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Tamires Cristina Aparecida Máximo Rodrigues Estevam x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 309082882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-76.2024.8.26.0516

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES CRISTINA APARECIDA MáXIMO RODRIGUES ESTEVAM

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Despacho

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

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LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1001020-76.2024.8.26.0516 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001020-76.2024.8.26.0516 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Roseira - Apelante: Tamires Cristina Aparecida Máximo Rodrigues Estevam - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - DECISÃO MONOCRATICA Nº: 37371 COMARCA: Roseira - Vara Única APTE. : Tamires Cristina Aparecida Maximo Estevam APDO. : Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros Vistos. Trata-se de recurso à r. sentença de fls. 44/46, proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Luiz Henrique Antico, que, nos autos da ação declaratória e indenizatória movida pela apelante em face da apelada, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Recorre a autora e busca a reforma da r. sentença. É o relatório. É ação declaratória e indenizatória ajuizada pela apelante em face da apelada. Em despacho inicial, de fl. 36, foram determinadas especificadas diligências à autora. Certidão de decurso do prazo (fl. 39). Exarada decisão, de fl. 40, determinando a intimação da autora, através de seus procuradores, para dar andamento ao processo no prazo legal, sob pena de extinção por abandono. Certidão de decurso do prazo (fl. 43). Ato contínuo, foi proferida r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III c/c § 1º do CPC. E condenou a autora ao pagamento de custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelação da autora (fls. 49/57). Constatada a ausência de determinação de citação da ré para apresentação de contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC), esta C. Câmara houve por bem em converter o julgamento em diligência para tais fins (cf. v. acórdão de fls. 77/84). Devolvidos os autos à vara de origem, o d. juiz de primeiro grau exarou r. despacho de fls. 88/95 que, reconsiderando a sentença, por força do art. 485, § 7º do CPC, deferiu a gratuidade judiciária à parte autora e concedeu a tutela antecipada pleiteada. E determinou, outrossim, a citação da ré para apresentação de contestação. Ora, considerando-se a superveniente perda do objeto desse recurso e observado o caráter urgente tutela de urgência deferida em primeiro grau, o exame do apelo restou prejudicado. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. Int. São Paulo, 2 de junho de 2025. ACHILE ALESINA Relator - Magistrado(a) Achile Alesina - Advs: Leandro Antonio dos Santos (OAB: 358211/SP) - Quéren Hapuque Gite Botecchia (OAB: 486483/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001020-50.2018.8.26.0625

ID: 297717994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001020-50.2018.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA PERES DE SOUZA REIS DIRCE DE SOUZA FONSECA DJAIR DE SOUZA EDEMIS ANTONIO DE SOUZA JOSé APARECIDO MEDEIROS LUCILA APARECIDA ROCHA MEDEIROS LUCILA MEIRE DE SOUZA LUIZ ROBERTO DE SOUZA MARIA EDEMEIA DE SOUZA MáRIO SéRGIO DE SUZA RAUL ROCHA MEDEIROS ROBERTO MOREIRA ROCHA RUBENS MOREIRA ROCHA RUTE ROCHA NOGUEIRA SANDRA REGINA DE SOUZA PASSOS SOLANGE SOUZA SANTOS ANTUNES VALDEMAR PERES DE SOUZA VALDOMIRO PERES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO

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ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI

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Processo 1001020-50.2018.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Rubens Moreira Rocha - - José Aparecido Medeiros - - Edemis Antonio de Souza - - Lucila Meire de Souza - - Djair de Souza… Processo 1001020-50.2018.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Rubens Moreira Rocha - - José Aparecido Medeiros - - Edemis Antonio de Souza - - Lucila Meire de Souza - - Djair de Souza - - Sandra Regina de Souza Passos - - Solange Souza Santos Antunes - - Maria Edemeia de Souza - - Roberto Moreira Rocha - - Raul Rocha Medeiros - - Rute Rocha Nogueira - Luiz Roberto de Souza - Lucila Aparecida Rocha Medeiros - - Mário Sérgio de Suza - - Ana Lúcia Peres de Souza Reis - - Dirce de Souza Fonseca - - Valdomiro Peres de Souza - - Valdemar Peres de Souza - Manifeste-se a inventariante acerca dos apontamentos da Partidoria, apresentando, se o caso, novas últimas declarações devidamente retificadas. No silêncio, intime-se pessoalmente a inventariante para que promova andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento (CPC, artigo 485, § 1º) e cassação da inventariança. Na oportunidade, o oficial de justiça deve orientá-la a contatar o (a) advogado (a) que a representa. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. - ADV: MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP)

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Processo nº 1001020-54.2025.8.26.0318

ID: 296067850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-54.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESGARBOZE DESENVOLVIMENTO URBANO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARRARO BOLETA

