Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001029-07.2022.5.02.0361" – Página 52 de 57

Processo nº 1001029-84.2025.8.26.0457

ID: 324333044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001029-84.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO LOPEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-84.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Luiz Roberto Lopez - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, no… Processo 1001029-84.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Luiz Roberto Lopez - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a requerida à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificaçãoporresultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Não há, nesta fase processual, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001029-63.2025.8.26.0464

ID: 329800978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001029-63.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. E. DOS A. V. M. H. DOS A. V. R. M. DOS A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO FILGUEIRA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-63.2025.8.26.0464 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.E.A.V. - - M.H.A.V. - - R.M.A.V. - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código … Processo 1001029-63.2025.8.26.0464 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.E.A.V. - - M.H.A.V. - - R.M.A.V. - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para trazer a genitora dos menores ao polo ativo do pleito. A retificação deverá ser também realizada no sistema SAJ. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RODOLFO FILGUEIRA MARINO (OAB 432220/SP), RODOLFO FILGUEIRA MARINO (OAB 432220/SP), RODOLFO FILGUEIRA MARINO (OAB 432220/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001029-85.2025.8.26.0198

ID: 308845271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001029-85.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE HOLANDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA APARECIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-85.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson de Holanda Lima - Vistos. Fls. retro: Anote-se a juntada do(s) … Processo 1001029-85.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson de Holanda Lima - Vistos. Fls. retro: Anote-se a juntada do(s) documento(s). O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: GIOVANA APARECIDA CARDOSO (OAB 413585/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maiara Montouro x Unimed Nordeste Paulista Federeção Intrafederativa Das Cooperativas Médicas

ID: 292599630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-83.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA MONTOURO

Polo Passivo:

UNIMED NORDESTE PAULISTA FEDEREçãO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSSI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-83.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maiara Montouro - Unimed Nordeste Paulista Federeção Intrafederativa das Cooperativas Médicas - Vistos… Processo 1001029-83.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maiara Montouro - Unimed Nordeste Paulista Federeção Intrafederativa das Cooperativas Médicas - Vistos em saneador. Busca a requerente com a presente demanda a condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente em autorizar procedimento médico a que teria se recusado ao argumento de que trata-se de recurso meramente estético e, por isso, não previsto contratualmente; busca também a reparação por danos morais. À essa resiste a requerida ao argumento de que trata-se de procedimento meramente estético e não coberto. Decido. A preliminar de mérito ("ausência de interesse processual"), em verdade, confunde-se com o próprio mérito da causa e com ele será analisado. Não existem outras questões prejudiciais a serem escoimadas, o pedido é juridicamente possível, as partes são capazes e estão bem representadas, razão pela qual dou o feito por saneado. Como pontos controvertidos principais fixo a demonstração do procedimento médico pretendido pela autora ser necessária à continuidade, ou não, de seu tratamento ou se atende unicamente fins estéticos; e, se a autora sofreu danos, a sua natureza e o limite de responsabilidade da requerida por esses danos. Para tanto, a perícia será realizada pelo IMESC, competindo às partes o rateio das custas da prova, observando-se que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária, cabendo assim somente à ré a antecipação dos honorários na devida proporção (o valor equivalente a 50% de R$ 735,46, na exata dicção do inciso II, do artigo 1.º, da "Portaria S IMESC n.º 5/2015 - IMESC, de 23-4-2015"). Intime-se a requerida para recolhimento dos honorários no prazo de quinze (15) dias junto ao Banco do Brasil 001, agência 1897-X, conta corrente n.º 8231-7, titular da conta Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo IMESC, devendo ser indicado o CPF do depositante e o nome da pericianda. Sem prejuízo, concedo o mesmo prazo de quinze (15) dias para oferecimento de quesitos (ou ratificação daqueles eventualmente apresentados) e indicação de assistentes técnicos. Oportunamente, com a comprovação do depósito nos autos, oficie-se ao IMESC (ato ordinatório - modelo 794621) para designação de dia, hora e local para realização da perícia, anotando-se o número do RG e CPF do periciando, dispensando-se a remessa de cópias. Com a designação, intime-se a autora, por mandado, para comparecimento à perícia. Com a juntada do laudo, digam as partes em cinco (5) dias, apresentando eventual laudo divergente no mesmo prazo e independentemente de intimação. Intime-se e diligencie-se. - ADV: LUCAS ROSSI RAMOS (OAB 406048/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001029-37.2025.8.26.0408

ID: 279665762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001029-37.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA RMK OURINHOS - EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001029-37.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica Rmk Ourin… ADV: João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001029-37.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica Rmk Ourinhos - Eireli - Me - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Clinica Odontologica Rmk Ourinhos - Eireli - Me contra Abnner João Novaes Alves. Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001029-46.2025.8.26.0114

