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Processo nº 1007052-56.2025.8.26.0292

ID: 327036362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007052-56.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1007052-56.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos de Paula - Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a existência de diversos processos distrib… Processo 1007052-56.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos de Paula - Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a existência de diversos processos distribuídos em nome da parte autora nesta Comarca: (i) 1010789-04.2024 (contra o Banco Agibank, que tramita perante 1ª Cível, patronos Rafael Rosseto Silveira e Vinícius Rodrigues de Souza); (ii) 0001380-84.2025 (contra o Banco Agibank, que tramita perante 1ª Cível, patronos Rafael Rosseto Silveira e Vinícius Rodrigues de Souza); (iii) 1006897-53.2025 (contra o Banco BMG, que tramita perante 1ª Cível, patronos Guilherme Piva Sarjorato e Monique Meloni); (iv) 1007051-71.2025 (contra o Banco BMG, que tramita perante 1ª Cível, patrono Carlos Antonio Nogueira da Silva); (v) 1010765-73.2024 (contra o Banco Mercantil, que tramita perante 2ª Cível, patrono Vinícius Rodrigues de Souza); (vi) 1010817-69.2024 (contra o Banco Mercantil, que tramita perante 2ª Cível, patrono Vinícius Rodrigues de Souza); (vii) 1010817-69.2024 (contra o Banco Agibank, que tramita perante 2ª Cível, patronos Rafael Rosseto Silveira e Vinícius Rodrigues de Souza); (viii) 1001004-18.2024 (contra o Banco BMG, que tramita perante 3ª Cível, patronos Pablo Almeida Chagas); (ix) 1010792-56.2024 (contra o Banco Agibank, que tramita perante 3ª Cível, patronos Rafael Rosseto Silveira e Vinícius Rodrigues de Souza); (x) 0002465-08.2024 (contra o Banco BMG, que tramita perante 3ª Cível, patronos Pablo Almeida Chagas); Anote-se como pendência neste feito. 2. Ante a constatação da existência de múltiplas demandas em nome da parte requerente, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que, no prazo de 15 dias, a parte autora compareça em cartório e apresente declaração de próprio punho, confirmando assinatura da procuração exibida e o relato apresentado (irregularidade envolvendo contrato firmado com a parte ré), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter a tutela jurisdicional pleiteada. Consigno que a apresentação da parte autora é imprescindível e a declaração de proprio punho não será aceita de outra forma. O desatendimento da presente ordem implicará indeferimento da petição inicial. Com o comparecimento da autora ou no decurso do prazo, tornem os autos à conclusão para deliberação. 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Int - ADV: CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 6943/AM)

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Vonei Francisco Ferreira Eireli x Aline Patrícia Pereira Custódio

ID: 293495138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000374-73.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

ALINE PATRíCIA PEREIRA CUSTóDIO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MURILO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000374-73.2023.8.26.0660 (processo principal 1001004-49.2022.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Aline Patrícia Pereira Custódio - De… Processo 0000374-73.2023.8.26.0660 (processo principal 1001004-49.2022.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Aline Patrícia Pereira Custódio - Determina o art. 789 do Código de Processo Civil que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo que eventualmente responde até com seus bens passados, quando houver fraude. Entretanto, determinada parcela de bens do executado está imune à execução. E isto em função da proteção de interesses maiores do que a persecução do crédito, como é o caso do princípio da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, a parte executada alega que é impenhorável o valor bloqueado, porque derivado do seu salário. O art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil determina que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°". Conforme se verifica no comprovante de transferência de f. 54, na declaração de f. 54 e no contrato de experiência de f. 72, o crédito bloqueado no valor de R$ 1.400,00 era, realmente, oriundo de salário, ocorrendo a constrição logo após o seu recebimento. Portanto, sendo esta a origem do valor, o dinheiro depositado naquela conta corrente reveste-se de impenhorabilidade. Não se tratando o presente caso de verba alimentícia, também não se aplica a exceção prevista no § 2° do art. 833 do Código de Processo Civil, pois a parte executada não aufere mais de 50 salários mínimos mensais. Quanto ao pedido da parte exequente de incidência da penhora sobre parte do salário da executada, observo que não se trata de situação que, ao menos até o presente momento, possibilite a relativização da regra da impenhorabilidade, pois, diante dos elementos dos autos, constata-se que o montante do rendimento mensal auferido pela devedora não permite cogitar a existência de sobra suficiente para assegurar a incidência da penhora, sem o comprometimento do seu sustento e de sua família. Não há caminho outro senão reconhecer a insubistência da penhora diante da natureza impenhorável das verbas bloqueadas. Ante o fundamentado, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no art. 833, IV do Código de Processo Civil, e declaro insubsistente a penhora realizada. Em razão da transferência para conta judicial, expeça-se MLE em favor da executada. Para tanto, à luz do disposto no Comunicado Conjunto n. 1514/2019 e Comunicado CG n. 12/2024, deverá a parte interessada providenciar a juntada do formulário devidamente preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias, disponível em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, na opção "Orientações gerais", Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Prossiga-se a execução. Aguarde-se a manifestação do exequente (item II, f. 63-65). Intimem-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP), DOUGLAS MURILO PEREIRA (OAB 339641/SP)

