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Gilberto Munhoz x Banco C6 S/A e outros

ID: 318840966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-69.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MUNHOZ

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE JESUS TAVARES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-69.2024.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Munhoz - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco C6 S/A - Ante o… Processo 1001032-69.2024.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Munhoz - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) DECLARAR a inexigibilidade da dívida oriunda do contrato de empréstimo bancário nº 0081328947, confirmando a tutela provisória deferida; b) CONDENAR, solidariamente, as requeridas a restituir à parte autora, de forma simples, o montante já descontado de seu benefício, corrigido monetariamente desde cada desconto e acrescido de juros de mora desde a citação. Consigno que, até 29/08/2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática de Cálculos Judiciais adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se, no mesmo período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, sendo os juros de mora calculados conforme os critérios estabelecidos no § 1º do art. 406 do referido diploma legal. Diante da sucumbência da recíproca (art. 86, caput, CPC), condeno autor e réu ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada, além dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, observados os termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil caso seja a parte beneficiária da gratuidade. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios, fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se, se o caso, certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), EDUARDO DE JESUS TAVARES FILHO (OAB 399479/SP)

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Processo nº 1001032-32.2025.8.26.0233

ID: 325982139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001032-32.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIMS/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-32.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco VotorantimS/A - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas rec… Processo 1001032-32.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco VotorantimS/A - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas recolhidas, certificando-se. Caso necessário, solicite a complementação. Diante da comprovação da mora e do inadimplemento do(a) réu(ré), nos termos do caput artigo 3º do Decreto Lei 911/69, DEFIRO o pedido de liminar, concedidos os benefícios do artigo 212, §2º do CPC, bem como o arrombamento e reforço policial, se necessários. De acordo com a redação dada pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014 aos parágrafos do dispositivo legal supracitado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) no prazo de 05 dias após executada a liminar, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a) ou de terceiro por ela indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Concretizada a busca e apreensão, o(a) réu(ré) deverá ser citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar. Defiro o bloqueio judicial do veículo para o fim de inserir em seu cadastro restrição judicial atinente à sua circulação, a qual deverá ser imediatamente retirada em caso de apreensão do bem. Antes, porém, deverá o requerente providenciar o recolhimento da guia prevista no Provimento CSM nº 1864/2011, consolidado pelo Comunicado CSM nº 170/2011, para que a serventia proceda ao necessário através do sistema RENAJUD. O requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Autoriza-se, desde logo, que Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 846 e 846, § 2º do Código de Processo Cível, requisitando força policial com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, caso necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Segue em anexo a senha do processo para consulta eletrônica. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Oceano Sales Souza x Loteamento Jardim Cambuí Empreendimentos – Spe Ltda.

ID: 326475938

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001032-65.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OCEANO SALES SOUZA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM CAMBUí EMPREENDIMENTOS – SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI

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RAFAEL SALVADOR BIANCO

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WAGNER DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001032-65.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001032-65.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Oceano Sales Souza - Apelado: Loteamento Jardim Cambuí Empreendimentos – Spe Ltda. - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DO CDC. APLICABILIDADE AO CASO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 32-A, DA LEI Nº 6.766/79, ALTERADO PELA LEI Nº 13.786/18, AINDA QUE MITIGADAS. PERMISSIVO PREVISTO NA NOVA LEI DO DISTRATO QUE NÃO PODE IMPLICAR, NA PRÁTICA, EM DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS, ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, § 1º, III, DO CDC, DA SÚMULA Nº 01 DESTE TRIBUNAL E DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO EM 10% DOS VALORES PAGOS, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. JUROS DE MORA, NO CASO EM APREÇO, QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.002, DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO A SER FEITA EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO, POR SE TRATAR DE UM LOTE SEM QUALQUER EDIFICAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Dias dos Santos (OAB: 274236/SP) - Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) - Matheus Trevisoli Agostini (OAB: 464311/SP) - Bruno Henrique Morello Bianco (OAB: 379005/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001032-08.2025.8.26.0144

ID: 326944124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001032-08.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-08.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão legal para tant… Processo 1001032-08.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão legal para tanto. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ajuizamento sob segredo de Justiça. Impossibilidade. Ausência de qualquer hipótese que excepcione a publicidade dos atos processuais. Precedentes desta E. Corte. Ausência de litigância de má-fé. Multa afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268508-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023)" Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (artigo 212 § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao Renajud, via on line, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela lei 13.043/2014. No caso de restar frutífera a liminar, proceda a serventia o desbloqueio do veículo. A ordem deve ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Caso o Requerido não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante recolhimento das custas, a pesquisa de seu endereço nos sistemas Renajud, Infojud, Sisbajud e Siel. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1001032-08.2025.8.26.0144

