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"1001023-95.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 52 de 59

Processo nº 1001023-59.2025.8.26.0366

ID: 279992747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-59.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. E. S. I. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA SACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Maria Sacco (OAB 76654/SP) Processo 1001023-59.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. E. S. , I. S. F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote… ADV: Ana Maria Sacco (OAB 76654/SP) Processo 1001023-59.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. E. S. , I. S. F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de alienação parental com pedido de tutela de urgência ajuizada por G.E.S., mãe de I.S.F., em face de E.D.F.F.. Alega a requerente que o requerido estaria pressionando o filho a residir com ele, o manipulando psicologicamente para prejudicar a relação entre mãe e filho. Requer, em sede de tutela de urgência, o reconhecimento da prática de alienação parental. Parecer Ministerial às fls. 30/31, opinando pelo indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Decido. É sabido que o Juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, a requerimento da parte, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. Contudo, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Não há nada a indicar seja premente o imediato reconhecimento de alienação parental por parte do requerido, mormente a partir dos elementos carreados aos autos que, a princípio, não se amoldam às situações previstas na Lei nº 12.318/2010, sem que haja a instrução do processo. A questão demanda análise das provas a serem produzidas em respeito ao contraditório, tornando impossível, ao menos por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação em 15 (quinze) dais úteis, inclusive para que informe ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu e-mail e telefone, para o caso de designação de audiência virtual. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Setor Técnico deste Tribunal para agendamento de estudo psicossocial com as partes e o menor. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1001023-84.2025.8.26.0099

ID: 277883698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001023-84.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ATILIO SALAZAR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ZAINA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALBERTO VIETO MACHADO SCALOPPE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Zaina de Oliveira (OAB 15935/MT), Alberto Vieto Machado Scaloppe (OAB 19531/MT) Processo 1001023-84.2025.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: José Atilio Salazar Marti… ADV: Marcelo Zaina de Oliveira (OAB 15935/MT), Alberto Vieto Machado Scaloppe (OAB 19531/MT) Processo 1001023-84.2025.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: José Atilio Salazar Martins - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, na forma do art. 487, incisos I e VI, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, afastando o pedido de indenização por danos morais, condenar a requerida RAFAELA DUARTE CORREIA DOS SANTOS a pagar ao autor JOSÉ ATILIO SALAZAR MARTINS: i) lucros cessantes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, calculados proporcionalmente desde 15/12/2024 até 08/04/2025, com correção monetária pela desde cada mês de referência e juros de mora desde a citação; ii) danos materiais correspondentes aos encargos condominiais, taxas de consumo (energia, água, telefone, etc.) e demais despesas relacionadas ao imóvel durante o período de ocupação (15/12/2024 a 08/04/2025), cujos valores deverão ser comprovados documentalmente na fase de cumprimento de sentença; e iii) danos materiais decorrentes dos danos causados ao imóvel e subtração de pertences durante a desocupação, cujo quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Diante da sucumbência recíproca, caberá ao Autor arcar com 80% (oitenta por cento) e à Requerida com 20% (vinte por cento) das custas processuais. Condeno a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ R$ 4.161,27 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), valor mínimo da Tabela da Seccional de São Paulo da OAB para ações com valor de até 20 salários mínimos (item 4.2), nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, com correção monetária da presente data e juros de mora do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

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Luiz Moreira e outros x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 330205703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005239-63.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MOREIRA MARIA CRISTIANE DE ARAGãO MOREIRA

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO ZERATIN RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005239-63.2024.8.26.0286 (processo principal 1001023-76.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Luiz Moreira - - Maria Cristiane de Aragão Moreira - Jardim Monte … Processo 0005239-63.2024.8.26.0286 (processo principal 1001023-76.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Luiz Moreira - - Maria Cristiane de Aragão Moreira - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. 1 - Fls. 68/73: A parte exequente recusou o bem ofertado. Com efeito, a penhora em dinheiro é prioritária, nos termos do artigo 835, §1º, do CPC. O fato de a executada figurar como demandada em outros processos não é capaz por si só de impedir a penhora em dinheiro. No mais, não há efetiva comprovação de que os bloqueios de seus ativos financeiros inviabilizem sua atividade econômica. 2 Fls. 79/83: Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 60 (sessenta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ 10942632000128, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 60 (sessenta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 60 (sessenta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Int. - ADV: ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON (OAB 315730/SP), WALTER ROBERTO ZERATIN RIZZI (OAB 388737/SP), WALTER ROBERTO ZERATIN RIZZI (OAB 388737/SP), GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB 440390/SP)

