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Processo nº 1000579-96.2024.8.26.0257

ID: 296763804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000579-96.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LYLBIANE REGINA DE OLIVEIRA BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000579-96.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Lylbiane Regina de Oliveira Barcelos - Vistos. 1 . Fls. 273/283: ciência à parte… Processo 1000579-96.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Lylbiane Regina de Oliveira Barcelos - Vistos. 1 . Fls. 273/283: ciência à parte autora. 2. Recebo a petição inicial e a emenda às fls. 264/266, processando-se sem custas, taxas ou despesas nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública em virtude do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Ressalta-se que o Código de Processo Civil também é aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 27). 3. Deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº 12.153/09), entendendo não ser cabível, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, impondo-se, portanto, a observância ao § 4º, II, do art. 334 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 4. CITE-SE a ré PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUÃ, pelo Portal Eletrônico, para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, documentos e da presente decisão, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9.099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, Processo Digital, e-SAJ, consultas processuais). INTIME-SE a ré a apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a de que, caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta não induz a confissão. Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). 5. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade, ou na ausência desta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito, especifiquem as partes, quando da contestação (réu) e da impugnação (autor), sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. 7. Em virtude dos princípios da Razoável Duração do Processo (CF, art. 5º, LXXVIII); da celeridade, oralidade e economia processual (Lei nº 9.099/95, art. 2º); da boa-fé e da Cooperação (CPC/2015, art. 5º e 6º), os atos desnecessários à solução do mérito devem ser repelidos. Portanto, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/95 e arts. 355 e 370 do CPC/2015, designar-se-á Audiência de Instrução e Julgamento apenas quando necessária à produção oral de depoimentos pessoais ou testemunhais que se prestem a demonstrar os fatos alegados nas respectivas peças. (Coleção Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, V. 7, Coordenador Geral Fredie Didier Jr., p. 349/360). 8. Anoto, por oportuno, que os prazos no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública serão contados em dias úteis (Lei nº 9.099/95, art. 12-A, c.c. Lei nº 12.153/2009, art. 27), observando-se, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública. 9. Fica a parte autora advertida de que deverá conservar eventuais documentos que instruíram a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos) e apresenta-los em todas as audiências designadas. 10. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Lei Federal nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e Portaria 8.441/2011. Int - ADV: CARLOS SÉRGIO TAVARES (OAB 218203/SP)

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Maria Aparecida De Jesus Teixeira x Serasa Experian S/A

ID: 307947774

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000967-90.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS TEIXEIRA

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO LUIS MUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000967-90.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Maria Aparecida de Jesus Teixeira - Recorrido: Serasa Experian S/A - Mag…

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Processo nº 1000967-13.2025.8.26.0047

ID: 300387525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-13.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA SIRLEI JACINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-13.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanessa Sirlei Jacinto da Silva - Vistos. I - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no …

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Processo nº 1000967-17.2025.8.26.0272

ID: 293499942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000967-17.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELOIZA BENEDITA DE OLIVEIRA FAZOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-17.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Heloiza Benedita de Oliveira Fazoli - Vistos. Inicial formalmente em …

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Processo nº 1000967-97.2025.8.26.0601

ID: 293148537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-97.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANéSIO SEBASTIãO ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-97.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anésio Sebastião Alexandre - Vistos. Por primeiro, para análise do pedido para concessão da gratuidade de justiça, …

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Processo nº 1000967-62.2024.8.26.0042

ID: 324044090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-62.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. DA R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA OLIVEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-62.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - S.R.D. - Vistos. No atual Código de Processo Civil, consta o artigo 344, o qual traz disposições sobre a revelia, no senti…

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Vanderley Almeida Torquato x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 309507148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000630-17.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY ALMEIDA TORQUATO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000630-17.2025.8.26.0152 (processo principal 1000967-57.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç…

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Jorge Roberto Zacarias x Banco Votorantim S.A.

ID: 298162281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000967-43.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ROBERTO ZACARIAS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SIDNEI APARECIDO INOCENCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000967-43.2025.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000967-43.2025.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Jorge Roberto Zacarias - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VIII, DO CPC, DIANTE DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DETERMINANDO-SE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, SUSTENTANDO NÃO SER CABÍVEL A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, À LUZ DO ART. 290 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA APÓS O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC; (II) ESTABELECER SE HÁ LEGITIMIDADE NA IMPOSIÇÃO DE DESPESAS ESPECÍFICAS PELO CANCELAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NORMATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU IMPEDE O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 290 DO CPC E AFASTANDO O FATO GERADOR DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP.CONTUDO, A LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 17.785/2023, AUTORIZA A COBRANÇA DE DESPESAS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DE PROCESSOS, HIPÓTESE REGULAMENTADA PELO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E AFASTA A EXIGÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME O ART. 290 DO CPC.SÃ

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Processo nº 1000967-55.2024.8.26.0691

ID: 300714926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000967-55.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CHAGAS VIEIRA ANTôNIO FERREIRA DE ALMEIDA EDVARD VIEIRA GENI DE JESUS VIEIRA LARA JOSé VIEIRA NETO LEONIL CORREA DE LARA LOURIVAL VIEIRA LUIZ CARLOS CHAGAS VIEIRA LUIZ FELIPE CHAGAS VIEIRA OLGA APARECIDA CHAGAS VIEIRA ONDINA DE JESUS VIEIRA DE ALMEIDA SONIA DE JESUS VIEIRA DE CAMPOS TATIANE RAMOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOMINGUES DE OLIVEIRA ALVES AGUIAR

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Processo 1000967-55.2024.8.26.0691 - Inventário - Inventário e Partilha - Lourival Vieira - Sonia de Jesus Vieira de Campos - - Ondina de Jesus Vieira de Almeida - Antônio Ferreira de Almeida - G…

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Processo nº 1000967-56.2024.8.26.0238

ID: 296123798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000967-56.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA VIEIRA DE CAMARGO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-56.2024.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.O.V. - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo realizado pelas partes (fls. 50/51 e…

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