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Processo nº 1001026-22.2025.8.26.0137

ID: 300773924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-22.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DONISETE BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-22.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - João Donisete Borges - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade e da doença q… Processo 1001026-22.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - João Donisete Borges - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade e da doença que acomete o autor. Anotei no sistema. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito do autor decorre da contratação de plano de saúde junto à ré (fls. 37) e do relatório médico que prescreveu tratamento homecare em decorrência do diagnóstico de esclerose lateral amiotrófica (fls. 39/63). Ademais, a negativa de cobertura da ré constitui medida que a princípio se choca com as Súmulas 90, 100 e 102 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado e Câmara Especial, que dispõem que: Súmula 90 - "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer"; Súmula 100 - "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais" e Súmula 102 - "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para impor a ré o fornecimento de homecare, devendo fornecer: cama hospitalar, suporte para alimentação, alimentação enteral e materiais para curativos, no prazo de 10 dias, sob pena cominatória diária de R$ 500,00. Cabimento. A solicitação médica é expressa ao determinar a necessidade de homecare com cuidados de enfermagem 24 horas e de insumos inerentes ao tratamento. O segurado necessita do tratamento exatamente como indicado por seu médico. Eventual dano causado à agravante atingirá a esfera patrimonial, passível de recomposição. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294102-93.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Negativa da ré em fornecer, em regime de home care, dieta enteral industrializada por meio de sonda. Abusividade que afronta ao CDC. Cobertura devida. Aplicação da Lei 9.656/98. Função social do contrato. Provas que revelam a necessidade da autora em receber cuidados especiais. Emprego da Súmula 90 desta E. Corte. Sentença de procedência que merece manutenção. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002754-93.2017.8.26.0100; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2018; Data de Registro: 13/08/2018) O perigo de dano se consubstancia pelo risco à sua saúde caso o tratamento não seja ministrado na forma prescrita. Diante do exposto, determino que, no prazo de 03 (três) dias, a ré forneça ao autor e custeie integralmente o tratamento homecare composto por equipe multidisciplinar especialista em doenças do neurônio motor, nos termos do relatório médico de fls. 39/63, devendo fornecer todos os aparelhos e insumos mencionados no documento, tudo conforme as prescrições médicas e até alta médica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) da autora à parte ré. O descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do art. 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 4. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 5. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intime-se. - ADV: JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)

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Processo nº 1001026-32.2025.8.26.0069

ID: 301007242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001026-32.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1001026-32.2025.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar d… Processo 1001026-32.2025.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em alienação fiduciária. O rito a ser seguido é o do Decreto-Lei n. 911/69. De início, retiro o segredo de justiça. A regra constitucional é de publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CRFB), somente cabe mitigação a esse mandamento constitucional nas hipóteses excepcionadas pela própria Carta Magna, quais sejam: quando necessário para assegurar a intimidade das partes e o interesse social. A ação em tela não envolve risco de exposição à intimidade das partes e tampouco ao interesse social, portanto deve prevalecer a regra da publicidade. Esclareço que é desnecessária anotação da alienação no CRLV do automóvel para fins de deferimento da busca e apreensão, quando se alega estar o bem na posse do devedor fiduciário. Assim é o entendimento do STJ: A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes. STJ. 3ª Turma. REsp 2.095.740-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/2/2024 (Info 800). A mora no pagamento das parcelas do financiamento, devidamente comprovada por meio de notificação com AR enviada ao endereço do devedor que consta no contrato (verbete de n. 72 da Súmula do STJ), assim como a apresentação do contrato e/ou do título de crédito vinculado ao contrato são os requisitos de procedibilidade desta ação. Consigno que é desnecessária a indicação do valor do débito na notificação destinada a comprovar a mora (verbete de n. 245 da Súmula do STJ). Por estar comprovada a propriedade fiduciária e a realização de notificação prévia, defiro liminarmente a busca e apreensãona forma requerida, entregando-se o bem em mãos do autor ou de preposto por ele indicado. Efetivada a medida de apreensão,cite-se para contestar no prazo de quinze dias. Desde já resta autorizada a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se caracterizada resistência/desobediência ao cumprimento da ordem judicial, tentativa de ocultação do veículo ou fechamento das portas da casa a fim de obstar a perfectibilização da diligência, lavrando-se certidão circunstanciada. O(s) oficial(is) de justiça lavrará(ão) em duplicata o auto da ocorrência (que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência), sendo uma via para ser juntada aos autos e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Cinco corridos dias após executada a liminar, caso não seja paga a integralidade da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69). Quando da citação, o requerido deverá ser advertido que: a) no prazo de 05 dias corridos, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69); b) decorrido tal prazo sem a quitação, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias úteis, contados da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto Lei 911/69). Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo (especificando se de transferência ou de circulação). Resta, desde já, deferido o pedido de bloqueio, sem necessidade de nova decisão. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do CPC). Em caso de pedido de transferência de multa e IPVA, de se pontuar que a presente ação tramita sob rito específico, não admitindo o alargamento de sua cognição, sendo incabível qualquer pleito referente a eventual obrigação de fazer, condenatório ou cominatório. Ademais, para discussão sobre responsabilidade por multa necessário se faz a integração à lide do Órgão de Trânsito competente; sobre a responsabilidade tributária (IPVA), imprescindível trazer ao feito a Fazenda interessada. Entretanto, para além de nenhum dos dois estarem no polo passivo da ação, não há sequer que se cogitar em emenda à inicial, uma vez que, como consignado, a presente demanda tramita em rito específico e com objeto próprio, não sendo juridicamente viável a inclusão de questão controvertida estranha ao procedimento do Decreto-lei 911/69. Servirá a presente decisão como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Cite-se e intime(m)-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1001026-84.2025.8.26.0084