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Processo nº 0003039-88.2025.8.26.0079

ID: 304067273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003039-88.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003039-88.2025.8.26.0079 (processo principal 1001023-47.2025.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Robson Silva Santos - Vistos. Iniciada a execução do julgado por iniciativa … Processo 0003039-88.2025.8.26.0079 (processo principal 1001023-47.2025.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Robson Silva Santos - Vistos. Iniciada a execução do julgado por iniciativa da parte interessada (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95), primeiramente, intime-se a parte devedora para o pagamento, na pessoa do seu advogado, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% do valor do débito (art. 523, CPC). Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se, sob pena de concordância tácita e extinção do feito. Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido o pagamento do débito, proceda-se a serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC e a incidência da multa de 10%. Consoante Enunciado nº 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Se o caso, observe os termos do artigo 854, caput e parágrafos do CPC, expedindo-se o necessário e desbloqueando quantias irrisórias. Ciente a(s) parte(s) executada(s) que é obrigatória a segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução de título judicial - matérias elencadas no art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/95 -, cujo prazo será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora ou da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (Enunciados FONAJE 117, 142 e 156). Não localizados bens ou a parte devedora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou novo endereço, se o caso. Ciente a parte exequente que, no silêncio ou não havendo êxito nas medidas constritivas, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia. Anoto que para regular levantamento de eventuais valores depositados nos autos, deverá a parte interessada preencher o formulário, juntando-o aos autos para expedição do MLE. Cumpra-se. Int. - ADV: MARCIO CALIXTO (OAB 399064/SP)

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Silvia Letícia Fernandes x Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 306440260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-42.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA LETíCIA FERNANDES

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-42.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvia Letícia Fernandes - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A - Visto… Processo 1001023-42.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvia Letícia Fernandes - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, esclareçam as partes sobre a possibilidade de transação, trazendo, se o caso, proposta de acordo para composição amigável. A ausência de proposta por uma das partes implicará desinteresse quanto a conciliação, tornando desnecessária designação de audiência para tal finalidade. Caso necessário a produção de prova oral em audiência, considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26), Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas previamente arroladas, para a realização de audiência virtual. Em caso de dúvidas poderão entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.Br. - ADV: ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Aline Serra Batista x Argelia Serra Da Silveira

ID: 300856641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002677-18.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SERRA BATISTA

Polo Passivo:

ARGELIA SERRA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DO PATROCINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002677-18.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Aline Serra Batista - Argelia Serra da Silveira - De início, noto a ausência de preliminares levantadas nos ter… Processo 1002677-18.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Aline Serra Batista - Argelia Serra da Silveira - De início, noto a ausência de preliminares levantadas nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. Mesmo assim, verifico, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da ré Argélia. Dos autos, verifico que o instrumento particular que fundamenta a causa (fls. 36/38) possui como cessionário o falecido Paulo Alex da Silveira (f. 92), sem inclusão de sua esposa Argélia. Logo, a requerida não pode compor o polo passivo em nome próprio, visto que se trata de discussão de obrigação assumida por pessoa falecida. Tendo em vista a notícia de abertura de inventário n. 1001023-93.2024.8.26.0075, o polo passivo desta lide deve ser composto pelo Espólio de Paulo Alex da Silveira, devendo ser representado pela sua inventariante Argelia Serra da Silveira, habilitada nos autos. A principal repercussão jurídica dessa modificação decorre, em caso de condenação, da eventual aplicação do artigo 1.997 do Código Civi, de seguinte teor: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." Isto é, apenas os bens do espólio podem responder por suposta obrigação contraída pelo falecido ou, ainda, na hipótese de realização da partilha, os herdeiros respondem na proporção do quinhão obtido. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o polo passivo. Após manifestação, proceda-se, pela Z. Serventia, às correções indicadas. Em seguida, visando à economia e celeridade processual, intime-se no prazo de 15 (quinze) dias o polo passivo, na pessoa da inventariante Argélia, já habilitada nos autos, para informar se ratifica a contestação de fls. 124/135 em nome do Espólio ou se deseja apresentar outras manifestações de mérito próprias do Espólio. Tais manifestações deverão constar na mesma petição, respeitando-se o prazo acima, sem concessão de novo prazo para esse fim. Na mesma oportunidade, caso queira, deverá também se manifestar quanto à produção de provas em nome do Espólio, nos termos do ato ordinatório nº 179/180. Havendo aditamento da contestação apresentada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sem reabertura de prazo para especificação de provas, já realizada às fls. 183/184. Após, tornem conclusos para saneamento ou sentença. - ADV: SÉRGIO HENRIQUE DA SILVA (OAB 403237/SP), RONALDO DO PATROCINIO (OAB 373117/SP)

