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Processo nº 1001029-89.2025.8.26.0229

ID: 293968523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001029-89.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVEIRA APOLINÁRIO

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EMERSON MARCELO APOLINARIO

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Processo 1001029-89.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mateus Rocha Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 1) Cite-se e intime-se … Processo 1001029-89.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mateus Rocha Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 1) Cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 dias, apresente e-mail válido com cópia do documento pessoal, em caso de pessoa física, ou atos constitutivos da empresa (contrato social/ata de assembleia), em caso de pessoa jurídica para fins de audiência de conciliação, sob pena de revelia. Consigne-se que caso a parte requerida não informe e-mail (com cópia do documento pessoal em caso de pessoa física, ou não junte os atos constitutivos da empresa, em caso de pessoa jurídica), será considerada revel, isto é, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo autor; A parte autora já apresentou seu e-mail na inicial, de modo que fica dispensadas de nova apresentação de e-mail; Caso a requerida possua Advogado deverá juntar procuração, sendo que no ato do protocolo deverá efetivar o cadastro do Advogado no sistema SAJ. 2) Caso a parte requerida não possua Advogado os dados (e-mail e contatos telefônicos) deverão ser encaminhados ao e-mail: hortolandiajec@tjsp.jus.br, com cópia do documento pessoal, que é obrigatório, sob pena de REVELIA; 3) O link para participação e a data e hora da audiência serão disponibilizados na decisão/ato que designar audiência de conciliação posteriormente, com QRcode e serão enviados posteriormente as partes que não estão assistidas por advogado. As partes assistidas por advogados serão intimados do link através de publicação da decisão em Diário Oficial Estado; 4) O e-mail encaminhamento com o link a parte desacompanhada de Advogado será suficiente para que a intimação seja válida. Ausência do Requerido em audiência acarretará a REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do do Requerente em audiência acarretará a EXTINÇÃO do processo e aplicação de MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). 5) Caso não possua e-mail ou whatsapp deverá comparecer pessoalmente em Cartório, no endereço acima mencionado para informar, no prazo de dez dias, a impossibilidade de realização de audiência remota. 6) Caso infrutífera a conciliação, será concedido o prazo de quinze dias para apresentação de contestação a partir da realização de audiência no CEJUSC. Int. - ADV: EMERSON MARCELO APOLINARIO (OAB 483625/SP), VANESSA DA SILVEIRA APOLINÁRIO (OAB 355597/SP)

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Processo nº 1001029-97.2025.8.26.0097

ID: 280171189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001029-97.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BARUC PEçAS ELéTRICAS E ACESSóRIOS LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUES DOUGLAS DE SOUZA

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ADV: Jaques Douglas de Souza (OAB 139902/SP) Processo 1001029-97.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Baruc Peças Elétricas e Acessórios Ltda. Epp - Nos termos do artigo 247 do… ADV: Jaques Douglas de Souza (OAB 139902/SP) Processo 1001029-97.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Baruc Peças Elétricas e Acessórios Ltda. Epp - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos Ia V. Assim, a citação por carta, no processo de execução é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Cite-se o(a) executado(a) por carta para pagar a dívida, honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação do s honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero), no prazo de 10 dias, a contar da juntada do AR. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cite-se e intime-se.

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Lincoln Moacir Rosa Lima x Colégio Cristão 3R Ltda

ID: 277247867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-07.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LINCOLN MOACIR ROSA LIMA

Polo Passivo:

COLéGIO CRISTãO 3R LTDA

Intimação

Advogados:

SIDINEI GARBIATI

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RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA

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ADV: Sidinei Garbiati (OAB 334378/SP), Renan de Paula Ribeiro Correia (OAB 463719/SP) Processo 1001029-07.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lincoln Moacir Rosa Lima - Reqdo: Colégio … ADV: Sidinei Garbiati (OAB 334378/SP), Renan de Paula Ribeiro Correia (OAB 463719/SP) Processo 1001029-07.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lincoln Moacir Rosa Lima - Reqdo: Colégio Cristão 3R Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora mensal a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), sendo que: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. Por fim, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência quase total da ré, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, anotando-se que nos termos do Comunicado CG 29/2021, que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça os parágrafos 5º e 6º, e em razão da sucumbência do réu, bem como pelo fato da autoraser beneficiária da gratuidade processual, aquele deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária que seria devida por esta, antes do arquivamento dos autos, sob as penas da Lei. P.R.I.