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BRUNA BELARMINO MOREIRA

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Processo 1001020-54.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Esgarboze Desenvolvimento Urbano SPE Ltda. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de declarar a r… Processo 1001020-54.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Esgarboze Desenvolvimento Urbano SPE Ltda. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de declarar a resolução ou rescisão do contrato celebrado entre as partes por culpa dos compromissários compradores ora réus, com a consequente reintegração da autora na posse do imóvel objeto do negócio e cedido aos réus, declarando ainda que a autora poderá reter a quantia equivalente a 10% do montante pago pelas partes rés a título de compensação pelas despesas administrativas havidas com o negócio e também o valor da comissão de corretagem no montante de R$ 2.500,00, nos termos da fundamentação supra. Caso sejam os réus que tenham saldo a pagar à autora, a comissão de corretagem deverá ser atualizada monetariamente a partir do desembolso, com juros de mora desde a citação. Condeno ainda os réus a pagarem solidariamente à parte autora a comissão de corretagem acima especificada, eventual saldo devedor e quaisquer débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão, assim como a ressarcir a autora pelas despesas com consumo de água e esgoto não pagos desde a assinatura do contrato até a reintegração da autora na posse do imóvel. Existente saldo em favor das partes após a compensação dos montantes devidos por uma a outra, a parte credora poderá cobrá-lo, acrescido o valor de correção monetária mais juros de mora nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência, as partes rés arcarão solidariamente com as custas, despesas processuais, bem como com os honorários da patrona da autora que ora arbitro em 10% do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC de 2015). Como não há mais controvérsia sobre a inadimplência do réu em relação ao contrato em questão, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de evidência. Assim, com base no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, expeça-se mandado de reintegração de posse, ficando deferidos ordem de arrombamento e uso de força policial, se necessário. Oportunamente, ao arquivo. P. I.C. - ADV: BRUNA BELARMINO MOREIRA (OAB 489884/SP), JULIANA CARRARO BOLETA (OAB 140587/SP)

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Processo nº 1001020-29.2025.8.26.0294

ID: 291493362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001020-29.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA CAMARGO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA DE SOUZA

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Processo 1001020-29.2025.8.26.0294 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luana Aparecida Camargo Pereira - Vistos, Defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. 1. Providencie a juntada nos a… Processo 1001020-29.2025.8.26.0294 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luana Aparecida Camargo Pereira - Vistos, Defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. 1. Providencie a juntada nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, os seguintes documentos, se ainda não apresentados: a) da descrição do imóvel, com medidas perimetrais, localização e benfeitorias; b) da forma de aquisição da posse, assim como de eventuais antecessores, com qualificação e endereços; c) atribuição de valor à causa, idêntico ao do preço venal do bem; d) juntada de planta atual, subscrita por profissional habilitado; e) certidão atualizada da circunscrição imobiliária, bem como das quais pertenceu o imóvel anteriormente; f) certidão do distribuidor local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos vinte anos, envolvendo a gleba e os possuidores, titulares do domínio e confrontantes; g) número de cadastro imobiliário perante a municipalidade local; h) A apresentação do número de cópias necessárias da inicial a título de contra-fé; Cumpridas as exigências, determino a expedição de ofício ao cartório de Registro de Imóveis competente, para cumprimento das normas de serviço em vigência; 2. Certifique a D. Serventia se todas as exigências foram cumpridas e, em caso positivo, citem-se pessoalmente: I. pessoas em cujo nome o imóvel foi registrado ou transcrito; II. os confrontantes: III. eventuais interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, por edital, com o prazo de vinte dias, observado o rito ordinário, com as prescrições do artigo 285 do Código de Processo Civil, deferidas as benesses do artigo 172. Deverá a contestação ser apresentada no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. 3. Cientifiquem-se as Fazendas Públicas, via portal eletrônico. 4. Diligencie o autor no cumprimento das citações, para eventual retirada e instrução de carta precatória, se o caso, em cinco dias, sob pena de extinção por desinteresse, bem como a regularização do pólo passivo da ação, e imediato recolhimento da taxa de diligência do oficial de Justiça, se necessário. 5. Ofertada contestação, certifique a serventia sua tempestividade e se foram realizadas todas as citações e intimações, tornando conclusos para indicação de curador especial, se o caso. Posteriormente, oferecida ou não resposta, tornem-se conclusos em seguida, para os fins do artigo 323 do aludido diploma. Int. - ADV: JOSE FERREIRA DE SOUZA (OAB 272788/SP)

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Processo nº 1001020-14.2025.8.26.0493

ID: 312254309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-14.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ARTE LIVRE S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA

