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Cicera Teixeira Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 309760278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061168-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CICERA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

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GICELIA MICHALTCHUK

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1061168-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cicera Teixeira da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de resc… Processo 1061168-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cicera Teixeira da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por CICERA TEIXEIRA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter entabulado contrato de mútuo no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além da condenação do réu em danos morais e à repetição em dobro do excesso (fls. 01/20). Documentos às fls. 22/41. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 43). Gratuidade de justiça deferida e tutela de urgência indeferida às fls. 134/135. Interposto agravo de instrumento, houve concessão da liminar para a suspensão dos descontos (fls. 138/139). O réu ingressou no feito e ofereceu contestação, suscitando preliminares de inépcia da inicial, conexão, irregularidade na procuração e irregularidade no comprovante de residência. No mérito, defende a legalidade do contrato e a licitude de sua postura, pugnando pela improcedência (fls. 142/156). Documentos às fls. 157/159 Réplica às fls. 161/172. Determinada a especificação de provas (fl. 173), a requerente manifestou-se à fls. 176/179 e o requerido à fl. 180. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. Em que pese a alegação de preliminar de conexão suscitada em contestação, referente aos autos nº 1001031-58.2024.8.26.0564, a rigor é caso de extinção em razão da coisa julgada. Deveras, em exame via e-SAJ do referido processo, que tramitou perante a 8ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo, verifico que exatamente o mesmo contrato insurgido nesta inicial (fl. 05, nº 1216830669, celebrado em 05/10/2021, com parcelas de R$ 28,09, no valor de R$ 1.222,36) foi lá objeto de pedido anulatório por ausência de relação jurídica (vide fls. 01/16 daqueles autos). A ação de São Bernardo do Campo foi ajuizada em 18/01/2024 e a exordial aqui foi protocolizada em 28/12/2024, quando a sentença proferida nos autos nº 1001031-58.2024.8.26.0564 já havia, há muito, transitado em julgado (o que ocorrera em 16/04/2024 (certidão de fl. 298 daquele feito). O pleito, portanto, encontra óbice direto aos arts. 485 inciso V, e 502, ambos do Código de Processo Civil, e, por se tratar de matéria de ordem pública, compete vir conhecido de ofício. No mais, ao assim agir, tratando-se, inclusive, da mesma advogada a atuar em ambos os feitos, incide a parte em inegável litigância de má-fé, de forma desleal e predatória, em desfavor de todo o sistema de justiça, valendo-se, em concomitância, de deduções de ações sob a prerrogativa do foro de domicílio da autora e da sede da ré, em burla aos sistemas de prevenção existentes, incidindo nas hipóteses do art. 80, incisos I, III e V, do Código de Processo Civil, razão pela qual vão multadas em 9% do valor dado à causa. Anoto que, no caso, estando-se diante de estratagema nefasto adotado pela patrona da parte, a condenação lhe é solidária, pois a conduta é inerente ao exercício profissional e à capacidade postulatória. Nesse sentido: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Pretensão fundada na cobrança de seguro não contratado no cartão de crédito da autora. Ação improcedente com condenação do advogado da autora por litigância de má-fé. Apelo da autora e do patrono. Inconformismo justificado apenas no tocante ao valor da multa imposta. Correta a manutenção da cobrança do seguro pois devidamente contratado pela autora, inclusive em instrumento diverso do contrato principal. Inexistência de venda casada; ademais, o contrato assinado pela autora ofertava diversos planos de seguro com características e valores diferentes, optando ela por plano intermediário, restando evidente que não houve imposição da requerida. Correta a condenação pessoal do advogado da autora por litigância de má-fé eis que poucos dias antes do ajuizamento da ação teve acesso nos autos da notificação nº 1011358-20.2021.8.26.0224 ao contrato de seguro devidamente assinado pela autora. Ajuizamento da ação fundada na alegação de que o seguro não foi contratado, o que caracteriza alteração da verdade dos fatos e atuação temerária art. 80, II e V, do CPC/15. Sanção que, todavia, revelou-se excessiva redução da multa de R$11.000,00 para R$5.000,00 art. 81, §2º, do CPC/15 - recurso parcialmente provido." (grifo nosso) (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1020185-20.2021.8.26.0224, , Rel. Des. Jovino de Sylos, DJe 05/10/2022). III DISPOSITIVO. Ante todo exposto, reconheço, de ofício, a existência de coisa julgada material e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a autora e sua advogada, no mais, solidariamente, à multa por litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, incisos I, III e V, e 81, ambos do Código de Processo Civil, no equivalente a 9% do valor dado à causa, atualizado. Pagará a requerente as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida. Sem prejuízo, dada a ilegal conduta processual praticada, oficie-se ao Tribunal de Ética da OAB-RS, instruindo-se com cópia desta e integral destes autos, para fins de apuração e verificação de eventual falta disciplinar cometida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Campinas, 25 de junho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA Juiz de Direito - ADV: GICELIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP), GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1001031-75.2025.8.26.0062

