Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001054-52.2024.8.26.0257" – Página 52 de 63

Elaine Francisco Bosquesi x José Aparecido Fernandes

ID: 291282238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001085-89.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE FRANCISCO BOSQUESI

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO FERNANDES

Intimação

Advogados:

MATEUS GALLEGO DOS REIS

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ALINE FERREIRA COUTINHO

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Processo 1001085-89.2024.8.26.0607 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elaine Francisco Bosquesi - José Aparecido Fernandes e outros - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os prese…

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Processo nº 1001054-61.2025.8.26.0372

ID: 313128748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-61.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. C. S. A. DAS N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MEDEIROS DO NASCIMENTO

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Processo 1001054-61.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - E.C. - - S.A.N.C. - Vistos. Primeiramente, determino que a parte requerente cumpra a decisão retro, em sua …

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Suelem Donizete De Oliveira Da Cruz x Vitoria Eduarda Scambatte

ID: 315697105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001054-65.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELEM DONIZETE DE OLIVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

VITORIA EDUARDA SCAMBATTE

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA DANELUCI

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RENATA DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1001054-65.2025.8.26.0306 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Suelem Donizete de Oliveira da Cruz - Vitoria Eduarda Scambatte - Vistos. De…

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Processo nº 1001054-38.2025.8.26.0218

ID: 276182893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-38.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO RODRIGO MORONI

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ADV: Hélio Rodrigo Moroni (OAB 394865/SP) Processo 1001054-38.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moacir Martins - VISTOS. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. …

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Processo nº 1001054-69.2024.8.26.0704

ID: 261770101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001054-69.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DERMANI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN NACARATO ANTUNES

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ADV: Vivian Nacarato Antunes (OAB 362468/SP) Processo 1001054-69.2024.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Dermani Alves da Silva - Vistos. 1. Expeça-se o mandado…

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Maike Dos Santos Pinto x Açucareira Virgolino De Oliveira S.A.

ID: 328288271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001054-69.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAIKE DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

AçUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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RUBENS ANTONIO NETO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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Processo 1001054-69.2025.8.26.0531 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maike dos Santos Pinto - Açucareira Virgolino de Oliveira S.A. - R4c Empresarial R4c Assessoria Empresarial…

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Processo nº 1001054-62.2025.8.26.0210

ID: 329837355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-62.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FARIA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO BROCANELLO

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ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 1001054-62.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - …

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Processo nº 1000569-52.2024.8.26.0257

ID: 292991226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000569-52.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO TAVARES

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Processo 1000569-52.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Elaine Aparecida da Silva - Vistos. 1 . Diante do deferimento da assistência jud… Processo 1000569-52.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Elaine Aparecida da Silva - Vistos. 1 . Diante do deferimento da assistência judiciária às fls. 320/325, tarje-se. 2. Recebo a petição inicial e a emenda às fls. 308/310, processando-se sem custas, taxas ou despesas nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública em virtude do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Proceda-se a correção do valor da causa no SAJ. Ressalta-se que o Código de Processo Civil também é aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 27). 3. Deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº 12.153/09), entendendo não ser cabível, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, impondo-se, portanto, a observância ao § 4º, II, do art. 334 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 4. CITE-SE a ré PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUÃ, pelo Portal Eletrônico, para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, documentos e da presente decisão, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9.099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, Processo Digital, e-SAJ, consultas processuais). INTIME-SE a ré a apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a de que, caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta não induz a confissão. Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). 5. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade, ou na ausência desta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito, especifiquem as partes, quando da contestação (réu) e da impugnação (autor), sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. 7. Em virtude dos princípios da Razoável Duração do Processo (CF, art. 5º, LXXVIII); da celeridade, oralidade e economia processual (Lei nº 9.099/95, art. 2º); da boa-fé e da Cooperação (CPC/2015, art. 5º e 6º), os atos desnecessários à solução do mérito devem ser repelidos. Portanto, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/95 e arts. 355 e 370 do CPC/2015, designar-se-á Audiência de Instrução e Julgamento apenas quando necessária à produção oral de depoimentos pessoais ou testemunhais que se prestem a demonstrar os fatos alegados nas respectivas peças. (Coleção Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, V. 7, Coordenador Geral Fredie Didier Jr., p. 349/360). 8. Anoto, por oportuno, que os prazos no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública serão contados em dias úteis (Lei nº 9.099/95, art. 12-A, c.c. Lei nº 12.153/2009, art. 27), observando-se, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública. 9. Fica a parte autora advertida de que deverá conservar eventuais documentos que instruíram a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos) e apresenta-los em todas as audiências designadas. 10. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Lei Federal nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e Portaria 8.441/2011. Int - ADV: CARLOS SÉRGIO TAVARES (OAB 218203/SP)

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Sebastião Pedro Bardão x Banco Ole Consignado S.A. (Incorporado Por Banco Santander S/A)

ID: 313459175

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000860-52.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEDRO BARDãO

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (INCORPORADO POR BANCO SANTANDER S/A)

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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THAYNÁ SPEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000860-52.2024.8.26.0257 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000860-52.2024.8.26.0257 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ipuã - Apelante: Sebastião Pedro Bardão - Apelado: Banco Ole Consignado S.a. (Incorporado Por Banco Santander S/a) e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO RMC NÃO CONTRATADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DO INSS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO. PLEITEOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE. O AUTOR APELOU SUSTENTANDO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A CONTRATAÇÃO FOI VÁLIDA E, SENDO INVÁLIDA, SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ, CABIA AO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, O QUE NÃO OCORREU.4. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FOI FEITA COM BASE APENAS EM SELFIE, SEM MECANISMOS SEGUROS COMO BLOCKCHAIN OU REGISTRO PÚBLICO, O QUE FRAGILIZA SUA VALIDADE.5. A TRANSFERÊNCIA DE VALORES À AUTORA NÃO COMPROVA POR SI SÓ SUA ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DO HISTÓRICO DE PRÁTICAS IRREGULARES POR CORRESPONDENTES BANCÁRIOS.6. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, E SIMPLES PARA OS ANTERIORES, CONFORME MODULAÇÃO FIXADA NO EARESP 676.608/RS DO STJ.7. A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E OS DESCONTOS INDEVIDOS ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00, CONFORME CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, ACOLHER OS PEDIDOS INICIAIS E DECLARAR NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS APÓS 30.03.2021 E SIMPLES PARA OS ANTERIORES, E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO:A) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELA PROVA DA VALIDADE DE CONTRATAÇÃO IMPUGNADA POR ALEGAÇÃO DE FRAUDE, CONFORME TEMA 1061 DO STJ.B) A AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO ROBUSTA EM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FRAGILIZA SUA EFICÁCIA PROBATÓRIA.C) DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA ENSEJAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 369, 429, II; CC, ARTS. 389, 404, 406; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; STJ, EARESP 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, J. 09.05.2000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thayná Spezzi (OAB: 498617/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Ana Claudia Silva Da Mata Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

ID: 306420400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-90.2023.8.26.0288

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SILVA DA MATA SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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JOAO ATHAYDE DE SOUZA MIGLIORINI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001054-90.2023.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ana Claudia Silva da Mata Santos - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical …

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