ID: 260187128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-84.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HM MEDICAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE OTÁVIO DE ARAUJO LIMA

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LUCIANO BENETTI TIMM

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ADV: Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Alexandre Otávio de Araujo Lima (OAB 97679/RJ) Processo 1001026-84.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hm Medicamentos Ltda. - Vistos. Hm Med… ADV: Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Alexandre Otávio de Araujo Lima (OAB 97679/RJ) Processo 1001026-84.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hm Medicamentos Ltda. - Vistos. Hm Medicamentos Ltda. ingressou a presente ação de Transporte de Coisas em face de Onship Logística, Comércio, Importação e Exportação Ltda. e Ups Air Cargo Representada No Brasil Por Ups do Brasil Remessas Expressas Ltda, relatando que para transporte dos produtos que produz e comercializa utiliza-se do transporte e logística internacional prestados pelas empresas rés na modalidade porta a porta. O serviço de transporte aéreo é realizado pela corré UPS e a logística e cobrança, exclusivamente, pela corré Onship. Em julho de 2023 com a informação de que a alíquota paga correspondia até um certo valor e uma vez que o limite da fatura havia excedido, foi proposto por Onship que o pagamento fosse realizado para a empresa de logística "Awena Logistic and Trading" pertencente ao sócio-proprietário de Onship. Os pagamentos seriam realizados através do laboratório da autora localizado nos Estados Unidos e, de tal forma, os gastos seriam reduzidos. Em meados de 2024, a correquerida UPS passou a emitir cobranças alegando existirem valores em abertos e maiores do que aqueles que haviam sido os contratados. A autora conseguiu identificar que Onship não estava repassando os valores a UPS e deste modo as cobranças foram revertidas para a conta de Onship, contudo não foi suficiente para resolver o erro uma vez que a ré UPS insiste com a cobrança e por valores maiores dos que entende devido, além disso a corré UPS informa que, caso não sejam liquidados, ingressará com medidas executivas. Requer, ante a expertise da ré UPS no transporte dos produtos comercializados pela autora, tutela de urgência consistente no impedimento das rés cobrarem valores decorrentes dos transportes dos produtos comercializados pela autora até o julgamento da demanda e que as rés se abstenham de demandar por dívida já paga, sob pena de multa diária a ser arbitrada. É o relatório. DECIDO. Hm Medicamentos Ltda. ingressou a presente ação de Transporte de Coisas em face de Onship Logística, Comércio, Importação e Exportação Ltda. e Ups Air Cargo Representada No Brasil Por Ups do Brasil Remessas Expressas Ltda, relatando que para transporte dos produtos que produz e comercializa utiliza-se do transporte e logística internacional prestados pelas empresas rés na modalidade porta a porta. O serviço de transporte aéreo é realizado pela corré UPS e a logística e cobrança, exclusivamente, pela corré Onship. Em julho de 2023 com a informação de que a alíquota paga correspondia até um certo valor e uma vez que o limite da fatura havia excedido, foi proposto por Onship que o pagamento fosse realizado para a empresa de logística "Awena Logistic and Trading" pertencente ao sócio-proprietário de Onship. Os pagamentos seriam realizados através do laboratório da autora localizado nos Estados Unidos e, de tal forma, os gastos seriam reduzidos. Em meados de 2024, a correquerida UPS passou a emitir cobranças alegando existirem valores em abertos e maiores do que aqueles que haviam sido os contratados. A autora conseguiu identificar que Onship não estava repassando os valores a UPS e deste modo as cobranças foram revertidas para a conta de Onship, contudo não foi suficiente para resolver o erro uma vez que a ré UPS insiste com a cobrança e por valores maiores dos que entende devido, além disso a corré UPS informa que, caso não sejam liquidados, ingressará com medidas executivas. Requer, ante a expertise da ré UPS no transporte dos produtos comercializados pela autora, tutela de urgência consistente no impedimento das rés cobrarem valores decorrentes dos transportes dos produtos comercializados pela autora até o julgamento da demanda e que as rés se abstenham de demandar por dívida já paga, sob pena de multa diária a ser arbitrada. É o relatório. DECIDO. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para que as rés se abstenham de demandar a autora acerca das dívidas discutidas neste feito até o ulterior decisão, pois a questão demanda a análise dos documentos apos o contraditório, uma vez que a tal taxa de 6% indicado na inicial, consoante consta do documentos de fls. 40, ao que indica, trata-se, na verdade, do imposto sobre serviços (ISS), de sorte que não cabe ao prestador do servidor alterá-la, apenas, pagá-la nos termos do que prevê a legislação tributária incidente. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. Intime-se.