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Processo 1001020-14.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Colégio Arte Livre S/s Ltda - 1.Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o p… Processo 1001020-14.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Colégio Arte Livre S/s Ltda - 1.Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC- art. 829). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (NCPC - art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida corrigida. No caso de pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (NCPC art. 827 e seu parágrafo 1º). O executado poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, carta ou comunicação de citação, quando esta se der por precatória (NCPC art. 914, caput e 915). Consigne-se no mandado, carta ou precatória que no prazo para embargos o devedor poderá depositar 30% do valor em execução, inclusive as custas e honorários advocatícios, e pedir que o restante do débito seja pago em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC - art. 916, caput). Indeferida a proposta, seguir-se-ão aos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (NCPC, art. 916, §4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (NCPC - §5º, incisos I e II, art. 916). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (NCPC - art. 916, §6º). 2.Intime-o, por fim, de que se não forem encontrados bens penhoráveis, deverá o devedor indicar bens de sua propriedade, passíveis de penhora, sob pena de ser considerado praticante de ato atentatório à dignidade da Justiça e incorrer em imposição de multa de até 20% do valor da execução. 3. Conforme o §1º do art. 830 do NCPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Int. - ADV: VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA (OAB 165517/SP)

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S. A. De L. P. x U. U. B. De A. Da P. A. U.

ID: 314932020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-43.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE L. P.

Polo Passivo:

U. U. B. DE A. DA P. A. U.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

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ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-43.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-43.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: S. A. de L. P. - Apelado: U. - U. B. de A. da P. ( U. - Magistrado(a) Jair de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVADA A ADESÃO AO SERVIÇO OFERECIDO. CONDUTA INDEVIDA DA APELADA APTA A PROVOCAR DANOS DE ORDEM MORAL. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA, SOMADA À ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE ENSEJAM REPARAÇÃO MORAL, MAS NÃO NOS MOLDES PLEITEADOS. INDENIZAÇÃO MORAL QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 5.000,00, NÃO PROPORCIONANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA A PARTE OFENDIDA, NEM CONSEQUÊNCIAS IRRISÓRIAS PARA A PARTE OFENSORA. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE VALORES). RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ) PELO ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DO TJSP (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC), E COM JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO, CONFORME ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA QUE SE IMPÕE. TEMA 1076 DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA QUANTO AOS VALORES A SEREM REPETIDOS (DANOS MATERIAIS), ASSIM COMO A BASE DE CÁLCULO/INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Claudio Zeituni (OAB: 123355/SP) - Ricardo Ordine Gentil Negrão (OAB: 207882/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 4º andar

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S. A. De L. P. x U. U. B. De A. Da P. A. U.

ID: 314902962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-43.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE L. P.

Polo Passivo:

U. U. B. DE A. DA P. A. U.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

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ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-43.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-43.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: S. A. de L. P. - Apelado: U. - U. B. de A. da P. ( U. - Magistrado(a) Jair de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVADA A ADESÃO AO SERVIÇO OFERECIDO. CONDUTA INDEVIDA DA APELADA APTA A PROVOCAR DANOS DE ORDEM MORAL. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA, SOMADA À ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE ENSEJAM REPARAÇÃO MORAL, MAS NÃO NOS MOLDES PLEITEADOS. INDENIZAÇÃO MORAL QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 5.000,00, NÃO PROPORCIONANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA A PARTE OFENDIDA, NEM CONSEQUÊNCIAS IRRISÓRIAS PARA A PARTE OFENSORA. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE VALORES). RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ) PELO ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DO TJSP (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC), E COM JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO, CONFORME ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA QUE SE IMPÕE. TEMA 1076 DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA QUANTO AOS VALORES A SEREM REPETIDOS (DANOS MATERIAIS), ASSIM COMO A BASE DE CÁLCULO/INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Claudio Zeituni (OAB: 123355/SP) - Ricardo Ordine Gentil Negrão (OAB: 207882/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 4º andar

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Docin Di Minas Comercio De Doces Ltda x Gilberto Donizete Aparecido Dos Santos e outros

ID: 280608110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-24.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOCIN DI MINAS COMERCIO DE DOCES LTDA

Polo Passivo:

