é de quinze dias úteis, contado na forma disposta no artigo 915 e §s, do CPC, c.c. art. 231, também do CPC, ou da anterior prática de qualquer outro ato processual que importe em comparecimento espontâneo e inequívoca ciência dos termos da pretensão executória (ex.: depósito judicial do débito, juntada de procuração etc); c) se pretender(em) impugnar somente a penhora ou avaliação, por incorreção, e não a execução, desnecessária a oposição de embargos, podendo o fazer no prazo de (15) dias úteis, contado da ciência do ato impugnado, por simples petição a se juntar e processar nos autos da execução; d) conforme o disposto no parágrafo único do art. 827, §1º, do CPC, terá redução pela metade na verba honorária, se pagar integralmente o valor do débito dentro do prazo de três dias úteis, contado da citação; e) caso pretenda o parcelamento do débito (art. 916 do CPC), o terá reconhecido por incontroverso e renunciado ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, CPC), e, para tanto, deverá - dentro do prazo para embargos (item "b", acima) - depositar judicialmente ao menos trinta (30%) por cento do total da execução (principal atualizado, acrescido de custas e honorários advocatícios), com o que lhe será admitido pagar o restante em até seis (06) parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e de juros de 1% ao mês, advertido de que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento das demais, e sobre o montante que sobejar incidirá multa de 10%, com a imediata retomada dos atos executórios, vedada a oposição de embargos. 3. Se postulado tal parcelamento, vista à parte exequente para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos do ato, e conclusos para decisão. Caso indeferida a proposta, prosseguir-se-ão os atos executivos, convertendo-se automaticamente o depósito em penhora (art. 916, §4º, CPC). 4. Se frustrada a citação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo a citação por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do Oficial de Justiça, caso nesse sentido postule a parte exequente. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. 5. Expeça-se o instrumento citatório postal. Intime-se. - ADV: TIAGO LOPES ROZADO (OAB 175200/SP)

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Processo nº 1021064-18.2025.8.26.0602

ID: 294983777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021064-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1021064-18.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - 1) Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º… Processo 1021064-18.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - 1) Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2) Caberá ao autor colocar à disposição do Oficial de Justiça os meios necessários para o integral cumprimento do mandado de apreensão de veículo, pois não cabe ao Oficial de Justiça cuidar dos interesses do autor ou da parte interessada na apreensão, conforme Parecer CG nº 359/2002, decisão de fls. 13, processo CG nº 2020/00114496 e Parecer CG nº 267/2021-J, devendo entrar em contato DIRETAMENTE com o Oficial de Justiça. 3) Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários para o cumprimento da liminar no prazo de 05 (cinco) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art. 485, inciso III). 4) Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. 5) Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, mais custas, despesas e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% do valor da causa (artigo 85, § 2º, do NCPC), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 3º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados igualmente da execução da liminar, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). 6) Fica, o réu, alertado de que o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora (depósito da integralidade do débito) começará a fluir automaticamente da execução da liminar, e não da juntada do mandado, ficando igualmente ciente de que o prazo em questão não será interrompido ou suspenso por pedidos para purgar a mora. 7) Nos termos do art. 3º, § 9º, do Dec. Lei 911/69 (com a nova redação da lei 13.043/14), determino a inserção da restrição judicial do veículo, via RENAJUD, mediante recolhimento da taxa, equivalente à 1 UFESP, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (código 434-1). Ressalve-se que, sendo o valor devido por ordem, após a apreensão do bem, será necessário o recolhimento de nova taxa, de igual valor, para retirada da anotação. Comprovado o recolhimento, encaminhe-se desde logo, para a fila de pesquisas. 8) Após efetivada a busca e apreensão providencie-se a retirada da restrição judicial bem como da tarja de urgência. 9) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, autorizado o reforço policial e arrombamento, se necessário, servindo esta como ofício. 10) Tendo em vista que não há respaldo legal, retire-se a tarja de sigilo. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1023198-18.2025.8.26.0602