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Processo nº 1001026-21.2025.8.26.0008

ID: 279967464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001026-21.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DA SILVA DE LUCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela da Silva de Luca (OAB 61249/SC) Processo 1001026-21.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Reqte: W. M. da S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e convivência c/c pedid… ADV: Isabela da Silva de Luca (OAB 61249/SC) Processo 1001026-21.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Reqte: W. M. da S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e convivência c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por W.M.D.S. em face de F.D.A.P.B., ambos genitores da menor H.A.M., nascida em 12 de janeiro de 2020, atualmente com 5 (cinco) anos de idade. Alega o requerente, em síntese, que mantém relacionamento cordial com a genitora da menor e que sempre exerceu de forma efetiva e presente a paternidade, contribuindo financeiramente e participando ativamente da vida da filha. Aduz que, não obstante a ausência de conflitos aparentes entre os genitores, faz-se necessária a formalização judicial da guarda compartilhada e do regime de convivência, visando conferir segurança jurídica à situação fática já consolidada. Postula, liminarmente, a implementação imediata do plano de convivência proposto, que prevê a fixação da guarda compartilhada com residência base na casa materna e estabelecimento de regime detalhado de convivência paterna. A inicial veio acompanhada de documentos pessoais, fotografias demonstrando a convivência paterno-filial e comprovantes de renda (fls. 17/24). Justiça gratuita indeferida (fl. 33). Custas iniciais recolhidas e juntadas às fls. 37/38. Manifestação do Ministério Público às fls. 48/49, opinando pelo indeferimento da tutela de urgência, ao fundamento de que não se vislumbra perigo na demora do provimento jurisdicional, uma vez que o regime de convivência paterna já está sendo observado de forma consensual entre as partes, conforme narrativa da própria inicial. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, devidamente emendada às fls. 53/54, por atender aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Processe-se em segredo de justiça (artigo 189, inciso II, do CPC/2015). Anote-se. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-se a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, especialmente a certidão de nascimento da menor (fl. 18), que comprova inequivocamente a filiação, bem como a ausência de resistência por parte da genitora quanto ao exercício da paternidade responsável pelo requerente, tendo em vista as fotografias que evidenciam a convivência harmoniosa e constante entre genitor e sua filha ao longo dos anos (fls. 05/09). Quanto ao perigo de dano, contudo, a análise revela situação peculiar que merece reflexão mais aprofundada. Da narrativa constante da própria inicial, extrai-se que: em que pese, não haver, a princípio, divergências entre Requerente e genitora quanto à fixação do regime de visitas aos finais de semana quinzenalmente e demais datas comemorativas e feriados serem alternados e divididos igualmente entre as partes, requer-se a definição da seguinte proposta pormenorizada, cujo objetivo é gerar efeitos seguros para ambas as partes e, sobretudo, pela preocupação de se manter uma rotina previsível e estável para a infante. (fl. 10). Esta declaração evidencia que não existe conflito atual entre os genitores, tampouco resistência ao exercício da convivência paterna. O regime proposto, em suas linhas gerais, já vem sendo observado consensualmente. Da mesma forma, verifica-se que a menor se encontra em situação de estabilidade emocional e afetiva, mantendo convivência regular e harmoniosa com ambos os genitores. A ausência de conflito e a manutenção do status quo não evidenciam prejuízo ao desenvolvimento da criança que justifique intervenção judicial urgente. Assim, em observância ao disposto no artigo 1.585 do Código Civil, que estabelece preferência pela oitiva de ambas as partes antes da fixação de guarda, mesmo em caráter provisório, e considerando a ausência de urgência demonstrada, entendo que a melhor solução reside na instauração regular do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 23 de junho p.f., às 16h30. A solenidade será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste Juízo, sala 515, 5º Andar, Fórum João Mendes. A participação pessoal das partes é obrigatória. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré, via mandado, recolhendo-se a taxa de diligência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int.