ID: 276907912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001029-46.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MARTINS MASIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECCA MEZAVILA CAIXETA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rebecca Mezavila Caixeta Moreira (OAB 506687/SP) Processo 1001029-46.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Maria Luiza Martins Masiero - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Men… ADV: Rebecca Mezavila Caixeta Moreira (OAB 506687/SP) Processo 1001029-46.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Maria Luiza Martins Masiero - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes Vistos. Trata-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL, em que a requerente MARIA LUIZA MARTINS MASIERO, menor representada por sua genitora Sra. Viviane Emília Martins Prado Santos pretende a expedição de alvará no que diz respeito a venda do Veículo Hyundai/Tucson GLB, placas ETD9404, registrado em seu nome e avaliado em R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), por se encontrar em situação de depreciação de valor e desgaste pelo ano de fabricação, pretendendo adquirir outro automóvel. Requer ainda a gratuidade. Fixou o valor da causa em R$ R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais). Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade (fls. 19/20). O MP requisitou a comprovação do valor de mercado do automóvel, o que foi deferido por esse juízo e providenciado pela autora (fls. 26/38). Emitido parecer pelo MP pela procedência do pedido (fls. 42/43). Vieram os autos conclusos após manifestação da parte requerente. É o relatório. Decido. Nada obsta a pretensão esposada, concordada pelo MP, restando demonstrada a propriedade do automóvel, bem como o valor que se pretende vender (fls. 13/14 e 26/38), em razão do desgaste que o bem sofre por já ter sido fabricado há um certo tempo, sendo razoável e prática comum na sociedade que se efetive a venda para aquisição de um veículo mais novo. O alvará é necessário por ser a autora menor de idade, sendo que o automóvel após certo tempo perde seu valor e necessita cada vez mais de reparos que podem ser onerosos. Observe-se que o valor da tabela FIPE, conforme fls. 28, é de R$ 36.931,00 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e um reais), sendo essa a importância mínima que se autoriza para a alienação. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial para que seja expedido alvará judicial no prazo de 60 (sessenta) dias para autorização dão venda do automóvel Hyundai/Tucson GLB, placas ETD9404, pelo valor mínimo de R$ 36.931,00 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e um reais), que deverá ser utilizado para a compra de outro automóvel em nome da autora, ou depositado em conta judicial em seu nome, comprovando-se nos autos. Em consequência, JULGO extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, arquivando-se os autos, observadas as formalidades e cautelas legais. P.I.C. Campinas, 14 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001029-46.2025.8.26.0114

ID: 276128557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001029-46.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MARTINS MASIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECCA MEZAVILA CAIXETA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rebecca Mezavila Caixeta Moreira (OAB 506687/SP) Processo 1001029-46.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Maria Luiza Martins Masiero - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Men… ADV: Rebecca Mezavila Caixeta Moreira (OAB 506687/SP) Processo 1001029-46.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Maria Luiza Martins Masiero - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes Vistos. Trata-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL, em que a requerente MARIA LUIZA MARTINS MASIERO, menor representada por sua genitora Sra. Viviane Emília Martins Prado Santos pretende a expedição de alvará no que diz respeito a venda do Veículo Hyundai/Tucson GLB, placas ETD9404, registrado em seu nome e avaliado em R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), por se encontrar em situação de depreciação de valor e desgaste pelo ano de fabricação, pretendendo adquirir outro automóvel. Requer ainda a gratuidade. Fixou o valor da causa em R$ R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais). Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade (fls. 19/20). O MP requisitou a comprovação do valor de mercado do automóvel, o que foi deferido por esse juízo e providenciado pela autora (fls. 26/38). Emitido parecer pelo MP pela procedência do pedido (fls. 42/43). Vieram os autos conclusos após manifestação da parte requerente. É o relatório. Decido. Nada obsta a pretensão esposada, concordada pelo MP, restando demonstrada a propriedade do automóvel, bem como o valor que se pretende vender (fls. 13/14 e 26/38), em razão do desgaste que o bem sofre por já ter sido fabricado há um certo tempo, sendo razoável e prática comum na sociedade que se efetive a venda para aquisição de um veículo mais novo. O alvará é necessário por ser a autora menor de idade, sendo que o automóvel após certo tempo perde seu valor e necessita cada vez mais de reparos que podem ser onerosos. Observe-se que o valor da tabela FIPE, conforme fls. 28, é de R$ 36.931,00 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e um reais), sendo essa a importância mínima que se autoriza para a alienação. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial para que seja expedido alvará judicial no prazo de 60 (sessenta) dias para autorização dão venda do automóvel Hyundai/Tucson GLB, placas ETD9404, pelo valor mínimo de R$ 36.931,00 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e um reais), que deverá ser utilizado para a compra de outro automóvel em nome da autora, ou depositado em conta judicial em seu nome, comprovando-se nos autos. Em consequência, JULGO extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, arquivando-se os autos, observadas as formalidades e cautelas legais. P.I.C. Campinas, 14 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alercio Raasch e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 325139217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000768-03.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALERCIO RAASCH EVERTON MORCéLLI CORREA HEITOR GUSTAVO GINDRO IAGO DE CARVALHO GRANGEIRO JOSé HUGO DE ARAUJO GOUVEIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000768-03.2025.8.26.0663 (processo principal 1001029-82.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - José Hugo de Araujo Gouveia - - Everton Morcélli Correa - - Iago … Processo 0000768-03.2025.8.26.0663 (processo principal 1001029-82.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - José Hugo de Araujo Gouveia - - Everton Morcélli Correa - - Iago de Carvalho Grangeiro - - Alercio Raasch - - Heitor Gustavo Gindro - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Intime-se a parte devedora, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, para efetuar o pagamento do débito de R$ 25.853,94, atualizado até 28/02/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. A intimação deverá ser feita na pessoa de seu patrono regularmente constituído, bastando publicação da presente decisão pelo DJe, nos termos do art. 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo pagamento, intime-se a parte credora a se manifestar, a fim de que diga se a obrigação foi cumprida, o que será presumido no silêncio. Havendo saldo devedor, deverá apresentar nova memória atualizada do débito, deduzindo o valor pago, também atualizado. Nesta hipótese, autorizo, desde logo, o levantamento do valor incontroverso, expedindo-se guia. Decorrido o prazo sem pagamento, abra-se vista à parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito,especificando os atos executivos que pretende eapresentando o cálculo atualizado do débito. Havendo requerimento, autorizo,sob conta e risco da parte credora, a expedição de alvará objetivando a localização da parte devedora; o acesso aos sistemas instalados na Vara para sua localização e de bens; a expedição de mandado/precatória para penhora, avaliação, intimação e constatação, desde que, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual, haja comprovação do pagamento da taxa e das diligências do oficial de justiça. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato, prosseguindo-se com a intimação da parte devedora. Em se verificando a existência de valor irrisório, determino o desbloqueio, de imediato. Ausente oportuna manifestação, da parte credora, em qualquer fase processual, efetivem-se os desbloqueios (bens e valores), aguardando-se provocação adequada, no arquivo. Int. - ADV: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001029-05.2025.8.26.0063

