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Processo nº 1001029-87.2025.8.26.0553

ID: 295886411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001029-87.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CICERA DE OLIVEIRA ROSA DE OLIVEIRA OZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS CARLA DE MÉLLO PEREIRA REAL

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Processo 1001029-87.2025.8.26.0553 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosa de Oliveira Ozio - Cicera de Oliveira e outros - Vistos. Considerando o posicionamento sedimentado da jurispru… Processo 1001029-87.2025.8.26.0553 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosa de Oliveira Ozio - Cicera de Oliveira e outros - Vistos. Considerando o posicionamento sedimentado da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita será apreciado com base na patrimônio deixado pela autora da herança. Assim, tendo em vista o acervo hereditário da de cujus, processe-se com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor dos requerentes. Anote-se. Efetue a serventia a consulta ao Registro Central de Testamento On-Line (RCTO), módulo de informação da Censec - Central Notarial de Serviços Compartilhados, a fim de verificar a existência de testamento deixado pela autora da herança, na forma do Provimento n.º 56, de 14 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. Providencie a Sra. Escrivã Judicial a pesquisa no sistema CRCJUD para a obtenção da certidão de óbito de Robson Rodrigues de Oliveira. Nomeio ROSA DE OLIVEIRA OZIO inventariante, independentemente de compromisso. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (trinta) dias, acostar aos autos procuração de Luiz Carlos Ozio e a matrícula atualizada do imóvel a ser partilhado. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS solicitando informações acerca de resíduo de benefício previdenciário de titularidade de Maria Naudi dos Santos de Oliveira. Consigo, por oportuno, que, após assinado e liberado nos autos digitais, o ofício ficará à disposição da parte interessada para materialização e entrega ao destinatário, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: LAÍS CARLA DE MÉLLO PEREIRA REAL (OAB 196490/SP), LAÍS CARLA DE MÉLLO PEREIRA REAL (OAB 196490/SP), LAÍS CARLA DE MÉLLO PEREIRA REAL (OAB 196490/SP), LAÍS CARLA DE MÉLLO PEREIRA REAL (OAB 196490/SP), LAÍS CARLA DE MÉLLO PEREIRA REAL (OAB 196490/SP), LAÍS CARLA DE MÉLLO PEREIRA REAL (OAB 196490/SP), LAÍS CARLA DE MÉLLO PEREIRA REAL (OAB 196490/SP), LAÍS CARLA DE MÉLLO PEREIRA REAL (OAB 196490/SP), LAÍS CARLA DE MÉLLO PEREIRA REAL (OAB 196490/SP)

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A. F. A. e outros x E. A. J. N.

ID: 293516565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000246-90.2020.8.26.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. F. A. F. R. DE L. L.

Polo Passivo:

E. A. J. N.

Intimação

Advogados:

ELIAS ANTONIO JORGE NUNES

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ARIEL FAZOLIN ALVES

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Processo 0000246-90.2020.8.26.0035 (processo principal 1001029-02.2019.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000246-90.2020.8.26.0035 (processo principal 1001029-02.2019.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - F.R.L.L. - - A.F.A. - E.A.J.N. - Vistos. Defiro a penhora no rosto dos autos. Nos termos do artigo 838 cumulado com o artigo 860, ambos do Código de Processo Civil e o Parecer 606/2016-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça DJE do dia 12 de dezembro de 2016, p. 29, cujo parecer: No sentido de que o deferimento de pedido de penhora no rosto dos autos pode ser comunicado entre os juízos envolvidos por simples ofício e não obrigatoriamente através de mandado cumprido por Oficial de Justiça. Fica penhorado o direito de crédito da parte executada Espólio de Elias Antonio Jorge Nunes, junto aos autos dos Processos sob números 0000206-04.2025.8.26.0595 e 1000745-31.2017.8.26.0595, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Serra Negra/SP, para satisfação do débito no importe de R$ 469.622,02 (quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e dois centavos). Após, formalizada a penhora no juízo onde se pretende a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, através de publicação do DJE. Caberá a parte exequente apresentar o presente pronunciamento ao juízo supra, com o escopo de que seja anotada a penhora no rosto dos autos, bem como habilitar-se nos autos como terceiro interessado para acompanhamento do cumprimento do ora determinado e, caso existam valores a disposição da parte, solicite-se a transferência ou vinculação dos valores penhorados, para a agência 0382-4, do Banco do Brasil S/A, em conta judicial vinculada a este juízo. Servirá a presente despacho, por cópia digitada, como Termo de Penhora e Ofício. No mais, aguarde-se na forma determinada no despacho de fls. 97. Intime(m)-se. - ADV: ELIAS ANTONIO JORGE NUNES (OAB 39895/SP), ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP), ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP)