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Processo nº 1001026-32.2025.8.26.0651

ID: 308671877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-32.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-32.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a… Processo 1001026-32.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 4. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 4.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 4.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 4.3. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 4.3.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 4.4. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 4.5. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 5. Apresentada contestação: 5.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 5.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 6. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 7. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)

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Processo nº 1001026-96.2025.8.26.0080

ID: 314246616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-96.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LUIZ GASPAR FINATO VERA LúCIA FARIA GASPAR FINATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-96.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Consulta - Matheus Luiz Gaspar Finato - - Vera Lúcia Faria Gaspar Finato - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por M.L.G.F., menor, rep… Processo 1001026-96.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Consulta - Matheus Luiz Gaspar Finato - - Vera Lúcia Faria Gaspar Finato - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por M.L.G.F., menor, representado por sua genitora V.L.F.G.F., em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA, alegando, em síntese que, possui quinze anos de idade, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de cuidados específicos para assegurar seu desenvolvimento pleno e bem-estar, com tratamento multidisciplinar pela metodologia MIG, conforme prescrição médica. Com isso, vem a juízo requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida custeie o tratamento do autor utilizando o Método de Integração Global - MIG, conforme prescrição médica, a ser realizado no município de modo a dar efetividade a regular frequência do autor. O Ministério Público manifestou-se nos autos concordando com a concessão da tutela provisória pretendida (fls. 110/111). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência pretendida deve ser PARCIALMENTE DEFERIDA. Pelo que consta dos autos, a probabilidade do direito está configurada em razão do laudo médico acostado aos autos (fls. 18/23), demonstrando que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento para melhor qualidade de vida. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidenciam-se pela necessidade do início urgente do tratamento a fim de obter melhor prognóstico do quadro, pois considerando a pouca idade do autor e a possibilidade que tenha uma vida mais próxima da normalidade. Além disso, a não realização do tratamento de forma adequada pode causar graves prejuízos para o autor, com impactos sobre independência e funcionalidade ao longo da vida. No entanto, em que pese o relatório médico acostado aos autos prescrever tratamento pela Metodologia MIG, entendo ser o caso de determinar que o ente público forneça o tratamento com terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para que o Estado de São Paulo forneça tratamentos específicos a uma criança com transtorno do espectro autista, conforme prescrição médica, incluindo psicologia com ABA, terapia ocupacional com integração sensorial, fonoaudiologia, psicomotricidade/fisioterapia motora e neuropsicopedagogia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer tratamentos por metodologias específicas não ofertadas pelo SUS, ou se deve apenas garantir as terapias multidisciplinares convencionais. III. Razões de Decidir 3. Não há negativa administrativa de fornecimento dos tratamentos convencionais pelo SUS, sendo dever constitucional do ente público prestar tais atendimentos. 4. As evidências científicas atuais não comprovam a superioridade das metodologias específicas solicitadas (ABA, integração sensorial) sobre os métodos convencionais de reabilitação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para dispensar o agravante do fornecimento de tratamentos por metodologias específicas, impondo-se o fornecimento das terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS. Tese de julgamento: 1. O Estado deve fornecer tratamentos de saúde através do SUS, sem obrigatoriedade de metodologias específicas. 2. A imprescindibilidade de métodos específicos deve ser comprovada em instrução probatória. Legislação Citada: CF/1988, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2078561-67.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 02.04.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3007781-85.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 23.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3005729-19.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villa, Câmara Especial, j. 01.11.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 3010971-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mococa -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Transtorno do Espectro Autista. Tratamento terapêutico ABA. Preliminar de sentença "extra petita". Inocorrência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF. Aplicação das Súmulas nº 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Atendimento multiprofissional garantido aos portadores de Transtorno do Espectro Autista. Direito ao tratamento reconhecido. Afastamento do método específico, ante a ausência de comprovação da imprescindibilidade do método ABA em detrimento de outras metodologias disponibilizadas pelo SUS. Precedentes. Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1001764-44.2023.8.26.0019; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Desta feita, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência pretendida, para que a parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, a ser oportunamente fixada, providencie o tratamento do autor com a quantidade de terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS, que deverão ser realizados preferencialmente nas proximidades da residência da parte autora. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO de intimação do Município para fins de cumprimento da liminar ora deferida, que deverá ser encaminhado pela própria parte, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 30 (trinta) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP), TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP)