ID: 326941462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001032-08.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001032-08.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão legal para tant… Processo 1001032-08.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão legal para tanto. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ajuizamento sob segredo de Justiça. Impossibilidade. Ausência de qualquer hipótese que excepcione a publicidade dos atos processuais. Precedentes desta E. Corte. Ausência de litigância de má-fé. Multa afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268508-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023)" Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (artigo 212 § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao Renajud, via on line, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela lei 13.043/2014. No caso de restar frutífera a liminar, proceda a serventia o desbloqueio do veículo. A ordem deve ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Caso o Requerido não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante recolhimento das custas, a pesquisa de seu endereço nos sistemas Renajud, Infojud, Sisbajud e Siel. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Léia Santos De Sena x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 328137872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001032-19.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LéIA SANTOS DE SENA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

SILVANO AUGUSTO SILVA

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LETÍCIA FAQUINI NASCIMENTO SILVA

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1001032-19.2025.8.26.0108 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Léia Santos de Sena - Banco Bradesco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Crefisa… Processo 1001032-19.2025.8.26.0108 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Léia Santos de Sena - Banco Bradesco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e outro - Ante a quitação do débito existente entre as partes, defiro a exclusão da ré Crefisa S.A. Do polo passivo. Anote-se. Cuida-se de pedido de concessão de tutela de urgência, após a realização de audiência de conciliação, proposta com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor relativas ao superendividamento (arts. 104-A e seguintes). A autora pretende a homologação do plano de pagamento apresentado às fls. 221-224 e concessão de medida liminar para suspensão de cobranças e negativações. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, observa-se que uma das corrés, a empresa Vem Card Participações, sequer foi citada no feito (fls. 194), não tendo participado da audiência de conciliação e tampouco sendo oportunizada a adesão ao plano de repactuação apresentado. Tal circunstância compromete a higidez do plano, uma vez que a legislação consumerista exige a convocação de todos os credores para audiência conciliatória, nos termos do art. 104-B, §1º, do CDC. A ausência de citação da referida credora impede, por ora, o prosseguimento do pedido de homologação. Ademais, não se verifica qualquer alteração relevante na situação financeira da parte autora que justifique a alteração da decisão anteriormente proferida. O novo requerimento de tutela não veio acompanhado de elementos documentais capazes de evidenciar modificação substancial das condições econômicas que ensejariam o deferimento da medida excepcional. A reiteração do pedido, desprovida de fundamentos novos, encontra óbice no princípio da estabilidade das decisões judiciais. Por fim, destaca-se que parte do comprometimento da renda mensal da requerente já foi reduzido com a quitação do empréstimo anteriormente contratado junto à corré Crefisa, circunstância que, ao contrário do pretendido, reforça a ausência dos requisitos exigidos para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto ao perigo de dano iminente. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Manifeste-se a parte autora, informando novo endereço para citação ou requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: SILVANO AUGUSTO SILVA (OAB 302807/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LETÍCIA FAQUINI NASCIMENTO SILVA (OAB 470838/SP)

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Processo nº 1001032-95.2025.8.26.0115

ID: 304194994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001032-95.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Y. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ANDREAÇA LEVADA

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Processo 1001032-95.2025.8.26.0115 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Tutela de Urgência - Y.B.P. - Com relação ao requerimento de gratuidade, destaco que por força do artigo 141, § … Processo 1001032-95.2025.8.26.0115 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Tutela de Urgência - Y.B.P. - Com relação ao requerimento de gratuidade, destaco que por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações da Infância e Juventude são isentas de custas e emolumentos. Y. B. P., menor, representado por sua representante legal F. R. B. F. impetrou mandado de segurança contra ato da S. M. de E. da C. de C. L. P.. Em síntese, alega a parte autora que é portador do transtorno do espectro autista - CID 10 - F 84.0 e necessita de professor auxiliar para o acompanhar em sala de aula e que não foi concedido pela Escola em que se encontra matriculado. Requer a tutela de urgência consistente na DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR PARA AUXILIA-LO EM SALA DE AULA e atividades correlatas. A parte impetrante apontou a prática de ato ilegal da autoridade, violadora de direito líquido e certo, o que autoriza a impetração do mandamus. Com as limitações características de início de procedimento, verifico a presença dos requisitos exigidos pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09. O relevante fundamento vem estampado na documentação anexada aos autos, bem como no disposto no artigo 208, III da Constituição Federal; no artigo 239, §2º da Constituição do Estado de São Paulo e dos artigos 54, III, VII, §2º e 208, II da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Também presente o perigo de ineficácia da medida acaso concedida apenas ao término da ação, posto se tratar de direito à educação do menor, direito este que se perde a dia a dia, sem possibilidade de recuperação. A eventual arguição de falta de professor auxiliar não pode ser acolhida, pois cabe ao Poder Público e seus órgãos, oferecer serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. Isto posto, CONCEDO a liminar para o fim de determinar à autoridade Impetrada para que disponibilize, no prazo de 20 (vinte) dias, ao impetrante Y. B. P., professor auxiliar para acompanha-lo em sala de aula em razão de ser portador do Transtorno do Espectro Autista, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. No mais, notifique-se a autoridade coatora nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09, para que preste as informações que achar necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem as informações, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem à conclusão para prolação de sentença. Int. - ADV: LUCIANA CRISTINA ANDREAÇA LEVADA (OAB 253349/SP)