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Ruth Malavasi Dos Santos x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas (Anddap)

ID: 317175353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-04.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUTH MALAVASI DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ANDDAP)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LAVINIA RAMOS FAGÁ

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Processo 1001029-04.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Malavasi dos Santos - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - V… Processo 1001029-04.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Malavasi dos Santos - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - Vistos. Por meio da petição de fls. 140/142, o(s) advogado(s) da parte ré apresentaram renúncia ao mandato que lhes foi conferido. O(s) patrono(s) renunciante(s) informaram que procederam à notificação da parte representada, conforme exige o artigo 112 do Código de Processo Civil, juntando aos autos a respectiva comprovação da comunicação. Nos termos do referido dispositivo legal, a renúncia ao mandato só produz efeitos dez dias após a notificação do mandante, devendo o advogado, nesse período, permanecer no exercício da representação, salvo se antes houver a constituição de novo procurador. No caso em apreço, como a notificação foi realizada e devidamente comprovada nos autos, dispensa-se a intimação pessoal da parte ré, nos moldes do §1º do art. 112 do CPC, sendo a renúncia plenamente válida e eficaz. Ressalte-se que, decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias sem a regularização da representação processual, poderão incidir as consequências previstas no art. 76, §1º, II, do CPC, inclusive o reconhecimento da irregularidade da representação, com os efeitos processuais cabíveis. Ademais, observa-se que os autos encontram-se em grau recursal, tendo sido regularmente distribuído recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 09/05/2025 (fl. 137). Assim, eventuais requerimentos relativos ao feito deverão ser dirigidos diretamente à instância superior, nos termos do art. 932 do CPC. Ainda, conforme dispõe o art. 1.012, caput, do CPC, o recurso interposto em regra possui efeito suspensivo, o que suspende a jurisdição deste juízo de origem quanto ao mérito da controvérsia, até o julgamento definitivo pelo Tribunal. Diante disso, aguarde-se a baixa dos autos, permanecendo suspensa a competência deste Juízo até ulterior deliberação da instância superior. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: LAVINIA RAMOS FAGÁ (OAB 466918/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1001029-96.2021.8.26.0466

ID: 276195409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-96.2021.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS CARNEIRO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MICHIELETO

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ADV: Vinicius Michieleto (OAB 178114/SP) Processo 1001029-96.2021.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supermercados Carneiro Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do a… ADV: Vinicius Michieleto (OAB 178114/SP) Processo 1001029-96.2021.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supermercados Carneiro Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 7.053,31 (sete mil, cinquenta e três reais e trinta e um centavos), conforme planilha de cálculos (fl. 12), mais juros de mora a contar da citação, atualizado a quantia monetariamente a partir do ajuizamento da ação (artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Pontal, 16 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 0004880-48.2025.8.26.0361

ID: 326672698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004880-48.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WATSON ARMELIN BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA APARECIDA ALVES FERREIRA

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Processo 0004880-48.2025.8.26.0361 (processo principal 1001029-81.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Watson Armelin Barbosa - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-S… Processo 0004880-48.2025.8.26.0361 (processo principal 1001029-81.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Watson Armelin Barbosa - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud, no valor de R$ 642,10. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: ELIANA APARECIDA ALVES FERREIRA (OAB 443954/SP)