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M. A. D. x P. I. I. De P. S.

ID: 313474294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000611-20.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D.

Polo Passivo:

P. I. I. DE P. S.

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO DONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000611-20.2025.8.26.0246 (processo principal 1001026-20.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.A.D. - P.I.I.P.S. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentenç… Processo 0000611-20.2025.8.26.0246 (processo principal 1001026-20.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.A.D. - P.I.I.P.S. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 3. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 10. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 11. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. Int. - ADV: MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001026-16.2025.8.26.0430

ID: 324243012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001026-16.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATACADO ZR LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO POLTRONIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DE FRANÇA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-16.2025.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacado Zr Ltda - Epp - Vistos. 1- Considerando o valor da dívida e sua natureza, cabível a solução consensual da c… Processo 1001026-16.2025.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacado Zr Ltda - Epp - Vistos. 1- Considerando o valor da dívida e sua natureza, cabível a solução consensual da controvérsia (artigo 3, §2º, do CPC). Diante da regulamentação das sessões virtuais de conciliação e mediação (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020), designo audiência virtual de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025, às 10:00 horas, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams. 2- Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na(s) pessoa(s) de seu(sua)(s) advogado(a)(s) (arts. 270, 274 e 334, §3º, do CPC), devendo fornecer seu(s) telefones e e-mail(s) com pelo menos 10 dias de antecedência da data do ato. 3- A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). 4- A audiência só será cancelada se, com pelo menos 10 dias de antecedência da data do ato: a) ambas as partes requererem expressamente o cancelamento; ou b) uma das partes informar nos autos que não dispõe da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera) para comparecer ao ato (art. 334, §§4º, I, e 5º, do CPC). 5- O link de acesso à audiência será enviado pela z. Serventia por e-mail aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Não é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. O acesso deve ser feito com 15 minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes e orientações. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. 6- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta ou mandado eletrônico, para comparecer(em) à audiência designada. 7- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 8- Frutífera a conciliação, junte-se o termo, e venham os autos conclusos para sentença. 9- Caso não obtido o acordo ou não sendo possível a realização da audiência de conciliação, fica o executado(a)(s) citado para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, no equivalente a 10% do débito, no prazo de 03 dias, contado da citação ou da audiência infrutífera (art. 829, caput, do CPC). 10- Em caso de pagamento integral do débito no referido prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 11- Eventuais embargos à execução deverão ser distribuídos por dependência no prazo de 15 dias, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (arts. 914 e 915 do CPC). A rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios até 20% do valor do débito (art. 827, §2º, do CPC). 12- No prazo para embargos, se o executado reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Deferido o parcelamento, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e II - a imposição ao executado de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, do CPC). 13- Não sendo localizado o(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se o(s) exequentes para se manifestar(em) em prosseguimento, no prazo de 15 dias. 14- É dever do(a)(s) exequente(s) indicar com precisão o(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), bem como recolher as despesas de citação para cada diligência requerida. 15- Transcorrido o prazo para pagamento, o Oficial de Justiça procederá à penhora e avaliação dos bens indicados pelo(a)(s) exequente(s), salvo se outros forem indicados pelo(a)(s) executado(a)(s) e aceitos pelo juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao(à)(s) exequente(s) (art. 829, §§1º e 2º, do CPC). 16- Se o Oficial de Justiça não encontrar o(a)(s) executado(a)(s) em seu domicílio, promoverá o arresto de bens suficientes para a garantia da execução, que se converterá em penhora, independentemente de termo, após a citação (se for o caso, com hora certa) e o decurso de prazo para pagamento (art. 830 do CPC). 17- Formalizada a penhora, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC), para, querendo, manifestar(em)-se sobre a constrição no prazo de 15 dias, salvo se a diligência tiver ocorrido na presença dele(s), caso em que será(ão) considerado(s) intimado(s) e o processo deverá aguardar manifestação na fila de prazo (art. 841 do CPC). Caso a penhora tenha recaído sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime(m)-se também o(a)(s) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s), salvo se o casamento tiver sido realizado no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Havendo terceiro(s) que seja(m) titular(es) de direito(s) sobre o(s) bem(ns) penhorado(s) (ex. credores, usufrutuários, promitentes comprador/vendedor etc.), intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que forneça(m) os dados necessários para a intimação deste(s) também, no prazo de 15 dias (art. 799 do CPC). 18- Serve a presente como certidão de que a execução foi admitida em juízo (art. 828, caput, do CPC), cabendo ao/à(s) exequente(s) proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (arts. 799, IX, do CPC). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação, penhora e avaliação ou arresto de bens. Intime-se. - ADV: SERGIO POLTRONIERI JUNIOR (OAB 309253/SP), OTAVIO AUGUSTO DE FRANÇA PIRES (OAB 302089/SP)