ID: 311193809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-75.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. D. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1001031-75.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.D.M.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes d… Processo 1001031-75.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.D.M.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. 2) Proceda a z. serventia a retirada da anotação de segredo de justiça, já que, o caso concreto não se encaixa em nenhuma das hipóteses do art. 189, do CPC, estando ausentes o interesse social ou necessidade de defesa da intimidade, dignidade de pessoa humana, e a imagem, a justificar a concessão da medida pleiteada. Com efeito, a regra é que os atos processuais sejam públicos, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 189 e incisos do CPC, arts. 5º, inc. LX e 93, inc IX, ambos da Constituição Federal e a demanda versa sobre revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo, o que não autoriza atramitação do feito em segredo de justiça. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4) Cite-se a parte Ré, por CARTA AR ou PORTAL ELETRÔNICO (caso participe do projeto citação/intimação eletrônica de pessoas jurídicas), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), cientificando-a de que: I - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex; II - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; III - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Em se tratando o objeto da presente ação de operações de empréstimos e financiamentos bancários, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, autorizo que o valor tido por incontroverso continue sendo pago no tempo e modo contratados, nos termos do parágrafo único do artigo referido, não podendo, por tal razão, ser realizado por meio de depósito judicial. 6) Proceda a z. serventia aexclusão da anotação de urgência, porquanto a questão emergencial já foiapreciada. Int. e dil. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Robson Antonio Ventura Santana x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 312827951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-55.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ANTONIO VENTURA SANTANA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

MARCELO ROQUE LOIOLA BOITO

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CELSO CELESTINO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1001031-55.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Antonio Ventura Santana - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ante o expo… Processo 1001031-55.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Antonio Ventura Santana - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: MARCELO ROQUE LOIOLA BOITO (OAB 419889/SP), CELSO CELESTINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 421674/SP)

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Julio Carlos Gonçalves x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 314694500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-57.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CARLOS GONçALVES

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001031-57.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Carlos Gonçalves - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Ist… Processo 1001031-57.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Carlos Gonçalves - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindindo o contrato de consórcio firmado entre as partes. Declarar a inexigibilidade, em relação ao autor, do valor correspondente às multas compensatórias, previstas nas cláusulas 41 e 42 dos referidos contratos, em caso de desistência/exclusão a título de prejuízos causados ao grupo de consórcio, por ausência de demonstração de efetivo. Condenar a requerida à restituição ao autor, no prazo de até 30 dias, a contar da data do encerramento do Grupo, salvo se não contemplado anteriormente, das quantias pagas, abatendo-se os valores referentes à taxa de administração proporcionalmente ao período em que o autor manteve-se nos grupos, os prêmios do seguro e o fundo de reserva (condicionado à apuração de saldo positivo ao final dos grupos). A correção monetária ocorrerá pela tabela prática do Tribunal de Justiça/SP, a contar da data de cada desembolso realizado pelo autor e, eventualmente, juros de mora fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024, a contar do dia subsequente ao decurso do prazo de 30 dias, da data prevista contratualmente para o encerramento do grupo, observando-se, no mais, os termos da fundamentação desta sentença. Em caso de recurso inominado (prazo 10 dias), deverão ser recolhidas as custas no importe de 1,5% do valor atualizado da causa, mais 4% do valor da condenação, calculados separadamente, respeitando sempre o valor mínimo equivalente a 5 UFESPs, para cada parcela, no prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso, bem como eventuais despesas processuais referentes a todos os serviços forenses (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023. Em igual prazo, deverá ser pago os honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores, em conta corrente constante no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, independentemente de intimação, ressalvados os casos de Assistência Judiciária. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

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Processo nº 1001031-61.2025.8.26.0002

ID: 281092647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA IARA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001031-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Iara Tavares - Vistos. Trata-se de ação de Bancários interposta por Lucia Ia… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001031-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Iara Tavares - Vistos. Trata-se de ação de Bancários interposta por Lucia Iara Tavares contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A com pedido de justiça gratuita. À luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, o benefício deve ser concedido a pessoa que, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, ou ainda, que o pagamento seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o seu acesso à Justiça ou comprometer sua subsistência e de sua família. A parte autora foi instada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica juntando-se os documentos elencados na decisão de fls. 54/55 e quedou-se inerte. Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa e, se o autor omite-se em prestar ou documentar sua condição, há que se afastar a presunção legal. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolha-se a taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003. Providencie ainda o recolhimento da taxa de despesas postal ou de citação eletrônica, conforme o caso (FEDTJ - cód. 120-1 ou cod 121-0). A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 0000066-05.2025.8.26.0357

