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Processo nº 1000967-11.2025.8.26.0177

ID: 303770582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-11.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS FANTOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-11.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.N. - Vistos. Trata-se de ação de Guarda de Família c.c. Exoneração de Alimentos, com pedido liminar, proposta por Robson… Processo 1000967-11.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.N. - Vistos. Trata-se de ação de Guarda de Família c.c. Exoneração de Alimentos, com pedido liminar, proposta por Robson do Nascimento, CPF 381.918.478-33 em face de Vanessa Santos da Conceição, CPF 361.917.118-16, ao argumento de que é genitor da menor Y.S.N., e que desde 2024 vem exercendo a guarda de fato e que a menor passou a permanecer a maior parte do tempo com o genitor, alegando maus tratos por parte da genitora, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 17/18, sendo assim, requer a concessão da guarda provisória da menor em seu favor. DECIDO. O pedido de fixação de guarda provisória não merece acolhida. De fato, a guarda deverá ser atribuída àqueles que revelem melhores condições para exercê-la e, objetivamente, maior aptidão para propiciar ao menor afeto, saúde, segurança e educação. Trata-se de instituto que foi concebido para proteger o menor, a fim de salvaguardá-lo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90. E, compulsando os autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, não se verifica a existência de qualquer circunstância apta a legitimar a situação narrada na inicial. É que, ao menos à primeira vista, a versão narrada na inicial não é aferível de plano, sem maiores dilações probatórias. Desse modo, ao menos até maiores dilações probatórias, a concessão do provimento, não se afigura viável, razão por que o indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Em consequência, desde logo, determino a realização do estudo psicossocial, providenciando a serventia o necessário. Sem prejuízo, tendo em vista a audiência de conciliação/mediação, restou prejudicada, ante a ausência da requerida, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, tendo em vista à certidão negativa de fls. 30 e fls. 31. Ciência ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se na forma da lei. - ADV: LUIZ CARLOS FANTOSSI (OAB 75945/SP)

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Processo nº 1000967-92.2025.8.26.0538

ID: 321035743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-92.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE BORTOLOTTI VINCHE

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Processo 1000967-92.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.C.A. - Vistos. Inicialmente, ressalto que o feito será processado pelo rito ordinário, e não pelo procedimento especial … Processo 1000967-92.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.C.A. - Vistos. Inicialmente, ressalto que o feito será processado pelo rito ordinário, e não pelo procedimento especial previsto na Lei de Alimentos. Nesse sentido: Não é aplicável a Lei 5.478/68 às ações que objetivam a liberação do encargo alimentar, mas somente às que buscam o estabelecimento e a fixação de alimentos; devem aquelas seguir o rito ordinário, pois a marcha especial só é aplicável aos casos expressamente previstos em lei (TJSP, 3ª CC, 18.05.1972, RJTJSP 21/198). Ausente pedido liminar assim, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos-CEJUSC (sito à Rua João Pessoa, 304 - Centro), a fim de que seja agendada audiência de tentativa de conciliação. Esclareço que, diante de eventual impossibilidade da realização da audiência presencial, esta será realizada por meio virtual, através da ferramenta Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular), devendo as partes fornecerem, em até 5 dias que antecedem a data acima designada, os endereços eletrônicos (e-mail válido e ativo) para envio do convite virtual. Após, designada a data da audiência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com 20 pelo menos dias de antecedência, ficando advertida que deverá oferecer contestação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados e demais efeitos da revelia. A defesa deverá ser apresentada por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Esta decisão valerá como Mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma da lei. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomeclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: TATIANE BORTOLOTTI VINCHE (OAB 333792/SP)

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Processo nº 1000967-70.2024.8.26.0201

ID: 293413753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000967-70.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FACHOLI ZAMBRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

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Processo 1000967-70.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Leonardo Facholi Zambrini - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1000967-70.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Leonardo Facholi Zambrini - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONARDO FACHILI ZAMBRINI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: i) declarar indevido, desde a revogação do artigo133daConstituiçãodo Estado de São Paulo, o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas/não permanentes nos vencimentos, e sobre verbas recebidas a títulos de auxílio, por serem indenizatória, bem como sobre os descontos proporcionais nas verbas recebidas a título de 1/3 constitucional e licença-prêmio convertida em pecúnia, e seus reflexos, e para compelira requerida a apostilar esta decisão no prontuário da autora e cessar os descontos a este título na folha de pagamento; ii) condenar a requerida a restituir à parte autora os valores cobrados a título de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas, e reflexos nos adicionais temporais, desde a revogação do artigo133daConstituiçãodo Estado de São Paulo; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Reconheço a natureza alimentar do crédito. O montante devido deverá ser atualizado de acordo com os critérios assentados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, ou seja, a correção monetária será calculada com base no IPCA-E, e os juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 11.960/09, a partir de sua vigência (30/06/2009) até a data da entrada em vigor da EC n.º 113/21 (08/12/2021). A partir de 09/12/2021, o débito será atualizado pela taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do artigo 3º da referida emenda. A atualização deverá incidir até a data de expedição do RPV ou precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CRFB/88 (STF, RE nº 298.616-SP). Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP)

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Processo nº 1000967-65.2025.8.26.0450

ID: 293436542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000967-65.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. F. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL SEIXAS MATURANA

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Processo 1000967-65.2025.8.26.0450 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.P.O. - VISTOS, 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratui… Processo 1000967-65.2025.8.26.0450 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.P.O. - VISTOS, 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenham os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2) Sem prejuízo, manifeste-se o autor acerca das providências solicitadas pelo Ministério Público às fls. 18. Int. - ADV: MANOEL SEIXAS MATURANA (OAB 346596/SP)

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Processo nº 1000967-38.2025.8.26.0653

ID: 293580154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000967-38.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1000967-38.2025.8.26.0653 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Reputo estar comprovada a mora, consoante notificação extrajudicial trazida … Processo 1000967-38.2025.8.26.0653 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Reputo estar comprovada a mora, consoante notificação extrajudicial trazida nos autos. Assim, com fundamento no artigo 3º, combinado com o disposto no § 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO, LIMINARMENTE, A MEDIDA de busca e apreensão do(s) bem(s) descrito(s) na inicial, depositando-o(s) em mãos do Banco-autor. Executada a liminar, cite(m)-se o(a) réu(é)(s), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05(cinco) dias (contados da data da execução da medida liminar - art. 3º, §2º do Dec. Lei 911/69 - STJ- 3ª T. Resp 986.517, Min. Massami Uyeda, j. 4.5.10, Dj 20.5.10), pagar a integralidade da dívida (Resp nº 1.418.593-MS), ou oferecer defesa no prazo de 15(quinze) dias (contados da data da execução da medida liminar - art. 3º, §3º do Dec. Lei 911/69 ); sendo que não oferecida defesa presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), tudo conforme cópias que seguem em anexo. A parte requerida, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14 do Dec. Lei 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação e ofício à Polícia Militar. Havendo necessidade fica deferida a ordem de arrombamento e o reforço policial necessário para o cumprimento do ato. Finalmente, consigno a parte autora que consoante o disposto no artigo 3º, §12 do Dec.Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, em sendo negativas as diligências nesta Comarca de Vargem Grande do Sul - SP, poderá requerer diretamente ao juízo de outra Comarca onde vier a ser localizado o veículo a sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial desta ação e da presente decisão, a qual servirá como Carta Precatória digitada de Busca e Apreensão, para todos os efeitos legais. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1000967-66.2025.8.26.0191

ID: 293577738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-66.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES DA SILVA DUCCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEIDI LOUISE UMBELINA DOS SANTOS

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Processo 1000967-66.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Licitações - Maria das Neves da Silva Duccini - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às part… Processo 1000967-66.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Licitações - Maria das Neves da Silva Duccini - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que: 1) Digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse; 2) Apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando quanto às questões de fato a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; 3) Especifiquem as provas que pretendem produzir com relação aos pontos que remanesceram controvertidos e ainda não suficientemente comprovados, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em obediência ao princípio da economia processual, ao especificarem as provas, desde logo e sob pena de preclusão: as partes que pretendam produzir prova testemunhal deverão depositar o rol das testemunhas devidamente qualificadas, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, bem como informar se elas se enquadram num dos incisos do §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial; as partes que pretendam a produção de prova pericial deverão apresentar os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. as partes que pretendam a produção de prova documental suplementar, deverão providenciar desde logo a juntada dos documentos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, sem a devida fundamentação de sua relevância e pertinência, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, devendo as partes, ainda, ratificar e justificar o interesse na produção de provas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Intimem-se. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL. - ADV: HEIDI LOUISE UMBELINA DOS SANTOS (OAB 449083/SP)

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Processo nº 1000967-28.2025.8.26.0042