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Processo nº 1001029-84.2025.8.26.0457

ID: 324333044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001029-84.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO LOPEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1001029-84.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Luiz Roberto Lopez - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, no… Processo 1001029-84.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Luiz Roberto Lopez - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a requerida à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificaçãoporresultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Não há, nesta fase processual, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1001029-63.2025.8.26.0464

ID: 329800978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001029-63.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. E. DOS A. V. M. H. DOS A. V. R. M. DOS A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO FILGUEIRA MARINO

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Processo 1001029-63.2025.8.26.0464 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.E.A.V. - - M.H.A.V. - - R.M.A.V. - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código … Processo 1001029-63.2025.8.26.0464 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.E.A.V. - - M.H.A.V. - - R.M.A.V. - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para trazer a genitora dos menores ao polo ativo do pleito. A retificação deverá ser também realizada no sistema SAJ. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RODOLFO FILGUEIRA MARINO (OAB 432220/SP), RODOLFO FILGUEIRA MARINO (OAB 432220/SP), RODOLFO FILGUEIRA MARINO (OAB 432220/SP)

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Processo nº 1001029-85.2025.8.26.0198

ID: 308845271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001029-85.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE HOLANDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA APARECIDA CARDOSO

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Processo 1001029-85.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson de Holanda Lima - Vistos. Fls. retro: Anote-se a juntada do(s) … Processo 1001029-85.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson de Holanda Lima - Vistos. Fls. retro: Anote-se a juntada do(s) documento(s). O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: GIOVANA APARECIDA CARDOSO (OAB 413585/SP)

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Maiara Montouro x Unimed Nordeste Paulista Federeção Intrafederativa Das Cooperativas Médicas

ID: 292599630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-83.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA MONTOURO

Polo Passivo:

UNIMED NORDESTE PAULISTA FEDEREçãO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSSI RAMOS

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1001029-83.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maiara Montouro - Unimed Nordeste Paulista Federeção Intrafederativa das Cooperativas Médicas - Vistos… Processo 1001029-83.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maiara Montouro - Unimed Nordeste Paulista Federeção Intrafederativa das Cooperativas Médicas - Vistos em saneador. Busca a requerente com a presente demanda a condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente em autorizar procedimento médico a que teria se recusado ao argumento de que trata-se de recurso meramente estético e, por isso, não previsto contratualmente; busca também a reparação por danos morais. À essa resiste a requerida ao argumento de que trata-se de procedimento meramente estético e não coberto. Decido. A preliminar de mérito ("ausência de interesse processual"), em verdade, confunde-se com o próprio mérito da causa e com ele será analisado. Não existem outras questões prejudiciais a serem escoimadas, o pedido é juridicamente possível, as partes são capazes e estão bem representadas, razão pela qual dou o feito por saneado. Como pontos controvertidos principais fixo a demonstração do procedimento médico pretendido pela autora ser necessária à continuidade, ou não, de seu tratamento ou se atende unicamente fins estéticos; e, se a autora sofreu danos, a sua natureza e o limite de responsabilidade da requerida por esses danos. Para tanto, a perícia será realizada pelo IMESC, competindo às partes o rateio das custas da prova, observando-se que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária, cabendo assim somente à ré a antecipação dos honorários na devida proporção (o valor equivalente a 50% de R$ 735,46, na exata dicção do inciso II, do artigo 1.º, da "Portaria S IMESC n.º 5/2015 - IMESC, de 23-4-2015"). Intime-se a requerida para recolhimento dos honorários no prazo de quinze (15) dias junto ao Banco do Brasil 001, agência 1897-X, conta corrente n.º 8231-7, titular da conta Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo IMESC, devendo ser indicado o CPF do depositante e o nome da pericianda. Sem prejuízo, concedo o mesmo prazo de quinze (15) dias para oferecimento de quesitos (ou ratificação daqueles eventualmente apresentados) e indicação de assistentes técnicos. Oportunamente, com a comprovação do depósito nos autos, oficie-se ao IMESC (ato ordinatório - modelo 794621) para designação de dia, hora e local para realização da perícia, anotando-se o número do RG e CPF do periciando, dispensando-se a remessa de cópias. Com a designação, intime-se a autora, por mandado, para comparecimento à perícia. Com a juntada do laudo, digam as partes em cinco (5) dias, apresentando eventual laudo divergente no mesmo prazo e independentemente de intimação. Intime-se e diligencie-se. - ADV: LUCAS ROSSI RAMOS (OAB 406048/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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Processo nº 1001029-37.2025.8.26.0408

ID: 279665762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001029-37.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA RMK OURINHOS - EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

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GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001029-37.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica Rmk Ourin… ADV: João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001029-37.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica Rmk Ourinhos - Eireli - Me - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Clinica Odontologica Rmk Ourinhos - Eireli - Me contra Abnner João Novaes Alves. Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C.

