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Processo nº 1000769-71.2024.8.26.0156

ID: 296182836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-71.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BABBONI DA SILVA - EPP (CASA BRASILEIRA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

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Processo 1000769-71.2024.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anderson Babboni da Silva - Epp (Casa Brasileira) - VISTOS. Em princípio, é incabível a penhora de salário, uma ve… Processo 1000769-71.2024.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anderson Babboni da Silva - Epp (Casa Brasileira) - VISTOS. Em princípio, é incabível a penhora de salário, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, considerada impenhorável, conforme o disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A regra da impenhorabilidade de salário não é absoluta, tanto que a própria lei adjetiva civil em vigor excepcionou esta regra (nos termos do § 2° do artigo 833, do CPC/2015). Com isso, houve a flexibilização da proibição legal. Assim, o caso em tela permite o acolhimento da pretensão de penhora de 10% do salário da parte devedora. É que o(a) executado(a), inerte para pagamento do débito, possui fonte de renda, percebendo salário da empregadora, conforme alegação da parte credora. Acresça-se que a regra da impenhorabilidade absoluta do salário tem sofrido mitigação, quando a constrição não implica onerosidade excessiva. É a hipótese vertente. A penhora vai recair sobre uma parte do salário, ou seja, 20%, sem comprometer a subsistência do devedor e de sua família. A flexibilização da impenhorabilidade dos salários e demais proventos vem sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejam: RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL. SUPRESSÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO SALÁRIO. PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Não é possível, portanto, a retenção da totalidade do salário do correntista para o pagamento de dívidas contraídas por ele na instituição financeira, ante a natureza alimentar do salário e dos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. É imprescindível deixar margem para as despesas necessárias à sobrevivência básica do indivíduo, tais como alimentação e saúde. Cumpre ressaltar que, não obstante a existência da dívida e do contrato pactuado entre as partes, a forma de cobrança, com a retenção total do salário, revela-se abusiva e ilegal. O débito do salário em conta-corrente, pela instituição financeira deve limitar-se ao patamar de até 30% dos vencimentos do trabalhador. [...]. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.636 - SP, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJ de 30/11/2015). Assim, fica a parte requerente/exequente intimada, caso assistida por procurador(a) constituído(a) nos autos, a comprovar documentalmente o seu protocolamento nos autos (assinatura do recebedor ou comprovante A.R.), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento, da presente decisão-oficio junto à empregadora do(a) requerido(a), para desconto mensal e depósito em conta judicial, que deverá ser realizado através do Portal de Custas e Recolhimentos do TJSP (www.tjsp.jus.br), processo 1000769-71.2024.8.26.0156, na agência 0449-9, do Banco do Brasil, em favor desta Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cruzeiro - SP, de 10% dos rendimentos líquidos do(a) devedor(a), até a satisfação do débito (R$ 1.579,77). O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Proceda ainda, a intimação do(a) executado(a) da constrição, ADVERTINDO-O de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95. Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado, carta precatória ou oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO (OAB 347177/SP)

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Processo nº 0000325-50.2021.8.26.0418

ID: 313306576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000325-50.2021.8.26.0418

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. G. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0000325-50.2021.8.26.0418 (apensado ao processo 1000769-37.2019.8.26.0418) (processo principal 1000769-37.2019.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.G.A.A. - Vistos… Processo 0000325-50.2021.8.26.0418 (apensado ao processo 1000769-37.2019.8.26.0418) (processo principal 1000769-37.2019.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.G.A.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, referente aos honorários sucumbenciais fixados na sentença, em que pretende a parte exequente a dispensa de recolhimento das despesas referentes às pesquisas de bens requeridas. Decido. O artigo 82, do Código de Processo Civil, em seu §3º dispõe que: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorári os advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Referido dispositivo legal dispensa o advogado de adiantar o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária), que deverá ser suprida pelo executado, ao final de processo. As custas processuais e os atos processuais nela incluídos encontram-se disciplinados na Lei Estadual n.º 11.608/03, que estabelece, em seu artigo 2.º, parágrafo único, incisos I a XV, as hipóteses de não abrangência, como por exemplo, as despesas de citação e intimação, publicações de editais e pesquisas em sistemas eletrônicos. Desse modo, não há dispensa de adiantamento do recolhimento das despesas processuais. Nesse sentido, tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Decisão que determinou o recolhimento do valor da despesa para a pesquisa via Sisbajud. CABIMENTO: O art. 82, § 3º, do CPC, dispensa o advogado de adiantar o pagamento das custas processuais. A lei nada dispõe sobre o diferimento do pagamento das despesas processuais, dentre elas o custeio da pesquisa de bens na execução. Incabível a interpretação extensiva para a dispensa legal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114017-44.2025.8.26.0000; Relator: Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários de sucumbência. Pretensão à isenção ao pagamento de despesas processuais no curso do incidente, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC. Custas de pesquisa via SISBAJUD que não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025. Indeferimento do pedido que encontra respaldo no art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Despesas processuais são os gastos necessários para operacionalizar a prestação da tutela jurisdicional - valores de natureza não tributária, que não se confunde com as custas processuais, que possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários (taxa judiciária). Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151647-37.2025.8.26.0000; Relatora: Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Assim, INDEFIRO a dispensa do recolhimento das despesas processuais concernentes à pesquisa requerida, tendo em vista que a dispensa contida no art. 82, §3º do CPC se refere às custas processuais, não abrangendo, portanto, as despesas processuais. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, promova o recolhimento das despesas referentes à diligência requerida, nos termos já indicados às fls. 198. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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F. A. L. Da S. x P. M. D. P. F.

ID: 310185729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001275-86.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. A. L. DA S.

Polo Passivo:

P. M. D. P. F.

Intimação

Advogados:

LUCAS PERES DE LIMA

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FABIO ALEXANDRE LINDEN DA SILVA

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BERNARDO BRAVO GÓES

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Processo 0001275-86.2024.8.26.0472 (processo principal 1000769-40.2017.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - F.A.L.S. - P.M.P.F. - Vistos. Homologo os cálculos apresentados pela p…

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Processo nº 1000769-05.2024.8.26.0663

ID: 294706534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000769-05.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE MACEDO CAPATO PATRíCIA ROBERTA CAPATO TOLEDO RENATO CELSO CAPATO ROGéRIO CéSAR CAPATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYRO ALEXANDRE MARTINS FREITAS

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Processo 1000769-05.2024.8.26.0663 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ana Maria de Macedo Capato - - Rogério César Capato - Renato Celso Capato - - Patrícia Roberta Capato Toledo - A…

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Paulo Roberto Vicente x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 312560711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0003013-37.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO VICENTE

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 0003013-37.2025.8.26.0032 (processo principal 1000769-89.2023.8.26.0032) - Liquidação por Arbitramento - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Roberto Vicente - Crefisa S/A Crédito, Financ…

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Josefa Leite Da Silva x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 315437711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-46.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-46.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - JOSEFA LEITE DA SILVA - AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - El…

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M.R.G. Empreendimentos Imobiliários x Companhia Jaguari De Energia

ID: 317121430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-05.2022.8.26.0136

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M.R.G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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Processo 1000769-05.2022.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - M.r.g. Empreendimentos Imobiliários - Companhia Jaguari de Energia - Vistos. Houve o trânsito em j…

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Lucas Gabriel Cabral De Castro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 261171066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-60.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL CABRAL DE CASTRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCAS GABRIEL CABRAL DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), Lucas Gabriel Cabral de Castro (OAB 492090/SP) Processo 1000769-60.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Gabrie…

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Processo nº 1000769-60.2025.8.26.0019

ID: 261025452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-60.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL CABRAL DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GABRIEL CABRAL DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Gabriel Cabral de Castro (OAB 492090/SP) Processo 1000769-60.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Gabriel Cabral de Castro, Lucas Gabriel Cabral de Castro…

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Marcos Antonio Dos Santos Souza x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 328623068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-19.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000769-19.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio dos Santos Souza - SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - O feito deve ser suspenso. É que a Segunda S…

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