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Processo nº 1001029-25.2025.8.26.0218

ID: 303812915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-25.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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Processo 1001029-25.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonilda Aparecida da Silva - VISTOS. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a cond… Processo 1001029-25.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonilda Aparecida da Silva - VISTOS. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contribuições associativas não autorizadas. A questão central discutida nos autos a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase, que tramitam no Estado de São Paulo e que versem sobre a mesma matéria, até o julgamento final do IRDR. Consta no processo-paradigma a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Aguarde-se em cartório, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento. Int. Guararapes, 18 de junho de 2025. - ADV: RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP)

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Processo nº 1001029-31.2025.8.26.0022

ID: 293471226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001029-31.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáBRICA DE ÓCULOS VALKIRIA HARRYS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

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Processo 1001029-31.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fábrica de Óculos Valkiria Harrys - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de… Processo 1001029-31.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fábrica de Óculos Valkiria Harrys - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03(três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito no valor de R$ 545,77, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestação não pagas, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o reinicio dos atos executivos (art 916, § 5º do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art 916, § 6º do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, intime-se o(a) exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, tornando os autos conclusos para análise dos demais pedidos contidos na exordial. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) data de audiência, oportunidade em que poderá apresentar embargos (art 53, § 1º da lei 9099/95). Tendo em vista o no Provimento 21/2014, e o constante do Enunciado 126 do FONAJE, intime-se o(a) exequente a apresentar na secretaria do Juizado, o(s) titulo(s) executivo(s) original(is), a fim de que nele(s) seja(m) lançada(s) a(s) anotação(ões)a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo-o(s), em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

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José Ieda Neto x Banco Bradesco S/A

ID: 290978210

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001029-17.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé IEDA NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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MARIO CÉSAR ANDREGHETTO

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DESPACHO Nº 1001029-17.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001029-17.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: José Ieda Neto - Apelado: Banco Bradesco S/A - VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 218/226, cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os embargos e, em consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condenou o embargante no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Pretende o embargante a reforma da sentença para alteração do julgado, alegando, em preliminar, ausência de certidão de validade da procuração pública juntada pelo autor e ausência de demonstrativo de débito completo. No mérito, sustenta, em síntese, a necessidade de análise dos contratos e extratos das operações de crédito renegociadas para constatação da cobrança de juros capitalizados e de juros abusivos, sem a efetiva contratação. Alega, ainda, excesso de execução; impossibilidade de cumulação de multa, juros remuneratórios e juros de mora; incidência de juros de mora a partir da citação; ocorrência de caso fortuito pela perda inesperada de cliente e quebra de faturamento (fls. 244/271). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 341/354. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo. Indeferido o pedido de justiça gratuita (fls. 365), determinou-se o recolhimento do preparo, o que não foi feito (fls. 367). Não consta oposição ao julgamento virtual. É O RELATÓRIO. O recurso não comporta conhecimento, ante a deserção verificada. Indeferido o pedido de concessão dos beneficios da justiça gratuita, determinou-se o recolhimento do valor de preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, do CPC. Entretanto, o apelante deixou decorrer o prazo sem cumprimento da determinação. De rigor, portanto, o reconhecimento da deserção. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, majorando a verba honorária devida ao patrono do apelado para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Mario César Andreghetto (OAB: 521178/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. P. Do E. De S. P. x M. P. P. F.

ID: 327137370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1001029-49.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. P. F.