ID: 314332080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023198-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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Processo 1023198-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de … Processo 1023198-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada por ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. - CASAS PERNAMBUCANAS em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA. O autor busca a anulação do processo administrativo nº 1725/2023 D2, que resultou na aplicação de multa no valor de R$9.102,22. Sustenta a existência de vícios no procedimento, tais como sua ilegitimidade para responder por reclamações e desproporcionalidade da sanção que se lhe impôs. Requer, em caráter liminar, a suspensão da exigibilidade do débito. PROCESSE-SE SEM A ORDEM LIMINAR. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na presente análise, não se vislumbram, de plano, os requisitos para o deferimento da medida. A alegação de ilegitimidade passiva, embora relevante, deve ser analisada com cautela e no momento de desate final da questão de fundo. Nas relações de consumo, assume relevo a aparência de existência do direito/situação jurídica, segundo a qual as empresas que se apresentam no mercado de consumo sob uma mesma denominação social ou como parte de um mesmo conglomerado econômico respondem, em princípio, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor. Os documentos indicam que a reclamação originária envolve serviços financeiros coligados à "Casas Pernambucanas". É razoável afirmar, pois, em uma análise inicial, que a autora, como principal representante do grupo econômico, possa, à partida, figurar no polo passivo da relação jurídica e, por conseguinte, do processo administrativo. Ademais, os atos administrativos, tais como a multa aplicada pelo réu, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, de modo que a sua eventual desconstituição em sede liminar exigiria prova inequívoca de vício insanável, o que não se verifica de forma imediata nos autos. As questões a respeito da regularidade do procedimento e da correta dosimetria da pena demandam dilação probatória e exame aprofundado da questão de fundo, o que é incompatível com a cognição sumária própria deste momento processual. Portanto, é ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito. Ainda que possível fosse discutir a probabilidade do direito, o perigo de dano não se revela de forma a justificar a medida excepcional pleiteada. O prejuízo decorrente da manutenção da exigibilidade da multa é de natureza estritamente patrimonial. Tratando-se a autora de sociedade empresária de manifesto grande porte, o pagamento do valor questionado, R$9.102,22, não demonstra, por si só, à evidência, potencial algum de causar dano irreparável ou de difícil reparação que concretamente possa comprometer a continuidade de suas atividades empresariais. Caso a pretensão seja julgada procedente ao final, o montante pago poderá ser restituído à parte autora, o que claramente demonstra a reversibilidade da situação. Neste contexto, o interesse público na eficácia das sanções aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor deve prevalecer sobre o interesse patrimonial privado da parte autora, não se justificando, nessa quadra, a suspensão da exigibilidade do crédito. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A ORDEM LIMINAR REQUERIDA. CITE-SE e intime-se a Fazenda Pública do Município de Sorocaba para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 c.c. artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e os documentos com ela juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Em seguida, especifiquem provas, justificando a pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como desinteresse pela abertura da fase instrutória. Por fim, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP)

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Processo nº 1020773-18.2025.8.26.0602

ID: 322552390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020773-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GANDINI IMPORTAçãO COMERCIO E SOLUçõES EM SAúDE LTDA GANDINI TECNOLOGIA EM GESTãO DE SERVIçOS MéDICOS LTDA JOSé HENRIQUE CARVALHO GANDINI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO

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Processo 1020773-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Henrique Carvalho Gandini de Souza - - Gandini Importação Comercio e Soluções Em Saúde Ltda - - Gandini Tecn… Processo 1020773-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Henrique Carvalho Gandini de Souza - - Gandini Importação Comercio e Soluções Em Saúde Ltda - - Gandini Tecnologia Em Gestão de Serviços Médicos Ltda - Vistos. Fls. 102/106 - Os embargos de declaração servem para combater obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material na sentença ou em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Razão assiste ao autor em parte, somente em relação à regularização das custas iniciais. Pois bem. Em relação ao indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência , não é o caso de seu acolhimento, por não vislumbrar na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Segundo os ensinamentos de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed 38a, nota 4 ao artigo 535, p 657), os embargos de declaração: "São incabíveis os Embargos de Declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (AASP 1.36/122); - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793); [...] - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412)." O fato é que a decisão embargada está devidamente fundamentada nos pontos alegados, sendo certo que a hipótese não é de contradição, obscuridade e/ou omissão, mas sim de inconformismo com o teor da decisão. Assim, a questão tratada nos embargos deve ser atacada por meio de recurso apropriado, se assim desejar o embargante, ficando a decisão mantida tal como está lançada. Já em relação às custas iniciais em verificação ao sistema informatizado SAJ, a situação se encontra regularizada. Isto posto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração opostos, para o fim de modificar a decisão de fls. 100, somente para excluir a determinação contida em relação às custas iniciais e determinar a citação da parte requerida, mantendo os demais termos tal como lançados, assumindo o seguinte teor: "Vistos. No tocante à tutela de urgência requerida, tendo em conta a justificativa constante às fls. 06 na inicial, há necessidade do contraditório para melhor análise do pedido pretendido em caráter precário. Processe-se sem a tutela por esse momento. Após o contraditório, diante da análise dos elementos de prova a serem juntados aos autos pela instituição ré, apreciarei novamente a medida. Diante das especificidades da causa que ora analiso, vislumbro, ao menos nese exame perfunctório, dificuldades no sucesso da conciliação das partes em audiência preliminar. Ainda, considerando-se o direito fundamental constitucional do jurisdicionado à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVI da CF), que há risco de a pauta do Juízo se estender por demais no tempo e, por fim, a falta de meios viáveis para o CEJUSC local realizar audiência em todos os processos com rito comum, determino a não realização da audiência concilatória por ora, de modo a designar no momento oportuno a análise da conveniência de sua realização. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 1.Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para aceso ao proceso digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 3. Via digitalmente asinada da decisão servirá como mandado. Intime-se." Intime-se. - ADV: VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO (OAB 489221/SP), VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO (OAB 489221/SP), VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO (OAB 489221/SP)