ID: 294997143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-28.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000967-28.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria de Novaes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de aju… Processo 1000967-28.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria de Novaes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1000967-65.2025.8.26.0450

ID: 291558281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000967-65.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. F. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL SEIXAS MATURANA

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Processo 1000967-65.2025.8.26.0450 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.P.O. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, remetam-se os autos ao setor de mediação para designação de audiência de conciliação,… Processo 1000967-65.2025.8.26.0450 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.P.O. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, remetam-se os autos ao setor de mediação para designação de audiência de conciliação, que será de forma virtual. As partes ficam cientes, desde já, de que a Resolução n.º 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado, conforme as regras que podem ser consultadas no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliação/Resolucao8092019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliação/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador, vedando-se discussão a respeito durante a sessão, conforme Comunicado 3/2024 do NUPEMEC. Ficará isenta apenas a parte com advogado nomeado pela OAB, ou com justiça gratuita deferida ANTES da audiência (artigo 14 da Resolução). Deverão as partes ser comunicadas deste despacho, inclusive o requerido na carta/mandado, que poderá procurar a OAB, com antecedência, para indicação de advogado para acompanhá-lo na audiência de conciliação. 2) Com a designação, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3o, CPC) e cite-se a parte demandada por via postal (art. 247, CPC). Alerto que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação implicará fixação de multa de 2% do Valor da causa ou do proveito econômico pretendido, conforme art. 334, § 8o, CPC. O prazo para oferta de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da audiência (art. 335, inciso I, do CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). 3) Forneça o(s) autor(es) o número do telefone celular e do e-mail seu(s), do advogado, bem como do(s) réu(s) caso tenha. 4) Tocante aos alimentos provisórios, registro que a paternidade está regularmente demonstrada (fls. 12), de modo que, atento aos indícios até então trazidos aos autos sobre o binômio possibilidade/necessidade (em especial a oferta de alimentos em inicial), fixo-os em 53% do salário mínimo nacional em favor do menor, com base no art. 693, parágrafo único do CPC c.c. 4º da Lei 5.478/68, devidos a partir da citação. Intime-se. - ADV: MANOEL SEIXAS MATURANA (OAB 346596/SP)

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Spaço Formaturas Ltda Me x Cristiane De Paula De Souza

ID: 302524772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001354-32.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

CRISTIANE DE PAULA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NAIARA CORREA NUNES

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Processo 0001354-32.2025.8.26.0407 (processo principal 1000967-97.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Cristiane de Paula de Souza - Vistos. Ante … Processo 0001354-32.2025.8.26.0407 (processo principal 1000967-97.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Cristiane de Paula de Souza - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 903,13 (novecentos e três reais e treze centavos), atualizado até o mês de junho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 993,44 (novecentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP)

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Processo nº 0000295-84.2025.8.26.0673

ID: 306108457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000295-84.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GONçALVES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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EMILIO COELHO GARCIA

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Processo 0000295-84.2025.8.26.0673 (processo principal 1000967-12.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Ana Paula Gonçalves Soares - Vistos. Intimada (fls. 71), a F… Processo 0000295-84.2025.8.26.0673 (processo principal 1000967-12.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Ana Paula Gonçalves Soares - Vistos. Intimada (fls. 71), a Fazenda executada manifestou anuência aos cálculos apresentados pela parte autora (fls. 75/76). Diante do interesse do requerente no recebimento de seu crédito em forma de RPV, ciente da limitação imposta pela Lei Estadual 17.205/2019, qual seja, até o teto de R$ 16.296,75 (440,214851 UFESPs x R$ 37,02), e considerando que está renunciando de forma irrevogável e irretratável o excedente ao referido valor, nos termos do § único do art. 1º da referida norma legal, requerendo sua homologação, fls. 01/02, HOMOLOGO, o cálculo de fls. 03/04, para que produza seus jurídicos e específicos efeitos, com o valor até o teto de R$ 16.296,75 e honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.238,06. Em sede de prosseguimento, manifeste-se a parte credora requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, atentando-se para a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos do Comunicado nº 394/2015 do TJSP, estabelecendo que todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", no site do TJSP, cuja funcionalidade específica para precatório/RPV está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Em caso de precatório, ao utilizar a opção petição intermediária de 1º. Grau, categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-SAJ, petição intermediária, categoria incidente processual e selecionar a classe RPV. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação da exequente, tornem os autos conclusos para extinção e arquivamento. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP)

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