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Processo nº 1001026-85.2025.8.26.0116

ID: 295965491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-85.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AMARAL EIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BONATO DOS SANTOS

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BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

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Processo 1001026-85.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Amaral Eiras - Vistos. I - Trata-se de ação declaratória de resilição de contra… Processo 1001026-85.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Amaral Eiras - Vistos. I - Trata-se de ação declaratória de resilição de contrato de promessa de compra e venda com pedido de tutela de urgência, ajuizado por Leonardo Amaral Eiras, em face de Gran Paradiso Campos do Jordão Spe Ltda. A parte requerente, na qualidade de consumidora, requer a desistência da manutenção do contrato firmado e pede, liminarmente, a inexigibilidade de parcelas e a abstenção da negativação de seu nome. É o breve relato. DECIDO. Diante dos fatos narrados, e dos documentos juntados, preservado o direito da parte autora de, a qualquer tempo, desistir do contrato firmado, não faz sentido, após o início da presente ação, a permanência da cobrança das parcelas vincendas do contrato que pretende a resilição. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao contrato, bem como das taxas condominiais objeto desta ação, observando que não deverá haver qualquer tipo de cobrança relativa a tais parcelas, bem como fica vedada a inclusão/negativação do nome da parte autora em plataformas de proteção ao crédito. Em caso de não cumprimento da liminar ora deferida, fica estabelecida multa de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento (cobrança indevida), sem prejuízo de outras medidas assecuratórias em persistindo a inércia. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP), MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP)

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Processo nº 1001026-73.2025.8.26.0120

ID: 317270960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-73.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL RICARDO SOARES CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