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Processo nº 1001004-60.2025.8.26.0493

ID: 310991954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-60.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-60.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - 1. Providencie o autor o recolhimento da diligência de oficial de justi… Processo 1001004-60.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - 1. Providencie o autor o recolhimento da diligência de oficial de justiça ou taxa postal para citação. Deverá, ainda, nos termos do parágrafo único do art. 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, exibir em cartório os títulos, objeto da presente ação, apenas para neles lançar as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo, em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Fica advertido o autor de que deverá levar o título em tela em todas as audiências, bem como conserva-los em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos). Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2.Cumprido o quanto determinado acima, cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC- art. 829). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (NCPC - art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida corrigida. No caso de pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (NCPC art. 827 e seu parágrafo 1º). O executado poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, carta ou comunicação de citação, quando esta se der por precatória (NCPC art. 914, caput e 915). Consigne-se no mandado, carta ou precatória que no prazo para embargos o devedor poderá depositar 30% do valor em execução, inclusive as custas e honorários advocatícios, e pedir que o restante do débito seja pago em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC - art. 916, caput). Indeferida a proposta, seguir-se-ão aos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (NCPC, art. 916, §4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (NCPC - §5º, incisos I e II, art. 916). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (NCPC - art. 916, §6º). 3.Intime-o, por fim, de que se não forem encontrados bens penhoráveis, deverá o devedor indicar bens de sua propriedade, passíveis de penhora, sob pena de ser considerado praticante de ato atentatório à dignidade da Justiça e incorrer em imposição de multa de até 20% do valor da execução. 4. Conforme o §1º do art. 830 do NCPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Int. - ADV: GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (OAB 60665PR)

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Yaralian & Murayama Ltda. M.E. x Leonardo Silva

ID: 311892764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-45.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YARALIAN & MURAYAMA LTDA. M.E.

Polo Passivo:

LEONARDO SILVA

Intimação

Advogados:

MURILO DE ANDRADE MELO

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LUANA BATISTA SANTO

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JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