ID: 301881218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000066-05.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FICSA S.A MARIA APARECIDA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000066-05.2025.8.26.0357 (processo principal 1001031-39.2020.8.26.0357) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida da Silva Sousa - - Banco Fics… Processo 0000066-05.2025.8.26.0357 (processo principal 1001031-39.2020.8.26.0357) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida da Silva Sousa - - Banco Ficsa S.a - Vistos; Em extensão, defiro os benefícios da Justiça gratuita ao exequente, uma vez que deferido no processo de conhecimento, pois não vislumbro, ao menos por ora, alteração de sua condição financeira. Em razão disso, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a z. Serventia: 01 - Se foram incluídos no demonstrativo de débito, os valores da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença) e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo. A) - EM CASO POSITIVO, proceda a z. Serventia com a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu procurador constituído, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. A intimação deve ser pessoal, via carta (preferencialmente) ou mandado (compartilhado) ou ainda Carta Precatória (se caso), se porventura tenha sido revel o requerido, representado por advogado dativo na fase de conhecimento, ou, ainda, tendo decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. O(a) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do mesmo codex). B) - EM CASO NEGATIVO, não havendo a inclusão no demonstrativo de débito, dos valores da taxa judiciária e das demais despesas, nos termos do item 01, certifique-se por meio de ato ordinatório, com publicação automática, intimando-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias emende a petição inicial, para que os valores em questão sejam incluídos na planilha de demonstrativo do débito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo. 321, parágrafo único, do CPC. C) - Em caso de emenda a inicial, nos termos do item 01, cumpra-se as determinações contidas no item "A", sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP)

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Lúcia De Jesus Válio x Banco Maxima S/A (Banco Master S/A) e outros

ID: 295039019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-38.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LúCIA DE JESUS VáLIO

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S/A (BANCO MASTER S/A) BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

VALQUÍRIA APARECIDA ALVES DIAS

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SAMIR BRAZ ABDALLA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIANA AKEL DINIZ

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1001031-38.2023.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Lúcia de Jesus Válio - Banco Maxima S/A (Banco Master S/a) - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Santander (Brasil)… Processo 1001031-38.2023.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Lúcia de Jesus Válio - Banco Maxima S/A (Banco Master S/a) - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Caixa Economica Federal - Vistos. Como já destacado na decisão de fls. 508/510, a presente demanda trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas de consumidor em alegada situação de superendividamento, com fundamento no artigo 54-A e seguintes do CDC, e rito processual estabelecido no artigo 104-A e seguintes do mesmo diploma, todos incluídos pela Lei nº 14.181/21. Nos termos do artigo 104-A do CDC, A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (grifei). Trata-se, portanto, de procedimento especial que deve ser seguido sob pena de nulidade, sendo que eventual acordo entre as partes será homologado por sentença judicial, descrevendo o plano da dívida, o qual terá eficácia de título executivo e força julgada e, caso não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Desse modo, proceda a z. Serventia ao agendamento da audiência de conciliação na modalidade virtual via teams ou conforme a rotina local. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. Intimem-se todos os credores, com a advertência disposta no § 2º do artigo 104-A do CDC, in verbis: "§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória". Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JULIANA AKEL DINIZ (OAB 241136/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), SAMIR BRAZ ABDALLA (OAB 516928/SP), VALQUÍRIA APARECIDA ALVES DIAS (OAB 462321/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA)

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Assaad Abou Assi Neto x Caoa Chery Automoveis Ltda e outros

ID: 293468329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-94.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSAAD ABOU ASSI NETO

Polo Passivo:

CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA CAOA MONTADORA DE VEíCULOS LTDA CHERY BRASIL IMPORTAçãO, FABRICAçãO E DISTRIBUIçãO DE VEíCULOS LTDA. YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS - CHERY – SãO JOSé DO RIO PRETO

Intimação

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PEDRO RICARDO PEREIRA SALOMÃO