ID: 308590283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-05.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAUã OTAVIO BRESSANIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFERSON GUSTAVO JONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-05.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cauã Otavio Bressanin - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para … Processo 1001029-05.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cauã Otavio Bressanin - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: STEFERSON GUSTAVO JONES (OAB 456823/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. A. C. De S. S. x A. S. Do A.

ID: 307947799

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001029-12.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

A. S. DO A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANZ MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001029-12.2024.8.26.0654 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande Paulista - Recorrente: S. A. C. de S. S. - Recorrida: A. S. do A. - Magistrado(a) Dir… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001029-12.2024.8.26.0654 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande Paulista - Recorrente: S. A. C. de S. S. - Recorrida: A. S. do A. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A CIRURGIA BARIÁTRICA, SENDO POSTERIORMENTE PRESCRITA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA RÉ, MEDIANTE REEMBOLSO, SOLICITADO NO VALOR DE R$ 20.000,00. REEMBOLSO EFETIVAMENTE REALIZADO NO MONTANTE DE R$ 1.500,00. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO REEMBOLSO INTEGRAL, DESCONTADO O VALOR RECEBIDO, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00 E PELA PERDA DE UMA CHANCE DE R$ 10.000,00. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FOI SOLICITADO À RÉ O REEMBOLSO DE R$ 20.000,00, O QUAL FOI AUTORIZADO SEM RESSALVAS. POSTERIORMENTE, SOBRE INFORMAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO LIMITAR-SE-IA AO IMPORTE DE R$ 1.521,00, DEVIDO À REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS FORA DA REDE CREDENCIADA. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA, POIS EM VPP VALIDAÇÃO PRÉVIA DE PROCEDIMENTOS HOUVE AUTORIZAÇÃO DA RÉ QUANTO À INTERNAÇÃO NO HOSPITAL EM QUE REALIZADO O ATO CIRÚRGICO. PROFISSIONAIS E NOSOCÔMIO INDICADOS PELA RÉ, NÃO PREVALECENDO A JUSTIFICATIVA DE SEREM NÃO CREDENCIADOS. REEMBOLSO INTEGRAL QUE SE MOSTRA DE RIGOR, DESCONTADA A QUANTIA JÁ RECEBIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, TAMPOUCO OCORRENTE PERDA DE CHANCE. 3. RECURSO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE REEMBOLSO, O QUAL FOI REALIZADO CONFORME LIMITES CONTRATUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. EMBORA SEJA INCONTROVERSO QUE A AUTORA REALIZOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADA (CASO CONTRÁRIO, O CASO SERIA DE COBERTURA, E NÃO DE REEMBOLSO), ATÉ MESMO PELA EXIGÊNCIA CONTRATUAL DE VALIDAÇÃO PRÉVIA DO REEMBOLSO, ERA OBRIGAÇÃO DA RÉ TER INFORMADO À AUTORA DO VALOR DO REEMBOLSO, POIS OS CRITÉRIOS UTILIZADOS SÃO OBSCUROS E FEREM O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, O QUE AUTORIZA O REEMBOLSO PARCIAL NO CASO EM EXAME. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Thiago Sanz Miranda (OAB: 494063/SP) - Cristiana Cardoso Lira Barbosa (OAB: 267629/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 569 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes