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Processo nº 1001032-83.2025.8.26.0022

ID: 293448412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001032-83.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáBRICA DE ÓCULOS VALKIRIA HARRYS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

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Processo 1001032-83.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fábrica de Óculos Valkiria Harrys - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de… Processo 1001032-83.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fábrica de Óculos Valkiria Harrys - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03(três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito no valor de R$ 263,79, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestação não pagas, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o reinicio dos atos executivos (art 916, § 5º do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art 916, § 6º do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, intime-se o(a) exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, tornando os autos conclusos para análise dos demais pedidos contidos na exordial. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) data de audiência, oportunidade em que poderá apresentar embargos (art 53, § 1º da lei 9099/95). Tendo em vista o no Provimento 21/2014, e o constante do Enunciado 126 do FONAJE, intime-se o(a) exequente a apresentar na secretaria do Juizado, o(s) titulo(s) executivo(s) original(is), a fim de que nele(s) seja(m) lançada(s) a(s) anotação(ões)a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo-o(s), em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

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Banco Safra S/A x Alcione Maitan Pegorer e outros

ID: 319803638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001032-60.2020.8.26.0539

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALCIONE MAITAN PEGORER LENI MARIA ROCHA MELO PEGORER PAULO CESAR PEGORER PEDRO CELSO PEGORER

Intimação

Advogados:

VINNY PELLEGRINO PEDRO

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THOMAS BENES FELSBERG

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE

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PEDRO VINHA

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MARQUES MATEUS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

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ENZO PELLEGRINO PEDRO

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA

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Processo 1001032-60.2020.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Pedro Celso Pegorer - - Alcione Maitan Pegorer - - Leni Maria Rocha Melo Pegorer - … Processo 1001032-60.2020.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Pedro Celso Pegorer - - Alcione Maitan Pegorer - - Leni Maria Rocha Melo Pegorer - - Paulo Cesar Pegorer e outros - Legis Leilões - - Edilaine Aparecida Rodrigues Coelho - Claudia de Oliveira Felix - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A - EXCELSIA CONSULTORIA LTDA - Vistos. 1. De início, diante da concordância manifestada pela parte Exequente, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente feito, exclusivamente em face da parte Executada Massa Falida de Cerealista Rosalito Ltda, com fulcro no art. 485, VI, CPC, e nos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005. Providencie-se o quanto necessário para a exclusão de tal parte do polo passivo da presente demanda. Anote-se. 2. Em relação à discordância do Exequente quanto à iniciativa particular para venda do imóvel, reconheço que, de fato, a realização do leilão judicial eletrônico é medida mais eficaz a garantir a devida higidez do procedimento expropriatório, razão pela qual reconsidero parcialmente a decisão de fls. 1880/1881. Como ato contínuo, intime-se a parte Exequente para que indique leiloeiro a ser nomeado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, intime-se a parte Exequente para que colacione aos autos peças processuais que indiquem que o ora Executado é credor nos autos indicados (processo nº 0010487-81.2014.5.15.0006). Prazo: 15 (quinze) dias. 4. No silêncio ao cumprimento das disposições acima mencionadas, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as anotações e cautelas de praxe. Int. - ADV: MARQUES MATEUS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4377SP /), MARQUES MATEUS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4377SP /), VINNY PELLEGRINO PEDRO (OAB 318864/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA (OAB 330100/SP), ENZO PELLEGRINO PEDRO (OAB 355326/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE (OAB 278840/SP), RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE (OAB 278840/SP)

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S. V. De S. L. x M. J. N. C. e outros

ID: 277838453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001032-16.2005.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. V. DE S. L.