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BRUNA FONSECA CAVALCANTI

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ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001004-45.2023.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Yaralian & Murayama Ltda. M.e. - Leonardo Silva - Vistos. Nos termos do artigo 370 do Código de Proces… Processo 1001004-45.2023.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Yaralian & Murayama Ltda. M.e. - Leonardo Silva - Vistos. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova testemunhal. DETERMINO à serventia que designe data para realização da audiência de instrução, debates e julgamento, intimando-se as partes oportunamente, inclusive com disponibilização do QR Code. Faculta-se às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial, no endereço declinado no cabeçalho desta deliberação. Em caso de comparecimento de forma remota, caberá ao patrono informar nos autos e-mail válido e número de celular ativo, incluindo da parte que representa e das testemunhas arroladas nos casos previstos no artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, a fim de possibilitar o envio dos convites para acesso ao ato. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (art. 34, caput, da Lei nº 9.099/95), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 5 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, bem como e-mail válido e número de celular ativo, a fim de possibilitar o envio do convite para acesso à audiência virtual. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Fixo às partes o prazo de 5 dias úteis para que qualifiquem corretamente as testemunhas por si arroladas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho; além de número de telefone e endereço de e-mail válido - art. 450, do CPC), sob a pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 3 (Lei nº 9.099/95, art. 34). A audiência será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, que poderá ser acessada via computador ou smartphone com internet estável. Em caso de utilização da ferramenta pelo aparelho celular, o aplicativo deverá ser instalado para que seja possível o ingresso à reunião. No caso do uso de computador, basta o link de acesso. O link está disponível através do QR Code que seguirá na parte final do despacho de informação da data da audiência. Para acessá-lo, basta a instalação de um Leitor de Código de QR Code no aparelho celular, acessar o aplicativo, e apontar a câmera para a imagem. Para tanto, providencie a serventia a criação do evento no aplicativoMicrosoft Teams, incluindo-se, por ora, na condição de organizador (anfitrião), o escrevente técnico judiciário Eduardo Conte (econte@tjsp.jus.br). Para viabilizar a realização da audiência virtual, o escrevente designado deverá organizar o ato e encaminhar os convites aos participantes. As testemunhas arroladas ficam advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento da audiência (art. 455, § 5º, do CPC). Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), MURILO DE ANDRADE MELO (OAB 400752/SP), ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 429231/SP), BRUNA FONSECA CAVALCANTI (OAB 429255/SP), LUANA BATISTA SANTO (OAB 487846/SP)

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Processo nº 1001004-18.2024.8.26.0001

ID: 278846415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001004-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAMALHO DOS REIS

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ADV: Fernanda Ramalho dos Reis (OAB 217960/SP) Processo 1001004-18.2024.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: L. M. J. - Vistos. Compulsando mais detidamente os autos, verifiquei que o inca… ADV: Fernanda Ramalho dos Reis (OAB 217960/SP) Processo 1001004-18.2024.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: L. M. J. - Vistos. Compulsando mais detidamente os autos, verifiquei que o incapaz reside em endereço (Casa de Repouso Monte Horebe, localizada na Rua Visconde de Indaiatuba, nº 243, no Alto da Lapa, CEP 05083-080 - fls. 17) que não abrange a competência deste Foro Regional, mas sim à do Foro Regional da Lapa. Entendo que o domicílio do incapaz é o competente não apenas para o ajuizamento do pedido de interdição (RT 537/103), mas também para eventuais pedidos formulados pela parte mesmo após o trânsito em julgado da sentença que decretou o pedido de curatela (conforme Decisão Monocrática juntada a seguir). Vale dizer, o foro do local de sua residência atual se sobrepõe ao foro do local onde foi decretada sua curatela. Observo que, tratando-se de ação de interdição, a regra em questão visa a facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses, o que afasta a perpetuação prevista no art. 43 do Código de Processo Civil. Trata-se, no caso, de competência absoluta, a qual admite a possibilidade de declinação de ofício. A Nesse sentido, veja-se: INCAPAZ - Interdição - Competência - Interditando internado em casa de repouso por tempo indeterminado - Julgamento afeto ao juízo da comarca em que esta se acha situada. (STJ - CComp nº 259-SP - 2ª S. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - J. 13.9.89 - DJU 02.10.89 - v.u). RT 653/211. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 100739 BA 2008/0257099-0 (STJ) Data de publicação: 05/10/2009 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. I.- O foro do domicílio do interditando é em regra o competente para o julgamento da interdição (art. 94 do CPC ). Precedentes. II.- A definição da competência em ação de interdição deve levar em conta, prioritariamente, a necessidade de facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses. III.- Em se tratando de duas ações de interdição, propostas por parentes diferentes em juízos distintos, o critério a ser adotado para definição da competência, há de levar em conta os interesses da interditanda, considerando-se seu domicílio o local onde ela de fato se encontra desde antes do ajuizamento das ações, de modo ininterrupto e por tempo indeterminado, priorizando-se a proteção de seus legítimos interesses. Agravo provido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA DE PARAÍBA DO SUL - RJ. Sendo assim, redistribua-se o presente (bem como os autos em apenso nos quais houve a decretação da curatela, processo nº 1026512-68.2021.8.26.0001) a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa/SP, competente em razão da matéria e do endereço onde reside o incapaz atualmente, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil. Caso assim não entenda o douto Juízo de Direito daquela Vara, fica suscitado, desde logo, conflito negativo de jurisdição, rogando ao(à) digno(a) Magistrado(a) que motive suas razões e, após, encaminhe o expediente ao Egrégio Tribunal de Justiça, para regular processamento. Int.

