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Processo nº 1000967-51.2025.8.26.0390

ID: 280407801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-51.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN BAIANO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLYTON GOMES FRANCILINO

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ADV: Wellyton Gomes Francilino (OAB 394606/SP) Processo 1000967-51.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Christian Baiano Reis - Em que pese o pedidopara concessão da gratuidade, estabel…

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Processo nº 1000967-17.2025.8.26.0369

ID: 278897665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000967-17.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1000967-17.2025.8.26.0369 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Retire-se a tarja referente à tramitação do f…

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M. J. Da C. C. F. x M. P. F.

ID: 319721438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000967-41.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DA C. C. F.

Polo Passivo:

M. P. F.

Intimação

Advogados:

IZABELA DA SILVA

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FLÁVIA PIERAZZO DOS SANTOS TABANEZ

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Processo 1000967-41.2023.8.26.0222 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.J.C.C.F. - M.P.F. - Vistos. Concedo a gratuidade processual ao requerido, patrocinado por curador nomeado mediante convenio … Processo 1000967-41.2023.8.26.0222 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.J.C.C.F. - M.P.F. - Vistos. Concedo a gratuidade processual ao requerido, patrocinado por curador nomeado mediante convenio OAB/DPE. Prejudicada a audiência de conciliação ante a citação por edital do réu. Em prosseguimento, com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: FLÁVIA PIERAZZO DOS SANTOS TABANEZ (OAB 229228/SP), IZABELA DA SILVA (OAB 417763/SP)

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Processo nº 0000250-55.2023.8.26.0219

ID: 327251901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000250-55.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAMON QUERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FONSECA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0000250-55.2023.8.26.0219 (processo principal 1000967-84.2022.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ramon Querino - Vistos. 1- INDEFIRO o pedido formulado, p… Processo 0000250-55.2023.8.26.0219 (processo principal 1000967-84.2022.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ramon Querino - Vistos. 1- INDEFIRO o pedido formulado, posto que as informações referentes a bens imóveis poderão ser obtidas através do sistema Arisp. Saliento que CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) em nada ajudará no tramite do presente incidente. A execução deve se desenvolver pelo modo menos gravoso ao executado, conforme preceitua o art. 805 do CPC. Neste contexto, a indisponibilidade total de bens constitui medida excepcional que somente se justifica após o esgotamento de todos os meios ordinários de localização de bens penhoráveis. No caso em apreço, verifico que a parte exequente não demonstrou ter esgotado todas as diligências possíveis à sua disposição para localização de bens. Isso porque, a pesquisa patrimonial pode ser realizada como já mencionado pela parte interessada, através do sistema ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), que disponibiliza a consulta eletrônica de bens imóveis em todo o território nacional. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive na Súmula 560 do STJ, a medida de indisponibilidade de bens pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, situação não demonstrada nos autos. Ademais, a pretensão encontraria óbice no princípio da proporcionalidade, que norteia a aplicação do art. 139, IV, do CPC, conforme já pacificado em precedentes dos Tribunais Superiores, que orientam pela utilização gradual dos meios executivos, partindo-se dos menos aos mais gravosos. 2- Observo que os executados Francisco e Solucion ainda não foram intimados no presente incidente, sendo que em que pese o aviso de recebimento de fl.44 ter sido recebido pela executada Rosilene (esposa de Francisco) a intimação deve ser pessoal. Assim, manifeste-se à parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: VINICIUS FONSECA RODRIGUES DA SILVA (OAB 471917/SP)

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Processo nº 1000967-04.2022.8.26.0472

ID: 326423393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000967-04.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

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ANDRÉ CARVALHO BUENO

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Processo 1000967-04.2022.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Igor Barros de Miranda Carvalho - Republicar: V…

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Processo nº 1000967-63.2025.8.26.0095

ID: 328317476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000967-63.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA LOPES LEVORATO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE LÍBERA PIRES

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Processo 1000967-63.2025.8.26.0095 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Vistos. Cite(m)-se para pagamento, no prazo de 3 dias a con…

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Processo nº 1000967-11.2025.8.26.0177

ID: 303770582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-11.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS FANTOSSI