Polo Passivo:

M. J. N. C. P. S. DE O. C. T. DE O. C.

Intimação

Advogados:

MAURO JOSE NOGUEIRA CARDOSO

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LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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JANETE GRILO

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ANA MARIA DE OLIVEIRA CARDOSO

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ADV: Ana Maria de Oliveira Cardoso (OAB 124646/SP), Mauro Jose Nogueira Cardoso (OAB 13292/SP), Luciana Vaz Pacheco de Castro (OAB 163854/SP), Janete Grilo (OAB 340074/SP) Processo 1001032-16.2005.8.… ADV: Ana Maria de Oliveira Cardoso (OAB 124646/SP), Mauro Jose Nogueira Cardoso (OAB 13292/SP), Luciana Vaz Pacheco de Castro (OAB 163854/SP), Janete Grilo (OAB 340074/SP) Processo 1001032-16.2005.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Reqte: S. V. de S. L. - Reqdo: P. S. de O. C. , M. J. N. C. , T. de O. C. - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA oferecida por MAURO JOSE NOGUEIRA CARDOSO, no bojo dos autos de cumprimento de sentença a movida por SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO. Sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel situado na Avenida Godoy Neto, n° 243, no Município de Lorena/SP, objeto da matrícula n° 6.400, do CRI de Lorena, cuja constrição foi concretizada às fls. 1.052, visto ser bem de família. Juntou documentos (fls. 1.076/1.083 e 1.099/1.105). A exequente se manifestou às fls. 1.087/1.091 e 1.109/1.114, defendendo, em síntese, a regularidade da constrição deferida. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. A impugnação comporta acolhimento. Isto porque, os documentos de fls. 1.076 e 1.078 demonstram que em suas declarações anuais ao fisco, o executado declara residir no imóvel penhorado ao menos desde 2019. Neste sentido também são as faturas de consumo de energia elétrica que estão em seu nome e registram consumo regular (fls. 1.102). Nos autos ainda constam diversas correspondências destinadas ao executado no referido endereço (fls. 1.099/1.101 e 1.0103), além de declarações de testemunhas apontando que o executado lá reside há mais de vinte anos (fls. 1.083). Tais circunstância justificam a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei n° 8.009/90, motivo pelo qual de rigor o levantamento da constrição sobre o bem acima discriminado. Ante o exposto, com fulcro nos argumentos supramencionados, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer ser o imóvel descrito na matrícula n° n° 6.400, do CRI de Lorena (fls. 1.027/1.034) bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei n° 8.009/90, determinando-se o levantamento da constrição anteriormente deferida nos autos. Decorrido o prazo recursal, manifeste-se o exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Gilberto Munhoz x Banco C6 S/A e outros

ID: 318840966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-69.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MUNHOZ

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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EDUARDO DE JESUS TAVARES FILHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001032-69.2024.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Munhoz - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco C6 S/A - Ante o… Processo 1001032-69.2024.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Munhoz - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) DECLARAR a inexigibilidade da dívida oriunda do contrato de empréstimo bancário nº 0081328947, confirmando a tutela provisória deferida; b) CONDENAR, solidariamente, as requeridas a restituir à parte autora, de forma simples, o montante já descontado de seu benefício, corrigido monetariamente desde cada desconto e acrescido de juros de mora desde a citação. Consigno que, até 29/08/2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática de Cálculos Judiciais adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se, no mesmo período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, sendo os juros de mora calculados conforme os critérios estabelecidos no § 1º do art. 406 do referido diploma legal. Diante da sucumbência da recíproca (art. 86, caput, CPC), condeno autor e réu ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada, além dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, observados os termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil caso seja a parte beneficiária da gratuidade. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios, fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se, se o caso, certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), EDUARDO DE JESUS TAVARES FILHO (OAB 399479/SP)

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Processo nº 1001032-32.2025.8.26.0233

ID: 325982139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001032-32.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIMS/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001032-32.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco VotorantimS/A - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas rec… Processo 1001032-32.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco VotorantimS/A - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas recolhidas, certificando-se. Caso necessário, solicite a complementação. Diante da comprovação da mora e do inadimplemento do(a) réu(ré), nos termos do caput artigo 3º do Decreto Lei 911/69, DEFIRO o pedido de liminar, concedidos os benefícios do artigo 212, §2º do CPC, bem como o arrombamento e reforço policial, se necessários. De acordo com a redação dada pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014 aos parágrafos do dispositivo legal supracitado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) no prazo de 05 dias após executada a liminar, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a) ou de terceiro por ela indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Concretizada a busca e apreensão, o(a) réu(ré) deverá ser citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar. Defiro o bloqueio judicial do veículo para o fim de inserir em seu cadastro restrição judicial atinente à sua circulação, a qual deverá ser imediatamente retirada em caso de apreensão do bem. Antes, porém, deverá o requerente providenciar o recolhimento da guia prevista no Provimento CSM nº 1864/2011, consolidado pelo Comunicado CSM nº 170/2011, para que a serventia proceda ao necessário através do sistema RENAJUD. O requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Autoriza-se, desde logo, que Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 846 e 846, § 2º do Código de Processo Cível, requisitando força policial com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, caso necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Segue em anexo a senha do processo para consulta eletrônica. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Oceano Sales Souza x Loteamento Jardim Cambuí Empreendimentos – Spe Ltda.