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 1001031-94.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Assaad Abou Assi Neto - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos - Chery – São José do Rio Preto - - Ch… Processo 1001031-94.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Assaad Abou Assi Neto - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos - Chery – São José do Rio Preto - - Chery Brasil Importação, Fabricação e Distribuição de Veículos Ltda. - - Caoa Chery Automoveis Ltda - - Caoa Montadora de Veículos Ltda - Vistos. 1- Fls. 373/376: Inicialmente, destaco que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Conforme respeitável corrente jurisprudência: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - RT 686/185). Assim, não é caso de acolher o pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, o autor acostou aos autos a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE, a qual demonstra que o Requerente aufere mensalmente a quantia de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), a título de pró-labore, na qualidade de sócio da empresa Assi Palace Hotel Ltda, além dos extratos da movimentação da conta corrente, documentos que não demonstram a alegada falta de condições, capazes de aferir o alegado estado de hipossuficiência financeira do autor, evidenciando se tratar de pessoa com condição econômico-financeira incompatível com a dos verdadeiros destinatários do favor legal. Pondero, por último, que, representando os benefícios da gratuidade da justiça pesado encargo para os cofres públicos, a concessão e aplicação do favor legal devem se dar com rigor e moderação, exclusivamente em favor dos verdadeiramente necessitados, isto é, daqueles sem a menor condição econômica de movimentar a máquina judiciária, o que não parece ser o caso do autor, ainda a se admitir, para argumentar, que esse gasto possa lhe trazer algum sacrifício, e riscos, como é natural ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2- Manifestem-se as partes em contrarrazões de apelação, no prazo legal, em relação às apelações de fls. 358/369 e 404/411. Int. - ADV: ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), PEDRO RICARDO PEREIRA SALOMÃO (OAB 314698/SP)

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Processo nº 1001031-08.2025.8.26.0634

ID: 293534352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001031-08.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001031-08.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sergio Henrique dos Santos - I Cite-se e intime-se a parte ré para cont… Processo 1001031-08.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sergio Henrique dos Santos - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1001031-25.2021.8.26.0318

ID: 316554494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001031-25.2021.8.26.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAíNA JARDIM DE JESUS

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVA

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ROSEANE SANTOS CORREA

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RONALDO SILVA LOPES

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RAFAEL ROGÉRIO PALMA

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NATHALIE GUIMARÃES DOS SANTOS

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Processo 1001031-25.2021.8.26.0318 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Kaio Erike Jardim de Jesus, registrado civilmente como Janaína Jardim de Jesus - Intime(m)-se e requis… Processo 1001031-25.2021.8.26.0318 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Kaio Erike Jardim de Jesus, registrado civilmente como Janaína Jardim de Jesus - Intime(m)-se e requisite-se o(a, os, as) acusado(a,os,as) indicado(a, os, as), de que dia 13/08/2025 às 15h45 será realizada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, consignando que os memoriais deverão ser apresentados em audiência, oralmente. Ficará garantido ao causídico entrevista prévia e privada com seu assistido. Homologo a desistência retro declinada pelo Ministério Público com relação à oitiva da testemunha Geni. Considerando tratar-se de rol comum com a defesa, intime-se-a para que se manifeste no prazo de 3(três) dias, sob pena de preclusão. Defiro o concurso policial na tentativa de localização e intimação da testemunha Jonathan. Intime-se o(s) réu(ré, réus, rés) bem como as testemunhas de acusação/defesa/comuns ; facultando à(s) parte(s) a juntada de declaraçõ?es por escrito em se tratando de testemunhas abonatórias. Intime-se seu(s) defensor(es)-Nathalie Guimarães dos Santos OAB 367268/SPVictor Luiz Souza da Silva OAB 439535/SPRafael Rogério Palma OAB 500572/SPRonaldo Silva Lopes OAB 58842/GORoseane Santos Correa OAB 404862/SP Para evitar atrasos na realização do ato, considerando a dificuldade que algumas partes encontram para acessar os links de videoconferência, a intermitência do sinal de internet, bem como o grande volume de trabalho e a extensa pauta de audiências desta Vara Criminal, será realizada audiência mista, conforme as seguintes diretrizes: Vítimas civis, testemunhas civis e réus soltos deverão comparecer presencialmente ao Fórum, no endereço supracitado, munidos da cópia da intimação e documento de identificação, no dia e hora marcados para a audiência, com 30 minutos de antecedência; Testemunhas que sejam Policiais Civis, Policiais Militares, Agentes de Segurança Penitenciário, Guardas Civis Metropolitanos, bem como réus presos, poderão participar de forma remota; Partes civis que residam fora da Comarca poderão participar por meio remoto, através de recursos próprios (celular/computador), ou diretamente na sala passiva do fórum da Comarca em que residem, desde que informado previamente a este Juízo; O Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada, indagando e certificando, em qualquer caso, o número de telefone celular e endereço eletrônico da pessoa intimada. Mantida a possibilidade de participação dos advogados e representantes do Ministério Público de forma remota, acessando a Sala de Audiência Virtual da Vara Criminal de Leme, cujo link-convite será encaminhado através do e-mail da instituição, com horário para a realização da conexão(mesmo acima), através do aplicativo Teams. Providenciem-se eventuais laudos, BOPM e certidões faltantes. - ADV: ROSEANE SANTOS CORREA (OAB 404862/SP), VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 439535/SP), NATHALIE GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 367268/SP), RONALDO SILVA LOPES (OAB 58842/GO), RAFAEL ROGÉRIO PALMA (OAB 500572/SP)

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