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Matheus Santos Macedo x Notre Dame Intermedica Saude S/A

ID: 328652037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000932-93.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0000932-93.2025.8.26.0007 (processo principal 1001040-58.2024.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Matheus Santos Macedo - Notre Dame Intermedica Saude S/A - Vistos, etc. Fl… Processo 0000932-93.2025.8.26.0007 (processo principal 1001040-58.2024.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Matheus Santos Macedo - Notre Dame Intermedica Saude S/A - Vistos, etc. Fls. 24/27 Com razão o impugnante. Estabelecido no título judicial: "Por outro lado, em que pese a inércia em fase extrajudicial da ré em indicar clínicas em sua rede credenciada para o tratamento, anoto que, em sede de contestação, foram indicadas clínicas aptas a prosseguir com o tratamento do autor, constando declarações assinadas por representantes sobre a qualificação para o tratamento intensivo (fls. 197, 198 e 200). E, existindo rede credenciada, não pode ser o plano de saúde obrigado a custear a internação em rede não credenciada, sendo facultada a possibilidade de transferência do tratamento da clínica particular para clínica da rede credenciada. Quanto à coparticipação, foi definido no Tema 1032 do STJ que "nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro". No caso, o contrato prevê tal cláusula de coparticipação para tratamento hospitalar de transtornos psiquiátricos às fls. 164, no item 8.4.4.4, o que torna legítima a cobrança de Coparticipação". A indicação de fl. 105 deu conhecimento dos estabelecimentos que prestam o serviço pretendido, de modo que somente se justifica, a partir de 07.10.24, a manutenção da clinica particular, caso a rede credenciada não suportasse o tratamento. Nada há neste sentido, sendo ônus do credor em indicar a impossibilidade. Exiba o credor o recibo de pagamento, acompanhado do comprovante de transferência bancária, para viabilizar a exigência de valores. Suspendo a realização de quaisquer atos de contrição de valores até a solução do presente impasse. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES (OAB 405411/SP)

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Processo nº 1001040-66.2025.8.26.0311

ID: 302679061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-66.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ODETE CONSOLARI ONóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO HILÁRIO LOPES PEREZ

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Processo 1001040-66.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Odete Consolari Onório - Vistos. Defere-se a gratuidade à parte autora, diante da presunção do art. 99, §3… Processo 1001040-66.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Odete Consolari Onório - Vistos. Defere-se a gratuidade à parte autora, diante da presunção do art. 99, §3º do CPC e da ausência de elementos que indiquem condição financeira favorável. Diante da especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será expedido ato ordinatório da Serventia, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), oportunidade em que deverão indicar os pontos que pretendem provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Int. - ADV: ROGÉRIO HILÁRIO LOPES PEREZ (OAB 154889/SP)

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Fernando Bastreghi Salim e outros x Cooperativa De Crédito Credicitrus

ID: 301242559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000251-31.2025.8.26.0264

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BASTREGHI SALIM MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO M. MELO ADVOCACIA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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Processo 0000251-31.2025.8.26.0264 (processo principal 1001040-81.2023.8.26.0264) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fernando Bastreghi Salim - - M. Melo Advocacia … Processo 0000251-31.2025.8.26.0264 (processo principal 1001040-81.2023.8.26.0264) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fernando Bastreghi Salim - - M. Melo Advocacia - - Maurilio Ribeiro da Silva Melo - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Comprove o(a) exequente o pagamento da taxa judiciária devida para a instauração da fase de cumprimento de sentença, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (guia DARE-SP, código 230-6), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, bem como o recolhimento da taxa para intimação postal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento sem nova intimação. Regularizados, na forma do art. 513, § 2º, inciso I do Código de Processo Civil, efetue o executado o pagamento da dívida de R$ 25.738,71 conforme demonstrativo de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. Dilig. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP), MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP), MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP)

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Processo nº 1001040-20.2025.8.26.0294

ID: 294557218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001040-20.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1001040-20.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos, Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, liminarmen… Processo 1001040-20.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos, Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, liminarmente, a busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento celebrado entre os litigantes, ao argumento de que a ré se tornou inadimplente. A inicial está acompanhada do(s) contrato(s) de empréstimo com garantia fiduciária a, assim como da comprovação da mora do devedor. Assim, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. O mandado de citação deverá ser acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §12).Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Aparecida Donizeti Elidio Carmo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293896578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-08.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETI ELIDIO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A RENAN ELIDIO CARMO