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A. C. Dos S. x J. R. S. C.

ID: 278498871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001023-95.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S.

Polo Passivo:

J. R. S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

NILZÉLIA NAIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-95.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-95.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: A. C. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. R. S. C. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, REDUZINDO O VALOR DOS ALIMENTOS PARA 22% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, NO CASO DE EMPREGO FORMAL, E 22% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE PARA DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. CADA PARTE ARCARÁ COM 50% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 500,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) DA POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DIANTE DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O PROCESSO JÁ ESTAVA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO ALTERARIA O RESULTADO DO JULGAMENTO. A REVISÃO DE ALIMENTOS PRESSUPÕE FATOS NOVOS QUE ALTEREM A RELAÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO JUSTIFICA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A REDUÇÃO DA PENSÃO CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO PODE JUSTIFICAR A REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 2. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REDUZIU A PENSÃO É ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Jorge de Oliveira (OAB: 247618/SP) - Nilzélia Naira Alves (OAB: 466371/SP) - 4º andar

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x André Guilherme Marcão Moya Silveira

ID: 305647889

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031150-36.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN OCTáGONO SERVIçOS LTDA (PÁTIO DIADEMA)

Polo Passivo:

ANDRé GUILHERME MARCãO MOYA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL DE SOUZA MENEGON

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DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031150-36.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Octágo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031150-36.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Octágono Serviços Ltda (PÁTIO DIADEMA) - Recorrido: André Guilherme Marcão Moya Silveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - ADMINISTRATIVO. LEILÃO PÚBLICO. ENTREGA DE BEM. MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN/SP. OCTÓGONO SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANULAÇÃO DE EVENTUAIS MULTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO DETRAN/SP E DA OCTÓGONO SERVIÇOS LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS RECORRENTES TÊM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E; (II) CONSEQUENTEMENTE, SABER SE TÊM RESPONSABILIDADE NO DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CONFORME PREVÊ A RESOLUÇÃO N° 623/2016, É DIREITO DO AUTOR A LIBERAÇÃO DO BEM, LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS. 4. O DETRAN/SP É RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO LEILÃO E PELA GUARDA DOS VEÍCULOS, AINDA QUE CONFIADOS A TERCEIROS. 5. O AUTOR REALIZOU DEVIDAMENTE O PAGAMENTO, CUMPRINDO COM SUAS OBRIGAÇÕES. 6. A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA OUTRO PÁTIO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA OCTÓGONO SERVIÇOS LTDA. NA ENTREGA DO BEM E PELOS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. 7. A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSOS IMPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 623/2016 DO CONTRAN. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 1004518-04.2023.8.26.0198, RELATOR JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA; 1001515-30.2023.8.26.0137, RELATOR LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; 1000877-44.2023.8.26.0283, RELATOR FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; 1001023-85.2023.8.26.0283, RELATORA LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; 1056075-77.2023.8.26.0053, RELATORA FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Debora Duck Lochter Arraes (OAB: 175618/SP) - Raphael de Souza Menegon (OAB: 487777/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Juliano Cesar Correia Da Silva x Shdias Consultoria E Assessoria Ltda.Epp

ID: 306296673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-98.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO CESAR CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

SHDIAS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.EPP

Intimação

Advogados:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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JESSICA VIANA RABELO