ID: 326475938

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001032-65.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OCEANO SALES SOUZA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM CAMBUí EMPREENDIMENTOS – SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

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MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI

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RAFAEL SALVADOR BIANCO

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WAGNER DIAS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001032-65.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001032-65.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Oceano Sales Souza - Apelado: Loteamento Jardim Cambuí Empreendimentos – Spe Ltda. - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DO CDC. APLICABILIDADE AO CASO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 32-A, DA LEI Nº 6.766/79, ALTERADO PELA LEI Nº 13.786/18, AINDA QUE MITIGADAS. PERMISSIVO PREVISTO NA NOVA LEI DO DISTRATO QUE NÃO PODE IMPLICAR, NA PRÁTICA, EM DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS, ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, § 1º, III, DO CDC, DA SÚMULA Nº 01 DESTE TRIBUNAL E DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO EM 10% DOS VALORES PAGOS, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. JUROS DE MORA, NO CASO EM APREÇO, QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.002, DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO A SER FEITA EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO, POR SE TRATAR DE UM LOTE SEM QUALQUER EDIFICAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Dias dos Santos (OAB: 274236/SP) - Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) - Matheus Trevisoli Agostini (OAB: 464311/SP) - Bruno Henrique Morello Bianco (OAB: 379005/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001032-08.2025.8.26.0144

ID: 326944124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001032-08.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001032-08.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão legal para tant… Processo 1001032-08.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão legal para tanto. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ajuizamento sob segredo de Justiça. Impossibilidade. Ausência de qualquer hipótese que excepcione a publicidade dos atos processuais. Precedentes desta E. Corte. Ausência de litigância de má-fé. Multa afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268508-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023)" Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (artigo 212 § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao Renajud, via on line, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela lei 13.043/2014. No caso de restar frutífera a liminar, proceda a serventia o desbloqueio do veículo. A ordem deve ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Caso o Requerido não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante recolhimento das custas, a pesquisa de seu endereço nos sistemas Renajud, Infojud, Sisbajud e Siel. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1001032-08.2025.8.26.0144

ID: 326941462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001032-08.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001032-08.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão legal para tant… Processo 1001032-08.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão legal para tanto. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ajuizamento sob segredo de Justiça. Impossibilidade. Ausência de qualquer hipótese que excepcione a publicidade dos atos processuais. Precedentes desta E. Corte. Ausência de litigância de má-fé. Multa afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268508-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023)" Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (artigo 212 § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao Renajud, via on line, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela lei 13.043/2014. No caso de restar frutífera a liminar, proceda a serventia o desbloqueio do veículo. A ordem deve ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Caso o Requerido não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante recolhimento das custas, a pesquisa de seu endereço nos sistemas Renajud, Infojud, Sisbajud e Siel. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Léia Santos De Sena x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 328137872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001032-19.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LéIA SANTOS DE SENA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

SILVANO AUGUSTO SILVA

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LETÍCIA FAQUINI NASCIMENTO SILVA