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Processo 1001026-73.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Ricardo Soares Chagas - 1. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por MIGUEL RICARDO SO… Processo 1001026-73.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Ricardo Soares Chagas - 1. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por MIGUEL RICARDO SOARES CHAGAS, contra UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-13), aduziu em sinopse que: i) é criança, nascida a 26 de janeiro de 2019, portadora de encefalopatia crônica não Evolutiva - CID10: G80; ii) necessita do tratamento multidisciplinar de terapia pelo método "Treini", conforme prescrição médica; iii) possui plano de saúde ofertado pela empresa requerida, que se recusou à cobertura do tratamento. No mérito, pugnou pela concessão da tutela de urgência para determinar que a ré custeie imediatamente o tratamento. Encartou documentos (fls. 14-103). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls. 107-110). 2. Recebo a inicial e defiro à esfera autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se a respectiva tarja digital. 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 3.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 3.3. Reputo ausentes esses requisitos. Os documentos que instruem o pedido inicial, ao menos em cognição sumária, não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora. O relatório médico apresentado (fl. 24), conquanto ateste a condição clínica do menor e prescreva o tratamento pelo método TREINI, revela-se bastante simples e genérico. A documentação médica não especifica, de forma clara e detalhada, os benefícios que o método proporcionaria ao paciente, tampouco demonstra a indispensabilidade dessa metodologia, em detrimento doutros tratamentos já reconhecidos e eventualmente disponíveis na rede credenciada. Mas não é só. O laudo médico cita diversas abordagens terapêuticas, tais como fonoaudiologia, fisioterapia e musicoterapia, sem, contudo, indicar se essas mesmas modalidades, fornecidas de forma autônoma, sem a identidade específica da marca TREINI, acarretariam algum prejuízo ao desenvolvimento terapêutico do paciente. A prescrição limita-se a indicar o método patenteado, sem pormenorizar as razões técnicas que justificariam sua exclusividade ou superioridade em relação às modalidades terapêuticas convencionais. De mais a mais, a esfera autora não trouxe, aos autos, cópia do contrato de prestação de serviços do plano de saúde, impedindo uma análise provisória das cláusulas contratuais e verificação dos procedimentos efetivamente cobertos. Nesse sentido, também, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MÉTODO TREINI. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que concedeu tutela de urgência para custeio de tratamento multidisciplinar pelo método TREINI, prescrito a menor com diversas comorbidades neurológicas. A decisão determinou o custeio integral, inclusive fora da rede credenciada, com multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir a obrigação da operadora de plano de saúde em custear o tratamento multidisciplinar pelo método TREINI, atendendo aos requisitos autorizadores ao deferimento da tutela antecipada do art. 300 do CPC. Agravante alega que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, pois não há prova de negativa de atendimento na rede credenciada, nem de ineficácia do tratamento coberto. Sustenta que o único laudo médico é desatualizado e questionável e que o método Treini não possui cobertura contratual ou obrigatória pela ANS. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e a reforma da decisão vergastada, alegando ainda excesso na fixação da multa em comento. A agravada, criança com deficiência, sustenta que enfrenta conduta abusiva do plano de saúde, que dificulta o acesso ao tratamento prescrito, ao se indicarem clínicas inadequadas e distantes. A negativa viola direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa, configurando afronta à legislação protetiva. Diante disso, requer-se a manutenção da tutela de urgência concedida e o reconhecimento da abusividade da conduta da agravante. A Douta Procuradoria opinou pelo desprovimento do agravo de instrumento, reconhecendo a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, diante da negativa indevida de cobertura de tratamento médico essencial. Destacou que a recusa com base no rol da ANS é abusiva, conforme jurisprudência e legislação vigente. Considerou ainda que a multa fixada é proporcional e adequada, não merecendo readequação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os pressupostos legais para fins de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300, "caput", do CPC, consoante é cediço, são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais não estão presentes na hipótese em tela. 4. O método TREINI não possui cobertura obrigatória, a teor do Enunciado 39.3 da 3ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP, não tendo demonstrado evidência científica suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Dá-se provimento ao presente recurso, com o fito de se revogar a tutela provisória de urgência deferida nos autos de origem. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não está obrigada a custear tratamentos sem cobertura obrigatória, tal como o método TREINI. 2. Aferida in casu a ausência de urgência e de probabilidade do direito invocado para fins de concessão da tutela provisória de urgência. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2252757-16.2024.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2025" (TJSP; Agravo de Instrumento 2069422-57.2025.8.26.0000; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). 3.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela esfera autora. 4. Considerando as especificidades da demanda, com fundamento no art. 139, VI, do CPC e no enunciado 35 da Enfam, que possibilitam a adequação do procedimento pelo magistrado, deixo por ora de designar audiência de conciliação. 5. Cite-se a parte ré para contestar, por petição, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 6. Oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 8. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Cópia da presente decisão servirá como mandado/carta/ofício. Intimem-se. Candido Mota, 03 de julho de 2025. HENRIQUE RAMOS SORGI MACEDO JUIZ DE DIREITO - ADV: WELLINGTON MORAIS SALAZAR (OAB 241310/SP)

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