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Processo nº 1001032-67.2024.8.26.0459

ID: 307252696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001032-67.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENTAL E CIRúRGICA BEBEDOURO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON AKINORI ITO

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Processo 1001032-67.2024.8.26.0459 - Monitória - Obrigações - Dental e Cirúrgica Bebedouro Ltda - Epp - 1. Trata-se de ação monitória em que a ré, embora regularmente citada (fls. 50/51), não pagou o… Processo 1001032-67.2024.8.26.0459 - Monitória - Obrigações - Dental e Cirúrgica Bebedouro Ltda - Epp - 1. Trata-se de ação monitória em que a ré, embora regularmente citada (fls. 50/51), não pagou o débito reclamado tampouco opôs embargos monitórios. Posto isso, nos termos do art. 701, § 2° do Código de Processo Civil, CONVERTO, para que surta seus regulares efeitos de direito, o mandado inicial em MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se o feito na forma prevista no Livro I, Título II, Capítulos I a III da Parte Especial do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, conforme disposto no artigo 701, 'caput', são fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Não havendo até o momento intervenção da requerida nestes autos, desnecessária sua respectiva intimação, via carta ou mandado, do teor desta decisão, devendo ser observado, por sua vez, o disposto no artigo 346, do Código de Processo Civil. Inexistindo interposição de agravo de instrumento em face da presente decisão, proceda-se a evolução de classe no sistema SAJ, para cumprimento de sentença. 2. Após o que, intime-se a parte credora através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para que apresente, no prazo de 15 dias, nova planilha atualizada do débito, consignando adequadamente os marcos iniciais e finais dos cálculos e índices de correção monetária e juros, com o acréscimo de custas (se houver), observando-se as disposições do artigo 524, do Código de Processo Civil. Em seguida, desde que recolhidas as despesas necessárias para intimação do devedor, intime-o, via postal, para cumprimento voluntário da obrigação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% do valor do débito (CPC, artigo 523, § 1º), advertindo-o também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte credora solicitar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresentando memória atualizada do débito. Também após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte credora poderá requerer a expedição de certidão nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: CLEYTON AKINORI ITO (OAB 332847/SP)

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Processo nº 1001032-87.2025.8.26.0441

ID: 293606349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-87.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELZA SILVA DE SOUSA

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Processo 1001032-87.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - C.S.F. - Vistos. Consoante se extrai do Aviso de Recebimento abojado aos autos, a carta de citação foi rece… Processo 1001032-87.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - C.S.F. - Vistos. Consoante se extrai do Aviso de Recebimento abojado aos autos, a carta de citação foi recebida por terceiro, não cumprindo, portanto, seu mister - o que justifica o silêncio da requerida. E, conforme a lição de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA: A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada (STJ Corte Especial, ED no REsp 117.949, rel. Min. Menezes Direito, j. 3.8.05, receberam os embs., v.u., DJU 26.9.05, p. 161). No mesmo sentido: RSTJ 88/187, maioria, 95/391; STJ RF 351/384; STJ 1ª T.: RJTJERGS 172/28. Sobre o assunto, remansosa é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença - Nulidade da citação da corré e dos atos processuais subsequentes - Vício de citação - Ocorrência - Citação de pessoa física, por via postal, recebida por terceiro - Necessidade de que a carta citatória seja entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele, ausente, ademais, qualquer prova de que tenha recebido a correspondência - Pressuposto processual de existência e validade não preenchido - Preclusão consumativa afastada - Não incidência do disposto no artigo 245 do CPC - Nulidade da citação que é absoluta e constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador (art. 267, § 3º, e 301, §4º do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido." (Relator: Luis Fernando Nishi; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/05/2015; Data de registro: 28/05/2015); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CARTA CITATÓRIA ENVIADA AO ENDEREÇO DA RÉ - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - Vício citatório caracterizado - Nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, devendo ser aberto prazo para contestação a partir do retorno dos autos à origem Recurso provido." (Relator: Claudio Hamilton; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/04/2015; Data de registro: 17/04/2015) Destarte, expeça-se mandado para citação do(a) requerido(a) no mesmo endereço. .Peruíbe, 20 de maio de 2025. - ADV: ELZA SILVA DE SOUSA (OAB 251726/SP)

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Processo nº 1001032-35.2025.8.26.0620

ID: 328736673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001032-35.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

O. C. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATYANE SCHINISKI

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Processo 1001032-35.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.C.Q. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência … Processo 1001032-35.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.C.Q. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: THATYANE SCHINISKI (OAB 121271/PR)

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