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1001032-19.2025.8.26.0108 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Léia Santos de Sena - Banco Bradesco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Crefisa… Processo 1001032-19.2025.8.26.0108 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Léia Santos de Sena - Banco Bradesco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e outro - Ante a quitação do débito existente entre as partes, defiro a exclusão da ré Crefisa S.A. Do polo passivo. Anote-se. Cuida-se de pedido de concessão de tutela de urgência, após a realização de audiência de conciliação, proposta com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor relativas ao superendividamento (arts. 104-A e seguintes). A autora pretende a homologação do plano de pagamento apresentado às fls. 221-224 e concessão de medida liminar para suspensão de cobranças e negativações. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, observa-se que uma das corrés, a empresa Vem Card Participações, sequer foi citada no feito (fls. 194), não tendo participado da audiência de conciliação e tampouco sendo oportunizada a adesão ao plano de repactuação apresentado. Tal circunstância compromete a higidez do plano, uma vez que a legislação consumerista exige a convocação de todos os credores para audiência conciliatória, nos termos do art. 104-B, §1º, do CDC. A ausência de citação da referida credora impede, por ora, o prosseguimento do pedido de homologação. Ademais, não se verifica qualquer alteração relevante na situação financeira da parte autora que justifique a alteração da decisão anteriormente proferida. O novo requerimento de tutela não veio acompanhado de elementos documentais capazes de evidenciar modificação substancial das condições econômicas que ensejariam o deferimento da medida excepcional. A reiteração do pedido, desprovida de fundamentos novos, encontra óbice no princípio da estabilidade das decisões judiciais. Por fim, destaca-se que parte do comprometimento da renda mensal da requerente já foi reduzido com a quitação do empréstimo anteriormente contratado junto à corré Crefisa, circunstância que, ao contrário do pretendido, reforça a ausência dos requisitos exigidos para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto ao perigo de dano iminente. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Manifeste-se a parte autora, informando novo endereço para citação ou requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: SILVANO AUGUSTO SILVA (OAB 302807/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LETÍCIA FAQUINI NASCIMENTO SILVA (OAB 470838/SP)

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Processo nº 1001032-95.2025.8.26.0115

ID: 304194994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001032-95.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Y. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ANDREAÇA LEVADA

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Processo 1001032-95.2025.8.26.0115 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Tutela de Urgência - Y.B.P. - Com relação ao requerimento de gratuidade, destaco que por força do artigo 141, § … Processo 1001032-95.2025.8.26.0115 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Tutela de Urgência - Y.B.P. - Com relação ao requerimento de gratuidade, destaco que por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações da Infância e Juventude são isentas de custas e emolumentos. Y. B. P., menor, representado por sua representante legal F. R. B. F. impetrou mandado de segurança contra ato da S. M. de E. da C. de C. L. P.. Em síntese, alega a parte autora que é portador do transtorno do espectro autista - CID 10 - F 84.0 e necessita de professor auxiliar para o acompanhar em sala de aula e que não foi concedido pela Escola em que se encontra matriculado. Requer a tutela de urgência consistente na DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR PARA AUXILIA-LO EM SALA DE AULA e atividades correlatas. A parte impetrante apontou a prática de ato ilegal da autoridade, violadora de direito líquido e certo, o que autoriza a impetração do mandamus. Com as limitações características de início de procedimento, verifico a presença dos requisitos exigidos pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09. O relevante fundamento vem estampado na documentação anexada aos autos, bem como no disposto no artigo 208, III da Constituição Federal; no artigo 239, §2º da Constituição do Estado de São Paulo e dos artigos 54, III, VII, §2º e 208, II da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Também presente o perigo de ineficácia da medida acaso concedida apenas ao término da ação, posto se tratar de direito à educação do menor, direito este que se perde a dia a dia, sem possibilidade de recuperação. A eventual arguição de falta de professor auxiliar não pode ser acolhida, pois cabe ao Poder Público e seus órgãos, oferecer serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. Isto posto, CONCEDO a liminar para o fim de determinar à autoridade Impetrada para que disponibilize, no prazo de 20 (vinte) dias, ao impetrante Y. B. P., professor auxiliar para acompanha-lo em sala de aula em razão de ser portador do Transtorno do Espectro Autista, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. No mais, notifique-se a autoridade coatora nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09, para que preste as informações que achar necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem as informações, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem à conclusão para prolação de sentença. Int. - ADV: LUCIANA CRISTINA ANDREAÇA LEVADA (OAB 253349/SP)

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