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Processo nº 4001486-18.2025.8.26.0602

ID: 333167805

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001486-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GALBIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON LUIZ DE LIMA JÚNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001486-18.2025.8.26.0602/SP AUTOR : JOSE GALBIO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : NILSON LUIZ DE LIMA JÚNIOR (OAB SP415937) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Pri… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001486-18.2025.8.26.0602/SP AUTOR : JOSE GALBIO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : NILSON LUIZ DE LIMA JÚNIOR (OAB SP415937) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Primeiramente, junte a parte autora comprovante de endereço em seu nome, para viabilizar a análise da competência desse Juízo, sob pena de extinção, bem como junte contrato realizado com a parte requerida, caso tenha sido confeccionado tal documento. 2 – Trata-se de pedido de tutela de urgência para que os requeridos cumpram integralmente os termos do contrato realizados entre as partes, sob cominação de multa. Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária , é medida excepcional. Assim, o art. 300 do CPC/2015, ao estabelecer como requisitos da tutela de urgência (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser interpretado sob o prisma constitucional (não somente em sua literalidade), exigindo situação comprovada de iminente dano irreparável ou de difícil reparação – o que não a hipótese dos autos. Nessa breve análise prefacial dos autos, indispensável a instauração do contraditório para maiores esclarecimentos sobre a lide, tendo em vista que o pedido requerido tem natureza satisfativa. Além do mais, não há qualquer comprovação de perigo de dano que impeça o prosseguimento ordinário do processo. Assim, indefiro o pedido liminar. 3 – Em prosseguimento, deixo de designar audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais, e diante da observação de que a realização da referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultado proveitoso. Assim, CITEM-SE as partes rés para apresentarem contestação, no prazo de 15 dias , a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação . Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito, independente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. Intime-se.

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Processo nº 1026205-18.2025.8.26.0602

ID: 334022555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026205-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CONCEICAO QUERINO MANGULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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Processo 1026205-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Angela Conceicao Querino Mangulo - Vistos. Por primeiro, defiro a gratuidade processual. Anote-se. ANGELA CONCEIÇ… Processo 1026205-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Angela Conceicao Querino Mangulo - Vistos. Por primeiro, defiro a gratuidade processual. Anote-se. ANGELA CONCEIÇÃO QUERINO MANGULLO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA e FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA. A autora alega ser pensionista e portadora de neoplasia maligna de pele (CID C44.9). Trata-se de doença grave que, segundo afirma, atrai a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos recebidos, nos termos do artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/1988. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos de IRPF sobre sua pensão. Sustenta que a continuidade da cobrança compromete sua subsistência e os gastos com tratamento médico. Processe-se sem a ordem liminar. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a autora alegue ser portadora de doença grave e apresente documentos médicos particulares, não há laudo pericial comprobatório ou documento emitido por junta oficial da Administração Pública que comprove, de forma inequívoca, a sua condição atual de saúde. Além disso, não se trata de cessação de benefício, mas de discussão quanto à incidência de imposto sobre os valores percebidos a título de pensão. A controvérsia envolve análise da origem dos proventos e da compatibilidade entre a moléstia alegada e as hipóteses de isenção previstas em lei, o que demanda instrução probatória mais aprofundada, inclusive com eventual prova pericial contábil, considerando a sistemática dos descontos tributários. Assim, não se evidencia de plano a verossimilhança necessária para antecipação dos efeitos da tutela, pois o direito à isenção do IRPF por moléstia grave, quando incidente sobre pensão, depende da análise do caso concreto, inclusive quanto ao atendimento dos critérios legais para o gozo do benefício. No tocante ao alegado perigo de dano, o desconto de tributo incidente sobre a pensão da autora, ainda que afete sua renda mensal, não representa situação excepcional ou irreparável, sendo passível de restituição futura em caso de procedência da ação. Não se trata de valor que comprometa, desde logo, a própria subsistência da autora. Tampouco há nos autos elementos concretos que demonstrem impossibilidade de manutenção de suas necessidades básicas em razão dos descontos. De outro lado, o deferimento da tutela pretendida equivaleria, na prática, a uma antecipação de tutela de natureza satisfativa com impacto direto na arrecadação da Fazenda Pública, o que exige prudência adicional, ainda mais em tema que demanda exame probatório detalhado e análise do mérito. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida, indefiro o pedido de tutela de urgência. CITE-SE e intime-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 (prazo em dobro) c.c. artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e os documentos com ela juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Em seguida, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como desinteresse pela abertura da fase instrutória. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Int. Sorocaba, 23 de julho de 2025. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 25815/DF)