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ BRAIDO GONÇALVES

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EDUARDA BRAIDO DUTRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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MATHEUS DE PAIVA MUCIN

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DÉBORA ALVES FEITOZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-08.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-08.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Aparecida Donizeti Elidio Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Renan Elidio Carmo e outro - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Não conheceram. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, PRETENDENDO A INVERSÃO DO JULGADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE BENEFICIOU DO EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. 2. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONFIGURADA. SENTENÇA FUNDADA NA CAPACIDADE CIVIL DA AUTORA PARA OUTORGAR PROCURAÇÃO E VALIDAR A OPERAÇÃO PESSOALMENTE, QUE IMPLICOU O RECONHECIMENTO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO, EIS QUE AS RAZÕES RECURSAIS SE LIMITAM A PEDIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO CRÉDITO DA OPERAÇÃO, O QUE VIOLA A DIALETICIDADE (CPC/15, INCS. II E III, DO ART. 1010), ALÉM DE CARACTERIZAR INOVAÇÃO, INAUGURADA APENAS NESTE RECURSO.3. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA AUTORA DE 15% PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC/15, ART. 85, §11), OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Débora Alves Feitoza (OAB: 432607/SP) - Matheus de Paiva Mucin (OAB: 487133/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Eduarda Braido Dutra (OAB: 454007/SP) - Beatriz Braido Gonçalves (OAB: 465157/SP) - 3º Andar

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Fatima Maria Da Costa x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 293901153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-45.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SILVA SANTANA

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IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO

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Processo 1001040-45.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fatima Maria da Costa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. No caso dos autos, é… Processo 1001040-45.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fatima Maria da Costa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. No caso dos autos, é certo que a matéria em questão foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 ICMS Energia TUSD TUST, correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 - TJSP) n. 2246948-26.2016.8.26.0000, tendo sido fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ocorre que, nada obstante a solução do Tema 986, os presentes autos encontram-se em fase recursal, eis que, proferida a Sentença de Mérito e publicada, houve a interposição do Recurso de Apelação pela parte vencida. Nesta toada, consabido que é defeso ao juiz de primeiro grau modificar o conteúdo da sentença já publicada, em obséquio ao princípio da inalterabilidade. Assim, esgotada a prestação jurisdicional com a publicação de sentença, encerrado está o ofício do juiz, que não pode inovar no processo quer para revogar quanto modificar a sentença, o que decorre da observância do artigo 494 do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos do artigo 494, e incisos respectivos do Diploma Processual Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, bem como por meio de embargos de declaração. Isto posto, com base nas razões tecidas alhures, diante da interposição do recurso de apelação e a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO (OAB 87284/SP), JULIO CESAR SILVA SANTANA (OAB 378794/SP)

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Processo nº 1001040-09.2025.8.26.0136

ID: 290730702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-09.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUAN MARCEL PIMENTEL DE MELO THAIS TEIXEIRA UMBELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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Processo 1001040-09.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luan Marcel Pimentel de Melo - - Thais Teixeira Umbelini - Vistos. A parte autora reside em Estado diver… Processo 1001040-09.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luan Marcel Pimentel de Melo - - Thais Teixeira Umbelini - Vistos. A parte autora reside em Estado diverso do desta Comarca, constituiu advogado particularpara defender seus interesses. Ademais, abriu mão da prerrogativa que oCódigo de Defesa do Consumidor lhe franqueia de propor a ação no local de seu domicílio. Nãobastasse, afirma não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, juntando,para tal finalidade, documentos insuficientes para apreciação do pedido. O contexto referido demanda um exame apurado a afirmada condição dehipossuficiência financeira da parte autora, diante de provável necessidade de participação deaudiência presencial em São Paulo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias úteis, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia das últimas três declarações de imposto de renda ou documento expedido em website oficial indicando a ausência de declaração da parte na base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp), comprovantes de rendimentos dos três últimos meses, extratos bancários de todas as instituições financeiras que a parte possui vínculo (três últimos meses), inclusive Relatório de Contas e Relacionamentos no Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais. Sem prejuízo, uma vez que os diversos Tribunais de Justiça dos Estados nãopossuem meio de verificação de distribuição recíproca, intime-se a parte autora, a fim de que tragaaos autos certidão negativa de distribuição de processos cíveis, a fim de verificar a ausência deajuizamento de demanda idêntica perante o Tribunal de Justiça do Foro de Domicílio da parteDemandante. A fim garantir maior celeridade na tramitação e na apreciação prioritária de pedidos urgentes, deverá o(a) patrono(a) cadastrar as petições com UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS (link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial"). Int. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP)