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Anésia Dos Santos Cantero x João Roberto Cantero

ID: 306715379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001004-17.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANéSIA DOS SANTOS CANTERO

Polo Passivo:

JOãO ROBERTO CANTERO

Intimação

Advogados:

RONALDO LUIZ NASCIMENTO

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DOUGLAS HENRIQUE SOUZA RODRIGUES

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Processo 1001004-17.2023.8.26.0627 - Interdição/Curatela - Nomeação - Anésia dos Santos Cantero - João Roberto Cantero - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundament… Processo 1001004-17.2023.8.26.0627 - Interdição/Curatela - Nomeação - Anésia dos Santos Cantero - João Roberto Cantero - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a interdição parcial de João Roberto Cantero, brasileiro, casado, aposentado, portador da CIRG sob o n°. 5.752.135-9, SSP/SP e inscrito no CPF(MF) sob o n°. 579.911.388-87, residente na Rua José Lopes Corado, n°. 1.331, Teodoro Sampaio-SP, declarando-o relativamente incapaz para praticar os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, III, do Código Civil. Com relação aos limites da curatela, tendo em vista as conclusões do laudo pericial, devem ser fixados nos exatos termos do art. 1.782 do Código Civil. Com fulcro no art. 1.775, § 1º, do Código Civil, NOMEIO-LHE curadora Anésia dos Santos Cantero, brasileira, casada, portadora da CIRG sob o n°. 13.975.682-6, SSP/SP., inscrita no CPF(MF) sob o n°. 029.394.468-73, residente na Rua José Lopes Corado, n°. 1.331, Teodoro Sampaio-SP., que, no exercício da curatela, deverá observar ao disposto nos arts. 1.740 a 1.752 do Código Civil, na forma do art. 1.781 do mesmo diploma legal, representar o(a) curatelado(a) na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos arts. 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. A hipótese não reclama prestação de caução ou especialização da hipoteca legal, destacando-se que qualquer ato de alienação deverá ser precedido de autorização judicial específica. Fica, ainda, a curadora advertida de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio do curetelado, além de prover as suas necessidades básicas, bem como de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, cumpra-se o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e o art. 9º, III, do Código Civil. Serve o dispositivo da presente sentença como EDITAL. Serve, ainda, esta sentença, acompanhada pela respectiva certidão de trânsito em julgado, como MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO ao Cartório de Registro Civil, devendo este proceder ao registro da interdição no assento de nascimento/casamento da parte requerida independentemente do recolhimento de custas e emolumentos, por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Encaminhe-se via CRC-Jud. Esta sentença servirá também como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, independentemente de assinatura do(a) curador(a), ex vi do disposto no art. 759, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Arbitro os honorários do(a) Curador(a) Especial em 100% da tabela vigente. Se o caso, arbitro os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) em 100% da tabela vigente do convênio OAB/DPE. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as certidões. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RONALDO LUIZ NASCIMENTO (OAB 160175/SP), DOUGLAS HENRIQUE SOUZA RODRIGUES (OAB 357164/SP)

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Processo nº 1001004-15.2025.8.26.0120

ID: 309787052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001004-15.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. D. P. E. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO

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Processo 1001004-15.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.D.P. - - E.S.D. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. INDEFIRO o pedid… Processo 1001004-15.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.D.P. - - E.S.D. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. INDEFIRO o pedido liminar, posto que não há nos autos prova inequívoca da majoração de gastos pela autora, tampouco se resta demonstrado o valor dos proventos/recursos recebidos pelo réu, de modo que justificasse a revisão dos alimentos a maior. No mais, designo "AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO" para o dia 07 de Agosto de 2025, às 13:00 horas, que será realizada de forma híbrida (presencial e/ou remota) pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP, pessoalmente ou por meio de videoconferência iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Sem prejuízo do exposto acima, expeça-se ofício ao empregador do réu a fim de que informe se o réu encontra-se trabalhando na empresa, bem como expeça-se ofício ao INSS a fim de que informe se o réu possui vínculo empregatício ativo, bem como forneça cópia do extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) do réu. Expeçam-se mandados de intimação e citação das partes. - ADV: CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP), CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP)