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Processo nº 1001029-46.2025.8.26.0114

ID: 276907912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001029-46.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MARTINS MASIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECCA MEZAVILA CAIXETA MOREIRA

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ADV: Rebecca Mezavila Caixeta Moreira (OAB 506687/SP) Processo 1001029-46.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Maria Luiza Martins Masiero - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Men… ADV: Rebecca Mezavila Caixeta Moreira (OAB 506687/SP) Processo 1001029-46.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Maria Luiza Martins Masiero - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes Vistos. Trata-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL, em que a requerente MARIA LUIZA MARTINS MASIERO, menor representada por sua genitora Sra. Viviane Emília Martins Prado Santos pretende a expedição de alvará no que diz respeito a venda do Veículo Hyundai/Tucson GLB, placas ETD9404, registrado em seu nome e avaliado em R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), por se encontrar em situação de depreciação de valor e desgaste pelo ano de fabricação, pretendendo adquirir outro automóvel. Requer ainda a gratuidade. Fixou o valor da causa em R$ R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais). Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade (fls. 19/20). O MP requisitou a comprovação do valor de mercado do automóvel, o que foi deferido por esse juízo e providenciado pela autora (fls. 26/38). Emitido parecer pelo MP pela procedência do pedido (fls. 42/43). Vieram os autos conclusos após manifestação da parte requerente. É o relatório. Decido. Nada obsta a pretensão esposada, concordada pelo MP, restando demonstrada a propriedade do automóvel, bem como o valor que se pretende vender (fls. 13/14 e 26/38), em razão do desgaste que o bem sofre por já ter sido fabricado há um certo tempo, sendo razoável e prática comum na sociedade que se efetive a venda para aquisição de um veículo mais novo. O alvará é necessário por ser a autora menor de idade, sendo que o automóvel após certo tempo perde seu valor e necessita cada vez mais de reparos que podem ser onerosos. Observe-se que o valor da tabela FIPE, conforme fls. 28, é de R$ 36.931,00 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e um reais), sendo essa a importância mínima que se autoriza para a alienação. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial para que seja expedido alvará judicial no prazo de 60 (sessenta) dias para autorização dão venda do automóvel Hyundai/Tucson GLB, placas ETD9404, pelo valor mínimo de R$ 36.931,00 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e um reais), que deverá ser utilizado para a compra de outro automóvel em nome da autora, ou depositado em conta judicial em seu nome, comprovando-se nos autos. Em consequência, JULGO extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, arquivando-se os autos, observadas as formalidades e cautelas legais. P.I.C. Campinas, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1001029-46.2025.8.26.0114

ID: 276128557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001029-46.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MARTINS MASIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECCA MEZAVILA CAIXETA MOREIRA

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ADV: Rebecca Mezavila Caixeta Moreira (OAB 506687/SP) Processo 1001029-46.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Maria Luiza Martins Masiero - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Men… ADV: Rebecca Mezavila Caixeta Moreira (OAB 506687/SP) Processo 1001029-46.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Maria Luiza Martins Masiero - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes Vistos. Trata-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL, em que a requerente MARIA LUIZA MARTINS MASIERO, menor representada por sua genitora Sra. Viviane Emília Martins Prado Santos pretende a expedição de alvará no que diz respeito a venda do Veículo Hyundai/Tucson GLB, placas ETD9404, registrado em seu nome e avaliado em R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), por se encontrar em situação de depreciação de valor e desgaste pelo ano de fabricação, pretendendo adquirir outro automóvel. Requer ainda a gratuidade. Fixou o valor da causa em R$ R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais). Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade (fls. 19/20). O MP requisitou a comprovação do valor de mercado do automóvel, o que foi deferido por esse juízo e providenciado pela autora (fls. 26/38). Emitido parecer pelo MP pela procedência do pedido (fls. 42/43). Vieram os autos conclusos após manifestação da parte requerente. É o relatório. Decido. Nada obsta a pretensão esposada, concordada pelo MP, restando demonstrada a propriedade do automóvel, bem como o valor que se pretende vender (fls. 13/14 e 26/38), em razão do desgaste que o bem sofre por já ter sido fabricado há um certo tempo, sendo razoável e prática comum na sociedade que se efetive a venda para aquisição de um veículo mais novo. O alvará é necessário por ser a autora menor de idade, sendo que o automóvel após certo tempo perde seu valor e necessita cada vez mais de reparos que podem ser onerosos. Observe-se que o valor da tabela FIPE, conforme fls. 28, é de R$ 36.931,00 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e um reais), sendo essa a importância mínima que se autoriza para a alienação. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial para que seja expedido alvará judicial no prazo de 60 (sessenta) dias para autorização dão venda do automóvel Hyundai/Tucson GLB, placas ETD9404, pelo valor mínimo de R$ 36.931,00 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e um reais), que deverá ser utilizado para a compra de outro automóvel em nome da autora, ou depositado em conta judicial em seu nome, comprovando-se nos autos. Em consequência, JULGO extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, arquivando-se os autos, observadas as formalidades e cautelas legais. P.I.C. Campinas, 14 de maio de 2025.

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