Intimação

Advogados:

REINALDO JUNIOR DA COSTA

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Processo 1001029-49.2021.8.26.0320 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - M.P.P.F. e outro - R.E.G. - Vistos. 1) Fls. 599/600: defiro. Considerando o teor das inf… Processo 1001029-49.2021.8.26.0320 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - M.P.P.F. e outro - R.E.G. - Vistos. 1) Fls. 599/600: defiro. Considerando o teor das informações trazidas às fls. 591/596, REVOGO a guarda provisória anteriormente concedida à genitora M. P. P. F. (fl. 529), nomeando, em substituição, a avó paterna R. E. G. como guardiã provisória do menor E. R. F. G. Expeça-se novo termo, com prazo indeterminado. 2) Ainda, determino: a) A expedição de ofícios ao INSS, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Caixa Econômica Federal e demais órgãos competentes, para que promovam, com a máxima urgência, a substituição da representante legal cadastrada nos benefícios assistenciais titularizados pelo adolescente E. R. F. G. (notadamente o BPC/LOAS), com a inclusão da nova representante/guardiã, avó paterna R. E. G. b) A expedição de ofícios à instituição financeira responsável pelo pagamento dos benefícios assistenciais em nome do adolescente E. R. F. G., notadamente à conta principal vinculada ao cartão de benefício (nº 5899162581527778), bem como à conta bancária mencionada à fl. 595 (Agência 0151 1; conta: 00700614) para que promova o imediato bloqueio dos valores atualmente depositados, a fim de impedir a movimentação indevida pela genitora M. P. P. F., autorizando-se, desde já, a inclusão da Sra. R. E. G., avó paterna, nova guardião e atual responsável de fato pelo adolescente, como nova representante legal perante a instituição financeira. c) A expedição de ofícios ao CEPROSOM e ao CRAS para que mantenham o acompanhamento do núcleo familiar, prestando suporte socioassistencial contínuo à nova responsável (avó paterna) e ao adolescente, e encaminhem relatórios trimestrais a este juízo, detalhando as ações efetivadas, as demandas identificadas e as medidas adotadas. d) A realização de novo estudo psicossocial, a ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, com a avó paterna (nova guardiã) e o adolescente, visando à reavaliação da situação do menor, do vínculo familiar e à eventual extinção da presente medida de proteção. Por cópia digitalmente assinada, servirá a presente decisão como ofício. Intime-se e ciência. - ADV: REINALDO JUNIOR DA COSTA (OAB 346559/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Valdir Pedro Rodrigues

ID: 331126270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000248-76.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

VALDIR PEDRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCEL CANDIDO

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Processo 0000248-76.2023.8.26.0319 (processo principal 1001029-52.2021.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos … Processo 0000248-76.2023.8.26.0319 (processo principal 1001029-52.2021.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Valdir Pedro Rodrigues - Vistos. Reporto-me ao despacho proferido aos 15/05/2025 (fl. 286), disponibilizado no DJE aos 02/06/2025 (fl. 291). O executado opôs Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, a existência de omissão acerca do pedido de justiça gratuita e suspensão da execução (fls. 292-294). Ante a acurada análise dos autos, tem-se que IMPROCEDEM os presentes Embargos. Inicialmente, cumpre trazer à colação, na precisa lição do processualista Vicente Greco Filho, o perfeito significado dos vícios ensejadores da interposição e acolhimento dos embargos declaratórios, senão vejamos: A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo da má formulação de conceitos. Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida, ganhando substância, portanto. (in Direito Processual Civil Brasileiro; 2º Volume; 9ª edição, Ed. Saraiva, p. 237/238). Isto posto, tem-se que não merece albergamento a tese do executado-embargante no sentido de que o despacho é omisso, sendo sendo imperioso, portanto, a conclusão de que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da procedência dos Embargos Declaratórios. Primeiramente, tem-se que este juízo proferiu apenas um despacho de mero expediente determinando a manifestação do executado sem cunho decisório algum. Na verdade, o embargante busca a reforma do provimento jurisdicional em questão. Assim, o insucesso dos Embargos é de rigor, pois, salvo hipótese de flagrante erro material, não é possível que o juiz, uma vez proferida a decisão, altere seu conteúdo, sendo-lhe vedado nova apreciação da questão sub judice. Isto posto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração diante da ausência dos requisitos legais. Em termos de prosseguimento, manifeste-se o exequente, inclusive, acerca do pedido de justiça gratuita e suspensão do feito. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP)

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