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Processo 1000967-11.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.N. - Vistos. Trata-se de ação de Guarda de Família c.c. Exoneração de Alimentos, com pedido liminar, proposta por Robson… Processo 1000967-11.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.N. - Vistos. Trata-se de ação de Guarda de Família c.c. Exoneração de Alimentos, com pedido liminar, proposta por Robson do Nascimento, CPF 381.918.478-33 em face de Vanessa Santos da Conceição, CPF 361.917.118-16, ao argumento de que é genitor da menor Y.S.N., e que desde 2024 vem exercendo a guarda de fato e que a menor passou a permanecer a maior parte do tempo com o genitor, alegando maus tratos por parte da genitora, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 17/18, sendo assim, requer a concessão da guarda provisória da menor em seu favor. DECIDO. O pedido de fixação de guarda provisória não merece acolhida. De fato, a guarda deverá ser atribuída àqueles que revelem melhores condições para exercê-la e, objetivamente, maior aptidão para propiciar ao menor afeto, saúde, segurança e educação. Trata-se de instituto que foi concebido para proteger o menor, a fim de salvaguardá-lo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90. E, compulsando os autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, não se verifica a existência de qualquer circunstância apta a legitimar a situação narrada na inicial. É que, ao menos à primeira vista, a versão narrada na inicial não é aferível de plano, sem maiores dilações probatórias. Desse modo, ao menos até maiores dilações probatórias, a concessão do provimento, não se afigura viável, razão por que o indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Em consequência, desde logo, determino a realização do estudo psicossocial, providenciando a serventia o necessário. Sem prejuízo, tendo em vista a audiência de conciliação/mediação, restou prejudicada, ante a ausência da requerida, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, tendo em vista à certidão negativa de fls. 30 e fls. 31. Ciência ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se na forma da lei. - ADV: LUIZ CARLOS FANTOSSI (OAB 75945/SP)

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Processo nº 1000967-92.2025.8.26.0538

ID: 321035743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-92.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE BORTOLOTTI VINCHE

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Processo 1000967-92.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.C.A. - Vistos. Inicialmente, ressalto que o feito será processado pelo rito ordinário, e não pelo procedimento especial … Processo 1000967-92.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.C.A. - Vistos. Inicialmente, ressalto que o feito será processado pelo rito ordinário, e não pelo procedimento especial previsto na Lei de Alimentos. Nesse sentido: Não é aplicável a Lei 5.478/68 às ações que objetivam a liberação do encargo alimentar, mas somente às que buscam o estabelecimento e a fixação de alimentos; devem aquelas seguir o rito ordinário, pois a marcha especial só é aplicável aos casos expressamente previstos em lei (TJSP, 3ª CC, 18.05.1972, RJTJSP 21/198). Ausente pedido liminar assim, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos-CEJUSC (sito à Rua João Pessoa, 304 - Centro), a fim de que seja agendada audiência de tentativa de conciliação. Esclareço que, diante de eventual impossibilidade da realização da audiência presencial, esta será realizada por meio virtual, através da ferramenta Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular), devendo as partes fornecerem, em até 5 dias que antecedem a data acima designada, os endereços eletrônicos (e-mail válido e ativo) para envio do convite virtual. Após, designada a data da audiência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com 20 pelo menos dias de antecedência, ficando advertida que deverá oferecer contestação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados e demais efeitos da revelia. A defesa deverá ser apresentada por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Esta decisão valerá como Mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma da lei. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomeclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: TATIANE BORTOLOTTI VINCHE (OAB 333792/SP)

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Processo nº 1000967-70.2024.8.26.0201

ID: 293413753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000967-70.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FACHOLI ZAMBRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

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Processo 1000967-70.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Leonardo Facholi Zambrini - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1000967-70.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Leonardo Facholi Zambrini - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONARDO FACHILI ZAMBRINI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: i) declarar indevido, desde a revogação do artigo133daConstituiçãodo Estado de São Paulo, o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas/não permanentes nos vencimentos, e sobre verbas recebidas a títulos de auxílio, por serem indenizatória, bem como sobre os descontos proporcionais nas verbas recebidas a título de 1/3 constitucional e licença-prêmio convertida em pecúnia, e seus reflexos, e para compelira requerida a apostilar esta decisão no prontuário da autora e cessar os descontos a este título na folha de pagamento; ii) condenar a requerida a restituir à parte autora os valores cobrados a título de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas, e reflexos nos adicionais temporais, desde a revogação do artigo133daConstituiçãodo Estado de São Paulo; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Reconheço a natureza alimentar do crédito. O montante devido deverá ser atualizado de acordo com os critérios assentados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, ou seja, a correção monetária será calculada com base no IPCA-E, e os juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 11.960/09, a partir de sua vigência (30/06/2009) até a data da entrada em vigor da EC n.º 113/21 (08/12/2021). A partir de 09/12/2021, o débito será atualizado pela taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do artigo 3º da referida emenda. A atualização deverá incidir até a data de expedição do RPV ou precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CRFB/88 (STF, RE nº 298.616-SP). Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP)

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Processo nº 1000967-65.2025.8.26.0450

ID: 293436542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000967-65.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. F. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL SEIXAS MATURANA

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Processo 1000967-65.2025.8.26.0450 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.P.O. - VISTOS, 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratui… Processo 1000967-65.2025.8.26.0450 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.P.O. - VISTOS, 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenham os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2) Sem prejuízo, manifeste-se o autor acerca das providências solicitadas pelo Ministério Público às fls. 18. Int. - ADV: MANOEL SEIXAS MATURANA (OAB 346596/SP)

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