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Processo nº 1001040-24.2025.8.26.0228

ID: 312981690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-24.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO GIBERTONI

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Processo 1001040-24.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Carolina de Souza - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c reparação de dano materiais e… Processo 1001040-24.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Carolina de Souza - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c reparação de dano materiais e morais com pedido de tutela de urgência c.c. ação declaratória proposta por ANA CAROLINA SOUZA em face de GARANTIA DE SAÚDE, objetivando, em se de tutela antecipada, que a parte ré autorize e custeie, de forma imediata, procedimento cirúrgico fetal. Em decisão de fls.96/97, proferida em sede de plantão judicial, foi deferida a tutela antecipada. Determinada a redistribuição (fls.100). Sobreveio manifestação da parte autora (fls.101), noticiando o cumprimento da tutela, indicando que se encontra em hospital aguardando o procedimento cirúrgico. Pois bem. DEFIRO a gratuidade processual à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que presentes os requisitos para sua concessão, sem prejuízo de ulterior verificação caso demonstrado o inverso da presunção legal de hipossuficiência. No mais, tendo em vista que já apreciado o pedido de tutela, pertinente o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Diante da grande probabilidade de não se concretizar acordo, e observado que, se designada audiência prévia de tentativa de conciliação o processo ficará mais moroso, pois ela deve ter no mínimo um prazo de trinta dias úteis a partir da designação, e o prazo para resposta do réu só começará a correr depois, com direito à parte autora de celeridade a ser imposta pelo Juiz (art. 139, II, novo CPC),por oradeixo de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação. Cite-se o réu para defesa em 15 dias e, se nela ou em petição autônoma, dentro desse prazo, postular a audiência prévia mencionada atrás, será designada oportunamente e nessa hipótese se não obtida a conciliação e ainda não tiver sido oferecida defesa seu prazo para apresentação correrá dali (art. 335, I, novo CPC). Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se,observando-se que a autora é beneficiária da gratuidade processual. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação/mandado. Intimem-se. - ADV: JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP)

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Neo Credito x Jose Roberto Fuzzo Gonzales

ID: 324737556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001040-58.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEO CREDITO

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO FUZZO GONZALES

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1001040-58.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Neo Credito - Jose Roberto Fuzzo Gonzales - Vistos, Do pedido de gratuidade e proposta de ac… Processo 1001040-58.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Neo Credito - Jose Roberto Fuzzo Gonzales - Vistos, Do pedido de gratuidade e proposta de acordo (p. 52/55). O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. O exame da documentação acostada aos autos não elucida, em relação ao requerente, a condição de pobre na acepção jurídica do termo. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, vez que os demonstrativos de pagamento do executado comprovam que percebe rendimento mensal superiores a R$11.000,00 (p. 60/61), não se adequando, pois, aos parâmetros da DD. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, isto é, valor igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos por mês, patamar adotado por este magistrado, para o deferimento da gratuidade, não podendo ser considerado necessitado para obter as benesses da gratuidade sob pena de desmerecer aquele que vive com comedimento, preservando suas finanças. No quadro brasileiro, os destinatários do favor são pessoas de nível social e econômico muito inferior ao da parte executada, razão pela qual, indefiro-lhe os benefícios da gratuidade. Observa-se ainda, possuir advogado particular, não se utilizando dos préstimos da Defensoria Pública Estadual. Não houve anuência da parte credora com a proposta de acordo apresentada. Assim, determino o prosseguimento da execução. Para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP), WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP)

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Processo nº 1001040-16.2025.8.26.0263

ID: 328523543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001040-16.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FRANCISCO DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CAMILA GONÇALVES RODRIGUES

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Processo 1001040-16.2025.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luis Francisco da Silva Carneiro - Vistos. Inicialmente, determino ao autor a correção do cadastro processual, no … Processo 1001040-16.2025.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luis Francisco da Silva Carneiro - Vistos. Inicialmente, determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 12/40 da pasta do processo digital, nomeando-os de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado do Tribunal. Para recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prosseguindo, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil ('Registrato'), bem como extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Esclareço, desde já, que a apresentação parcial acarretará indeferimento da benesse. Por fim, ao Cartório Distribuidorpara correção de classe, eis que se trata de Ação de Extinção de Condomínio. Int. - ADV: BÁRBARA CAMILA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 15321/AL)

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