GILBERTO DONIZETE APARECIDO DOS SANTOS SIMONE CRISTIANE LIRUSSI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI

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DANILO DO NASCIMENTO

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BRAULIO AMARAL MALUF PINTO

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ADV: Maria Carolina de Siqueira Nogueira Madani (OAB 130377/SP), Danilo do Nascimento (OAB 357922/SP), Braulio Amaral Maluf Pinto (OAB 128814/MG) Processo 1001020-24.2024.8.26.0695 - Procedimento do … ADV: Maria Carolina de Siqueira Nogueira Madani (OAB 130377/SP), Danilo do Nascimento (OAB 357922/SP), Braulio Amaral Maluf Pinto (OAB 128814/MG) Processo 1001020-24.2024.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Docin Di Minas Comercio de Doces Ltda - Reqda: Simone Cristiane Lirussi dos Santos, Gilberto Donizete Aparecido dos Santos - Vistos. Fls. 194/196: Dou provimento aos embargos de declaração e passo a apreciar o pedido de denunciação à lide da seguradora. o Juizado Especial é regido pelos princípios da informalidade, oralidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição. No caso dos autos, conquanto possa verificar-se uma possível solidariedade entre as partes, em relação ao contrato de seguro, nos termos do art. 10, da Lei 9.099/95, a referida denunciação não é cabível no procedimento que tramita perante o Juizado Especial. Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. A jurisprudência também é firma na impossibilidade de deferimento de intervenção de terceiros na esfera do juizado. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Cerceamento de defesa - Indeferimento de pedido de intervenção de terceiro (denunciação à lide) - Inexistência de fundada dúvida acerca da regularidade do ato, considerando o delimitado no ar. 10, da Lei 9.099/95 - Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100009-59.2023.8.26.9056; Relator (a):EUGENIO AUGUSTO CLEMENTI JUNIOR; Órgão Julgador: 1ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) Acidente de transito - confissão de culpa - impossibilidade de denunciação a lide no sistema do Juizado Especial - direito de regresso da recorrente em face da seguradora - sentença mantida - recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0028320-10.2017.8.26.0602; Relator (a):Flavio Roberto de Carvalho; Órgão Julgador: 5ª Turma; Foro de Sorocaba -Juizado Especial Cível Anexo FADI; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) Conforme se verifica, não existe litisconsórcio passivo necessário, devendo ser respeitada a opção da parte autora em demandar apenas contra quem lhe interessa. Assim, indefiro o pedido de denunciação. Por fim, em caso de condenação, poderá a parte, se o caso, propor ação regressiva contra a seguradora e o terceiro envolvido (art. 125, §1º, do CPC). No mais, permanece a sentença tal como lançada. Int.

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V. C. De S. x W. C. R.

ID: 324509925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001020-78.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DE S.

Polo Passivo:

W. C. R.

Intimação

Advogados:

DOMINGOS JOSÉ CAPPUTTI

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ANDRÉ LUIZ RIBEIRO DA CUNHA

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Processo 1001020-78.2022.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.C.S. - W.C.R. - À vista do exposto, com fundamento no art. 226, § 6º, da CF, e art. 487, I, do Código de Processo Civil, JUL… Processo 1001020-78.2022.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.C.S. - W.C.R. - À vista do exposto, com fundamento no art. 226, § 6º, da CF, e art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para a) DECRETAR o divórcio das partes e o retorno do nome da autora para VIVIANE CONCEIÇÃO DE SOUZA; ESTA SENTENÇA TAMBÉM SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento na matrícula pertinente. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. b) CONCEDER a guarda unilateral de R. S. R e E. E. S. R. à genitora VIVIANE CONCEIÇÃO DE SOUZA. Expeça-se termo de guarda definitiva. c) CONCEDER ao requerido o direito de visitas aos filhos de forma livre, respeitando-se o interesse e o bem-estar das crianças. Eventual descumprimento deverá ser tratado em procedimento próprio. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em R$ 2.000,00, na forma do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Nomeado Defensor Dativo e Curador Especial, expeça-se a certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ RIBEIRO DA CUNHA (OAB 211723/SP), DOMINGOS JOSÉ CAPPUTTI (OAB 160132/SP)

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V. M. Da C. T. x J. T. T.

ID: 328221848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-69.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DA C. T.

Polo Passivo:

J. T. T.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO

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Processo 1001020-69.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.M.C.T. - J.T.T. - réu revel - DECIDO. Decreto a revelia do(a) requerido(a). A hipótese dos autos autoriza o julgamento… Processo 1001020-69.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.M.C.T. - J.T.T. - réu revel - DECIDO. Decreto a revelia do(a) requerido(a). A hipótese dos autos autoriza o julgamento imediato do feito. Ante a promulgação da Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, o requerimento deve ser analisado em consonância com o texto constitucional em vigor, que não mais cogita em conversão de separação em divórcio, mas sim em decretação do último. Isto posto, acolho o pedido inicial para ação de Divórcio e com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º, da Carta Magna, decreto o divórcio das partes. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira (fls. 04). Em consequência, julgo EXTINTO o feito com fundamento no artigo 487, III, do CPC. Considerando a inexistência de oposição do réu, deixo de condená-lo ao pagamento de custas e despesas processuais. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários de 100% em favor do Curador Especial, no código máximo da tabela em vigor. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO (OAB 434803/SP)

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