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Processo nº 0005280-64.2014.8.26.0097

ID: 280165289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005280-64.2014.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO MUNICIPIO DE BURITAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON PAIVA BERALDO

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ADV: Jefferson Paiva Beraldo (OAB 210925/SP) Processo 0005280-64.2014.8.26.0097 - Execução Fiscal - Exeqte: GOVERNO DO MUNICIPIO DE BURITAMA - Extinto pelo Procedimento Adminitrativo no 0001316-14.20… ADV: Jefferson Paiva Beraldo (OAB 210925/SP) Processo 0005280-64.2014.8.26.0097 - Execução Fiscal - Exeqte: GOVERNO DO MUNICIPIO DE BURITAMA - Extinto pelo Procedimento Adminitrativo no 0001316-14.2024.8.26.0097 Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentracao dos atos judiciais num unico procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo no 0001316-14.2024.8.26.0097, para EXTINCAO EM LOTE dos feitos constantes na relacao ja liberada. Observadas as devidas cautelas e verificada a pertinencia da fundamentacao para todos os processos, a extincao ocorrera pela sentenca cujo inteiro teor e o seguinte: Vistos. A presente execucao fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussao Geral e na Resolucao no 547, do Conselho Nacional de Justica: E legitima a extincao de execucao fiscal de baixo valor pela ausencia de interesse de agir, tendo em vista o principio constitucional da eficiencia administrativa, respeitada a competencia constitucional de cada ente federado. Deverao ser extintas as execucoes fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que nao haja movimentacao util ha mais de um ano sem citacao do executado ou, ainda que citado, nao tenham sido localizados bens penhoraveis. A identificacao foi feita via banco de dados e o caso admite a extincao em lote nos termos dos art. 5o e 6o, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que ja decorreu o prazo do art. 7o, sem a manifestacao mencionada. Artigo 5o - As execucoes fiscais que se enquadrem nas hipoteses do Tema 1.184 e da Resolucao no 547 poderao ser extintas por lote, conforme dispoe os artigos 295 e 314 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, e o recurso interposto sera julgado por lista em 2o grau, vedada impugnacao individualizadas nos autos originais. Artigo 6o - A Presidencia do Tribunal de Justica providenciara a identificacao das execucoes fiscais que se enquadrem no 1o do artigo 1o da Resolucao no 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justica, orientara os Juizes quanto a forma de extincao desses processos Artigo 7o - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1o da Resolucao no 547, corre independentemente de intimacao especifica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolucao do merito, com fundamento no art. 485, VI, do Codigo de Processo Civil. A parte exequente sera intimada somente no expediente administrativo para onde devera ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnacao individualizada nos autos originais (art. 5o, Provimento CSM 2.738/2024). Havendo recurso, a execucao devera aguardar o desfecho na fila especifica, restando prejudicada a analise de outras questoes. Mantida a sentenca, as movimentacoes decorrentes deverao ser lancadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relacao, ficando facultada a concentracao de mais de um ato num mesmo lancamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atencao aos protocolos de comunicacao TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentacoes em lote e sua disponibilizacao ordinaria nos assentos cartorarios, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lancamento de documentos na pasta digital dos processos eletronicos e a impressao e juntada nos processos fisicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificacao da extincao devera ser lancada, via banco de dados, pendencia perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuarios do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentacoes, devera constar a integra desta decisao, assim como dos principais elementos das movimentacoes subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedicao de oficios para baixa nos cadastros de inadimplentes publicos ou privados, uma vez que a execucao foi extinta sem resolucao do merito, mantida a higidez do lancamento e da CDA, devendo eventual discussao ser travada na esfera administrativa ou em acao autonoma no foro competente. Fica prejudicada a analise de eventual excecao de pre-executividade oposta, nao sendo devido honorarios advocaticios na especie. Eventuais pendencias posteriores a extincao e ulterior destruicao dos processos fisicos deverao ser trazidas ao Juizo pelos interessados e serao tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessaria a juntada da peticao no processo fisico. Em se tratando de extincao sem resolucao do merito nao ha custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C

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