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Processo 1001023-98.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Juliano Cesar Correia da Silva - Shdias Consultoria e Assessoria Ltda.epp e outro - Vistos. Apresentada contestação, a prel… Processo 1001023-98.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Juliano Cesar Correia da Silva - Shdias Consultoria e Assessoria Ltda.epp e outro - Vistos. Apresentada contestação, a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela parte requerida SHDIAS se confunde com o mérito e com ele será analisado. A parte autora objetiva a invalidação da avaliação psicológica, alegando inconsistências nos aspectos formais da avaliação. Em contestação o Município se limitou a afirmar a higidez do resultado da avaliação psicológica, sem combater os aspectos formais indicados na inicial. Conforme já salientado às fls. 369/370, deverá integrar a fase instrutória do feito discussão relacionada a eventual falta de observância das normas técnicas vigentes pela D. Psicóloga na consecução da avaliação contra a qual se insurge o postulante. Assim, em que pese a ausência de contestação especifica por parte do Município, que foi o responsável pela realização das avaliações psicológicas, quantos aos aspectos técnicos, não é cabível a aplicação da revelia fática, uma vez que areveliacontra ente público não acarreta o efeito material deste fenômeno processual, nos termos do art. 345, II, do Código de Processo Civil. Além disso, em qualquer caso dereveliaé dado ao magistrado a avaliação das questões de direito, bem como as de fato que reputar inverossímeis. Assim, ausentes vícios processuais, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: (i) a observância dos aspectos técnicos estabelecidos pelo Conselho Federal de Psicologia. Considerando a natureza dos direitos, fatos e circunstâncias a serem comprovados, atribuo o ônus probatório do ponto controvertido nº (i) à parte requerida, na forma do artigo 373, inc. II do CPC, uma vez que responsável pela realização das avaliações, cabendo a ela comprovar a observância dos requisitos legais. Além disto, na forma do artigo 357, II e seguintes do CPC, para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes, a produção de provas documentais e testemunhais. Antes, aguarde-se o transcurso do prazo do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil (5 dias), oportunidade que, não havendo novos requerimentos probatórios, se tornará estável a presente decisão, certificando-se a Serventia. Com a intimação da estabilização da presente decisão: a) iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para arrolar testemunhas, observados o art. 357, § 4º do NCPC, sob pena de preclusão e o art. 455 e seus parágrafos, ambos do CPC. b) a possibilidade de juntada de documentos novos, até o findar da instrução. Com o cumprimento do que acima determinado, tornem os autos conclusos para nova apreciação. Int. Salto, 23 de junho de 2025. - ADV: MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), JESSICA VIANA RABELO (OAB 401295/SP)

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José Carlos Meirin Ribeiro x Juízo Da Comarca

ID: 295401078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064332-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MEIRIN RIBEIRO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064332-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064332-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: José Carlos Meirin Ribeiro e outros - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE ARROLAMENTO DOS BENS DEIXADOS POR WILSON DE ALMEIDA RIBEIRO, PROPOSTO POR JOSÉ CARLOS MEIRIM RIBEIRO, QUE REQUEREU SUA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE SEM INDICAR OS BENS A PARTILHAR. A DECISÃO INICIAL DETERMINOU A EMENDA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O AUTOR NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO, RESULTANDO NO INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 320 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INICIAL NÃO APRESENTA REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROSSEGUIMENTO, POIS NÃO FORAM JUNTADAS AS PROCURAÇÕES DOS DEMAIS HERDEIROS, NEM A DECLARAÇÃO DOS BENS JÁ CONHECIDOS A PARTILHAR.4. À CAUSA FOI DADO O VALOR DE R$1.000,00, SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MÍNIMAS, APESAR DE COMPROVADO O PAGAMENTO DO ITCMD SOBRE IMÓVEL DE VALOR SIGNIFICATIVO, DEMONSTRANDO A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. A INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO É EXIGIDA EM CASOS DISTINTOS DE ABANDONO DE CAUSA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001023-32.2023.8.26.0333, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031272-94.2020.8.26.0001, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/07/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter de Oliveira Prates (OAB: 74775/SP) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001023-95.2023.5.02.0706" – Página 52 de 59

Processo nº 1001023-59.2025.8.26.0366

Processo nº 1001023-84.2025.8.26.0099

Luiz Moreira e outros x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda

Processo nº 0003039-88.2025.8.26.0079

Silvia Letícia Fernandes x Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento E Investimento S/A

Aline Serra Batista x Argelia Serra Da Silveira

A. C. Dos S. x J. R. S. C.

Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x André Guilherme Marcão Moya Silveira

Juliano Cesar Correia Da Silva x Shdias Consultoria E Assessoria Ltda.Epp

José Carlos Meirin Ribeiro x Juízo Da Comarca