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Eder E Alberto Comércio De Peças Para Veículos E Serviços Ltda-Me x Valdecir Loterio

ID: 323896036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-18.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDER E ALBERTO COMéRCIO DE PEçAS PARA VEíCULOS E SERVIçOS LTDA-ME

Polo Passivo:

VALDECIR LOTERIO

Intimação

Advogados:

VINICIUS HENRIQUE COELHOSO

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ANA PAULA RODRIGUES

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Processo 1001004-18.2023.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eder e Alberto Comércio de Peças para Veículos e Serviços Ltda-me - Valdecir Loterio - Vistos. Cuida-se de ação de e… Processo 1001004-18.2023.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eder e Alberto Comércio de Peças para Veículos e Serviços Ltda-me - Valdecir Loterio - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a exequente requer a quebra do sigilo bancário do executado, por meio do sistema SISBAJUD, com a finalidade de obtenção de extratos bancários analíticos e de cartões de crédito dos últimos seis meses, sob o argumento de que todas as tentativas anteriores de localização de bens foram infrutíferas e haveria indícios de ocultação patrimonial. Todavia, não assiste razão à exequente. A quebra de sigilo bancário consubstancia medida excepcionalíssima, sujeita à reserva de jurisdição e expressamente limitada pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, que assegura o direito à intimidade e ao sigilo de dados, sendo possível sua mitigação apenas nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer e, em regra, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 105/2001, especialmente em seu art. 1º, § 4º, condiciona a quebra de sigilo bancário à apuração de ilícitos penais, administrativos ou fiscais, não autorizando sua utilização para a satisfação de dívida de natureza privada, como no caso dos autos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem firmado posição nesse mesmo sentido, afastando a possibilidade de quebra de sigilo bancário com base exclusivamente no esgotamento dos meios típicos de expropriação, ainda que demonstrada a resistência do devedor. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO NAVAL (LANCHA). Insurgência do exequente contra a r . decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário dos devedores. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Quebra de sigilo bancário que é realizada por meio de ferramentas criadas para facilitar a investigação de infrações penais . Impossibilidade de utilização dessas facilidades para pretensão de caráter eminentemente privado. Injustificada quebra de sigilo bancário. Medida excepcional. Lei Complementar nº 105/2001 destinada apenas às apurações de ilicitudes de caráter penal . Irrelevância das informações bancárias para a quitação do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22766824120248260000 Guarujá, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 09/10/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário para verificação de movimentações financeiras - Insurgência da credora - Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário da executada, sobretudo diante da ausência de interesse público e de indícios da prática de ilícitos penais - Inteligência do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22586161320248260000 São Paulo, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 30/08/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024) Assim, ainda que frustradas as tentativas anteriores de localização de bens por meio do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a ausência de indícios concretos de prática de ilícito penal inviabiliza a medida pleiteada, sob pena de violação ao princípio da legalidade e aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição. Destaco, por fim, que o art. 139, IV, do CPC, embora autorize ao juízo determinar medidas indutivas e coercitivas para efetividade da execução, não pode ser interpretado de forma a afastar direitos fundamentais, sobretudo sem expressa previsão legal específica para tanto, como exige a jurisprudência consolidada. Ante o exposto, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário do executado. Intime-se. - ADV: VINICIUS HENRIQUE COELHOSO (OAB 390068/SP), ANA PAULA RODRIGUES (OAB 280507/SP)

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Processo nº 1001004-22.2025.8.26.0538

ID: 329590248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001004-22.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. D. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR DA SILVA ZUANETTI

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Processo 1001004-22.2025.8.26.0538 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.D.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposto por C D da S S., em face de I da R S., ausente pedido liminar… Processo 1001004-22.2025.8.26.0538 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.D.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposto por C D da S S., em face de I da R S., ausente pedido liminar. Documentos juntados em ordem. Uma vez demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do Código Civil e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF). Além disso, a menoridade faz presumir a necessidade do alimentado. Diante da ausência de elementos para apurar neste momento o grau de capacidade econômica da parte requerida, imponho-lhe a obrigação de pagar alimentos provisórios, que fixo: (I) em caso de vínculo formal, em 30% (trinta) por cento dos rendimentos líquidos mensais, incluindo-se adicional ou indenização de férias, 13º salário, horas extras e outros adicionais, excluindo-se apenas descontos de Imposto de Renda e contribuições obrigatórias, FGTS e respectiva multa; ou (II) em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente por mês. O pagamento deverá ser realizado até o 10º dia útil de cada mês, servindo o comprovante de depósito em conta bancária de titularidade do(a) detentor(a) da guarda como recibo. DEFIRO ainda a expedição de oficio à empresa Santa Carolina Melhoramentos Imobiliários para que esta informe o saldo devedor referente ao imóvel financiado pelo casal a saber: Loteamento Parque Varotti, lote de terreno nº "06" da quadra "31", desta cidade de Santa Cruz das Palmeiras Esta decisão valerá como ofício, podendo ser encaminhado diretamente pela parte autora à empregadora do requerido, para que efetue o desconto e transferência do numerário à conta corrente de sua titularidade. Os dados bancários deverão ser informados no ato da comunicação. Bem como serve de oficio a ser encaminhada a Empresa Santa Carolina Melhoramentos Imobiliários LTDA. O protocolo do ofício deverá ser demonstrado nos autos em até 10 (dez) dias. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos-CEJUSC (sito à Rua João Pessoa, 304 - Centro), a fim de que seja agendada audiência de tentativa de conciliação. Esclareço que, diante de eventual impossibilidade da realização da audiência presencial, esta será realizada por meio virtual, através da ferramenta Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular), devendo as partes fornecerem, em até 5 dias que antecedem a data acima designada, os endereços eletrônicos (e-mail válido e ativo) para envio do convite virtual. Após, designada a data da audiência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com 20 pelo menos dias de antecedência, ficando advertida que deverá oferecer contestação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados e demais efeitos da revelia. A defesa deverá ser apresentada por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Esta decisão valerá como Mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma da lei. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomeclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. - ADV: CAIO CESAR DA SILVA ZUANETTI (OAB 405248/SP)

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Processo nº 1001004-78.2025.8.26.0681

ID: 330107262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001004-78.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE PRADO AUGUSTO

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AMÉLIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA

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Processo 1001004-78.2025.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.S.M. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, excluindo da benesse o pagamen… Processo 1001004-78.2025.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.S.M. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, excluindo da benesse o pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), nos termos da Resolução 809/2019. Entendo que, no presente acaso, o direito a ver o trabalho do(a) conciliador(a) devidamente remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento às partes dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), conforme constado no termo de audiência, observado o disposto no art. 98, § 5º, do CPC. Não há pedido liminar. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18/09/2025 às 09:15h, a ser realizada no CEJUSC e de forma híbrida (presencial/virtual), com utilização da ferramenta Microsoft Teams. CITE-SE o(a) requerido(a) acima qualificado(a) e INTIME-O(A) para a audiência de conciliação híbrida (presencial/virtual), fazendo constar que eventual contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Saliento às partes que, se pretenderem participar da audiência de conciliação de forma virtual, deverão informar nos autos, através de advogado(a) e mediante peticionamento eletrônico, após a publicação desta decisão e em até 5 (cinco) dias úteis da data designada, os e-mails para encaminhamento do link de acesso à audiência. Na data designada deverá acessar a sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos) O silêncio ou o não peticionamento conforme o acima determinado, será interpretado por este Juízo que a parte não dispõe de condições técnicas para participar do ato de forma virtual, devendo, assim, comparecer presencialmente na data supra designada perante o CEJUSC de Louveira, sito à Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova, Louveira-SP, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar na audiência designada ou não comparecerem presencialmente no CEJUSC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Levando-se em conta o valor atribuído à causa, fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico (nível de remuneração I) da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019, publicada no DJE de 18/03/2025. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador que será informada na realização da audiência. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Int. - ADV: AMÉLIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA (OAB 396178/SP), ARIANE PRADO AUGUSTO (OAB 484203/SP)

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